CORREIOS - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO Nº 2/2024

OBRAS DE ENGENHARIA

MODO DE DISPUTA: FECHADO

ÓRGÃO REQUISITANTE:	[Informar	nome	(unidades	e	órgão	a	que	se	vincula)	e	MCU]	[p.ex. GNOP/DCONS/DIRAD]

Solicitamos instruir a contratação conforme as condições descritas abaixo:

N.º do PGCON: [Informar]

Lembrete 1: Consultar demanda no Sistema PGCON (http://sac2317:8091/PGCON/app_Login/ ) ou no Painel do PGCON (http://snu0126/intranet/)

Lembrete 2: Para demanda não planejada deverá ser realizada a inclusão, validação e aprovação no Sistema SPO.

[Lembrete 1: De acordo com o art. 42, §4º da Lei 13.303/16, as licitações de obras e serviços de engenharia deverão utilizar a contratação semi-integrada, podendo ser utilizadas outras modalidades, desde que a opção escolhida seja devidamente justificada]

[Lembrete 2: De acordo com o art. 44, § 1º da Lei 13.303/16, a elaboração do projeto executivo constituirá encargo do contratado. Excepcionalmente, no caso devidamente justicado do projeto executivo ter sido elaborado pelo contratante, o regime será de empreitada por preço global.]

1. OBJETO: Execução da obra [descrever a obra], processada sob a forma de contratação semiintegrada, pelo regime de [ver art. 43 da Lei 13.303/16], discriminado no quadro abaixo, conforme Projeto Básico em anexo e demais condições deste Instrumento.

Justificativa: [informar o(s) motivo(s) técnico(s) que embasaram a escolha do regime de contratação]

LOTE: [Informar]

Quando aplicável, indicar: Destinado exclusivamente à participação de ME/EPP/COOP – Inciso I, Art 48, LC 123/2006.

ITEM	CÓDIGO (ERP)**	Descrição da obra	UM*	QTD.	Valor Total do Item ***
[informar]	[informar]	[copiar aqui o objeto]	[informar]	[informar]	[informar]
VALOR TOTAL***	[informar]

* UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

** Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

*** Valor orçado considerado no Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO).

1.1. Situações para não concessão do tratamento diferenciado e simplicado às ME’s, EPP’s e

Cooperativas. [Excluir as opções que não se aplicam]

valor do lote superior ao limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

Justificar: [Informar]

o tratamento diferenciado e simplicado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

Justificar: [Informar]

o tratamento diferenciado e simplicado não for capaz de alcançar, justicadamente, pelo menos um dos seguintes objetivos: promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional; ampliar a eficiência das políticas públicas; e incentivar a inovação tecnológica.

Justificar: [Informar]

[Manter as justificativas abaixo, quando aplicáveis]

O objeto da contratação não é de natureza divisível, ou seja, não pode ser adquirido separadamente, sem que isso afete o resultado ou a qualidade final do produto.

O reduzido valor de alguns itens isoladamente inviabiliza economicamente sua aquisição junto a fornecedores distintos.

Necessidade de realização de testes de desempenho e monitoramento, garantindo a integração e a compatibilidade de todos os seus elementos.

No local de realização do objeto há diculdade de se encontrar fornecedores/instaladores para pequenos serviços isolados, e às vezes complexos sob o ponto de vista técnico. (SE FOR O CASO DA LOCALIDADE)

Lembrete:

Na escolha das opções abaixo, as áreas requisitantes/centralizadoras da demanda devem motivar e demonstrar no processo, que a prospecção de mercado e as evidências levantadas na fase de planejamento mostraram que é viável técnica e economicamente a reunião de itens em lote(s), não ferindo a competitividade do certame e nem o princípio da economia de escala. (dados a serem demonstrados: capacidade do mercado fornecer ou prestar o serviço - composto por vários itens; histórico das contratações anteriores; comparativos de preços; itens correlatos - mesma natureza)

1.2. Justificativa da composição do lote: [Excluir as opções que não se aplicam]

Os itens são do mesmo segmento de mercado, motivo pelo qual a reunião desses não fere o caráter competitivo do certame, sendo comumente atendido pelo mercado.

Ganho por economia de escala, tendo em vista que a reunião dos itens num mesmo lote enseja maior atratividade do mercado fornecedor e reduz o custo com frete, taxas de administração, entre outros elementos da composição do custo.

Agrupamento de objetos objetivando o atendimento à padronização.

O não agrupamento de objetos poderá ensejar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser licitado, conforme justificativa anexa.

1.3. Valor balizador da contratação: Será denido por custo de referência, discriminado em planilha orçamentária de preços e custos unitários e totais, formulada com base no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índice da Construção Civil – SINAPI.

[Lembrete: havendo inviabilidade de denição dos custos de insumos não previstos no SINAPI, aplicar o disposto no MANENG 8/2, Anexo 4, para a definição do custo global]

1.4. Pré-Qualificação: [excluir a opção que não se aplica]

1.4.1. não foi realizada pré-qualificação de fornecedor e/ou objeto.

OU

1.4.1. foi realizada pré-qualicação de fornecedor e/ou objeto, por meio do edital de pré-qualicação nº [informar].

1.4.1.1. a licitação será: [Excluir a opção que não se aplica]

1.4.1.1.1. restrita aos fornecedores/objetos pré-qualificados [justificar]

OU

1.4.1.1.1. aberta.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: [Apresentar os motivos que levaram a iniciar a contratação, indicando claramente as necessidades, oportunidade e conveniência, custo-benefício da contratação, bem como as justicativas para as quantidades indicadas no item 1. Explicar qual a consequência/prejuízo se a contratação não acontecer. Indicar o nº do contrato que será substituído ou se é uma nova contratação.]

2.1 Justicativas especícas para a contratação de obras e serviços de engenharia nos Correios (MANLIG 1/3 – 10.4):

[Manter a seguinte justificativa padrão]

O modo de disputa será fechado, em que as propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data e a hora designadas para divulgação. Tal opção justifica-se pelos seguintes motivos:

O modo de disputa fechado obriga o licitante a estudar todo o projeto executivo licitado, levantar quantidades, analisar as diculdades técnicas e interferências do local de execução, negociar preços e prazos juntos aos fornecedores de materiais e equipamentos a serem aplicados, calcular os custos indiretos e, por m, chegar a um valor condizente e competitivo a ofertar. Como não haverá possibilidade de reduzir o valor ofertado, é maior a probabilidade de que a oferta seja a mais justa e próxima do real custo.

Nas obras, todo esse processo que levará ao valor nal a ser ofertado na licitação é ainda mais complexo, dado o porte das intervenções e o envolvimento de diferentes disciplinas de engenharia.

O objeto traz uma complexidade intrínseca em sua execução e também na sua orçamentação, o que diculta a apresentação de lances condizentes. Na prática, o que ocorre no mercado de Engenharia é a licitante vencedora da etapa de lances só vericar se suas composições de preços unitários ainda são exequíveis após o encerramento da disputa.

A disputa entre os licitantes na etapa de lances na disputa aberta, muitas vezes leva a situações indesejáveis, em que o preço nal obtido para a aquisição de bens ou prestação de serviços apresenta uma redução excessiva em relação ao valor balizador da contratação, com sérios riscos de inexequibilidade. Nestes casos, a execução do objeto resta prejudicada pela consequente falta de qualidade nos materiais aplicados ou uso de mão de obra pouco qualicada, que são os subterfúgios do contratado para compensar a baixa remuneração.

A eventual contratação a um valor global inferior, que poderia ser obtida caso o modo de disputa fosse o aberto, não compensaria o risco na perda de qualidade, atrasos no prazo de execução ou, em última instância, rescisão do contrato pela inexecução do objeto e realização de nova licitação para o remanescente da obra. Nas obras, a adoção do modo de disputa fechado amplia a possibilidade de obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

(Lembrete: excluir estes subitens quando não for uma repetição da contratação).

2.2 Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

OU

2.2 Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todos os licitantes foram inabilitados e/ou todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

2.3 Justicativa da Quantidade: [Indicar a metodologia adotada para a denição da quantidade estimada da contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala]

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO:

PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO:

O prazo para início da execução da [obra] é de até [Informar] ([Informar por extenso]) dias corridos após a emissão da ordem de serviços pelo Gestor Operacional da CONTRATANTE.

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, RECEBIMENTO E CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO:

O término da execução da [obra] deverá ocorrer em até [Informar] ([Informar por extenso]) dias corridos, contados da data definida na ordem de serviços como início da execução.

LOCAL DA EXECUÇÃO [DA OBRA]:

A obra deverá ser executada no seguinte endereço:[Informar].

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Nº do Aporte: [Informar]

CONTA ORÇAMENTÁRIA	DESCRIÇÃO
[informar]	[informar]

Dados complementares para emissão da RMS:

Código do Item ERP	Descrição Complementar do Item	Conta Orçamentaria	Número do Projeto	Valor por Projeto	Qtd. de Parcelas	Desembolso a partir de: (mês/ano)	Intervalo em dias
[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE:

(LEMBRETE:aárearequisitantedeveráadaptaraspenalidadesdemoraeinexecuçãoàscaracterísticasdo objetoasercontratado.)

Multa de Mora:

atraso injusticado na execução da obra contratada em relação aos prazos xados neste Instrumento: [Informar]% ([Informar por extenso] por cento) sobre o valor da etapa,por dia de atraso, até o limite de [Informar] ([Informar por extenso]) corridos, quando poderá ensejar a rescisão

contratual;

atraso na apresentação/reposição/complementação da garantia de execução contratual, nos moldes daCláusula Décima Oitava deste Contrato: 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total da garantia a ser prestada ou do valor da diferença a ser reposta/complementada, por dia útil de atraso, até o limite de 10 (dez) dias úteis. Após esse prazo será aplicado o subitem 18.1.1 deste Contrato.

5.2. Demais multas:

Inexecução da obra contratada, caracterizada após o limite de prazo constante naalínea “a” do subitem

15.1.2.1 deste Instrumento: [Informar]% ([Informar por extenso] por cento) sobre o valor total da etapa, quando poderá ensejar a rescisão contratual;

reincidência no descumprimento do mesmo fato gerador de penalidade de advertência já aplicada,conforme subitem 15.1.1: [Informar]% ([Informar por extenso] por cento) sobre o valor da etapa definida no cronograma físico-financeiro aprovado para cada ocorrência;

na rescisão do Contrato, com base nas hipóteses previstas nas alíneas “a” a “c” do subitem 16.1.1 deste Instrumento, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente atualizado deste Contrato, na data da rescisão.

5.3. Obrigações da Contratada e da Contratante.

5.3.1. Conforme conteúdo constante nas respectivas cláusulas da minuta do contrato.

VIGÊNCIA:

O período de vigência do Contrato será de[Informar] ([Informar por extenso]) meses, não podendo ser prorrogado, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente dos Correios. (LEMBRETE: O prazo máximo de vigência é de até 5 anos)

Justificativa:

Este prazo de vigência é necessário e suciente para que sejam cumpridas, dentre outras, as seguintes etapas:

Assinado o contrato, seja emitida a ordem de serviço pelo Gestor Operacional da contratante;

A contratada inicie a obra em até [Informar] dias corridos da emissão da ordem de serviço;

A contratada execute a obra no prazo estipulado de [Informar] dias corridos;

A contratada comunique a conclusão da obra e a scalização realize a vistoria para o recebimento provisório;

Seja realizado o recebimento denitivo, em até 90 (noventa) dias corridos, contados do recebimento provisório.

REAJUSTE:

Não se aplica.

OU

7.1. Se aplica, conforme disposto no subitem 13.1.6 do Contrato.

PAGAMENTO:

Conforme cronograma e conteúdo constante na respectiva cláusula da minuta do contrato.

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Este Contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, com as devidas justicativas, nos seguintes casos: [Escolher uma das opções]

houver modicação do projeto ou das especicações, para melhor adequação técnica aos seus

objetivos;

necessária à modicação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou supressão quantitativa de seu objeto no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Instrumento, mantendo as mesmas condições contratuais.

OU

necessária à modicação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou supressão quantitativa de seu objeto no limite de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado deste Instrumento, mantendo as mesmas condições contratuais. [Lembrete: PARA O CASO DE REFORMA DE EDIFÍCIO]

b.1) as supressões poderão exceder os limites estabelecidos na alínea “b”, quando resultante de acordo celebrado entre os contratantes.

GARANTIAS:

Do Objeto:

Todos os materiais, equipamentos e serviços executados deverão ser garantidos pela CONTRATADA contra defeitos de fabricação, montagem, instalação ou desempenho insatisfatório, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, a contar da data do recebimento provisório, independente do prazo de garantia dado pelo fabricante de cada material ou equipamento.

