CORREIOS - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO Nº 1/2024

AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO DO SISTEMA DE TRIAGEM AUTOMÁTICA DE CARTAS/ENCOMENDAS

(COM DIFERENCIAL DE ICMS)

ÓRGÃO REQUISITANTE: [Informar nome (unidades e órgão a que se vincula) e MCU] [p.ex. GPCO/DCOMS/DIRAD]

Solicitamos instruir a contratação conforme as condições descritas abaixo:

N.º do PGCON: [Informar]

Lembrete 1: Consultar demanda no Sistema PGCON (http://sac2317:8091/PGCON/app_Login/ ) ou no Painel do PGCON (http://snu0126/intranet/)

Lembrete 2: Para demanda não planejada deverá ser realizada a inclusão, validação e aprovação no Sistema SPO.

Publicação: deverá ser adotado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do edital.

1 OBJETO: Aquisição de peças de reposição, especícas do sistemas de triagem automáticos de cartas/encomendas - MECTRI, discriminado no quadro abaixo, conforme especicação técnica anexa a este Instrumento.

GRUPO: [ Informar ]

COTA AMPLA PARTICIPAÇÃO.

Item	Código ERP**	Descrição	UM *	QTD	Valor Total do Item***
1	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
VALOR TOTAL ***	[Informar]

* UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

** Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

*** Valor orçado considerado no Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO).

1.1 Situações para não concessão do tratamento diferenciado e simplicado às ME’s,

EPP’s e Cooperativas

o tratamento diferenciado e simplicado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

Justificar: Os itens constantes na pauta são importados e especícos para cada marca e modelo de equipamento de triagem, bem como diversos deles são customizados pelos fornecedores para aplicação em máquinas de triagem. Assim, por necessidade de preservar a padronização e que as peças efetivamente funcionem, consideramos tecnicamente temerária a divisão de cada grupo para fornecedores distintos. Entendemos ainda que, havendo empresas MEEPP que tenham a capacidade técnica para o fornecimento de cada grupo, estas poderão ofertar no certame de Ampla Participação observando as especicações técnicas e customizações de cada item.

Aplicado para os grupos: Todos

1.2. Justificativa da composição do grupo:

O não agrupamento de objetos poderá ensejar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser licitado.

Justicativa: Divisão dos grupos, para respeitar as peculiaridades comerciais inerentes a natureza dos materiais que compõem cada grupo do processo, sendo que a composição do grupo será efetuada por tipo de material/peça de reposição a ser fornecida: material eletrônico, mecânico, placas de controle, etc., bem como por tipo de máquina e fabricantes/fornecedores especícos, visto que diversos itens comerciais são customizados/modificados. Aplicado para os grupos: Todos

1.3 Valor balizador da contratação: Será por Preço de Referência.

1.3.1 O valor balizador será sigiloso, não devendo ser divulgado no edital de licitação.

Justicativa 1: O sigilo do valor balizador está em conformidade com o disciplinado no artigo 34 da Lei nº 13.303/16.

Justicativa 2: O sigilo do orçamento, ou valor balizador nesse caso, está fundamentado em regras de complianceconcorrencial e o fato de não tornar público o preço máximo estabelecido como referência é, inclusive, recomendação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o objetivo de dificultar negociações escusas e formação de cartéis.

Justicativa 3: Admite-se que nos casos em que o valor balizador vier a ser utilizado como critério de classicação da proposta (que é o caso em questão), o sigilo do orçamento deverá ser retirado antes da negociação nal com os licitantes, sendo esse o momento adequado para tornálo público. O licitante, portanto, terá o direito de conhecer os preços de mercado contidos no orçamento (ou valor balizador no caso em tela), quando o órgão contratante determinar a adequação da proposta de preços, sob pena de desclassicação do licitante. A retirada do sigilo, nesse caso, imprimirá celeridade e eciência à contratação, além de contribuir para o interesse público.

1.4 INSTRUMENTO CONTRATUAL: Contrato

1.5 PRÉ-QUALIFICAÇÃO:

1.5.1 Não foi realizada pré-qualificação de fornecedor e/ou objeto.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: Possibilitar a efetiva aquisição de peças de reposição, visto que o mercado de fornecedores é restrito para máquinas de triagem, e inúmeras peças são especícas de cada modelo/marca ou customizada pelos fabricantes para atender às necessidades de funcionamento especícas. Tem-se também que a cotação entre a pesquisa inicial do demandante/aporte orçamentário (SPO) e a efetiva entrega, o tempo é longo e, nesse interím o câmbio varia. Caso o câmbio aumente, o custo do fornecedor aumenta e este desiste de assinar o contrato ou nem participa do Pregão. Dessa forma, diversos Pregões são desertos ou fracassados.

(Lembrete: excluir estes subitens quando não for uma repetição da contratação).

2.1 Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

OU

2.1 Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todos os licitantes foram inabilitados e/ou todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

2.2 Justificativa da Quantidade: [Indicar a metodologia adotada para a denição da quantidade estimada da contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala] 3 EXIGÊNCIA DE EXEMPLAR:

3.1 Não será exigido.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1 Nº do Aporte: [informar]

Conta Orçamentária	Descrição
XX000.11220.100001	PEÇAS DE MECTRI	REPOSIÇÃO	-

4.3 Dados complementares para emissão da RMS:

Grupo: [informar]

Código do Item ERP	Descrição Complementar do Item	MCU do Local da Entrega	Qtd de Parcelas	Desembolso partir (mês/ano)	a de:	Intervalo em dias
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO:

5.1 PRAZO DA ENTREGA DO OBJETO: até [Informar] ([Informar por extenso]) dias corridos, contados da data de assinatura do contrato.

OU

5.1 PRAZO DA ENTREGA DO OBJETO: Conforme pauta de distribuição anexa.

5.2 FORMA DE ENTREGA: Pedido único

5.3 QUANTIDADES DO PEDIDO:

5.3.1 Será realizado pedido único de 100% do(s) lote(s).

5.3.1. O dia de entrega do objeto deverá ser previamente agendado com os CORREIOS, por intermédio do(s) e-mail(s): [Informar].

5.4 LOCAL DA ENTREGA DO OBJETO: [Informar o(s) endereço(s) por lote ou anexar a pauta de

distribuição, se houver]

PAGAMENTO:

6.1 Os pagamentos serão realizados de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Segunda do Contrato, efetuados após o recebimento do(s) objeto(s), mediante a apresentação de documento(s) scal(is) válido(s) e após o atesto pela CONTRATANTE, conforme cronograma abaixo:

Data de Atesto da NF	Vencimento
Dia 1 a 15 do mês	Dia 16 do M+1
Dia 16 a 31 do mês	Dia 28 do M+1

Legenda:

M = mês do atesto

M + 1 = mês do atesto acrescido de um mês

GARANTIA

DO OBJETO: Será a indicada na PROPOSTA ECONÔMICA, respeitado o prazo mínimo previsto na Lei 8.078/90.

DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

Não será exigida

Justicativa: Trata-se de contrato de fornecimento não parcelado, e portanto a contratação pleiteada não atente aos critérios gerais para exigência da garantia de execução contratual conforme disposto no item 2.1.1, alínea "a" do MANLIG Módulo 6, Capítulo 9.

VIGÊNCIA:

O período de vigência do Contrato será de12(doze) meses.

PRORROGAÇÃO:

8.1.1.1 Não se aplica.

TRIBUTOS/IMPOSTOS: Além dos tributos e impostos devidos, incidirá o ICMS.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE:

Conforme conteúdo constante nas respectivas cláusulas da minuta do contrato.

REAJUSTE:

Não se aplica.

MATRIZ DE RISCO:

Se aplica conforme apêndice 01 da minuta do contrato.

ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA: fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade de acordo com o objeto do Edital.

Quantitativo mínimo. [Escolha uma das opções]

Não será exigido.

OU

13.1.1 Para ns de compatibilidade, a empresa deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, que comprove(m) o fornecimento mínimo para o(s) item(ns) indicado(s) abaixo:

Justificar a necessidade de exigência de quantitativo mínimo: [Informar]

LOTE: 1

Item	Descrição	Quantidade	Percentual
1	[Informar]	[Informar]	[Informar]%

Obs.: O quantitativo exigido não poderá ser superior a cinquenta por cento da totalidade do item a ser contratado

14 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

Consórcio: Não será permitida a participação sob a forma de Consórcio.

Subcontratação: Não será permitida a Subcontratação.

Cooperativas: Não será permitida a participação de cooperativa.

Justicar: Porque as cooperativas não tem capacidade de fornecimento desse tipo de material. Serão compras especícas de itens sem similares Nacionais ou com algum tipo de restrição, mesmo tendo similar Nacional. Exemplicando, existem placas eletrônicas/inversores de frequência/etc, contendo rmware especíco para o funcionamento na máquina de triagem. Se for adquirido o item Nacional sem o firmware não funcionará.

PESQUISA DE MERCADO

Prazo para a conclusão da pesquisa de mercado: 10 (dez) dias úteis.

Prazo para recebimento da cotação do fornecedor: 5 (cinco) dias úteis.

Dados da última contratação: [Escolher uma das opções]

15.3.1 Não houve contratação anterior.

OU

15.3.1 Houve contratação anterior, conforme a seguir:

Empresa	Nº do Contrato	Vigência	Forma de Contratação	Valor do Contrato(R$)
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

15.3.1.1. A contratação anterior, trata-se de:

contratação de objeto e abrangência idênticos ou similares: (	) SIM (	) NÃO

o objeto da contratação está sendo ou foi executado regularmente: (	) SIM (	) NÃO

(Obs:Preços históricos de contratos inexecutados totalmente e/ou rescindidos devem ser descartados).

15.4 Possíveis fornecedores:

Fornecedor	CNPJ	Endereço	Telefones	E-mail
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

16. GESTORES:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL:

NOME DA ÁREA: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ] E-MAIL: [ informar ]

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO/SUPLENTE/APOIADOR DE [CONTRATO/AS/AF]

O(s) empregado(s) mencionado(s) a seguir, cam designados para exercer asatividades de fiscalização descritas no Anexo deste Termo, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do processo de contratação NUP/Sei nº [Informar], referente ao TSC [nº/ano], cujo objeto refere-se [à prestação de serviço de (Informar o objeto)] ou [ao fornecimento de (Informar o objeto)]:

FISCAL DO CONTRATO

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

SUPLENTE

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

APOIADOR (se houver)

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

"A partir da autorização desta contratação a presente designação produzirá efeito imediato, cabendo à área gestora operacional proceder à emissão e a geração da respectiva portaria de designação especíca, mediante sua atualização e vinculação ao(s) contrato(s) originado(s) do presente processo, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER"

17. ANEXOS:

Matriz de Riscos (Modelo disponibilizado no SEI)

Descrição/Especificação Técnica

Ato de Designação de Fiscal/Suplente de Contrato Outros: [Informar]

As informações prestadas neste Termo de Solicitação de Contratação - TSC e seus respectivos anexos, são de responsabilidade do Órgão emissor, ressalvadas as prestadas pelas demais Áreas.

Identificação das ASSINATURAS

Elaborado por: [Informar nome, matrícula e lotação]

De acordo: [Informar nome, matrícula e lotação]

Autorização da contratação nas condições denidas neste Termo: [Informar nome, matrícula e lotação]

18.3.1 PRT/[Informar] SEI nº [informar] (Lembrete: informar e inserir o hyperlink da portaria de subdelegação ou substituição, quando for o caso)

ATO DE DESIGNAÇÃO DE [FISCAL/SUPLENTE/APOIADOR] DE [CONTRATO/AS/AF]

REFERÊNCIA: Lei nº. 13.303/2016; Manual de Licitação e Gestão - MANLIG Módulo 6, Capítulo 2.

Nos termos da designação constante no item “Gestores” do presente TSC, o(s) empregado(s) cam designados(s) a exercer as atividades de scalização descritas neste ato, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do presente processo de contratação.

Além de exercer outras atividades compatíveis com o cargo que ocupa, sãoatribuições específicas do fiscal/suplente/apoiador designado:

Fiscalizar o contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências (eventos) relacionadascom a execução do instrumento contratual, no que tange à quantidade, qualidade, preço e prazos, inclusive avaliação de desempenho (se for o caso), interagindo diretamente com a contratada, a m de que adote as providências cabíveis com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

Registrar, imediatamente, as irregularidades que sejam passíveis de penalização e encaminharos respectivos documentos à área gestora operacional;

Medir ou conferir a execução do objeto contratado, para ns de atesto dos documentos hábeis para faturamento pela área competente, solicitando à área gestora operacional, se necessário, suporte/apoio técnico especializado;

Acompanhar, receber, conferir a autenticidade e validar os documentos especicados no instrumento contratual;

Receber e aceitar/recusar o bem ou serviço, com emissão do(s) termo(s) de recebimento, deaceitação ou de recusa, para os casos que assim exigirem;

Atestar a realização do serviço ou o fornecimento nos documentos hábeis para faturamento comrelação às quantidades, qualidade, preço e prazos, prestando ao scal (no caso do apoiador) ou à área gestora operacional, respectivamente, todas as informações necessárias;

Demais atribuições descritas no MANLIG Mód. 6, Cap. 2 e Anexos (Gestão de Contratos/Controlede Execução dos Contratos);

Outras, descritas em portaria de designação específica.

Todas as atribuições do scal serão coordenadas pela área gestora operacional, que será corresponsável por todos os atos da fiscalização, conforme previsto no MANLIG.

A ecácia deste ato de designação será a partir da autorização da contratação no TSC, cabendo à área gestora operacional proceder à sua atualização/substituição, mediante a emissão de portaria de designação especíca com a necessária vinculação ao(s) instrumento(s) contratual(is) originado(s) do processo de contratação, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER.

______________________________________________________________________________________________________

TSC_Peças_Sistema_Triagem_(P)_3.0	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47681394

CORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL Nº [NÚMERO]/[ANO]

AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO DO SISTEMA DE TRIAGEM AUTOMÁTICA DE CARTA/ENCOMENDAS

COM DIFERENCIAL DE ICMS

TIPO: MENOR PREÇO

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – Empresa Pública, criada pelo Decreto-lei nº. 509, de 20/03/69, mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNET, realizará o presente Pregão Eletrônico, que será regido pela Lei 13.303/2016, Decreto 8.945/2016, Lei Complementar 123/2006, Decreto 8.538/2015, Lei 11.488/2007, Lei 12.846/2013, e demais disposições aplicáveis, bem como pelas regras e condições estabelecidas neste Edital.

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Endereço: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-mail: [Informar] (mensagens com tamanho máximo de [Informar] megabytes)

DATAS E HORÁRIOS**

Início do acolhimento das propostas: [dd/mm/aaaa] às [horas]h.

Data de Abertura das Propostas:	[dd/mm/aaaa] às [horas]h.* Data do Pregão e horário da Disputa: [dd/mm/aaaa] às [horas]h.

* Limite do Acolhimento das propostas: mesmos horários e data da Abertura das Propostas.

**Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e nas documentações relativa ao certame.

APÊNDICES e ANEXOS

APÊNDICE 01 - MODELO DE PROPOSTA ECONÔMICA

APÊNDICE 02 - MODELO DE ATESTADO E DECLARAÇÕES;

Atestado de Capacidade Técnica;

Declaração de não equivalência de documentos habilitatórios;

Declaração de regularidade das condições de habilitação;

APÊNDICE 3 TABELAS DAS ALÍQUOTAS DE ICMS - ESCLARECIMENTOS SOBRE DIFERENCIAL (arquivo disponibilizado separadamente)

APÊNDICE 4 - ESCLARECIMENTOS SOBRE A APLICAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ICMS (No caso de equalização do diferencial de ICMS de forma manual)

APÊNDICE 5 - ESCLARECIMENTOS SOBRE A CONVERSÃO DOS VALORES E EQUALIZAÇÃO DAS

PROPOSTAS (arquivo disponibilizado separadamente)

ANEXO 01 - MINUTA DE CONTRATO

APÊNDICE 01 DA MINUTA DO CONTRATO - MATRIZ DE RISCO

ANEXO 02 - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

1. OBJETO

1.1. A presente licitação tem como objeto aquisição de peças de reposição, especícas de sistemas de triagem automáticos de cartas/encomendas - MECTRI, discriminados no quadro abaixo, conforme Especificação Técnica e demais condições deste Edital e seus Anexos. GRUPO Nº.: [Informar]

ITEM	DESCRIÇÃO	UM *	QTD	VALOR TOTAL MÁXIMO ACEITO PARA O ITEM**
1	[Informar]	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO GRUPO ***	SIGILOSO

* UM (Unidade de Medida) = UN - unidade / MR – milheiro / CX – caixa / PA – pacote / RO – rolo / FR – frasco / BO – bobina / SC – saco, etc.

**O valor estimado da contratação será sigiloso até o encerramento da fase de lances.

1.2. Para ns da presente licitação, a incidência tributária a ser considerada para o objeto em questão é, no cálculo do preço integral: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, no caso de licitantes nacionais.

1.3. Este Edital se submete às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atende às exigências dos órgãos competentes.

1.4. Pauta de Distribuição: [Informar]

2. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Pregão, correrão por conta dos recursos consignados na:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
XX000.11220.100001	PEÇAS DE REPOSIÇÃO - MECTRI

3. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

3.1. A licitante poderá solicitar esclarecimentos pelo e-mail indicado no preâmbulo deste instrumento, a partir da data de publicação deste Edital até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão pública, informando o número e o objeto da licitação.

3.1.1. As solicitações de esclarecimentos serão respondidas até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido.

3.1.1.1. Os pedidos de esclarecimentos e suas respostas serão divulgados no sistema antes da data e horários previstos para abertura da sessão pública e vincularão as licitantes e os Correios.

3.1.1.1.1. Qualquer interessado poderá consultar os pedidos de esclarecimentos e suas respostas, por meio do Portal Comprasnet em "ACESSO LIVRE / Pregões / Agendados".

3.2. A impugnação deste Edital poderá ser realizada por qualquer interessado, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data xada para a abertura da sessão pública, preferencialmente, pelo e-mail indicado no preâmbulo deste edital.

3.2.1. Os pedidos de impugnações serão respondidos por e-mail em até 02 (dois) dias úteis contados da data de seu recebimento.

3.2.2. A apresentação de impugnação realizada após o prazo estipulado no subitem 3.2. não a caracterizará como tal, recebendo tratamento como mera informação.

3.3. As alterações deste Edital que afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados que o retiraram e divulgadas, pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

3.4. As alterações no Edital que não afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados, conforme disposto neste Edital, não sendo alterada a data da Sessão do Pregão.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. A participação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.

4.2. Poderão participar deste pregão os interessados que comprovarem possuir os requisitos de habilitação exigidos e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital.

4.3. A participação de consórcio de empresas não será permitida.

4.4. A subcontratação não será admitida.

4.5. A participação de cooperativa não será admitida na presente licitação.

4.6. Não poderão participar da presente Licitação as empresas:

cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretorou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante;

suspensa ou impedida pelos Correios, quando perdurarem os efeitos da sanção;

declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a queestá vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida oudeclarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declaradainidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesmanatureza, de empresa declarada inidônea;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seuvínculo com os CORREIOS há menos de 6 (seis) meses.

empresas que se encontrem sob falência decretada, recuperação judicial e extrajudicial, concurso decredores, dissolução ou liquidação;

será permitido a participação de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperaçãoacolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenhamdiretores, sócios ou representantes legais comuns, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

impedida de licitar e contratar com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/2002, enquanto perdurarem osefeitos da sanção, desde que o órgão aplicador seja da esfera Federal.

4.6.1 Também não poderá participar desta Licitação:

empregado ou dirigente dos CORREIOS;

quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil (ex.: cônjuge, companheiro, pais, avós,lhos, netos, irmãos, tios, sobrinhos, cunhados, sogro e genro), com dirigente ou empregado dos CORREIOS, cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável por esta licitação ou contratação e com autoridade do ente público a que os CORREIOS esteja vinculado;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompidoseu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.