DA EXECUÇÃO CONTRATUAL: (Lembrete: vide regras para garantia - MANLIG 6/9, subitem 2.1.1) [Escolher uma das opções]

Não será exigida

Justificativa: [Informar]

OU

10.2.1. Será exigida em percentual equivalente a:[Escolher uma das opções]

10.2.1.1. [Informar] % ([Informar por extenso] por cento) sobre o valor do contrato. [Lembrete: Pode ser de até 5%, conforme §2º do art. 70 da Lei 13.303/16 - o percentual poderá ser denido em função da relevância do objeto, do valor da contratação e dos riscos inerentes à execução contratual]

OU

10.2.1.1. [Informar] % ([Informar por extenso] por cento) sobre o valor do contrato. [Lembrete: o percentual pode ser elevado para até 10%, nos casos de obras de engenharia de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros, conforme §3º do art. 70 da Lei 13.303/16]

MATRIZ DE RISCO: [Escolher uma das opções]

11.1 Não se aplica. Justificar: [informar]

OU

11.1 Se aplica conforme Anexo a este instrumento.

ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA:

Conforme conteúdo constante no Item 7.4 do Edital, que trata das condições de habilitação.

A licitante deverá apresentar declaração relacionando o(s) Responsável(is) Técnico(s), sendo no mínimo [denir especialidades, como por exemplo: um engenheiro civil ou um arquiteto, além de um engenheiro eletricista e mais um engenheiro mecânico].

Indicar as parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes:

[informar];

[informar];

[informar];

n... [informar]

12.3.1 Justificativa das parcelas exigidas:

Para justicar as parcelas que serão consideradas para comprovação da capacidade técnica, apresentamos a seguir os itens mais relevantes da Planilha Orçamentária (curva ABC), que indica, pela ordem, os itens economicamente mais relevantes:

Curva ABC da Planilha Orçamentária

Item da Planilha Orçamentária	Descrição	Valor total do item	%
[informar]	[informar]	[informar]	[informar]
[informar]	[informar]	[informar]	[informar]
[informar]	[informar]	[informar]	[informar]
[...]	[...]	[...]	[...]
VALOR GLOBAL	[informar]	100,00%

[Caso alguma das parcelas indicada para comprovação de capacidade técnica não esteja dentre os itens mais relevantes da curva ABC, explicar o motivo técnico da escolha (complexidade de execução)]

12.3.2 Justificativa das quantidades mínimas exigidas [Lembrete: se for o caso]:

As quantidades mínimas denidas acima são pertinentes e necessárias para que a Administração tenha a garantia que os responsáveis técnicos indicados têm condições técnicas para a execução da obra (ou serviço de engenharia).

Demonstra-se a seguir o percentual das quantidades mínimas exigidas em relação ao total do serviço:

Parcela	Quantidade mínima exigida para comprovação da capacidade técnica	Quantidade total prevista (Planilha Orçamentária)	%
[informar]	[informar]	[informar]	[informar]
[informar]	[informar]	[informar]	[informar]
[...]	[...]	[...]	[...]

VISTORIA TÉCNICA [Escolher uma das opções]

13.1. Não se aplica.

OU

13.1. A vistoria será facultada, conforme condições dispostas no Edital.

13.1.1. A vistoria deverá ser previamente agendada por meio do telefone[Informar], com o Sr. [Informar], no horário de [Informar], até [Informar] ([Informar por extenso]) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: [Escolher uma das opções]

14.1. A participação de consórcio de empresas não será permitida.

[justicativa: O valor global da contratação e a pequena quantidade de tarefas a serem executadas para a entrega completa do objeto não justificam a necessidade de formação de consórcios de empresas.]

OU

14.1. A participação de consórcio de empresa será permitida, desde que esta condição seja declarada na proposta econômica escrita e que sejam cumpridas as demais exigências contidas no Apêndice 2.

14.2. A subcontratação não será admitida. [Escolher uma das opções]

[justicativa: O valor global da contratação e as especicidades da execução do objeto não justicam a necessidade de subcontratação. O mercado local possui empresas em quantidade suciente para participar e executar a obra completa, sem necessidade de subcontratação.]

OU

14.2. A subcontratação das parcelas [Informar] será admitida, desde que seja declarada na proposta econômica escrita quais as parcelas que serão subcontratadas.

14.3. A participação de cooperativa será admitida na presente licitação, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.

Dados da última contratação:

15.1 Não houve contratação anterior.

OU

15.1 Houve contratação anterior, conforme a seguir:

Empresa	Nº da Ata	Nº do Contrato*	Vigência	Forma de Contratação (SRP/CONV)	Valor do Contrato (R$)
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

* informar o número do último contrato emitido na Ata.

15.1.1. A contratação anterior, trata-se de:

contratação de objeto e abrangência idênticos ou similares: (	) SIM (	) NÃO

o objeto da contratação está sendo ou foi executado regularmente: (	) SIM (	) NÃO

(Obs1.: Preços históricos de contratos inexecutados totalmente e/ou rescindidos devem ser descartados).

16. GESTORES:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL:

NOME DA ÁREA:

TELEFONE: E-MAIL:

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO/SUPLENTE/APOIADOR DE [CONTRATO/AS/AF]

O(s) empregado(s) mencionado(s) a seguir, cam designados para exercer asatividades de scalização descritas no Anexo deste Termo, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do processo de contratação NUP/Sei nº [Informar], referente ao TSC [nº/ano], cujo objeto refere-se [à prestação de serviço de (Informar o objeto)] ou [ao fornecimento de (Informar o objeto)]:

FISCAL DO CONTRATO

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

SUPLENTE

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

APOIADOR(ES) (se houver)

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

"A partir da autorização desta contratação a presente designação produzirá efeito imediato, cabendo à área gestora operacional proceder à emissão e geração da respectiva portaria de designação especíca, mediante sua atualização e vinculação ao(s) contrato(s) originado(s) do presente processo, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER".

17. ANEXOS:

Matriz de Riscos (Modelo disponibilizado no SEI)

Projeto Básico/Projeto Executivo

Planilhas Orçamentárias

Composição do BDI

Ato de Designação de Fiscal/Suplente de contrato/AF/AS

Checklist REQUISITANTE (Modelo disponibilizado no SEI) [Obs: Para correta instrução do processo de contratação, o Requisitante deverá incluir este anexo, devidamente preenchido.] - Outros: [LEMBRETE: Relacionar documentos do projeto básico/executivo]

Com a emissão deste TSC, conclui-se que o projeto básico (ou executivo) e demais anexos acima relacionados estão aprovados pela autoridade competente.

As informações prestadas neste Termo de Solicitação de Contratação – TSC e seus respectivos anexos, são de responsabilidade do Órgão emissor, ressalvadas as informações prestadas pelas demais Áreas.

IDENTIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Elaborado por: [Informar nome, matrícula e lotação]

De acordo: [Informar nome, matrícula e lotação]

Autorização da contratação nas condições definidas neste Termo:[Informar nome, matrícula e lotação]

18.3.1 PRT/[Informar] SEI nº [informar] (Lembrete: informar e inserir o hyperlink da portaria de subdelegação ou substituição, quando for o caso)

ATO DE DESIGNAÇÃO DE [FISCAL/SUPLENTE/APOIADOR] DE [CONTRATO/AS/AF]

REFERÊNCIA: Lei nº. 13.303/2016; Manual de Licitação e Gestão - MANLIG Módulo 6, Capítulo 3.

Nos termos da designação constante no item “Gestores” do presente TSC, o(s) empregado(s) cam designados(s) a exercer as atividades de scalização descritas neste ato, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do presente processo de contratação.

Além de exercer outras atividades compatíveis com o cargo que ocupa, sãoatribuições especícas do fiscal/suplente/apoiador designado:

Fiscalizar o contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências (eventos) relacionadas com aexecução do instrumento contratual, no que tange à quantidade, qualidade, preço e prazos, inclusive avaliação de desempenho (se for o caso), interagindo diretamente com a contratada, a m de que adote as providências cabíveis com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

Registrar, imediatamente, as irregularidades que sejam passíveis de penalização e encaminhar osrespectivos documentos à área gestora operacional;

Medir ou conferir a execução do objeto contratado, para ns de atesto dos documentos hábeis para faturamento pela área competente, solicitando à área gestora operacional, se necessário, suporte/apoio técnico especializado;

Acompanhar, receber, conferir a autenticidade e validar os documentos especicados no instrumento

contratual;

Receber e aceitar/recusar o bem ou serviço, com emissão do(s) termo(s) de recebimento, de aceitação oude recusa, para os casos que assim exigirem;

Atestar a realização do serviço ou o fornecimento nos documentos hábeis para faturamento com relação àsquantidades, qualidade, preço e prazos, prestando ao scal (no caso do apoiador) ou à área gestora operacional, respectivamente, todas as informações necessárias;

Demais atribuições descritas no MANLIG Mód. 6, Cap. 3 e Anexos;

Outras, descritas em portaria de designação específica.

Todas as atribuições do scal serão coordenadas pela área gestora operacional, que será corresponsável por todos os atos da fiscalização, conforme previsto no MANLIG.

A ecácia deste ato de designação será a partir da autorização da contratação no TSC, cabendo à área gestora operacional proceder à sua atualização/substituição, mediante a emissão de portaria de designação especíca com a necessária vinculação ao(s) instrumento(s) contratual(is) originado(s) do processo de contratação, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER.

______________________________________________________________________________________________________

TSC_Obra_Engenharia_LRE_(M)_15.0	NJ/..............................-............./....

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47749139

CORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

EDITAL - LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS – LRE

LICITAÇÃO CORREIOS Nº [Informar] / [Informar]

TIPO: MENOR PREÇO

MODO DE DISPUTA: FECHADO

OBRAS DE ENGENHARIA

(Devendo ser efetuadas as devidas adaptações ao caso concreto, observados os lembretes dispostos neste modelo)

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – Empresa Pública, criada pelo Decreto-lei nº 509, de 20/03/69, mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNETrealizará a presente Licitação Eletrônica, que será regida pela Lei nº 13.303/2016, Decreto nº 8.945/2016, Decreto nº 7.983/13, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 11.488/2007, Lei nº 12.846/2013, e demais disposições aplicáveis, bem como pelas regras e condições estabelecidas neste Edital.

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Endereço: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-mail: [Informar] (mensagens com tamanho máximo de [Informar] megabytes)

DATAS E HORÁRIOS**

Início do acolhimento das propostas: [dd/mm/aaaa] às [horas] h. Data de Abertura das Propostas: [dd/mm/aaaa] às [horas] h.* Data da Licitação Eletrônica: [dd/mm/aaaa].

* Limite do Acolhimento das propostas: mesmos horários e data da Abertura das Propostas.

**Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e nas documentações relativa ao certame.

APÊNDICES e ANEXOS

APÊNDICE 01 - MODELOS DE ATESTADOS, DECLARAÇÕES E PROPOSTA

Proposta Econômica;

Planilhas Orçamentárias de Preços e Custos Unitários e Totais;(Arquivo eletrônico disponibilizado separadamente)

Modelo de Composição de Benefícios e Despesas Indiretas – BDI;(Arquivo eletrônico disponibilizado separadamente)

Atestado de Capacidade Técnica;

Modelo de Declaração;

Declaração de Vistoria ou DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE VISTORIA;(LEMBRETE: Se for o caso)

Declaração de RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S);

APÊNDICE 02 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO (LEMBRETE:Seforocaso)

ANEXO 01 – MINUTA DE CONTRATO

APÊNDICE 01 DO CONTRATO - MATRIZ DE RISCO

ANEXO 02 – PROJETO BÁSICO OU EXECUTIVO (arquivo disponibilizado separadamente) [LEMBRETE: Relacionar documentos do projeto básico/executivo]

1. OBJETO

1.1. A presente licitação tem como objeto a execução da obra [descrever a obra], processada sob a forma de contratação semi-integrada, pelo regime de [ver indicação no TSC], discriminados no quadro abaixo, conforme Projeto Básico e demais condições deste Edital e seus Anexos.

LOTE Nº.: [Informar] (Lembrete: verificar se houve aplicação de exclusividade para ME/EPP/COOP, conforme TSC)

ITEM	DESCRIÇÃO	UM*	QUANTIDADE	VALOR TOTAL MÁXIMO ACEITO PARA O ITEM**
1	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE**	[informar]

* UM (Unidade de Medida) = UN - unidade.

** O valor total máximo aceito para o item corresponde ao valor global detalhado na Planilha Orçamentária (arquivo disponibilizado separadamente).

1.2. Para ns da presente licitação, a incidência tributária a ser considerada para o objeto em questão é: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ressalvadas as exceções na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03.