4.6.2 Matriz e Filial(is) serão consideradas como única pessoa jurídica. A(s) sanção(ões) aplicada(s) à matriz abrange(m) a(s) filial(is) e vice-versa.

4.7 As vedações acima aplicam-se às pessoas físicas quando participarem na condição de licitantes, no que couber.

5. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

5.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio dainternet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.

5.2. Os trabalhos serão conduzidos por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema eletrônico Comprasnet.

- CADASTRAMENTO NO COMPRASNET –

5.3. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

5.3.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

5.4. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br , por meio de certicado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.

5.4.1. As empresas estrangeiras que não funcionem no País poderão se cadastrar no SICAF, mediante código identicador especíco fornecido pelo sistema, conforme as condições previstas na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

5.4.1.1. A solicitação do código de acesso de que trata o subitem anterior deverá se dar nos termos do disposto no Manual do SICAF, disponível no Portal de Compras do Governo Federal.

5.4.1.2. As empresas estrangeiras que funcionem no Brasil, autorizadas por decreto do Poder Executivo, devem se cadastrar no SICAF com a identificação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

5.5. No caso de cadastramento de sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado), a empresa deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.6. Os interessados poderão nomear representantes, devidamente cadastrados, para realização de negócios em seu nome e sob sua responsabilidade.

5.6.1. Os representantes, deverão comprovar tal condição, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, atribuindo poderes para formular propostas e lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.

5.6.2. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do Estatuto ou Contrato Social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.

5.7. No caso de representante legal de empresas estrangeiras que não funcionem no país, os documentos produzidos no país de origem que o credencie a participar deste procedimento licitatório poderão ser apresentados com tradução livre.

5.8. Nenhum representante legal poderá representar mais de uma empresa licitante para o mesmo grupo.

- PARTICIPAÇÃO -

5.9. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da utilização da chave de identicação e da digitação da senha de acesso pessoal e intransferível da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, sem o diferencial de ICMS, e dos documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (Comprasnet), observados a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital para abertura da sessão pública.

5.9.1. O acesso ao sistema eletrônico é feito diretamente no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br .

5.9.2. A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como rmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.10. Como condição para participação, a licitante deverá assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:

Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estandoapta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte,a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

Que cumpre os requisitos para a habilitação denidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedadede declarar ocorrências posteriores;

Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº2, de 16 de setembro de 2009.

Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado,observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargosprevista em lei para pessoa com deciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Independentemente de qualquer declaração, o fabricante e o fornecedor respondem isoladamente ou solidariamente pelos vícios ou defeitos dos equipamentos/produtos, consoante às regras emanadas na Lei 8.078/1990.

As empresas estrangeiras que não funcionem no país e que não puderem apresentar, paraparticipação no certame, a documentação exigida neste Edital, por inexistência de instrumento equivalente ou por força de legislação especica de seu país de origem, deverão apresentar declaração própria no SICAF ou rmada pelo representante legal da empresa, em tradução livre, conforme Apêndice 2, modelo II deste Edital.

- REGISTROS DAS PROPOSTAS -

[ESCOLHER UMA DAS OPÇÕES]

5.13. A licitante deverá registrar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: (PARA EDITAL QUANDO TRATA-SE DE EQUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA)

OU

5.13. A licitante deverá registrar sua proposta, com o diferencial de ICMS, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: (PARA EDITAL QUANDO TRATA-SE DE

EQUALIZAÇÃO MANUAL)

Valor unitário ou valor global do grupo, conforme o critério de julgamento previsto neste Edital;

A quantidade de unidades, observada a quantidade mínima fixada, se for o caso;

Em não havendo quantidade mínima xada, deverá ser cotada a quantidade total prevista para o item.

Marca;

Fabricante;

Descrição detalhada do objeto: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade oude garantia.

5.14. O(s) valor(es) unitário(s) e global devem ser registrados no sistema ComprasNet, em moeda nacional.

5.14.1. A licitante estrangeira deverá efetuar a conversão da moeda cotada para a moeda nacional utilizando a taxa de câmbio de venda do BACEN, do dia útil imediatamente anterior à data de abertura da sessão pública.

5.15. Quando do registro da proposta no sistema, é vedado inserir qualquer elemento (na proposta, anexos ou informações adicionais), que possa identificar a LICITANTE, sob pena de desclassificação.

5.15.1. O sigilo das propostas é garantido pelo administrador do sistema e apenas na data e horário previstos para a abertura, as propostas tornam-se publicamente conhecidas.

- ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA PELO SISTEMA -

5.16. Após o registro da proposta, as LICITANTES deverão encaminhar os documentos de habilitação exigidos no Edital e a proposta em idioma português brasileiro com a descrição do objeto ofertado e o preço, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.17. A licitante poderá encaminhar a sua proposta com a cotação de preço em moeda nacional ou moeda estrangeira.

5.17.1. A conversão dos valores para moeda nacional terá como base a taxa de câmbio de venda do BACEN, do dia útil imediatamente anterior à data de abertura da sessão pública.

5.18. Até a abertura da sessão, as LICITANTES poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentados.

5.18.1. A validade da proposta será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados a partir da data de apresentação da proposta após a negociação.

5.18.1.1. Na indicação do valor unitário, somente serão consideradas 2 (duas) casas decimais.

- SESSÃO PÚBLICA -

5.19. A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, a sessão pública nainternetserá aberta por comando do Pregoeiro.

5.19.1. Caberá à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, cando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas no sistema ou de sua desconexão.

5.20. O Pregoeiro vericará as propostas apresentadas, desclassicando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

5.20.1. A desclassicação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

5.20.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classicadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

5.20.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

[Escolher uma das opções] com o diferencial = para os casos de equalização do diferencial de ICMS de forma manual; ou sem o diferencial = para os casos de equalização do diferencial de ICMS de forma automática.

5.20.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances com o diferencial de ICMS exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

OU

5.20.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances sem o diferencial de ICMS exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

5.20.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

5.20.6. Caso a LICITANTE não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas

5.20.7. A LICITANTE poderá oferecer lance inferior ao valor do seu último lance, ainda que superior ao do primeiro colocado da disputa.

5.20.8. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo para ns de classicação aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.

5.21. Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas, em tempo real, dos seus respectivos últimos lances registrados no sistema, do menor lance registrado, bem como da ordem de classificação, considerado o diferencial de ICMS.

5.22. Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa:

5.22.1. No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

5.22.1.1. Caso haja lances enviados no período de duração da prorrogação automática de que trata o subitem anterior, haverá nova prorrogação de 2 (dois) minutos, e assim sucessivamente.

5.22.1.2. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens 5.22.1. e 5.22.1.1. a sessão pública será encerrada automaticamente.

5.22.1.3. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

OU

I) Aberto e Fechado.

5.22.1.1. No modo de disputa aberto e fechado a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos.

5.22.1.1.1. Encerrado o prazo previsto no subitem 5.12.6.1 o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

5.22.1.1.2. Encerrado o prazo de que trata o subitem 5.12.6.1.1, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores àquela possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.22.1.1.3. Na ausência de, no mínimo, três ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores a de valor mais baixo, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classicação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.22.1.1.4. Na ausência de lance nal e fechado haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.22.1.1.5. Encerrados o prazo de 5 (cinco) minutos estabelecido nos subitens 5.12.6.1.2, 5.12.6.1.3 e 5.12.6.1.4, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

5.22.1.1.6 Na hipótese de não haver licitante classicado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, mediante justicativa, admitir o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.22.2. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às LICITANTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

5.22.2.1. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada 24 (vinte e quatro) horas após comunicação às LICITANTES participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

[Escolha uma das opções]

5.22.3. O sistema calculará o diferencial de ICMS praticado entre os Estados, cuja responsabilidade pelo recolhimento cabe aos Correios, e informará o preço global da proposta, equalizado com o diferencial de ICMS, conforme disposto no APÊNDICE 3 deste Edital.

OU

5.22.3. Caberá a PROPONENTE calcular o diferencial de ICMS praticado entre os Estados, cuja responsabilidade pelo recolhimento cabe aos Correios, e informar o preço global da proposta equalizado com o diferencial de ICMS, conforme disposto no APÊNDICE 3 e 4 deste Edital.

- JULGAMENTO -

5.23. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global do grupo, considerado o valor equalizado com o diferencial de ICMS.

5.24 Para ns de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiras deverão considerar os gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente as licitantes nacionais quanto à operação final de venda.

- NEGOCIAÇÃO -

5.25. O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema, viachat, solicitação de negociação com a

LICITANTE que tenha apresentado a proposta classicada em primeiro lugar, ou com a LICITANTE que passe a ocupar esta posição, para que sejam obtidas condições mais vantajosas, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

5.26. Quando todas as propostas estiverem acima do valor estimado da contratação, e não houver sucesso na negociação com a primeira colocada para reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado, o pregoeiro deverá negociar com as demais licitantes, considerando a ordem de classicação inicialmente estabelecida.

5.26.1. Se após a negociação com as demais licitantes não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado da contratação, a licitação será declarada fracassada.

5.27. As licitantes deverão enviar a proposta, sem o diferencial de ICMS, e a planilha de custos, se for o caso, adequadas ao último lance ofertado após a negociação, conforme modelos disponíveis neste Edital e, se necessário, os documentos complementares, sob pena de desclassificação.

5.27.1 O pregoeiro estipulará no sistema o prazo de envio da proposta em idioma português brasileiro e dos documentos complementares, considerando o mínimo de 02 (duas) horas úteis.

- VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS PROPOSTAS -

5.28. Após o encerramento da negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classicada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado da contratação, observados, ainda, os prazos para prestação dos serviços, a Proposta Técnica contendo os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, tributos e encargos, custos diretos e indiretos e as demais condições definidas neste Edital.

5.28.1. No momento da apresentação da proposta escrita, os valores dos itens e/ou o valor global do grupo não poderão ser majorados em relação ao último lance ofertado e registrado no sistema.

5.28.1.2. Serão desclassicadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do grupo ou total de qualquer item superior ao valor estimado da contratação, observado o disposto no subitem 6.26.

5.29. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindolhes validade e eficácia para fins de classificação.

5.30. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, vericando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classicação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

6. HABILITAÇÃO

PARA LICITANTES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS QUE FUNCIONEM NO BRASIL

6.1. A habilitação dos interessados será vericada em consonância com o Art. 58 da Lei n° 13.303/2016, para comprovação da possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do interessado, de sua qualificação técnica e capacidade econômica e financeira.

6.2 A comprovação do ramo de sua atividade será feita, conforme o caso, por meio de:

registro comercial, no caso de empresa individual;

o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando desociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores;

inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em

exercício;

decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento noPaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

6.2.2. O ramo de atividade da empresa deverá ser pertinente ao objeto licitado.

6.3. A prova de regularidade scal e trabalhista será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e ContribuiçõesFederais e Dívida Ativa da União da Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

6.4 A qualicação técnica será comprovada mediante apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade de acordo com o objeto deste Edital, conforme APÊNDICE 2, modelo I do Edital.

6.5. A capacidade econômica e nanceira será comprovada mediante apresentação de Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, exigidos na forma da lei, para comprovar:

6.5.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), relativos à boa situação nanceira, maiores que 1,0 (um). O cálculo dos citados índices serão efetuados, conforme a seguir:

ILG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ISG =	Ativo Total

Passivo Circulante Circulante	+	Passivo	Não
ILC =	Ativo Circulante

Passivo Circulante

6.5.1.1. A LICITANTE que apresentar pelo menos um dos índices indicados acima, igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do preço arrematado do grupo.

6.5.2. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, exigíveis nos termos dos subitens 6.5.2.1. e 6.5.2.2., deverão ser apresentados contendo no mínimo:

Resultados das contas do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido;

Resultados das contas de receita, despesa e lucro/prejuízo do Exercício;

Comprovação do registro do Balanço e da Demonstração do Resultado do Exercício na JuntaComercial ou em órgão competente.

6.5.2.1. Deverá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social, caso a sessão publica ocorra a partir do primeiro dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-Calendário a que se refere a escrituração.

6.5.2.2. Poderá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do penúltimo exercício social, caso a sessão publica ocorra até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

6.5.2.3. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.

6.5.2.4. As sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de 1 (um) ano deverão apresentar o balanço de abertura ou intermediário, conforme o caso.

6.5.2.5. As sociedades constituídas com mais de 1 (um) ano de exercício poderão apresentar o balanço intermediário, desde que haja comprovação de que o estatuto ou contrato social autoriza a sua emissão, ou em decorrência de lei.

6.5.3. Também deverá ser apresentado Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou, quando for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

6.5.3.1. Se a certidão apresentada contiver a observação de que o seu conteúdo declaratório (nada consta) não abrange eventuais processos que tramitam eletronicamente, deverá ser apresentada a Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial emitida pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE ou outro sistema eletrônico próprio do Tribunal da região da sede da pessoa jurídica.

6.5.3.2. Quando o prazo de validade não estiver expresso na Certidão, deverá ser considerado válido para os efeitos deste Edital, desde que expedida em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da emissão do documento;

6.5.3.3. Caso a certidão apresentada seja positiva, a licitante deverá comprovar o acolhimento ou a homologação de seu plano de recuperação judicial ou extrajudicial, respectivamente, pelo juízo competente;

6.6 Os documentos de habilitação previstos neste Edital serão verificados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unicado de Fornecedores - SICAF, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasgovernamentais.gov.br.

6.7. Além da consulta ao SICAF, o CNPJ/CPF do interessado deverá ser vericado nos Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no portal da transparência, e de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça/CNJ.

6.7.1. Caso haja registro impeditivo da contratação, a licitante será inabilitada quando a penalidade incorrer no art. 38, da Lei 13.303/2016.

6.8 Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando o interessado esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF, sendo os resultados da consulta considerados como meio de prova.

6.9. Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados pela licitante melhor classicado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo estipulado pelo pregoeiro no subitem 5.27.1, sob pena de inabilitação.

6.10. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” expedidos por quaisquer órgãos, em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus Anexos.

6.11. O não cumprimento das exigências contidas neste Item implicará na inabilitação da LICITANTE do certame, ficando, também sujeita às penalidades previstas neste Edital.

6.12. O CNPJ do interessado utilizado nesta licitação deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o interessado for a lial, todos os documentos deverão estar em nome da lial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.13. Constatado o atendimento a TODAS as exigências xadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como habilitada, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.

PARA LICITANTES ESTRANGEIRAS QUE NÃO FUNCIONEM NO PAÍS

6.15. A habilitação dos interessados será vericada em consonância com o Art. 58 da Lei n° 13.303/2016, para comprovação da possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do interessado, de sua qualificação técnica e capacidade econômica e financeira.

6.16. A comprovação do ramo de sua atividade será feita pela regular existência legal, mediante documento hábil do país de origem da licitante, correlato a ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

6.16.1. O ramo de atividade da empresa deverá ser pertinente ao objeto licitado.

6.17. A prova de regularidade scal e trabalhista será comprovada pela apresentação de documento(s) fornecido(s) por órgão(s) público(s) responsável(eis) pela arrecadação de tributos da esfera de governo federal, ou equivalente, que comprove(m) a inexistência de débitos scais, trabalhistas e da regularidade relativa à Seguridade Social e ao recolhimento para fundo assemelhado ao da garantia por tempo de serviço, na medida em que exigidos tais recolhimentos no país em que tenha sido constituída a empresa estrangeira, atestando que esta encontra-se regular no que se refere a tais encargos.

6.18 A qualicação técnica será comprovada mediante apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade de acordo com o objeto deste Edital, conforme APÊNDICE 2, modelo I do Edital.

6.19. A capacidade econômica e nanceira será comprovada mediante apresentação de Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, ou documentos equivalentes, exigidos na forma da lei, para comprovar:

6.19.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), relativos à boa situação nanceira, maiores que 1,0 (um). O cálculo dos citados índices serão efetuados, conforme a seguir:

ILG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ISG =	Ativo Total

Passivo Circulante Circulante	+	Passivo	Não
ILC =	Ativo Circulante

Passivo Circulante

6.19.1.1. A LICITANTE que apresentar pelo menos um dos índices indicados acima, igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do preço arrematado do grupo.

6.19.2. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, exigíveis nos termos dos subitens 6.19.2.1., deverão ser apresentados contendo no mínimo:

Resultados das contas do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido;

Resultados das contas de receita, despesa e lucro/prejuízo do Exercício;

Comprovação do registro do Balanço e da Demonstração do Resultado do Exercício no órgãocompetente do seu país de origem, se for o caso.

6.19.2.1. Deverá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social, ou de exercício anterior, de acordo com a legislação e normas contábeis que regem a matéria, do país de origem da licitante estrangeira.

6.19.2.2 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.

6.19.2.3. As sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de 1 (um) ano deverão apresentar o balanço de abertura ou intermediário, conforme o caso.

6.19.2.4. As sociedades constituídas com mais de 1 (um) ano de exercício poderão apresentar o balanço intermediário, desde que haja comprovação de que o estatuto ou contrato social, ou documento equivalente, autoriza a sua emissão, ou em decorrência de lei.

6.19.3. Também deverá ser apresentada certidão ou documento equivalente, expedida por órgão ocial do respectivo país, atestando que a empresa estrangeira não se encontra em processo de falência, concordata/recuperação judicial/extrajudicial ou outro instituto assemelhado que possa de qualquer forma comprometer o fiel cumprimento das obrigações decorrentes da contratação;

6.20. O interessado deverá apresentar também os seguintes documentos:

Apresentação de Declaração de regularidade das condições de habilitação, conforme Apêndice 2,modelo III.

Apresentação de Declaração de não equivalência de documentos habilitatórios, conforme Apêndice2, modelo II.

Os documentos de habilitação previstos neste Edital serão vericados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unicado de Fornecedores - SICAF, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasgovernamentais.gov.br.

Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados pela licitante melhor classicado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo estipulado pelo pregoeiro no subitem 5.27.1, sob pena de inabilitação.

Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” expedidos porquaisquer órgãos, em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus Anexos.

O não cumprimento das exigências contidas neste Item implicará na inabilitação da LICITANTE docertame, ficando, também sujeita às penalidades previstas neste Edital.

Constatado o atendimento a TODAS as exigências xadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como habilitada, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.

7. RECURSOS

7.1. Após a declaração da licitante vencedora, será aberto o prazo de24 (vinte e quatro) horas para as demais licitantes manifestarem sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, com o registro da síntese de suas razões.

7.1.1. Para as licitantes que manifestarem a intenção de recurso, será concedido o prazo de03 (três) dias úteis para apresentar as razões relacionadas à intenção manifestada, cando as demais licitantes desde logo intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vistas dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

7.1.2. A falta de manifestação motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, bem como a não apresentação das razões de recurso, importará na decadência desse direito, cando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

7.2. O Recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.3. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente fará a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora.

7.4 Os Recursos contra a decisão de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

7.5. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

8. PENALIDADES

8.1. Advertência: será aplicada quando a ocorrência, devidamente justicada pela licitante, não recomende a aplicação de penalidades mais gravosas;

8.2. Multa: no percentual de até 1% (um por cento) sobre o valor arrematado do grupo, salvo quando a ocorrência, devidamente justicada pela licitante, restrinja a aplicação da penalidade a advertência ou a não-penalização;

8.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por prazo de até 2 (dois) anos, salvo quando a ocorrência, devidamente justicada pela licitante, recomende a aplicação de penalidades menos gravosas.

8.4. A LICITANTE cará sujeita às sanções previstas nos subitens acima, sem prejuízo da reparação dos danos causados, quando:

sofrer ou houver sofrido condenação denitiva por praticar, por meios dolosos, fraude scal no recolhimento de quaisquer tributos;

praticar ou houver praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstrar não possuir idoneidade para contratar com os CORREIOS, em virtude de atos ilícitospraticados.

deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação.

não mantiver os preços ou as condições de habilitação;

recusar-se, injustificadamente, a assinar a Minuta do Contrato.

8.5. As sanções de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, poderão ser aplicadas juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia da LICITANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação dessas.

8.6 A pessoa jurídica incursa nas penalidades previstas na Lei 13.303/2016, também pode incorrer nas sanções disciplinadas pela Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos previstos naquela legislação.

Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos ou força maior, devidamentecomprovados.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

9. CONTRATAÇÃO

9.1. A contratação será formalizada mediante a assinatura do Contrato, devendo a licitante adjudicatária manter todas as condições de habilitação.

9.2. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante adjudicatária será convocada para realizar cadastro e assinar o Contrato eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de logine senha ou certificado digital (token), dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação pelo SEI, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Edital.

9.2.1. O prazo para liberação, pelos CORREIOS, do cadastro, de que trata o subitem anterior, não será computado em desfavor da licitante adjudicatária.

9.2.2. As informações sobre os procedimentos para cadastro no Sistema Eletrônico de Informações – SEI serão enviadas a licitante adjudicatário no momento da convocação.

9.3. Os Correios, a seu critério, poderá convidar a licitante adjudicatária, por meios eletrônicos ou carta com “AR” (Aviso de Recebimento), para realizar a assinatura presencial do Instrumento

Contratual.

9.3.1 Havendo concordância, o prazo de assinatura presencial do instrumento contratual será de10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Edital.

9.4. Para ns de assinatura do contrato todo e qualquer documento equivalente exigido que for apresentado em idioma estrangeiro, deverá ser consularizado, devidamente chancelado e/ou assinado para que não restem dúvidas, além de ser traduzido para o idioma ocial do Brasil, por tradutor juramentado no Brasil.

9.4.1. Aceitar-se-ão documentos exclusivamente de caráter técnico, tais como manuais ou especicações de equipamentos e funcionalidades, em idioma português brasileiro ou inglês, sem que haja necessidade de consularização ou tradução juramentada.

9.4.2. Documentos estrangeiros provenientes de países que tenham língua ocial portuguesa dispensam tradução juramentada.

9.4.3. A exigência de consularização é dispensada aos países signatários da Convenção da Apostila de Haia, sendo-lhes exigido apenas o apostilamento da documentação.

9.5. Quando a licitante adjudicatária recusar-se a assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, é facultado aos CORREIOS o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classicação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.

9.6. A Minuta do Contrato estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de contratação.

9.7. As licitantes deverão conhecer e se comprometer, por todos os seus representantes, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a licitação, no que couber, o “Programa d e Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

9.8. O tratamento dos dados pessoais obtidos nesta licitação dar-se-á de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº. 13.709/2018, com vistas à execução deste certame, levando-se em consideração os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos naquela Lei.

9.9. Os Correios realizarão, para os contratos acima de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais), avaliação de riscos de corrupção, reputação e integridade, com base no questionário de Due Diligencede Integridade - DDI, que deverá ser preenchido pela licitante contratada após a assinatura do contrato, conforme obrigação contida na minuta do contrato anexa a este Edital.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS DA LICITAÇÃO

10.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo os CORREIOS revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

10.1.1. Havendo a revogação ou anulação desta licitação, decorrente de ato imputável ao licitante, após iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, será concedido às LICITANTES prazo d e 03 (três) dias úteis para contestarem, contados a partir da data da noticação, de forma a assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

10.2. A LICITANTE é responsável pela delidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassicação da licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital.

10.3. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior:

efetuar, em qualquer fase da licitação, consultas ou promover diligências com vistas a esclarecer oucomplementar a instrução do processo;

relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para ns de classicação e habilitação da licitante, desde que sejam irrelevantes, não ram o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da Licitação;

convocar as licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento desuas propostas.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dalicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualicação e a exata compreensão da sua proposta.

As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação dadisputa entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a nalidade e a segurança da contratação.

As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de forçamaior, serão resolvidas pelo Pregoeiro ou pela Autoridade Competente, desde que pertinentes com o objeto do Pregão, observada a legislação em vigor.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início eincluir-se-á o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na unidade dos CORREIOS promotora do evento.

Este Edital e seus Anexos, bem como a Proposta vencedora, farão parte integrante do Instrumento Contratual, como se nele estivessem transcritos.

11. FORO

11.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de [CIDADE]/[UF], para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Pregão.

[NOME]

Pregoeiro

Portaria nº [número/ano]

APÊNDICE 1

MODELO DE PROPOSTA ECONÔMICA

Razão Social da Empresa: ...................................

CNPJ Nº.: ...........................................................

Validade da Proposta: ....... dias (nomínimo90(noventa)dias)

Prazo de Pagamento: conforme Edital...................

A Unidade da Federação na qual será emitido o documento fiscal é...................

Apresentamos nossa Proposta para o objeto doPregão no ....../20....., acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo:

Grupo Nº: [informar]

ITEM	CÓDIGO NCM***	DESCRIÇÃO	UM *	Part number (número da peça)	QTDE	ALIQUOTA ICMS (%) **	MOEDA	PREÇO UNITÁRIO (R$)	PREÇO TOTAL (R$)
VALOR GLOBAL TOTAL

*UM (Unidade de Medida) = UN - unidade / MR – milheiro / CX – caixa / PA – pacote / RO – rolo / FR – frasco / BO – bobina / SC – saco, etc.

** Alíquota de ICMS nas operações interestaduais entre contribuintes com bens e mercadorias (Resoluções nº. 22, de 1989, e nº. 13, de 2012, do Senado Federal).

*** O Fornecedor deverá informar o código NCM de acordo com a Tabela de Incidência de Produtos

Industrializados – TIPI vigente.

OBS: DEVERÁ SER REGISTRADO NO SISTEMA O VALOR GLOBAL DO GRUPO.

6.1. Pauta de Distribuição: [informar]

No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes,encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão de obra a serem empregados, seguros, fretes Nacional e internacional, desembaraço alfandegário, rotulagem, embalagens, e quaisquer outros necessários ao el e integral cumprimento desta contratação.

Garantia do objeto: Declaramos que a garantia do objeto cotado é de no mínimo de 90 dias.

Declaramos	que	somos	fabricantes	do	objeto	deste	Pregão,	cuja marca	e modelo são: .....(LEMBRETE:quandoforocaso)

OU

Declaramos que forneceremos o objeto deste Pregão, cujo fabricante, marca e modelo são: ....... (LEMBRETE:quandoforocaso)

Declaramos que tomamos conhecimento do diferencial de ICMS, praticado entre os Estados daFederação (Resolução 22/1989 e Resolução 13/2012 do Senado Federal).

Declaramos que o disposto na Resolução 13, de 2012, do Senado Federal, aplica-se aos itens nº........ por se tratarem de bens/mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro, não foram submetidos a processo de industrialização.

E/OU

11. Declaramos que o disposto na Resolução 13, de 2012, do Senado Federal, aplica-se aos itens nº ........ por se tratarem de bens/mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro, foram submetidos a processo de transformação, beneciamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação e/ou recondicionamento, resultando em mercadorias/bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

UF,	de	de 20..

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA NOME E CPF

PRAZOS E FORMAS PARA ENCAMINHAMENTO:

A licitante arrematante deste Pregão deverá encaminhar a Proposta, devidamente ajustada ao seu último lance, sem o diferencial de ICMS, após a convocação no sistema pelo pregoeiro, conforme disposto no subitem 5.27 deste Edital.

O não encaminhamento da Proposta nos prazos acima definidos implicará na suadesclassificação.

CADASTRO DE FORNECEDOR JUNTO AOS CORREIOS

Para que seja providenciado o cadastro do fornecedor nos correios, os dados abaixo deverão ser informados por e-mail ou carta:

Inscrição Estadual: .............................................

Inscrição Municipal: ............................................

Endereço: .........................................................

Telefone: .........................

Banco: ........... Agência: .......... Conta Corrente: ..

Representante da Empresa: ...............................

Cargo: ............ RG: ............... CPF: ..................

E-mail: ...................................

Para que seja providenciado o cadastro do fornecedor no SEI – sistema eletrônico de informação – para viabilizar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, deverão ser informados os dados do(s) representante(s) legal(is) da empresa:

Nome completo do Representante legal da Empresa: ....................................

Cargo: ................ RG: ............................. CPF: .......................................................

E-mail: ......................................................

Obs.: O e-mail deverá ser único por representante, pois o mesmo será utilizado comologinde acesso restrito e individual para assinatura eletrônica do Contrato. É possível visualizar e salvar o Contrato disponibilizado.

APÊNDICE 2

(MODELO I) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

(Estemodeloéumexemplodecomoseráavaliadaaqualificaçãotécnicadalicitante)

Atestamos para os devidos ns que a empresa (nome e CNPJ da empresa) estabelecida à (endereço completo da empresa), na categoria de fabricante/distribuidora/revendedora do objeto desta licitação, forneceu para esta empresa (nome e CNPJ da empresa emitente), na condição de cliente adquirente os objetos especificados abaixo, no período de __/__/__ a __/__/__:

Objeto (Lembrete: se for o caso): ........................................

QUANTIDADE (Lembrete: se for o caso): ..............................

MARCA DO FABRICANTE: ....................................................

Nº. CONTRATO: ................................... DE ......./......./........

VALOR PARCIAL/GLOBAL (R$): .................................. (se possível).

Atestamos ainda, que tais fornecimentos foram executados de acordo com os parâmetros técnicos de qualidade exigidos para o(s) objeto(s) e no prazo pactuado, não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.

............................, .......de ....................de 20.....

IDENTIFICAÇÃO (nome, cargo/função) E ASSINATURA DO DECLARANTE

CONDIÇÃO DE ACEITABILIDADE:

os atestados podem ser emitidos pela mesma pessoa jurídica, contudo deverão reportar-se arelações contratuais distintas,

a omissão de qualquer item acima previsto será analisada pelo Pregoeiro, que decidirá pelavalidação ou não do Atestado de Capacidade Técnica, desde que não comprometa a análise da qualicação técnica e o atestado se encontre pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação;

não serão aceitos atestados emitidos para outros fornecedores que não sejam aqueles queefetivamente tenham assinado o contrato com a emitente.