[Lembrete: excluir os subitens abaixo quando houver apenas um lote a ser licitado]

1.3 Quando houver mais de um lote, a abertura ocorrerá da seguinte forma: [Informar com "X" a opção que será aplicada]

( ) Simultânea: [Informar se todos ou por etapas]

OU

( ) Sucessiva

1.3.1 No caso de abertura simultânea dos lotes, a licitante que participar da disputa em mais de um lotepoderá fazê-lo por meio de uma única chave de acesso, ou poderá solicitar ao administrador do sistema Licitações-e, conforme as regras denidas por esse operador, a disponibilização de chaves de acesso para cada lote que irá participar.

2. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão por conta dos recursos consignados na:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
[informar]	[informar]

3. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

3.1. A licitante poderá solicitar esclarecimentos pelo e-mail indicado no preâmbulo deste instrumento, a partir da data de publicação deste Edital até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão pública, informando o número e o objeto da licitação.

3.1.1 As solicitações de esclarecimentos serão respondidas até 2 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido, no link correspondente a este Edital, na página de licitações eletrônicas dos CORREIOS, http://www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br, no campo "MENSAGENS".

3.2 A impugnação deste Edital poderá ser realizada por qualquer interessado, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, preferencialmente, pelo e-mail indicado no preâmbulo deste edital.

3.2.1. Os pedidos de impugnações serão julgados e respondidos por e-mail em até 3 (três) dias úteis de seu recebimento.

3.2.2. A apresentação de impugnação realizada após o prazo estipulado no subitem 3.2 não a caracterizará como tal, recebendo tratamento como mera informação.

3.3. As alterações do Edital que afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados que o retiraram, disponibilizadas no site www.licitacoes-e.com.br e divulgadas, pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

3.4. As alterações no Edital que não afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados, conforme disposto neste Edital, não sendo alterada a data da Sessão da Licitação.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. A participação nesta Licitação implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.

4.2. Poderão participar desta Licitação os interessados que comprovarem possuir os requisitos de habilitação exigidos e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital.

[Escolher uma das opções]

4.3. A participação de consórcio de empresas não será permitida.

OU

4.3. A participação de consórcio de empresa será permitida, desde que esta condição seja declarada na proposta econômica escrita e que sejam cumpridas as demais exigências contidas no Apêndice 2.

[Escolher uma das opções]

4.4. A subcontratação não será admitida.

OU

4.4. A subcontratação das parcelas [Informar] será admitida, desde que seja declarada na proposta econômica escrita quais as parcelas que serão subcontratadas.

4.5. A participação de cooperativa será admitida na presente licitação, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.

4.6 Não poderá participar da presente Licitação a empresa:

cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregadodos Correios;

suspensa ou impedida pelos Correios, quando perdurarem os efeitos da sanção;

declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ousociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com os CORREIOS hámenos de 6 (seis) meses.

empresas que se encontrem sob falência decretada, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou

liquidação;

será permitido a participação de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresasem recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representanteslegais comuns, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

impedida de licitar e contratar com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/2002, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, desde que o órgãoaplicador seja da esfera Federal.

impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos,aplicada por autoridade competente de qualquer órgão da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, com fundamento no art. 156, III, da Lei 14.133/2021;

declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal, por até 5 (cinco) anos, aplicada por autoridade competente do Tribunal de Contas da União - TCU, com fundamento no art. 46 da Lei 8.445/1992.

4.6.1 Também não poderá participar desta Licitação:

empregado ou dirigente dos CORREIOS;

quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil (ex.: cônjuge, companheiro, pais, avós, lhos, netos, irmãos, tios, sobrinhos, cunhados, sogro e genro), com dirigente ou empregado dos CORREIOS, cujas atribuições envolvam a atuação direta nas áreas responsáveis pelo planejamento, instrução, condução, análises, pareceres, aprovação e demais atos relativos à licitação ou contratação direta e com autoridade do ente público a que os CORREIOS esteja vinculado;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.

4.6.2 Matriz e Filial(is) serão consideradas como única pessoa jurídica. A(s) sanção(ões) aplicada(s) à matriz abrange(m) a(s) lial(is) e vice-versa.

4.7 Poderá ser impedida de participar da presente Licitação a empresa:

constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dosfatos que deram ensejo à sanção;

cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos quederam ensejo à sanção;

que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada

inidônea;

4.8 As vedações acima aplicam-se às pessoas físicas quando participarem na condição de licitantes, no que couber.

4.9. É vedada a participação direta ou indireta nas licitações para obras e serviços de engenharia:

de pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico da licitação;

de pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do anteprojeto ou do projeto básico da licitação;

de pessoa jurídica da qual o autor do anteprojeto ou do projeto básico da licitação seja administrador, controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio, neste último caso quando a participação superar 5% (cinco por cento) do capital votante.

4.9.1. É permitida a participação das pessoas jurídicas e da pessoa física de que tratam as alíneas "b" e "c" do subitem 4.9 deste instrumento, em licitação ou em execução de contrato, como consultor ou técnico, nas funções de scalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da empresa pública e da sociedade de economia mista interessadas.

4.9.2. Para ns do disposto no subitem 4.9 deste instrumento, considera-se participação indireta a existência de vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, nanceira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

4.9.3. O disposto no subitem 4.9.2 deste instrumento aplica-se a empregados incumbidos de levar a efeito atos e procedimentos realizados pela empresa pública e pela sociedade de economia mista no curso da licitação.

5. VISTORIA TÉCNICA

[Escolher uma das opções]

5.1 Não se aplica.

OU

5.1 A licitante poderá realizar vistoria técnica para inteirar-se das condições dos locais onde serão prestados os serviços objeto desta contratação, levando-se em conta as características, eventuais dificuldades e demais peculiaridades do objeto.

5.1.1 A vistoria deverá ser previamente agendada por meio do telefone [Informar], com o Sr. [Informar], no horário de [Informar], até [Informar] ([Informar por extenso]) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

5.1.2 A vistoria acompanhada pelos prossionais dos Correios é opcional.A licitante que decidir por não realizar a Vistoria Técnica, para subsidiar a elaboração de proposta econômica, deverá entregar a Declaração de Renúncia ao Direito de Vistoria conforme modelo constante neste Edital.

REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

A Licitação Eletrônica será realizada em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança - criptograa e autenticação - em todas as suas fases.

Os trabalhos serão conduzidos por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, denominado Licitador, mediante ainserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema eletrônico licitações-e, constante da página eletrônica dos CORREIOS, http://www.correios.com.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

CADASTRAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES-E –

6.3. Para acesso ao sistema eletrônico os interessados em participar da Licitação deverão realizar o prévio cadastramento junto às Agências do Banco do Brasil, sediadas no País, para obtenção de chave de identificação e senha pessoal(intransferíveis).

6.3.1. Os interessados em se cadastrar no sistema poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefones: 4004-0001 - Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800-729-0001 - demais localidades, ou diretamente no site www.licitacoese.com.br.

6.3.2 No caso de cadastramento de sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado), a empresa deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

6.3.3. Os interessados poderão nomear representantes, devidamente cadastrados, para realização de negócios em seu nome e sob sua responsabilidade.

Os representantes, deverão comprovar tal condição, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ouparticular, atribuindo poderes para formular propostas e lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.

No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do Estatuto ou Contrato Social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.

A chave de identicação e a senha terão validade de até 12 (doze) meses e poderão ser utilizadas em qualquer Licitação Eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do administrador do sistema.

É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou porseu representante, não cabendo ao órgão administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

O cadastramento do interessado e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atospraticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes à Licitação.

6.6.1. Nenhum representante legal poderá representar mais de uma empresa licitante para o mesmo lote, neste Certame.

6.7. O interessado deverá comunicar imediatamente ao órgão administrador do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

PARTICIPAÇÃO –

6.8. A participação na Licitação Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital para abertura da sessão pública.

O acesso ao sistema eletrônico é feito pela página de compras eletrônicas dos CORREIOS, http://www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”.

A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando eassumindo como rmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

REGISTROS DAS PROPOSTAS –

6.9. Quando da inclusão da proposta no sistema, é vedado inserir qualquer elemento (na proposta, anexos ou informações adicionais), que possa identificar a LICITANTE, sob pena de desclassificação.

É recomendável que as LICITANTES apresentem suas propostas com antecedência, não deixando para cadastrá-las no dia docertame. O sigilo das propostas é garantido pelo administrador do sistema e apenas na data e horário previstos para a abertura, as propostas tornam-se publicamente conhecidas.

Até a abertura da sessão, as LICITANTES poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

As Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas (ME/EPP), para exercerem o direito de preferência estabelecidona Lei Complementar 123/2006, deverão informar no sistema o tipo de segmento de empresa que representam. A falta desta informação implicará a perda desse direito.

O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. ALICITANTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.

A validade da proposta será de, no mínimo,90 (noventa) dias, contados a partir da data da sessão pública da Licitação.

As licitantes devem respeitar o preço global de referência estabelecido neste edital, resultante do custo global de referênciaacrescido do valor correspondente ao BDI, de acordo com o disposto no Decreto n° 7.983/2013.

6.9.6.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a scalização do

Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso vericada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

SESSÃO PÚBLICA –

6.10. A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, a sessão pública nainternetserá aberta por comando do Licitador.

6.10.1. Caberá à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Licitação, cando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas no sistema ou de sua desconexão.

6.11. O Licitador vericará as propostas apresentadas, desclassicando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

A desclassicação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Licitador.

6.12. As propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data e a hora designadas para que sejam divulgadas.

JULGAMENTO –

Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global do lote.

Após abertura e análise das propostas será assegurada preferência na contratação para as ME/EPP/COOP nos termos previstos naLei Complementar 123/2006.

6.14.1. O sistema identificará automaticamente as ME/EPP que declararam exercer este direito e examinará a situação de empate.

6.14.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP, beneciadas e favorecidas pelo regime diferenciado da Lei Complementar 123/2006, sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta de menor preço. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a licitante em situação de empate, melhor classicada, será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de até 5 (cinco) minutos, a contar da convocação pelo Licitador, sob pena de preclusão do direito. Nesta fase somente a empresa convocada poderá oferecer nova proposta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada;

não havendo manifestação da licitante convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, o sistema/licitador verificará se há outra situação de empate realizando a convocação de forma automática/manual;

no caso de propostas apresentadas pelas licitantes com valores equivalentes, será realizado sorteio entre elas para que se identique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.14.2. A condição de empate não se aplica se a proposta de menor preço tiver sido apresentada por licitantes beneciadas pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/2006.

6.14.3. Na hipótese da não classificação da licitante favorecida pela Lei Complementar 123/2006, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada voltará à condição de primeira classificada.

- VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS PROPOSTAS –

Após a abertura do lote e vericada a classicação das propostas, pelo sistema, em ordem crescente dos preços cotados, o Licitador examinará a proposta classicada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado da contratação, observados, ainda, os prazos para prestação dos serviços, as especicações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, tributos e encargos, custos diretos e indiretos e as demais condições definidas neste Edital.

A licitante classicada em primeiro lugar deverá apresentar a proposta econômica escrita, a(s) planilha(s) orçamentária(s) de preços e custos unitários e totais e a composição de benefícios e despesas indiretas - BDI com os valores unitários dos itens e total do(s) lote(s), conforme modelos disponíveis neste Edital, nos prazos e formas fixados no subitem 7.10.

6.16.1. Na indicação do valor unitário, somente serão consideradas 2 (duas) casas decimais.

6.16.2 No momento da apresentação da proposta escrita, o valor global do lote não poderá ser majorado em relação ao do último lance ofertado e registrado no sistema.

6.16.2.1. Após a apresentação da proposta econômica escrita, poderão ser admitidos ajustes nos valores dos seus itens desde que tais ajustes não excedam o valor máximo aceito para cada item e não resultem em majoração do valor global do lote.

6.17. Serão desclassicadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do lote ou total de qualquer item superior ao valor estimado da contratação, observado o disposto no subitem 6.21.

6.17.1 A LICITANTE que apresentar declaração falsa para os ns de aplicação do enquadramento previsto no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, será desclassificada e estará sujeita à aplicação da penalidade prevista no subitem 9.1.2 deste edital.

O Licitador poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, e sua validade jurídica, mediante despachofundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

Se a proposta de menor valor não for aceitável, o Licitador examinará a proposta subsequente, vericando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classicação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

- NEGOCIAÇÃO –

O Licitador deverá encaminhar, por meio do sistema, viachat, solicitação de negociação com a LICITANTE que tenha apresentado a proposta classicada em primeiro lugar, ou com a LICITANTE que passe a ocupar esta posição, para que sejam obtidas condições mais vantajosas, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

Quando todas as propostas estiverem acima do valor estimado da contratação, e não houver sucesso na negociação com a primeiracolocada para reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado, o Licitador deverá negociar com as demais licitantes, considerando a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

A critério do pregoeiro, poderá ser efetuada consulta por meio do chat de mensagens, concedendo prazo único às demais licitantes, de no mínimo 2 (duas) horas, para que somente se manifestem quanto ao interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação.