APÊNDICE 2

(MODELO II) MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO EQUIVALÊNCIA DE DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS

A empresa ......................................, inscrita no CNPJ n° ou equivalente ................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr. (a) .........................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF ou equivalente nº ........................... ou documentos equivalentes, DECLARA sob as penas da lei:

Que os documentos habilitatórios abaixo listados exigidos na 7. HABILITAÇÃO do Edital, não possuem equivalência em nosso País:

Item do Edital	Documentação exigida
1
2
3
4

Estar ciente da responsabilidade civil e criminal decorrente da não veracidade das informações prestadas, como também das sanções administrativas e penais a que está sujeita no Brasil, caso o teor deste instrumento não seja condizente com a situação atual real.

Que se submete integralmente à legislação nacional, ao Edital de Licitação em epígrafe e seus Anexos e renuncia explicitamente a qualquer reclamação por via diplomática.

Local e data

Identificação e Assinatura do

Representante Legal da Empresa

APÊNDICE 2

(MODELO III) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

Empresa .........................................................................................................................................., CNPJ ou documento equivalente ................................................................., pelo seu Representante Legal ................................................................................, CPF nº ......................................, DECLARA para ns de cumprimento, sob pena de aplicação das penalidades legais cabíveis, que apresentou documentação equivalente, consoante legislação de seu pais de origem, apta a atender os requisitos de habilitação constantes do Edital.

CARIMBO DA EMPRESA E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO DO FIRMATÁRIO

APÊNDICE 3

TABELAS DAS ALÍQUOTAS DE ICMS - ESCLARECIMENTOS SOBRE O DIFERENCIAL

[INSERIR O ARQUIVO GERADO OU DISPONIBILIZADO SEPARADAMENTE]

O diferencial de alíquota do ICMS é a diferença entre alíquota interna da unidade federativa destinatária e a alíquota interestadual da unidade federativa do remetente, sendo devido em operações interestaduais de aquisições de material de uso ou consumo e ativo permanente.

A ECT, na qualidade de contribuinte do ICMS, nos casos em que a legislação assim dene, é responsável pelo recolhimento deste diferencial de alíquotas.

O valor relativo a este diferencial de alíquotas deve ser considerado para efeito de comparação do menor custo de aquisição para a ECT.

Apresentamos as tabelas com as respectivas alíquotas internas e interestaduais para o(s) objeto(s) licitado(s).

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

Solicitamos atenção ao apresentarem suas propostas no sistema Comprasnet, uma vez que elas terão, obrigatoriamente, que ser registradas pelo valor de sua proposta acrescida do custo relativo ao diferencial de alíquota de ICMS, cuja responsabilidade de recolhimento pertence à ECT, conforme definido pela legislação vigente.

Reforçamos o esclarecimento de que o valor nal da proposta no sistema Comprasnet deve estar devidamente calculado com acréscimo do diferencial de alíquota de ICMS.

Exemplo:

Valor a ser contratado com os Correios = R$100,00

Valor do diferencial de alíquota de ICMS = R$13,00 Valor do lance no sistema Comprasnet = R$113,00

A proposta econômica do arrematante deverá ter a discriminação dos cálculos realizados pelo licitante vencedor.

Os Correios farão a conferência do fator de equalização aplicado pelo Licitante vencedor em sua proposta econômica.

APÊNDICE 4

ESCLARECIMENTOS SOBRE A APLICAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ICMS

Ao considerar a aplicação do diferencial de ICMS sobre o(s) bem(ns) de consumo/materiais/equipamentos, a licitante deverá calcular o seu lance conforme fórmula abaixo:

P = V X F

Onde:

P – Proposta/Lance a ofertar na disputa (valor equalizado)

V - Valor do BEM que será adquirido

F - Fator de equalização

Em que:

V - VALOR DO BEM: valor da operação de aquisição na unidade federada de origem, constante do documento fiscal, acrescido de valores do frete e de outras despesas transferidas ao adquirente.

F - FATOR DE EQUALIZAÇÃO : índice que deverá ser multiplicado pelo VALOR DO BEM, e embutirá o diferencial de ICMS cuja responsabilidade de recolhimento pertença à ECT, resultando no valor da proposta/lance equalizado a ser ofertado na disputa.

Cálculo exemplificativo:

UF - Unidade da Federação do fornecedor (origem)	UF - Unidade da Federação do adquirente (destino)	% Alíquota Interna UF Destino	% Alíquota Interestadual UF Origem	Valor do Bem (V)	Fator de Equalização (F)	Valor Equalizado (P) = (V) x (F)
Estado X	Estado A	18%	12%	R$ 100,00	1,060000	R$ 106,00
Estado Y	Estado B	18%	12%	R$ 100,00	1,073171	R$ 107,32
Estado Z	Estado C	18%	12%	R$ 100,00	1,064390	R$ 106,44

OBSERVAÇÕES:

Destaque-se que na fase de lances o licitante deverá enviar o VALOR GLOBAL DE CADA ITEM (“P” – Proposta, ou seja, o valor equalizado), não perdendo de vista que na parcela relacionada ao(s) BEM(NS) estará embutido/contemplado o valor do diferencial de ICMS devido em operações interestaduais, e cuja responsabilidade de recolhimento pertence à ECT;

Para efeito do valor contratado, a parcela embutida referente ao diferencial de ICMS será subtraída da proposta/lance ofertado na disputa;

É de responsabilidade do licitante observar a forma de cálculo do diferencial de alíquota de ICMS definida pela unidade federativa de destino;

Valor total da(s) Nota(s) Fiscal(is) = Parcela referente ao(s) bem(ns) sem o diferencial de ICMS (“V” - Valor do Bem)

Para calcular o valor de NF correspondente ao(s) bem(ns) (que é o valor que efetivamente o fornecedor irá receber) utilizar a seguinte fórmula:

Valor do bem sem o diferencial de ICMS: V (Valor do Bem) = P (Proposta/Lance a ofertar na disputa) / F (Fator de Equalização)

O valor do bem sem o diferencial (“V”) corresponderá ao valor da Nota Fiscal a ser emitida pelo fornecedor.

APÊNDICE 5

ESCLARECIMENTOS SOBRE A CONVERSÃO DOS VALORES E EQUALIZAÇÃO DAS PROPOSTAS

(Lembrete:aplanilhadeveráseratualizadaevalidadapelaáreafinanceiraacadacontratação)

Edital_Peças_Sistema_Triagem_(P)_3.0	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47681419

CONTRATO Nº [NUMERAÇÃO/ANO]

AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO DO SISTEMA DE TRIAGEM AUTOMÁTICA DE CARTA/ENCOMENDAS

CONTRATANTE: [INFORMAR RAZÃO SOCIAL]

CNPJ: [INFORMAR]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [INFORMAR]

ENDEREÇO: [INFORMAR]

CEP: [INFORMAR]

TELEFONE: [INFORMAR]

E-MAIL: [INFORMAR]

REPRESENTANTE (S):

NOME: [INFORMAR]

FUNÇÃO: [INFORMAR]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [INFORMAR] CPF: [INFORMAR]

NOME: [INFORMAR]

FUNÇÃO: [INFORMAR]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [INFORMAR]

CPF: [INFORMAR]

CONTRATADA: [INFORMAR RAZÃO SOCIAL]

CNPJ: [INFORMAR]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [INFORMAR]

ENDEREÇO: [INFORMAR]

CEP: [INFORMAR]

TELEFONE: [INFORMAR]

E-MAIL: [INFORMAR]

REPRESENTANTE(S):

NOME: [INFORMAR]

CARGO: [INFORMAR]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [INFORMAR]

CPF: [INFORMAR]

ENDEREÇO: [INFORMAR]

TELEFONE: [INFORMAR]

E-MAIL: [INFORMAR]

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E PREÇO

1.1. A presente contratação tem como objeto a aquisição de peças de reposição, especícas do sistemas de triagem automáticos de cartas/encomendas - MECTRI, discriminados no quadro abaixo, conforme ANEXO 2 do Edital - Especicação Técnica e demais condições deste Instrumento e seus Anexos.

1.2. O valor global para o presente Contrato é de [Informar (Informar por extenso) em moeda estrangeira ou nacional], equivalente a [Informar (Informar por extenso em moeda nacional)], na cotação do câmbio de fechamento de venda (BACEN), na data de dd/mm/aaaa (cotação do dia útil imediatamente anterior à data de abertura da sessão pública do Pregão), conforme os valores abaixo:

Grupo: [Informar]

Item	Descrição	UM*	Quant.	Preço Unitário	Preço Total
1	[informa]	UN	1	[informa]	[informa]

* UM (Unidade de Medida) = UN - unidade / MR – milheiro / CX – caixa / PA – pacote / RO – rolo / FR – frasco / BO – bobina / SC – saco, etc.

1.2.1.	A composição do valor global do Contrato consta da Planilha de Preços, anexa à Proposta Econômica.

1.3. No caso de licitante Nacional, no preço estão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e comerciais, inclusive aqueles decorrentes de todos os atos necessários para o desembaraço aduaneiro, compreendendo as taxas, tarifas e impostos referentes a: licença de importação, de desembaraço aduaneiro, de descarregamento do veículo transportador, de armazenagem alfandegária, capatazia, de despesas aeroportuárias, fretes e outras que se zerem necessárias, custos com o manuseio de carga, inclusive, porventura, com serviços de terceiros ou mão-de-obra, devidos no país de origem ou no Brasil, conforme o caso, e outros custos que venham a incidir direta ou indiretamente no objeto licitado, inclusive indicando a adequada classicação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Tarifa Externa Comum(NCM)/TEC, com o respectivo destaque.

1.3.1. O preço da parte cotada em moeda estrangeira é fixo e irreajustável durante a vigência desta contratação.

CLÁUSULA SEGUNDA - ANÁLISE DO EXEMPLAR

2.1. Não será exigido exemplares nesta contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO, QUANTIDADE E FORMA DE ENTREGA DO OBJETO

3.1. PRAZO DA ENTREGA DO OBJETO: até[Informar] ([Informar por extenso]) dias contados após o recebimento de cada pedido.

OU

3.1. PRAZO DA ENTREGA DO OBJETO: Conforme pauta de distribuição.

3.1.1. O prazo para análise da conformidade da parcela entregue não será considerado em desfavor da CONTRATADA.

3.1.1.1. Considerar-se-á prazo de análise desde a data da entrega até a data do recebimento da carta de aprovação/recusa pela CONTRATADA, quando for o caso.

3.2 QUANTIDADES DO PEDIDO:

3.2.1 Deverá ser entregue 100% do(s) respectivo(s) lote(s), conforme prazo estabelecido.

3.3. FORMA DE ENTREGA DO PEDIDO:

3.3.1. A quantidade total do pedido poderá ser entregue de forma parcelada, observado o prazo de entrega previsto neste Instrumento, salvo determinação em contrário quando da formalização do pedido.

3.3.1.1. Havendo recusa, para efeito de contagem de prazo, a(s) entregas(s) subsequente(s) será(ão) considerada(s) como relativa(s) ao(s) lote(s) recusado(s), até a reposição e aceitação da totalidade do(s) material(is) recusado(s).

3.3.1.2. A aceitação do objeto não exclui a responsabilidade civil, por vícios de forma, quantidade, qualidade ou técnicos ou por desacordo com as correspondentes especificações, verificadas posteriormente.

3.3.1.3. O dia de entrega do objeto deverá ser previamente agendado com os CORREIOS, por intermédio do(s) e-mail(s):[informar]

CLÁUSULA QUARTA - LOCAL DE ENTREGA

4.1 Informar o(s) endereço(s) por lote ou anexar a pauta de distribuição, se houver:[Informar ou anexar]

CLÁUSULA QUINTA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1. As despesas decorrentes da aquisição do objeto deste Contrato correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:

CLASSIFICAÇÃO	ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
XX000.11220.100001	PEÇAS DE REPOSIÇÃO - MECTRI

CLÁUSULA SEXTA – VIGÊNCIA

6.1 O período de vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, não podendo ser prorrogado, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente do Correios.

CLÁUSULA SÉTIMA - GESTÃO DO CONTRATO

7.1. A gestão deste Contrato será feita:

7.1.1 Por parte da CONTRATANTE:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL: [ informar]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar ]

ÁREA GESTORA ADMINISTRATIVA: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar ]

7.1.2. Por parte da CONTRATADA:

NOME DO GESTOR: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar]

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante todo o período desta contratação.

8.1.1 A CONTRATADA deverá manter atualizado os dados cadastrais no Cadastro de Fornecedores dos Correios.

8.2. Efetuar a entrega dos pedidos nos locais, prazos e quantidades determinadas, conforme Especicação Técnica/Descrição Técnica, devidamente protegidos e embalados contra danos de transporte e manuseio, acompanhados do respectivo documento fiscal.

8.3. Retirar o material que vier a ser recusado, sem ônus para a CONTRATANTE, em até 10 (dez) dias após comunicação da CONTRATANTE, independentemente do prazo para a entrega do pedido.

8.3.1. Caso não ocorra a retirada do objeto recusado, no prazo acima estipulado, a CONTRATANTE poderá dar ao bem a destinação que lhe convier, sendo da CONTRATADA o ônus das despesas decorrentes da destinação executada, se for o caso.

8.4. Repor o material recusado até o término do prazo para a entrega do pedido, observadas as hipóteses de aplicação das penalidades de mora, previstas neste Instrumento.

8.5. Se a CONTRATADA for empresa nacional, emitir documento scal, da(s) entrega(s) realizada(s), com o mesmo CNPJ que consta neste Instrumento, com a discriminação do endereço do destinatário no local de entrega, com a informação do objeto no corpo do mesmo e, se possível, com o número do Contrato destacado. Além disso, com a discriminação, para cada item, do código da NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme legislação correlata, cujas informações estão disponíveis no siteda Receita Federal.

8.5.1. Caso a CONTRATADA possua mais de uma contratação com a CONTRATANTE, deverá emitir documentos fiscais distintos.

8.5.2. No caso de Nota(s) Fiscal(is) Eletrônica(s) – NF-e, a CONTRATADA deverá encaminhar, se for o caso, o(s) respectivo(s) arquivo(s) no formato XML para o e-mail documentofiscal@correios.com.br

8.6. Sanear, às suas expensas, em garantia, os vícios, defeitos ou incorreções que se vericarem nos objetos, respondendo diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo, durante a execução deste Contrato.

8.6.1. O cumprimento da obrigação acima deverá ocorrer no prazo de até 30(trinta) dias após a comunicação do(s) vício(s), defeito(s) ou incorreção(ões) constatado(s).

8.6.2. Caso não ocorra a retirada do material com vício, defeito ou incorreção, no prazo acima, a CONTRATANTE poderá dar ao bem a destinação que lhe convier, sendo da CONTRATADA o ônus das despesas decorrentes da destinação executada, se for o caso.

8.7. Fornecer os objetos acompanhados de manuais, especicações e acessórios necessários à sua utilização, se houver, e prestar esclarecimentos e informações técnicas que venham a ser solicitadas pela CONTRATANTE.

8.8. Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus e encargos previdenciários, scais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução desta contratação.

8.9. Manter sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especicações técnicas ou comerciais e inovações da CONTRATANTE de que venha a ter conhecimento, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgá-las, reproduzi-las ou utilizá-las, sob as penas da lei, mesmo depois de encerrada a presente contratação.

8.10. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelas providências necessárias à obtenção, no Brasil e no exterior, de toda e qualquer Licença, Visto, Permissão e/ou Autorização que se fizer necessária ao fiel cumprimento deste Contrato.

[Lembrete: excluir os subitens abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme item 10 do edital]

8.11 A CONTRATADA deverá encaminhar, devidamente preenchido, o questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da vigência do instrumento contratual, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Fornecer todas as informações necessárias para emissão do documento fiscal.

9.2. Receber o pedido entregue, mediante a apresentação do respectivo documento fiscal.

9.3. Recusar o pedido ou parte deste, segundo os critérios constantes neste Instrumento, e comunicar formalmente à CONTRATADA.

9.4. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.

9.5. Fiscalizar a execução desta contratação e subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigações.

CLÁUSULA DÉCIMA - PRÁTICAS DE COMPLIANCE E ANTICORRUPÇÃO

10.1. As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e seus decretos regulamentadores, e se comprometem a cumpri-las elmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

10.2 A Contratada declara conhecer e se compromete, por todos os seus prepostos, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a execução do contrato, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, e o “Regime Disciplinar Deveres e Proibições", que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

10.2.1 A Contratada deverá adotar um perl ético em suas práticas de gestão e conduzir suas atividades com alto padrão de integridade, inclusive na cadeia produtiva de seus fornecedores, obrigando-se a comunicar à Contratante eventuais irregularidades que constatarem ou apurarem no exercício de suas atividades, de modo a preservar o nome e a reputação da Contratante, evitando perdas de ordem financeira e moral.

10.3. As Partes, seus agentes ou empregados devem combater toda e qualquer iniciativa que seja contra a lei 12.529/11 (Lei de Defesa da Concorrência).

10.4. Em caso de indícios de descumprimento desta Cláusula, a CONTRATANTE poderá realizar diligências, diretamente ou por meio de terceiros, à CONTRATADA, que deverá cooperar e disponibilizar informações, documentos, inclusive por meio de entrevistas com seus colaboradores, observadas as restrições de acesso a informação previstas na legislação brasileira.

10.5. A comprovada violação de qualquer uma das obrigações previstas nesta cláusula poderá ocasionar a rescisão deste Contrato, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, além das demais sanções contratuais e legais aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – MATRIZ DE RISCOS

11.1 A análise dos riscos associados à essa contratação foi realizada com base nas informações da Matriz de Risco deste Contrato.

11.1.1 Risco é o efeito da incerteza nos objetivos, sendo muitas vezes expresso em termos de uma combinação de consequências de um evento e a probabilidade de ocorrência associada. Considera-se “incerteza” o estado, mesmo que parcial, da deciência das informações relacionadas a um evento, sua compreensão, seu conhecimento, sua consequência ou sua probabilidade

11.2 Os riscos decorrentes da relação contratual foram identicados e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabeleceu-se os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos constante do Apêndice 01 deste Contrato.

11.3 A CONTRATADA tem conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no Contrato e os considerou na formulação de sua proposta.

11.4 É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na Matriz de Riscos, como de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PAGAMENTO

12.1. O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) por meio de depósito bancário, conforme dados (nome e número do banco, número da agência e número da conta corrente) fornecidos pela CONTRATADA .

12.1.1. Para pagamentos realizados em Real, para fornecimentos de dentro do Brasil, o procedimento será o seguinte:

12.1.1.1. O pagamento feito à CONTRATADA que tenha apresentado cotação em moeda estrangeira, será efetuado em Real, à taxa de câmbio do fechamento de venda do BACEN vigente no dia útil imediatamente anterior à data da emissão da Nota Fiscal.

12.1.2.	No caso de pagamentos realizados em outra moeda, para fornecimentos do exterior, o procedimento será o seguinte:

12.1.2.1. O pagamento relativo ao fornecimento feito à CONTRATADA estrangeira, que tenha apresentado preço em moeda estrangeira, será efetuado em Real, à taxa de câmbio do fechamento de venda do BACEN vigente no dia útil imediatamente anterior à data da emissão da Nota Fiscal, pelo representante legal.

12.2.	As seguintes regras deverão ser observadas para a realização dos pagamentos:

12.2.1. As notas scais relativas a cada pagamento deverão ser apresentados, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, para que no prazo de 15 (quinze) dias corridos a CONTRATANTE apresente contestação ou providencie o atesto e o encaminhamento para o respectivo pagamento, conforme estabelecido no subitem.

12.2.2. Os pagamentos serão efetuados após o recebimento do(s) objeto(s), mediante apresentação de documento(s) scal(is) válido(s), após o atesto pela CONTRATANTE, conforme cronograma abaixo:

Data de Atesto da NF	Vencimento
Dia 1 a 15 do mês	Dia 16 do M+1
Dia 16 a 31 do mês	Dia 28 do M+1

Legenda:

M = mês do atesto

M + 1 = mês do atesto acrescido de um mês

12.2.3. Havendo disponibilidade e interesse da CONTRATANTE, bem como solicitação da CONTRATADA, no caso de empresa estabelecida no Brasil que tenha apresentado preços em Reais, o pagamento eventualmente poderá ser antecipado, mediante desconto, nos termos e nas regras estabelecidas no site dos CORREIOS, acessando: http://www2.correios.com.br/institucional/licit_compras_contratos/valorpresente/default.cfm.