Após o decurso do prazo, a NEGOCIAÇÃO ocorrerá apenas com as licitantes que tenham manifestado interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, observando-se a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

Se após a negociação com as demais licitantes não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado da contratação, ounenhuma licitante manifestar interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, a licitação será declarada fracassada.

- CRITÉRIOS DE DESEMPATE –

6.22. Sem prejuízo da observância do subitem 6.14, serão consideradas empatadas as propostas apresentadas pelas licitantes com valores exatamente iguais. Neste caso, deverão ser utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate:

– disputa nal, em que as licitantes empatadas poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento, no prazo decadencial de 10 (dez) minutos, por meio da opção “Enviar Lance de Desempate”, disponível no resumo do lote da licitação, fora da sala de disputa do Licitações-e;

- avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído;III – Sorteio.

6.22.1. Persistindo a situação de empate, no que se refere o inciso I, deverá ser adotado o próximo critério de desempate, afastada a possibilidade de uma nova rodada de apresentação de propostas fechadas.

6.22.2. Para fins de classificação final será sempre considerado o melhor lance de desempate.

6.22.3. Caso persista o empate após a aplicação dos critérios anteriores ao sorteio, este último será realizado em ato público, mediante comunicação formal do dia, hora e local, feita com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, no próprio ambiente eletrônico da licitação, no chat de mensagens do lote.

6.22.3.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada, sem que compareçam os interessados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.

7. HABILITAÇÃO

7.1. A habilitação dos interessados será vericada em consonância com o Art. 58 da Lei n° 13.303/2016, para comprovação da possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do interessado, de sua qualicação técnica e capacidade econômica e financeira.

7.1.1. Quando houver pré-qualicação de FORNECEDORES, as LICITANTES pré-qualicadas estarão dispensadas de apresentar os documentos de habilitação exigidos neste Edital, salvo os porventura vencidos. [Lembrete: excluir esse subitem se não houver préqualificação de fornecedores indicada no TSC]

7.2 A comprovação do ramo de sua atividade será feita, conforme o caso, por meio de:

registro comercial, no caso de empresa individual;

o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no casode sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores;

inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

7.2.2. O ramo de atividade da empresa deverá ser pertinente ao objeto licitado.

7.3. A prova de regularidade fiscal e trabalhista será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União da

Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

7.4. A qualicação técnica será comprovada mediante apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com o ramo de atividade de acordo com o objeto deste Edital, conforme APÊNDICE 1 do Edital.

Os atestados que apresentarem períodos concomitantes serão computados uma única vez.

A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.

Certidão expedida pelo CREA e/ou CAU da localidade da sede da licitante, dentro da validade, que comprove o registro ou inscriçãoda empresa. Caso o(s) Responsável(is) Técnico(s) indicado(s) pela licitante não esteja(m) relacionado(s) na certidão de registro de pessoa jurídica do CREA e/ou CAU, deverá(ão) ser apresentada(s) a(s) certidão(ões) de registro de pessoa física do CREA e/ou CAU de cada responsável técnico indicado.

Declaração da licitante relacionando o(s) Responsável(is) Técnico(s), sendo no mínimo [denir especialidades - engenheiro civil ou arquiteto, engenheiro eletricista, engenheiro mecânico ou outros]. Este(s) prossional(is) deverá(ão) possuir atribuição legal perante o CREA e/ou CAU, para o exercício de atividades técnicas, conforme as atribuições da Lei nº 5.194/1966, Resolução CONFEA nº 218/1973, Lei 12.378/2010 e Resolução CAU/BR nº 51/2013.

O(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s) deverá(ão) comprovar capacidade técnica, mediante a apresentação de Certidão(ões) de Acervo Técnico emitida (s) pelo CREA/CAU ou Atestado (s) de Capacidade Técnica fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA/CAU, por execução de conservação, reparação, adaptação, manutenção, reforma ou construção de edificação com características semelhantes às parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes.

Serão consideradas as seguintes parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes:

[informar];

[informar];

[informar];

n... [informar].

7.4.4.2.1. As parcelas de [informar] a [informar] poderão ser comprovadas isoladamente, em obras ou serviços de engenharia distintos.

7.4.4.2.2. A comprovação da capacidade técnica do(s) Responsável(is) Técnico(s) indicado(s) pela licitante para a execução das parcelas de [informar] a [informar] poderá ser feita pela equipe técnica indicada pela licitante: uma ou mais parcelas pode ser comprovada pelo primeiro dentre os responsáveis técnicos indicados, e as parcelas restantes pelo(s) Responsável(is) Técnico(s) restante(s).

7.4.5. A comprovação do vínculo prossional do (s) Responsável (is) Técnico (s) com a Licitante far-se-á mediante a apresentação de cópia:

Da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Ficha de Registro, caso seja empregado da empresa licitante;

Do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio;

De contrato de prestação de serviço, assinado pelo Contratado e Contratante, regido pela legislação civil comum, ou de declaração decompromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação.

7.5. A capacidade econômica e nanceira será comprovada mediante apresentação de Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, para comprovar:

7.5.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), relativos à boa situação nanceira, maiores que 1,0 (um). O cálculo dos citados índices serão efetuados, conforme a seguir:

ILG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ISG =	Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ILC =	Ativo Circulante

Passivo Circulante

7.5.1.1. A LICITANTE que apresentar, pelo menos um dos índices indicados acima, igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do preço negociado do lote.

7.5.2. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, exigíveis nos termos dos subitens 7.5.2.1 e 7.5.2.2, deverão ser apresentados contendo no mínimo:

Resultados das contas do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido;

Resultados das contas de receita, despesa e lucro/prejuízo do Exercício;

Comprovação do registro do Balanço e da Demonstração do Resultado do Exercício na Junta Comercial ou em órgão competente.

7.5.2.1.Deverá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social, caso a a sessão publica ocorra a partir do primeiro dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-Calendário a que se refere a escrituração.

7.5.2.2. Poderá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do penúltimo exercício social, caso a sessão publica ocorra até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

7.5.2.3 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.

7.5.2.4. As sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de 1 (um) ano deverão apresentar o balanço de abertura ou intermediário, conforme o caso.

7.5.2.5. As sociedades constituídas com mais de 1 (um) ano de exercício poderão apresentar o balanço intermediário, desde que haja comprovação de que o estatuto ou contrato social autoriza a sua emissão, ou em decorrência de lei.

7.5.3. Também deverá ser apresentado Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou, quando for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

7.5.3.1. Se a certidão apresentada contiver a observação de que o seu conteúdo declaratório (nada consta) não abrange eventuais processos que tramitam eletronicamente, deverá ser apresentada a Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial emitida pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE ou outro sistema eletrônico próprio do Tribunal da região da sede da pessoa jurídica.

7.5.3.2. Quando o prazo de validade não estiver expresso na Certidão, deverá ser considerado válido para os efeitos deste Edital, desde que expedida em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da emissão do documento.

7.5.3.3. Caso a certidão apresentada seja positiva, a licitante deverá comprovar o acolhimento ou a homologação de seu plano de recuperação judicial ou extrajudicial, respectivamente, pelo juízo competente.

7.5.3.4. Por força do disposto no art. 4º da Lei 5.764/1971, as Cooperativas estão desobrigadas de apresentar a Certidão Negativa de

Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial, entretanto, deverão apresentar declaração própria de não haver contra si qualquer processo de liquidação judicial ou extrajudicial.

7.6 O interessado deverá apresentar os seguintes documentos complementares:

Declaração conforme modelo III do apêndice 1 deste Edital, que atende os seguintes pontos:

não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvomenor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz;

até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

atende plenamente os requisitos de habilitação constantes neste Edital;

ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto destalicitação;

não está incurso em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei 13.303/2016.

que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais.

Declaração de que é MICROEMPRESA – ME / EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP / COOPERATIVA – COOP, quando for o caso.

Apresentação de Declaração de Vistoria,quando for exigida, para ns de comprovação que a licitante realizou vistoria no local onde será executada a obra, ou Declaração de Renúncia ao Direito de Vistoria, conforme modelos constantes neste Edital. (LEMBRETE: Quando for o caso de tal exigência)

7.7 Os documentos de habilitação previstosno presente Edital serão vericados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unicado de Fornecedores - SICAF, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasgovernamentais.gov.br.

7.8. Além da consulta ao SICAF, o CNPJ/CPF do interessado deverá ser vericado nos Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no portal da transparência, e de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça/CNJ.

7.8.1. Caso haja registro impeditivo da contratação, a licitante será inabilitada quando a penalidade incorrer no art. 38, da Lei 13.303/2016.

7.9 Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando o interessado esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF, sendo os resultados da consulta considerados como meio de prova.

7.10. Os documentos exigidos neste Instrumento, bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF e a Proposta Econômica, juntamente com a a(s) planilha(s) orçamentária(s) de preços e custos unitários e totais e a de composição de benefícios e despesas indiretas – BDI, em formato eletrônico (Calc - .ods, Excel - .xlsx ou similares), com as memórias de cálculos desbloqueadas e visíveis, devidamente ajustada a sua última proposta, deverão ser encaminhados no prazo de até 08 (oito) horas úteis, contado do momento da convocação pelo Licitador no sistema Licitações-e, sob pena de inabilitação, observado o horário comercial, com a utilização de uma das seguinte opções:

por meio do Licitações-e, no acesso identificado, sendo anexados (cópias digitalizadas) ao sistema, ou

para o e-mail indicado no preâmbulo deste Edital, ou

por meio do Sistema de Processo Administrativo Eletrônico – SEI.

7.10.1 Para os casos de encaminhamento dos documentos pelo sistema Licitações-e ou por e-mail, os originais ou as cópias autenticadas deverão ser encaminhados ao Licitador, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contado do momento da convocação pelo Licitador no sistema, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, sob pena de inabilitação.

7.10.1.1. Nos casos de entrega dos documentos diretamente no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, deverá ser observado o prazo indicado no subitem 7.10.1.

7.10.2. Se a licitante arrematante optar, quando convocada, pelo encaminhamento dos documentos por meio do SEI, não haverá necessidade de encaminhar os originais.

7.10.2.1. As licitantes, como usuárias externas, são responsáveis pelos seus credenciamentos no Sistema de Processo Administrativo Eletrônico - SEI, devendo realizar os procedimentos em tempo hábil para o encaminhamento dos documentos no prazo estabelecido no subitem 7.10.

7.10.2.1.1. Considerando os procedimentos necessários para a efetivação do cadastro, recomendamos que a licitante interessada antecipe o seu credenciamento no SEI antes mesmo da data da sessão pública da Licitação. Para tanto, poderão ser obtidas as informações necessárias na página dos Correios na Internet (www.correios.com.br).

7.11. Na forma da Lei Complementar 123/2006, no caso de Microempresa - ME/Empresa de Pequeno Porte – EPP / Cooperativa – COOP, havendo alguma restrição na regularidade scal e trabalhista, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério dos CORREIOS, para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação da licitante pelo Licitador, após concluída a análise dos documentos de habilitação, sendo que, após esse prazo, será inabilitada do certame.

7.11.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 7.11 poderá ser concedida, quando requerida pelo LICITANTE, mediante apresentação de justificativa.

7.11.2 A LICITANTE ME/EPP/COOP, beneciada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/2006, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal e trabalhista.

7.11.3. A abertura da fase para manifestação de intenção de interposição de recurso, em relação ao resultado do certame, ocorrerá somente após os prazos de regularização scal e trabalhista de que tratam os subitens 7.11 ou 7.11.1, ou após a regularização scal e trabalhista da licitante.

7.11.4. A não apresentação de documentação scal e trabalhista devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.

7.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” expedidos por quaisquer órgãos, em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus Anexos.

7.13. O não cumprimento das exigências contidas neste Item implicará na inabilitação da LICITANTE do certame, cando, também sujeita às penalidades previstas neste Edital.

7.14 Quando admitida a participação de Cooperativas, além dos documentos acima exigidos, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Certificado de Registro de Cooperativa, emitido pela Organização das Cooperativas Brasileiras;

Estatutos sociais e suas alterações posteriores;

b.1) Para efeito de habilitação jurídica as Cooperativas deverão observar o disposto na Lei 5.764/1971;

relação nominal e respectiva qualicação (identidade, CPF, endereço, número de inscrição de autônomo junto ao INSS - NIT) de todos os cooperados que farão parte da equipe que executará o objeto licitado;

modelo de gestão operacional, com a indicação de que o trabalho será executado de forma compartilhada ou em rodízio, bem como asatividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada ou aleatória.

O CNPJ do interessado utilizado nesta licitação deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o interessado for a lial, todos os documentos deverão estar em nome da lial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Constatado o atendimento a TODAS as exigências xadas no Edital, o Licitador declarará a licitante como vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da referida Licitação, caso não haja recurso.

8. RECURSOS

8.1. Após a declaração da licitante vencedora, será aberto o prazo de24 (vinte e quatro) horas para as demais licitantes manifestarem sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, com o registro da síntese de suas razões.

8.1.1. Para as licitantes que manifestarem a intenção de recurso, será concedido o prazo de5 (cinco) dias úteis para apresentar as razões relacionadas à intenção manifestada, cando as demais licitantes desde logo intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vistas dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

A falta de manifestação motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, bem como a não apresentação das razões de recurso,importará na decadência desse direito, ficando o Licitador autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

O Recurso contra a decisão do Licitador terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente fará a adjudicação do objeto dalicitação à licitante vencedora.

Os Recursos contra a decisão de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento decontratar com os CORREIOS deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão,no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

9. PENALIDADES

9.1. A LICITANTE cará sujeita às penalidades de multa e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os Correios, quando incorrer nas hipóteses de irregularidades previstas no subitens 9.1.1 e 9.1.2, respectivamente, sem prejuízo da reparação dos danos causados.

9.1.1. Multa de até 10% (dez por cento) do valor do lote arrematado, quando:

não mantiver os preços ou as condições de habilitação;

recusar-se, injusticadamente, a assinar o contrato ou a ata de registro de preços ou a receber/retirar instrumento de contratação equivalente.

9.1.1.1. Para definição da multa deverão ser observados os limites abaixo:

Lote de até R$ 1.000.000,00 - multa limitada a 10.000 (dez mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote de R$ 1.000.000,01 a R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 20.000 (vinte mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote acima de R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 40.000 (quarenta mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

9.1.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por até 2 (dois) anos, quando: a) fizer declaração falsa;

apresentar documento falso;

Fazer declaração falsa de que é destinatária do tratamento diferenciado a que se refere a Lei Complementar 123/2006, para se beneficiar na licitação (Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Cooperativa - COOP); d) praticar atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

comportar-se de modo inidôneo;

participar da licitação depois de haver sofrido condenação denitiva por praticar, por meios dolosos, fraude scal no recolhimento de quaisquer tributos;

praticar qualquer conduta tipificada pelo art. 5º, da Lei 12.846/2013 (“lei anticorrupção”) como ato lesivo à Administração Pública.

9.2. A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS poderá ser aplicada juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia da LICITANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da notificação.

9.3 A pessoa jurídica incursa nas penalidades previstas na Lei nº 13.303/2016, também pode incorrer nas sanções disciplinadas pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos ou força maior, devidamente comprovados.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As penalidades aplicadas serão registradas no SICAF.

10. CONTRATAÇÃO

A contratação será formalizada mediante a assinatura do Contrato, devendo a licitante adjudicatária manter todas as condições dehabilitação.

Depois de homologado o resultado desta Licitação, a licitante adjudicatária será convocada para realizar cadastro e assinar oInstrumento Contratual eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de logine senha ou certicado digital (token), dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação pelo SEI, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Edital.

10.2.1 Excepcionalmente e havendo concordância e interesse dos Correios, o prazo de assinatura apresentado no item 10.2 poderá ser prorrogado.

O prazo para liberação, pelos CORREIOS, do cadastro, de que trata o subitem 10.2, não será computado em desfavor da licitanteadjudicatária.

As informações sobre os procedimentos para cadastro no Sistema Eletrônico de Informações – SEI serão enviadas ao licitanteadjudicatário no momento da convocação.

10.3. Os Correios, a seu critério, poderá convidar a licitante adjudicatária, por meios eletrônicos ou carta com “AR” (Aviso de Recebimento), para realizar a assinatura presencial do Instrumento Contratual.

10.3.1 Havendo concordância, o prazo de assinatura presencial do instrumento contratual será de10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, cando sujeita às sanções previstas neste Edital.

Quando a licitante adjudicatária recusar-se a assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, é facultado aos CORREIOS odireito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classicação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.

A Minuta do Contrato estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de contratação.

O modelo de cronograma físico-nanceiro do Edital deverá ser apresentado pela CONTRATADA após a assinatura do contrato, até a data de início de execução da obra, que será estabelecida na ordem de serviços pelo Gestor Operacional da CONTRATANTE.

As licitantes deverão conhecer e se comprometer, por todos os seus representantes, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante alicitação, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

O tratamento dos dados pessoais obtidos nesta licitação dar-se-á de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº. 13.709/2018, com vistas àexecução deste certame, levando-se em consideração os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.

Os Correios realizarão, para os contratos acima de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais), avaliação de riscos de corrupção, reputação e integridade, com base no questionário de Due Diligence de Integridade - DDI, que deverá ser preenchido pela licitante contratada após a assinatura do contrato, conforme obrigação contida na minuta do contrato anexa a este Edital.

A participação na presente licitação implica a concordância do licitante com a adequação de todos os projetos anexos a este edital,de modo que eventuais alegações de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especicações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a dez por cento do valor total do futuro contrato, nos termos do art. 13, II do Decreto n. 7.983/2013. [Lembrete: utilizar essa redação somente nos casos de adoção dos regimes de empreitada por preço global e empreitada integral, conforme disposto no art. 13, inciso II do Decreto 7.983/13.]

11. DISPOSIÇÕES FINAIS DA LICITAÇÃO

11.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo os CORREIOS revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

11.1.1. Havendo a revogação ou anulação desta licitação, decorrente de ato imputável ao licitante, após iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, será concedido às LICITANTES prazo de 03 (três) dias úteis para contestarem, contados a partir da data da notificação, de forma a assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

A LICITANTE é responsável pela delidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital.

É facultado ao Licitador ou autoridade superior:

efetuar, em qualquer fase da licitação, consultas ou promover diligências com vistas a esclarecer ou complementar a instrução doprocesso;

relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para ns de classicação e habilitação da licitante, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da Licitação;

convocar as licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível aaferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

As normas que disciplinam esta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as licitantes, desdeque não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serão resolvidas pelo Licitadorou pela Autoridade Competente, desde que pertinentes com o objeto da Licitação, observada a legislação em vigor.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Osprazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na unidade dos CORREIOS promotora do evento.

Este Edital e seus Anexos, bem como a Proposta vencedora, farão parte integrante do Instrumento Contratual, como se nele estivessem transcritos.

12. FORO

12.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de [CIDADE]/[UF], para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente

Licitação.

[NOME]

Licitador

Portaria nº [número/ano]

APÊNDICE 1 (Modelo I)

MODELO DE PROPOSTA ECONÔMICA

Razão Social da Empresa: ...................................

CNPJ Nº.: ...........................................................

Validade da Proposta: ....... dias (nomínimo90(noventa)dias)

Prazo de Pagamento: conforme Edital...................

A Unidade da Federação na qual será emitido o documento fiscal é...................

Apresentamos nossa Proposta para o objeto da Licitação Correios nº ....../20....., acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo:

LOTE: [informar]

ITEM	CÓDIGO ISS **	DESCRIÇÃO	UM*	QTD.	PREÇOS (R$)

MÃO DE OBRA	MATERIAL
[informar o código do ISS que consta no parecer de validação tributária]
VALOR GLOBAL TOTAL

*UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

OBS: DEVERÁ SER REGISTRADO NO SISTEMA O VALOR GLOBAL DO LOTE.

No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão-de-obra a serem empregados, seguros, fretes, rotulagem, embalagens, despesas com transporte, hospedagem, diárias, alimentação e quaisquer outros necessários ao el e integral cumprimento do Edital e seus Anexos.

Declaramos que tomamos conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto destalicitação e que atendemos todas as condições do Edital.

Declaro que não estou participando sob a forma de consórcio.(LEMBRETE: quando for o caso).

OU

Declaro, como empresa líder do Consórcio ...........(nome da empresa, CNPJ), que estamos participando sob a forma de consórcio, cujonome de registro é .......(nome do consórcio) e as empresas participantes são .......(nome das empresas, CNPJ).

Declaramos que parte do objeto licitado será subcontratado, sendo que as parcelas que serão subcontratadas são as seguintes: ........ (LEMBRETE: quando for o caso).

OU

Declaramos que o objeto licitado não será subcontratado.(LEMBRETE: quando for o caso).

Declaramos que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, que não tentou inuir na decisão de qualquer outro potencial participante desta licitação, e que com estes ou com outras pessoas não discutiu nem recebeu informações.

[Cidade], [Dia] de [mês] de [ano].

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA]

[NOME E CPF]

PRAZOS E FORMAS PARA ENCAMINHAMENTO:

A licitante arrematante desta Licitação deverá encaminhar a Proposta e a(s) Planilha(s) Orçamentária(s), devidamente ajustadas a suaúltima proposta, observados os valores total dos itens e global máximos publicados, após a convocação no sistema pelo Licitador, conforme disposto no subitem 7.10 deste Edital.

1.1 A(s) Planilha(s) Orçamentária(s) e a de Composição do BDI deverão ser encaminhadas em formato eletrônico (Calc - .ods, Excel - .xlsx ou similares), com as memórias de cálculos desbloqueadas e visíveis.

O não encaminhamento da Proposta e das Planilhas Orçamentárias e de Composição do BDI, nos prazos denidos no subitem 7.10 deste Edital, implicará na sua desclassificação.

EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES:

1. Para ns de avaliação da planilha de custo, relativamente à apuração do imposto devido, a licitante arrematante optante do simples nacional deverá apresentar a receita bruta acumulada nos últimos 12 (doze) meses, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 155/2016, sob pena de desclassificação.

CADASTRO DE FORNECEDOR JUNTO AOS CORREIOS

Para que seja providenciado o cadastro do fornecedor nos correios, deverá ser encaminhada carta, por e-mail, contendo os dados abaixo:

Inscrição Estadual: .............................................

Inscrição Municipal:.............................................

Endereço: .........................................................

Telefone: ......................... E-mail: .........................

Banco: ........... Agência: .......... Conta Corrente:..

Representante da Empresa: ...............................

Cargo: ............ RG: ............... CPF: ..................

Para que seja providenciado o cadastro do fornecedor no sei – sistema eletrônico de informação – para viabilizar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, deverão ser informados os dados do(s) representante(s) legal(is) da empresa:

Nome completo do Representante legal da Empresa: ....................................

Cargo: ................ RG: ............................. CPF: .......................................................

E-mail: ......................................................

Obs.: O e-mail deverá ser único por representante, pois o mesmo será utilizado comologinde acesso restrito e individual para assinatura eletrônica do Contrato. É possível visualizar e salvar o Contrato disponibilizado.

APÊNDICE 1 (Modelo I-A)

MODELO DE PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS DE PREÇOS E CUSTOS UNITÁRIOS E TOTAIS

(INSERIR DOCUMENTO DISPONIBILIZADO SEPARADAMENTE)

APÊNDICE 1

(Modelo I-B)

MODELO DE COMPOSIÇÃO DE BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS - BDI

(INSERIR DOCUMENTO DISPONIBILIZADO SEPARADAMENTE)

APÊNDICE 1 (Modelo II)

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

(Estemodeloéumexemplodecomoseráavaliadaaqualificaçãotécnicadalicitante)

Atestamos para os devidos ns que a empresa [Informar Nome e CNPJ], estabelecida à [Informar endereço completo], na categoria de Prestadora de Serviço de [informar], objeto desta licitação, prestou serviços para empresa [Informar Nome e CNPJ da empresa emitente], na condição de cliente usuária dos serviços especificados abaixo, no período de [informar data início] a [Informar data final]. SERVIÇOS: [Informar]

Nº. CONTRATO: [Informar] DE [Informar data]

VALOR PARCIAL/GLOBAL (R$): [Informar] ([Informar por extenso]) (se possível)

Atestamos ainda, que tais fornecimentos foram executados de acordo com os parâmetros técnicos de qualidade exigidos para os objetos e no prazo pactuado, não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.

[Cidade], [Dia] de [mês] de [ano].

[IDENTIFICAÇÃO (NOME, CARGO/FUNÇÃO) E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA]

CONDIÇÃO DE ACEITABILIDADE:

os atestados podem ser emitidos pela mesma pessoa jurídica, contudo deverão reportar-se a relações contratuais distintas, caso a licitante deseje apresentar mais de um atestado;

a omissão de qualquer item acima previsto será analisada pelo Licitador, que decidirá pela validação ou não do Atestado de Capacidade Técnica, desde que não comprometa a análise da qualicação técnica e o atestado se encontre pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação;

não serão aceitos atestados emitidos para outras empresas que não sejam aquelas que efetivamente tenham assinado o Contrato com a emitente.

APÊNDICE 1

(Modelo III)

MODELO DE DECLARAÇÃO

Empresa ......................................, inscrita no CNPJ n°................................. e razão social........................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA sob as penas da Lei:

( ) que cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e/ou pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar, quando for o caso.

que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; que até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que atende plenamente os requisitos de habilitação constantes do Edital;

ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto da

Licitação;

que não está incursa em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei 13.303/2016; que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais;

Assinalar se estiver participando na condição de Microempresa, de Empresa de Pequeno porte ou de Cooperativa.

[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO].

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA]

[NOME E CPF]

APÊNDICE 1

(Modelo IV)

DECLARAÇÃO DE VISTORIA

(LEMBRETE:Seforocaso)

Declaramos para ns de comprovação junto à Comissão Permanente de Licitação da /CS/UF REGIONAL, relativamente à Licitações

Correios	nº	....../20....,	que	o	Sr.(a)	................................................................,	representante	da	empresa

................................................................, visitou nesta data as instalações físicas da unidade ................................................................ dos CORREIOS, situado ................................................................, e realizou vistoria às dependências internas e externas, visando obter subsídios para a elaboração de sua proposta econômica para a licitação em questão, os quais foram inteiramente prestados pelos CORREIOS.

Responsável pela Declaração de Vistoria

Nome em letra de forma:

Matrícula:

Assinatura:

Data: ____/____/20....

Representante da LicitanteNome em letra de forma:

Assinatura:

Data: ____/____/20.....

OU

APÊNDICE 1 (Modelo IV)

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA DE VISTORIA

(LEMBRETE:Seforocaso)

Declaramos que renunciamos ao direito de realizar Vistoria Técnica aos locais e as instalações para a prestação dos serviços constantes do objeto do Licitações Correios nº ....../......, e que tomamos conhecimento das reais condições de execução dos serviços, bem como das informações de todos os dados e elementos necessários à perfeita elaboração da proposta econômica, nos responsabilizando por todas as consequências oriundas deste ato.

CNPJ:................................ RAZÃO SOCIAL:................................

LOCAL E DATA

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA

NOME E CPF

APÊNDICE 1

(Modelo V)

DECLARAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO

Empresa: .........................................., inscrita no CNPJ n°................................., por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a):

...................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA sob as penas da Lei que indicará para a execução do objeto da presente licitação o(s) seguinte(s) Responsável(is) Técnico(s), caso a licitante se sagre vencedora do certame:

NOME	ESPECIALIDADE/FORMAÇÃO	Nº INSCRIÇÃO NO CREA OU CAU	ASSINATURA/ANUÊNCIA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (Somente quando for apresentada declaração de compromisso de vinculação contratual futura)

LOCAL E DATA

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

NOME E CPF

APÊNDICE 2

CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO

(LEMBRETE: Quando for possível a participação em consórcio)

A constituição de consórcios observará a legislação brasileira que rege o assunto e as exigências previstas neste Edital e seus Anexos.O somatório do Patrimônio Líquido a ser comprovado pelos consorciados, na hipótese do subitem 7.5.1.1, deverá ser 30% (trinta por cento) superior ao estabelecido para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, assim definidas em lei.

O Patrimônio Líquido de cada consorciado, exceto da empresa líder, deverá ser proporcional ao seu percentual de participação noconsórcio.

A empresa líder do consórcio deverá comprovar Patrimônio Líquido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor exigido noitem 1.1 deste Apêndice.

Não será permitida a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, mediante mais de um consórcio ou isoladamente.

Cada consorciado responderá solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execuçãocontratual.

O consórcio interessado em participar da licitação deverá apresentar os documentos constantes do Item 7 - Habilitação, de cada umdos seus consorciados.

O representante do consórcio, além de apresentar os documentos exigidos para cada um dos consorciados, deverá apresentartambém os relacionados a seguir:

comprovação de compromisso, público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos representantes legais ou procuradores dos consorciados, com poderes especícos para a prática deste ato, bem como a denição do percentual de participação econômico-financeira de cada um;

compromisso expresso de que os consorciados apresentarão, antes da assinatura do Contrato, o instrumento de constituição doconsórcio, devidamente aprovado pela autoridade competente de cada consorciado;

indicação da empresa responsável pelo Consórcio, que deverá atender as seguintes condições de liderança:

representar o consórcio perante os CORREIOS durante a execução contratual;

prestar as informações necessárias aos CORREIOS para as obtenções das licenças e registros referentes ao objeto desta licitação;

declaração de que o prazo de duração do consórcio coincidirá, no mínimo, com a vigência contratual, acrescido de 12 (doze) meses;

declaração de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alterada ou modicada, sem prévia e expressa anuência dos

CORREIOS, até o término da execução do objeto licitado;

detalhamento da participação prevista de cada consorciado na execução do objeto licitado durante a vigência do Contrato, bem como adefinição de suas obrigações e responsabilidades, indicando o percentual de participação em relação ao objeto da licitação;

declaração expressa de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos praticados na fase de licitação, bem como pelofiel cumprimento do Contrato;

compromisso expresso de que será providenciado o arquivamento nos termos do Parágrafo Único do Art. 279 da Lei 6.404/76, doinstrumento de constituição do consórcio no Registro do comércio local de sua sede e respectiva publicação da certidão de arquivamento ou registrado no Cartório de Registros de Títulos e Documentos, conforme a natureza das pessoas consorciadas e o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, com anterioridade à assinatura do Contrato.

Deverão ser promovidos, antes da celebração do Contrato, a constituição e o registro do consórcio nos termos do compromisso referidona alínea “a” do subitem 4.1 deste Apêndice.

Para efeito de comprovação da qualicação técnica, o consórcio poderá utilizar o somatório dos quantitativos (atestados e certificações) de cada consorciado.

Edital_Obras_Engenharia_LRE_(M)_15.0	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47749167

ANEXO 1

CONTRATO Nº [Informar] / [Informar]

CONTRATANTE: [Informar]

CNPJ: [Informar]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [Informar]

ENDEREÇO: [Informar]

CEP: [Informar]

TELEFONE: ([Informar]) [Informar]

E-MAIL: [Informar]

REPRESENTANTE (S):

AUTORIDADE COMPETENTE 1: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar] CPF: [Informar]

AUTORIDADE COMPETENTE 2: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar] CPF: [Informar]

CONTRATADA: [Informar]

CNPJ: [Informar]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [Informar]

ENDEREÇO: [Informar]

CEP: [Informar]

TELEFONE: ([Informar]) [Informar]

E-MAIL: [Informar]

REPRESENTANTE(S):

NOME: [Informar]

CARGO/FUNÇÃO: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar]

CPF: [Informar]

ENDEREÇO: [Informar]

CEP: [Informar]

TELEFONE: ([Informar]) [Informar] E-MAIL: [Informar]

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E PREÇO

1.1. A presente licitação tem como objeto a execução da obra [descrever a obra], processada sob a forma de contratação semi-integrada, pelo regime de [ver indicação no TSC], discriminados no quadro abaixo, conforme Projeto Básico e demais condições deste Edital e seus Anexos.

1.2. O valor global do presente contrato é de R$ .............(.......................), conforme disposto na proposta econômica e na planilha orçamentária, integrantes deste Instrumento, sendo: Preço do material: R$ ............. (.......................), preço da mão-de-obra: R$ ............. (.......................) e BDIs:

......% (.......................).

LOTE Nº.: [Informar]

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UM*	QTD	PREÇOS (R$)**

MÃO DE OBRA	MATERIAL
VALOR GLOBAL

* UM (Unidade de Medida) = UN - Unidade.

** Os valores unitários encontram-se detalhados na Planilha Orçamentária, anexa a esse instrumento.

1.3. No preço estão incluídos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão de obra a serem empregados, seguros, despesas com transporte, hospedagem, diárias, alimentação, e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento desta contratação.

CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO

2.1. O prazo para início da execução da obra é de até [Informar] ([Informar por extenso]) dias corridos após a emissão da ordem de serviços pelo Gestor Operacional da CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, RECEBIMENTO E CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO

3.1. O término da execução da obra deverá ocorrer em até [Informar] ([Informar por extenso]) dias corridos, contados da data definida na ordem de serviços como início da execução.

3.2. O prazo do recebimento provisório será de até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da comunicação pela CONTRATADA e será formalizado mediante termo circunstanciado, elaborado pela fiscalização e assinado pelas partes.

3.3. O prazo do recebimento denitivo será de até 90 (noventa) dias corridos, contados do recebimento provisório.

3.4. Vencido o prazo de execução e estando os serviços sem condições de recebimento provisório, será elaborada pela scalização uma relação de serviços pendentes que a CONTRATADA deverá concluir, sem prejuízo de aplicação das penalidades aqui definidas.

3.5. Ocorrendo o disposto no subitem anterior, deverá a CONTRATADA noticar formalmente a

scalização quando da conclusão das pendências para ns de recebimento provisório da obra. Confirmando-se seu equacionamento, as penalizações, nesta etapa, serão automaticamente cessadas.

3.6. Entende-se como recebimento denitivo a aceitação ocial dos serviços por Comissão de

Recebimento da CONTRATANTE mediante a elaboração e assinatura, pelas partes, de seu Termo de Exame, Entrega e Recebimento.

3.7. A CONTRATANTE somente receberá denitivamente os serviços se estiverem de acordo com este Contrato e seus Anexos, após a entrega dos documentos comprobatórios de regularização dos serviços junto à Prefeitura, Corpo de Bombeiros e outros órgãos concessionários de serviços públicos, pela CONTRATADA, quando for o caso.

3.8. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com este

Contrato.

3.9. O modelo de cronograma físico-nanceiro do Edital deverá ser apresentado pela CONTRATADA após a assinatura do contrato, até a data de início de execução da obra, que será estabelecida na ordem de serviços pelo Gestor Operacional da CONTRATANTE.

3.9.1. O cronograma será analítico, contendo a relação completa de todos os itens do orçamento.

3.9.2. O cronograma físico-financeiro será dividido em etapas de medição de30 (trinta) dias.

3.9.3. Para os pagamentos serão observadas as quantidades efetivamente executadas. O valor apurado em cada etapa de medição poderá ser menor, igual ou superior ao previsto no cronograma físicofinanceiro aprovado, sendo que:

Se o valor nal acumulado até o período de medição em análise for igual ou superior ao previsto, o pagamento da etapa será para o valor total apurado na planilha de medição;

Se o valor nal acumulado até o período de medição em análise for menor que o previsto, cará caracterizado o atraso na execução, devendo ser aplicadas as penalidades contratuais previstas.

CLÁUSULA QUARTA - LOCAL DA EXECUÇÃO [DA OBRA/DO SERVIÇO]

4.1. A obra deverá ser executada no seguinte endereço:[Informar].

CLÁUSULA QUINTA- RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1 As despesas decorrentes da execução da obra objeto deste Contrato, correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição

CLÁUSULA SEXTA – VIGÊNCIA

6.1.	O	período	de	vigência	do	presente	Contrato	será	de [Informar]	([Informar	por extenso]) meses, não podendo ser prorrogado, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente dos Correios. (LEMBRETE: O prazo máximo de vigência é de até 5 anos) CLÁUSULA SÉTIMA - GESTÃO DO CONTRATO

7.1 A gestão deste Contrato será feita:

7.1.1 Por parte da CONTRATANTE:

Área Gestora Operacional: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-Mail: [Informar]

Área Gestora Administrativa: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-Mail: [Informar]

7.1.2 Por parte da CONTRATADA:

Nome do Gestor: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-Mail: [Informar]

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Manter todas as condições de habilitação e qualicação exigidas na licitação, durante todo o período desta contratação.

8.1.1. A CONTRATADA deverá manter atualizado os dados cadastrais no Cadastro de Fornecedores dos

Correios.

8.2. Executar a obra em estrita observância aos detalhamentos constantes nas Condições Especícas deste Instrumento e seus Anexos.

8.3. Emitir documento scal com o mesmo CNPJ que consta neste instrumento, discriminando no corpo das mesmas o serviço/etapa/parcela, o local da execução da obra, bem como destacar, se possível, o número e o objeto deste Contrato.

8.3.1. Caso a CONTRATADA possua mais de uma contratação com a CONTRATANTE, deverá emitir documentos fiscais distintos.

8.3.2. No caso de Nota(s) Fiscal(is) Eletrônica(s) – NF-e, a CONTRATADA deverá encaminhar, se for o caso, o(s) respectivo(s) arquivo(s) no formato XML para o e-mail documentofiscal@correios.com.br.

8.4. Caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL, fica condicionada na emissão dos documentos fiscais:

8.4.1. A inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, devendo constar, no campo destinado as informações complementares, ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráco indelével, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”, para os casos de emissão de documentos não

eletrônicos;

8.4.2. Nas notas scais eletrônicas devem constar, no campo destinado as informações complementares, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”;

8.5. Apresentar em duas vias a declaração constante no anexo IV da IN/RFB 1.234/2012 no ato da assinatura do contrato e/ou na prorrogação, caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL.

8.5.1. Quando o instrumento contratual ou termo aditivo for assinado eletronicamente o documento, de que trata o subitem acima, deverá ser enviado em até 02 (dois) dias úteis a contar da data de assinatura.

8.6. Sanear, às suas expensas, em garantia, os vícios, defeitos ou incorreções que se vericarem nos objetos, respondendo diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo, durante a execução deste Contrato.

8.7. Responsabilizar-se de forma exclusiva pela quitação de todos e quaisquer ônus e encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução desta contratação.

8.7.1. A CONTRATADA declara que a inadimplência de quaisquer dos encargos acima, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto desta contratação.

8.8. Permitir à CONTRATANTE a scalização, a vistoria da obra e o livre acesso às dependências, se for o caso, bem como prestar, quando solicitada, as informações visando o seu bom andamento.

8.8.1. A scalização pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.

8.9. Manter sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especicações técnicas ou comerciais e inovações da CONTRATANTE de que venha ter conhecimento, não podendo, sob qualquer pretexto divulgá-las, reproduzi-las ou utilizá-las, sob as penas da lei, mesmo depois de encerrada a presente contratação.

8.10. Substituir, imediatamente, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, sempre que exigido, qualquer prestador de serviço, cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios.

8.11. Responsabilizar-se pela execução da obra contratada, obrigando-se a reparar, exclusivamente às suas custas e dentro dos prazos estabelecidos, todos os erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades vericadas na execução da obra, indenizando a CONTRATANTE ou terceiros por qualquer dano ou prejuízo causados à mesma, a seus servidores ou a terceiros, decorrente desses erros, falhas, omissões ou irregularidades.

8.12. Manter identicados todos os empregados e, quando for o caso, devidamente uniformizados, para que tenham acesso às dependências da CONTRATANTE, a fim de executarem a obra.

8.13. Providenciar as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou os Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, referentes ao objeto do CONTRATO e das especialidades pertinentes.

8.14. Obter a inscrição no Cadastro Nacional de Obra - CNO - relativa ao objeto do CONTRATO, de forma a possibilitar o licenciamento da execução da obra e promover sua devida baixa ao nal do cumprimento das obrigações assumidas.

8.15. A CONTRATADA entregará à Fiscalização dos Correios cópia dos documentos relativos ao cumprimento destas obrigações (ART no CREA e/ou RRT no CAU e matrícula CEI), sem o que não poderá emitir faturas/notas fiscais, tampouco receber qualquer pagamento.

8.16. A contratada deverá concordar com a adequação de todos os projetos anexos a este contrato, de modo que eventuais alegações de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especicações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a dez por cento do valor total do contrato, computando-se esse percentual para vericação do limite previsto no § 1º do art. 81 da Lei 13.303/2016.[Lembrete: utilizar essa redação somente nos casos de adoção dos regimes de empreitada por preço global e empreitada integral, conforme disposto no art. 13, inciso II do Decreto 7.983/13.]

[Lembrete: excluir os subitens abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme item 10 do

edital]

8.17 A CONTRATADA deverá encaminhar, devidamente preenchido, o questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da vigência do instrumento contratual, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

8.17.1 O questionário está disponível para preenchimento pela CONTRATADA no Portal do Fornecedor, conforme endereço abaixo, para acesso ao referido Portal a CONTRATADA deverá informar usuário e senha.

8.17.1.1. O questionário de DueDiligencede Integridade - DDI possui validade de12 meses, contados a partir da conclusão do preenchimento.

8.17.1.2	Endereço	para	acesso	ao	Portal	do	Fornecedor:

https://editais.correios.com.br/app/consultar/licitacoes/index.ph

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Fiscalizar a execução desta contratação e subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigações.

9.2.	Efetuar	os	pagamentos	devidos	à	CONTRATADA,	conforme	o	cronograma	previsto	neste

Instrumento.

9.3. Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência que interra na execução da obra objeto desta contratação.

9.4. Fornecer todas as informações necessárias para emissão do documento fiscal.

9.5. Encaminhar à Seguradora, dentro do prazo de validade da(s) Apólice(s), cópia das Noticações de Descumprimento Contratual, enviadas à CONTRATADA, para ns de caracterização da expectativa de sinistro, conforme previsto nos arts. 769 e 771 do Código Civil, quando for o caso de garantia sob a modalidade Seguro-Garantia.

CLÁUSULA DÉCIMA – PRÁTICAS DE COMPLIANCEEANTICORRUPÇÃO

10.1. As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei nº12.846/2013) e seus decretos regulamentadores, e se comprometem a cumpri-las elmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

10.2 A Contratada declara conhecer e se compromete, por todos os seus prepostos, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a execução do contrato, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, e o “Regime Disciplinar Deveres e Proibições", que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

10.2.1 A Contratada deverá adotar um perl ético em suas práticas de gestão e conduzir suas atividades com alto padrão de integridade, inclusive na cadeia produtiva de seus fornecedores, obrigando-se a comunicar à Contratante eventuais irregularidades que constatarem ou apurarem no exercício de suas atividades, de modo a preservar o nome e a reputação da Contratante, evitando perdas de ordem financeira e moral.

10.3. As Partes, seus agentes ou empregados devem combater toda e qualquer iniciativa que seja contra a lei 12.529/11 (Lei de Defesa da Concorrência).

10.4. Em caso de indícios de descumprimento desta Cláusula, a CONTRATANTE poderá realizar diligências, diretamente ou por meio de terceiros, à CONTRATADA, que deverá cooperar e disponibilizar informações, documentos, inclusive por meio de entrevistas com seus colaboradores, observadas as restrições de acesso a informação previstas na legislação brasileira.

10.5. A comprovada violação de qualquer uma das obrigações previstas nesta cláusula poderá ocasionar a rescisão deste Contrato, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, além das demais sanções contratuais e legais aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – MATRIZ DE RISCOS

11.1. A análise dos riscos associados à essa contratação foi realizada com base nas informações da Matriz de Risco deste Contrato.

11.1.1. Risco é o efeito da incerteza nos objetivos, sendo muitas vezes expresso em termos de uma combinação de consequências de um evento e a probabilidade de ocorrência associada. Considera-se “incerteza” o estado, mesmo que parcial, da deciência das informações relacionadas a um evento, sua compreensão, seu conhecimento, sua consequência ou sua probabilidade.

11.2. Os riscos decorrentes da relação contratual foram identicados e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabeleceu-se os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos constante do Apêndice 01 deste Contrato.

11.3. A CONTRATADA tem conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no Contrato e os considerou na formulação de sua proposta.

11.4. É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na Matriz de Riscos, como de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PAGAMENTO

12.1. O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) por meio de depósito bancário, conforme dados (nome e número do banco, número da agência e número da conta corrente) fornecidos pela CONTRATADA.

12.2. Os pagamentos serão efetuados após a execução da etapa, mediante apresentação de documento(s) fiscal(is) válido(s), após o atesto pela CONTRATANTE, conforme cronograma abaixo:

Data de Atesto	Vencimento
Dia 1 a 15 do mês	Dia 16 do M+1
Dia 16 a 31 do mês	Dia 28 do M+1

Legenda:

M = mês do atesto

M + 1 = mês do atesto acrescido de um meses

12.2.1. Havendo disponibilidade e interesse da CONTRATANTE, bem como solicitação da CONTRATADA,

o pagamento eventualmente poderá ser antecipado, mediante desconto, nos termos e nas regras estabelecidas no site dos CORREIOS, acessando: hbp://www2.correios.com.br/institucional/licit_compras_contratos/valorpresente/default.cfm

12.2.2. Para ns de pagamento a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com o documento fiscal, os seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e ContribuiçõesFederais e Dívida Ativa da União da Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelos respectivos órgãos.

12.2.2.1. Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando a CONTRATADA estiver com alguma documentação vencida.

12.2.2.2. A não apresentação ou a irregularidade dos documentos previstos no subitem 12.2.2 não acarretará retenção do pagamento. Entretanto, a CONTRATADA será comunicada quanto à apresentação de tais documentos em até 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão contratual e demais penalidades cabíveis.

12.2.3. Caso o documento scal apresente incorreção o prazo de pagamento será contado após a data de regularização, observado o prazo do atesto.

12.2.4. Quaisquer alterações nos dados bancários deverão ser comunicadas à CONTRATANTE, por meio de carta, cando sob inteira responsabilidade da CONTRATADA os prejuízos decorrentes de pagamentos incorretos devido à falta de informação.

12.2.5. Correrão por conta da CONTRATADA o ônus do prazo de compensação e todas as despesas bancárias decorrentes da transferência de crédito.

12.2.6. A CONTRATANTE efetuará as retenções dos tributos incidentes no faturamento, de acordo com a legislação vigente.

12.2.7. Nos documentos scais, o campo “Tomador dos Serviços” deverá ser preenchido com os dados do CNPJ: do Correios Sede/Superintendência Estadual contratante ou da lista anexa, que será informado pela área Financeira quando da validação do item do ERP, dependendo do serviço contratado.

12.2.8. O faturamento do(s) documento(s) scal(is) terá como referência o local da execução da obra definido nas Condições Específicas da Contratação deste Instrumento.

12.3. No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE – a título de atualização nanceira, compensações nanceiras e penalizações - encargos moratórios, com base na variação proratatempore do IGP-M (FGV), verificada entre a data prevista para o pagamento e a data em que esse for efetivado.

12.4. A CONTRATANTE não acatará a cobrança por meio de duplicatas ou qualquer outro título, em bancos ou outras instituições do gênero, tampouco a cessão/negociação do crédito que implique na sub-rogação de direitos.

12.5. Os pagamentos efetuados pela CONTRATANTE não isentam a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ATUALIZAÇÃO DO PREÇO

13.1. REAJUSTE

[Escolha uma opção]

13.1.1. Não se aplica.

OU

13.1.1 Os preços poderão sofrer reajuste, para mais ou para menos, de acordo com a variação do índice pactuado.

13.1.2 O primeiro reajuste será concedido após o intervalo mínimo de 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta. Os próximos reajustes ocorrerão sempre que decorridos 12 (doze) meses do último reajuste concedido.

13.1.3 O reajuste será calculado pela variação do índice pactuado entre a data de apresentação da proposta (no caso do primeiro reajuste) ou do último reajuste e a da data do aniversário da proposta, considerando-se o último índice divulgado.

13.1.4. O reajuste que a CONTRATADA zer jus não afasta eventual negociação entre as partes e/ou renúncia desse direito pela CONTRATADA.

13.1.5 Na concessão do reajuste serão mantidos os percentuais referentes ao lucro e aos custos indiretos inicialmente informados na planilha de custos.

13.1.6 Para efeito da denição do índice a ser aplicado nos reajustes adotar-se-á a variação de custos definida pelo INCC-M da FGV que será aplicado no período do reajuste, observada a seguinte fórmula: P=v*[I1/I0]

Onde:

P > preço reajustado v > preço atual do contrato

I1 > número-índice relativo a data de aniversário da proposta*

I0 > número-índice relativo a data de apresentação da proposta (no caso do primeiro reajuste contratual) ou do último reajuste aplicado, conforme o caso* * considerar o último índice divulgado

13.2. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

13.2.1 O reequilíbrio econômico-nanceiro do contrato poderá ser solicitado pela contratada, que deverá demonstrar, de forma inequívoca, por meio de planilhas e de outros documentos hábeis, a variação dos preços em decorrência de razões que possam comprovar o dever de se conceder o reequilíbrio.

13.2.1.1 A solicitação do reequilíbrio econômico-nanceiro, pela CONTRATADA, deverá ser formalizada, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do fato gerador, retroagindo a concessão, se for cabível, à data do fato gerador.

13.2.1.2 Quando o pedido for formalizado após 30 (trinta) dias do fato gerador, a concessão do reequilíbrio, se cabível, dar-se-á a partir da data do protocolo do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

14.1. Este Contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, com as devidas justicativas, nos seguintes casos:

houver modicação do projeto ou das especicações, para melhor adequação técnica aos seus

objetivos;

necessária à modicação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou supressão quantitativa de seu objeto no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Instrumento, mantendo as mesmas condições contratuais.

OU

necessária à modicação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou supressão quantitativa de seu objeto no limite de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado deste Instrumento, mantendo as mesmas condições contratuais. [Lembrete: PARA O CASO DE REFORMA DE

EDIFÍCIO]

b.1) as supressões poderão exceder os limites estabelecidos na alínea “b”, quando resultante de acordo celebrado entre os contratantes.

necessária a modicação do modo e/ou do cronograma de execução da obra, em face de vericação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

necessária à modicação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação dos serviços;

para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTE para a justa remuneração dos serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-nanceiro inicial do Contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, congurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

conveniente à substituição da garantia de execução contratual, quando essa exigência estivercontida neste Instrumento.

14.2. As alterações serão procedidas mediante os seguintes instrumentos:

14.2.1. APOSTILAMENTO: para as alterações que envolverem as seguintes situações:

as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamentoprevistas neste Instrumento;

o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido.

14.2.2. TERMO ADITIVO: alterações não abrangidas pelo apostilamento, que ensejarem modicações deste Instrumento ou do seu valor.

14.3. Os Termos Aditivos ou Apostilas farão parte deste Instrumento, como se nele estivessem transcritos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PENALIDADES

15.1. Pelo descumprimento das obrigações deste Contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à CONTRATANTE, garantida a ampla defesa e o contraditório:

15.1.1. Advertência, quando:

o descumprimento não constituir obrigação principal;

não houver penalidade de multa específica para o descumprimento;

não houver reincidência do fato gerador da penalidade.

15.1.1.1. As multas cujos valores sejam inferiores a 100 (cem) vezes o PPCC – Primeiro Porte da Carta Comercial básico serão convertidas em advertência, desde que não tenha sido aplicada a advertência para o mesmo fato gerador.

15.1.1.2. Quando houver a reincidência do fato gerador de advertência já aplicada, a CONTRATADA incidirá na multa disposta no subitem 15.1.2.2, alínea “b”.

15.1.2. Multa: aplicada nos seguintes casos:

15.1.2.1. Multa de mora:

atraso injusticado na execução da obra contratada em relação aos prazos xados neste Instrumento: [Informar]% ([Informar por extenso] por cento) sobre o valor da etapa,por dia de atraso, até o limite de [Informar] ([Informar por extenso]) corridos, quando poderá ensejar a rescisão contratual;

atraso na apresentação/reposição/complementação da garantia de execução contratual, nos moldesda Cláusula Décima Oitava deste Contrato: 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total da garantia a ser prestada ou do valor da diferença a ser reposta/complementada, por dia útil de atraso, até o limite de 10 (dez) dias úteis. Após esse prazo será aplicado o subitem 18.2.1.1 deste Contrato;

[Lembrete: excluir a alínea abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme disposto na cláusula de obrigações da contratada]

atraso na apresentação do questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, em relação ao prazo xado neste Instrumento: 0,02% (dois centésimos por cento) , por dia de atraso, até o limite de 10 dias corridos, incidente sobre o valor global do contrato.

15.1.2.2. Demais multas:

Inexecução da obra contratada, caracterizada após o limite de prazo constante na alínea “a” do subitem 15.1.2.1 deste Instrumento: [Informar]% ([Informar por extenso] por cento) sobre o valor total da etapa, quando poderá ensejar a rescisão contratual;

reincidência no descumprimento do mesmo fato gerador de penalidade de advertência já aplicada,conforme subitem 15.1.1: [Informar]% ([Informar por extenso] por cento) sobre o valor da etapa definida no cronograma físico-financeiro aprovado para cada ocorrência;

na rescisão do Contrato, com base nas hipóteses previstas nas alíneas “a” a “c” do subitem 16.1.1 deste Instrumento, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente atualizado deste Contrato, na data da rescisão.

15.1.2.3. As multas de mora são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, e estão limitadas a 10% (dez por cento) do valor global atualizado deste

Instrumento.

15.1.2.4. As demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

15.1.2.5. As multas de mora e demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

15.1.2.6. Não serão aplicadas multas decorrentes de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

15.1.2.7. O valor da multa e os prejuízos causados pela CONTRATADA serão executados pela CONTRATANTE, nos seguintes termos:

retenção	dos	créditos	decorrentes	deste	Contrato,	até	o	limite	dos	prejuízos	causados	à

CONTRATANTE;

retenção dos créditos existentes em outras contratações, porventura vigentes entre a CONTRATANTEe a CONTRATADA, até o limite dos prejuízos causados;

retenção/execução da garantia contratual, quando essa exigência estiver contida neste Instrumento,para ressarcimento da CONTRATANTE dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

15.1.2.7.1. Caso a retenção não possa ser efetuada, no todo ou em parte, na forma prevista nas alíneas acima, a CONTRATADA será noticada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da noticação, recolher o respectivo valor em Agência indicada pela CONTRATANTE, sob pena de imediata aplicação das medidas judiciais cabíveis.

15.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da reparação dos danos causados, nos seguintes casos:

tenha sofrido condenação denitiva por praticar, por meios dolosos, fraude scal no recolhimento de quaisquer tributos;

tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstre não possuir idoneidade para contratar com os CORREIOS, em virtude de atos ilícitospraticados.

Em caso de descumprimento deste Contrato, além das penalidades acima previstas, a CONTRATADA responderá a título de indenização complementar, nos termos do Parágrafo Único do Art. 416 do Código Civil, por quaisquer danos, prejuízos e lucros cessantes sofridos pela CONTRATANTE.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As sanções de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimentode contratar com os CORREIOS, poderão ser aplicadas juntamente com as de multa, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação dessas, cujas razões, em sendo procedentes, poderão isentá-la das penalidades, caso contrário aplicarse-á a sanção cabível.

Da aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula caberá recurso.

15.5.1. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do recurso ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

15.6. As penalidades serão registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - RESCISÃO

16.1. O presente Contrato poderá ser rescindido, conforme legislação aplicável e sem prejuízo das penalidades previstas neste Instrumento.

16.1.1. Poderá haver a rescisão unilateral deste contrato por iniciativa de qualquer uma das partes, quando ocorrer os seguintes motivos:

não cumprimento ou cumprimento irregular deste Contrato, especicações técnicas, projetos ou prazos;

não manutenção das condições de habilitação exigidas na licitação;

subcontratação deste Contrato;

decretação de falência ou dissolução da sociedade da CONTRATADA;

caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução deste Contrato.

16.1.1.1. Poderá, ainda, haver rescisão unilateral por parte dos Correios por motivos decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável para a execução deste contrato.

16.1.1.2. A rescisão unilateral pela contratada ocorrerá, mediante aviso prévio e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e prova de recebimento, sem prejuízo do cumprimento das obrigações contratuais já iniciadas e do pagamento das indenizações cabíveis aos Correios.

16.1.1.3. Os efeitos da rescisão unilateral pelos Correios serão operados a partir do recebimento da comunicação escrita sobre o seu julgamento ou, na impossibilidade de noticação do interessado, por meio de publicação oficial.

16.1.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo Administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

16.1.3. A rescisão por ato unilateral da CONTRATANTE, exceto quando se tratar de casos fortuitos ou força maior, acarretará as consequências contidas no subitem 15.1.2.7, sem prejuízo das sanções previstas em lei e neste instrumento.

16.2. Amigavelmente, por acordo entre as partes,reduzida a termo no Processo Administrativo.

16.3. Judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – SUSPENSÃO DO CONTRATO

17.1 Poderá haver a suspensão da execução deste Contrato, por acordo entre as partes, desde que devidamente motivada e justificada a inviabilidade de sua continuação.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – GARANTIAS

18.1. DO OBJETO:

18.1.1. Todos os materiais, equipamentos e serviços executados deverão ser garantidos pela CONTRATADA contra defeitos de fabricação, montagem, instalação ou desempenho insatisfatório, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, a contar da data do recebimento provisório, independente do prazo de garantia dado pelo fabricante de cada material ou equipamento.

18.2. DA EXECUÇÃO CONTRATUAL: [Escolha uma das opções]

18.2.1. Não será exigida Garantia de Execução Contratual para esta contratação.

OU

18.2.1. A CONTRATADA comprovará no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de vigência deste

Contrato, a efetivação da garantia de execução contratual, em percentual equivalente a [informar] % ([informar] por cento) sobre o valor global deste Contrato, podendo optar por uma das seguintes modalidades: [Lembrete: informar o percentual definido no TSC]

caução em dinheiro;

a.1) em caso de garantia em dinheiro, a CONTRATADA deverá depositar o valor em nome da CONTRATANTE em uma Agência de Correios, mencionando o código 54224 (Código SARA). Feito o depósito, a cópia do comprovante deverá ser enviada a Área Gestora Administrativa, previsto no subitem 7.1.1 deste Instrumento.

seguro-garantia;

fiança bancária.

18.2.1.1. Decorrido o prazo de mora previsto no subitem 15.1.2.1, alínea “b”, sem que haja a apresentação/reposição ou complementação da garantia, o valor correspondente será retido do pagamento subsequente, para a constituição da garantia sob a modalidade caução em dinheiro.

18.2.1.2. O desconto no pagamento para constituição da garantia não afasta a aplicação da penalidade cabível pelo atraso, prevista na Cláusula Décima Quinta deste Instrumento.

18.2.1.3. A CONTRATADA poderá a qualquer tempo, solicitar a substituição da garantia contratual por outra modalidade, conforme previsto no subitem 14.1, alínea “f”.

18.3. Quando apresentada Carta de Fiança ou Apólice de Seguro-Garantia, é indispensável que a cobertura da garantia alcance todas as obrigações previstas em Contrato, principal e acessória.

18.3.1. A CONTRATADA poderá apresentar mais de 01 (uma) apólice para o atendimento integral das obrigações contratadas.

18.3.2. A garantia só será aceita, e a exigência contratual atendida, após a cobertura integral das obrigações pactuadas neste instrumento.

18.4. Se a opção de garantia recair em seguro-garantia ou ança bancária, no título apresentado deverá constar expressamente:

cobertura da responsabilidade decorrente de aplicação de multas de caráter punitivo;

vigência da garantia, observado o prazo previsto no subitem 18.6.

cláusulas de inalienabilidade e de irrevogabilidade.

cláusula expressa de renúncia do ador aos benefícios dos artigos 827 e 835 do Código Civil Brasileiro, somente para o caso de fiança bancária.

o prazo máximo de pagamento da indenização de 30 (trinta) dias.

A Carta de Fiança ou Apólice de Seguro-Garantia deverá ser acompanhada do rol da documentação necessária à caracterização do sinistro para fins de indenização.

A validade da garantia deverá ultrapassar em 90 (noventa) dias a vigência do contrato de quetrata a Cláusula Sexta.

No caso de haver acréscimo no valor deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a fazer acomplementação da garantia no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de vigência do Termo Aditivo, ou, no caso de apostilamento, da data do recebimento da notificação pela CONTRATADA.

Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de quaisquer obrigações, inclusive indenizaçãoa terceiros, a CONTRATADA se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a contar da data que for notificada pela CONTRATANTE.

A garantia prestada será liberada ou restituída após cessadas todas as obrigações assumidas pelaCONTRATADA.

A garantia, quando prestada em dinheiro, será liberada ou restituída atualizada monetariamentecom base na variação proratatemporedo IGP-M (FGV), vericada entre a data da prestação efetiva e a da devolução.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

19.1 As PARTES se obrigam, sempre que aplicável, a atuar no presente contrato em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria.

19.2 O consentimento para o tratamento de dados pessoais se dará por meio da assinatura deste contrato.

19.2.1 O tratamento dos dados pessoais será limitado às atividades necessárias para o atingimento das nalidades de execução do objeto deste contrato, e poderá ser utilizado, quando o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

19.3 Após encerrada a vigência do contrato e/ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, a CONTRATANTE eliminará os dados pessoais disponibilizados, salvo quando tenha que mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese da LGPD.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – CONTRATAÇÃO E SUBORDINAÇÃO LEGAL

20.1. As partes CONTRATANTES submetem-se às condições ora acordadas e aos ditames da Lei nº 13.303/2016, Decreto nº 8.945/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.538/2015, Decreto

7.983/2013, Lei 11.488/07, Lei nº 12.846/2013 e no que for aplicável.

20.2. Constituirão partes integrantes deste Contrato, como se nele estivessem transcrito: o Edital, seus Anexos, e a Proposta Econômica da CONTRATADA.

20.2.1. Este Contrato é oriundo da Licitação Correios n.º [Informar nº/ano] homologado por meio do Relatório [Informar nº] de [Informar data].

20.3. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Contrato no portal eletrônico dos Correios na internet.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1 Não havendo expediente na CONTRATANTE no dia da prestação do serviço, do pagamento ou outro evento, a data para o adimplemento da obrigação será prorrogada para o primeiro dia útil imediato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – FORO

22.1 É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do [CIDADE/UF], para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriundas do presente Contrato.

E, por estarem justas e CONTRATADAS assinam as partes o presente Contrato, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

Apêndice 1

MATRIZ DE RISCOS

(inserir Matriz proveniente do TSC)

CTR_Obras_Engenharia_LRE_(M)_15.0	NJ/..............................-............./....

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47749174