12.2.4. Para ns de pagamento a CONTRATADA, no caso de empresa estabelecida no Brasil, deverá apresentar, juntamente com o documento fiscal, os seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da Uniãoda Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida pelos respectivos órgãos;

12.2.4.1. Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando a CONTRATADA estiver com alguma documentação vencida.

12.2.4.2. A não apresentação ou a irregularidade dos documentos previstos no subitem 12.3.5. não acarretará retenção do pagamento. Entretanto, a CONTRATADA será comunicada quanto à apresentação de tais documentos em até 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão contratual e demais penalidades cabíveis.

12.2.5. Caso o documento scal apresente incorreção o prazo de pagamento será contado após a data de regularização, observado o prazo do atesto.

12.2.6. Quaisquer alterações nos dados bancários deverão ser comunicadas à CONTRATANTE, por meio de carta, cando sob inteira responsabilidade da CONTRATADA os prejuízos decorrentes de pagamentos incorretos devido à falta de informação.

12.2.7. Correrão por conta da CONTRATADA o ônus do prazo de compensação e todas as despesas bancárias decorrentes da transferência de crédito.

12.2.8. A CONTRATANTE efetuará as retenções dos tributos incidentes no faturamento, de acordo com a legislação vigente e, no caso de licitante internacional deverá observar os seguintes aspectos:

a) O pagamento dos tributos, taxas e contribuições necessários à nacionalização da mercadoria importada serão realizados integralmente pela CONTRATADA.

12.2.9. O faturamento do(s) documento(s) scal(is) terá como referência o(s) local(is) de entrega denido(s) pela CONTRATANTE na Cláusula Quarta deste Instrumento.

12.2.10. No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE - a título de atualização nanceira, compensações nanceiras e penalizações - encargos moratórios, com base na variação proratatempore do IGP-M (FGV), vericada entre a data prevista para o pagamento e a data em que esse for efetivado.

12.2.11. A CONTRATANTE não acatará a cobrança por meio de duplicatas ou qualquer outro título, em bancos ou outras instituições do gênero, tampouco a cessão/negociação do crédito que implique na sub-rogação de direitos.

12.2.12. Os pagamentos efetuados pela CONTRATANTE não isentam a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ATUALIZAÇÃO DO PREÇO

13.1. REAJUSTE:

13.1.1. Não se aplica.

13.2. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

13.2.1. O reequilíbrio econômico-nanceiro do contrato poderá ser solicitado pela contratada, que deverá demonstrar, de forma inequívoca, por meio de planilhas e de outros documentos hábeis, a variação dos preços em decorrência de razões que possam comprovar o dever de se conceder o reequilíbrio.

13.2.1.1. A solicitação do reequilíbrio econômico-nanceiro, pela CONTRATADA, deverá ser formalizada, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do fato gerador, retroagindo a concessão, se for cabível, à data do fato gerador.

13.2.1.2. Quando o pedido for formalizado após 30 (trinta) dias do fato gerador, a concessão do reequilíbrio, se cabível, dar-se-á a partir da data do protocolo do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

14.1. Este Contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

necessária à modicação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou supressão quantitativa de seu objeto no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Instrumento, mantendo as mesmas condições contratuais.

b.1) as supressões poderão exceder os limites estabelecidos na alínea “b”.

necessária a modicação do modo e/ou do cronograma de fornecimento, em face de vericação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

necessária à modicação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma nanceiro xado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento;

para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTE para a justa remuneração do fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-nanceiro inicial do Contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

conveniente à substituição da garantia de execução contratual, quando essa exigência estiver contida neste Instrumento.

14.2. As alterações serão procedidas mediante os seguintes instrumentos:

14.2.1. APOSTILAMENTO: para as alterações que envolverem as seguintes situações:

as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas neste Instrumento;

o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido.

14.2.2. TERMO ADITIVO: alterações não abrangidas pelo apostilamento, que ensejarem modicações deste Instrumento ou do seu valor.

14.3. Os Termos Aditivos ou Apostilas farão parte deste Instrumento, como se nele estivessem transcritos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PENALIDADES

15.1. Pelo descumprimento das obrigações deste Contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à CONTRATANTE, garantidos a ampla defesa e o contraditório:

15.1.1. Advertência: quando:

o descumprimento não constituir obrigação principal;

não houver penalidade de multa específica para o descumprimento;

não houver reincidência do fato gerador da penalidade.

15.1.1.1 As multas cujos valores sejam inferiores a 100 (cem) vezes o PPCC – Primeiro Porte da Carta Comercial básico serão convertidas em advertência, desde que não tenha sido aplicada a advertência para o mesmo fato gerador.

15.1.1.2 Quando houver a reincidência do fato gerador de advertência já aplicada, a CONTRATADA incidirá na multa disposta no subitem 15.1.2.3.3.

15.1.2. Multa: aplicada nos seguintes casos:

15.1.2.1. Multa de mora:

atraso na entrega do pedido ou parte deste, em relação ao prazo estipulado nas Condições Especícas do Contrato:0,04% (quatro centésimos por cento) sobre o valor correspondente à quantidade questionada, por dia de atraso, até o limite de45

(quarenta e cinco) dias;

após o prazo acima e a critério da CONTRATANTE, até o limite de 90 (noventa) dias, poderá ocorrer a aceitação do objeto, com a aplicação de multa 0,05% (cinco centésimos por cento), sobre o valor correspondente à quantidade questionada, por dia de atraso. Não havendo interesse da CONTRATANTE em receber o objeto contratado ou decorrido este prazo sem que tenha sido efetuada a entrega do objeto, poderá ocorrer a rescisão deste Contrato, por inexecução total ou parcial, com aplicação das penalidades contidas no subitem 15.1.2.2 do contrato;

Para efeito de cálculo e aplicação das penalidades versadas neste subitem, compreender-se-á a cada localidade de entrega comoum pedido autônomo;

[Lembrete: excluir a alínea abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme disposto na cláusula de obrigações da contratada]

atraso na apresentação do questionário de due diligence de integridade - ddi, em relação ao prazo xado neste instrumento: 0,02% (dois centésimos por cento) , por dia de atraso, até o limite de 10 dias corridos, incidente sobre o valor global do contrato.

15.1.2.2. Demais multas:

não cumprimento de quaisquer condições de garantia do objeto contratado, estabelecidas neste Instrumento:0,3 % (três décimos por cento) sobre o valor dos objetos questionados;

não entrega total ou parcial dos objetos contratados, caracterizada após o limite de prazo constante da alínea “a.1” do subitem

15.1.2.1 do contrato: 2% (dois por cento) sobre o valor da quantidade remanescente do pedido;

não retirada da parcela recusada do pedido no prazo previsto na Cláusula Oitava do contrato:0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor correspondente ao quantitativo não retirado;

não saneamento dos vícios, defeitos ou incorreções noticados, no prazo previsto no Contrato:5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente ao quantitativo questionado;

reincidência no descumprimento do mesmo fato gerador de penalidade de advertência já aplicada, conforme subitem 15.1.1 docontrato: 1% (um por cento) sobre o valor total do item, para cada ocorrência;

na rescisão deste Contrato, com base nas hipóteses previstas nas alíneas “a” a “c” do subitem 16.1.1 do contrato, será aplicadamulta de 2% (dois por cento) sobre valor remanescente atualizado do Contrato, na data da rescisão;

15.1.2.3. As multas de mora são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, e estãolimitadas a 10% (dez por cento) do valor global atualizado deste Instrumento.

15.1.2.4. As demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando o total das multas limitado a 15% (quinze por cento) do valor global atualizado deste Instrumento.

15.1.2.5. As multas de mora e demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, ficando o total das multas limitado a 15% (quinze por cento) do valor global atualizado deste Instrumento.

15.1.2.6. Não serão aplicadas multas decorrentes de casos fortuitos ou força maior, devidamente comprovados.

15.1.2.7 O valor da multa e os prejuízos causados pela CONTRATADA serão executados pela CONTRATANTE, nos seguintes termos:

retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE;

retenção dos créditos existentes em outras contratações, porventura vigentes entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, até olimite dos prejuízos causados;

retenção/execução da garantia contratual, quando essa exigência estiver contida neste Instrumento, para ressarcimento daCONTRATANTE dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

15.1.2.7.1 Caso a retenção não possa ser efetuada, no todo ou em parte, na forma prevista nas alíneas acima, a CONTRATADA será noticada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da noticação, recolher o respectivo valor em Agência indicada pela CONTRATANTE, sob pena de imediata aplicação das medidas judiciais cabíveis.

15.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da reparação dos danos causados, nos seguintes casos:

tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstre não possuir idoneidade para contratar com os CORREIOS, em virtude de atos ilícitos praticados.

15.2. Em caso de descumprimento deste Contrato, além das penalidades acima previstas, a CONTRATADA responderá a título de indenização complementar, nos termos do Parágrafo Único do Art. 416 do Código Civil, por quaisquer danos e prejuízos sofridos pela CONTRATANTE, exceto devido a lucros cessantes e/ou perdas e danos indiretos, danos à imagem, a interrupções de operação, perda de produção, perda de uso, perda de contratos, perda de receita, custo de capital, quaisquer aumentos no custo operacional, perda de informações ou danos causados à CONTRATANTE em decorrência ou com base em contratos que ela tenha rmado com quaisquer terceiros, respondendo apenas pelos danos diretos que comprovadamente der causa, limitados a 15% (quinze por cento) do valor total do Contrato.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As sanções de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, poderão ser aplicadas juntamente com as de multa, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação dessas, cujas razões, em sendo procedentes, poderão isentá-la das penalidades, caso contrário aplicar-se-á a sanção cabível.

Da aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula caberá recurso.

15.5.1 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do recurso ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

15.6 As penalidades serão registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – RESCISÃO

16.1 O presente Contrato poderá ser rescindido, conforme legislação aplicável e sem prejuízo das penalidades previstas neste Instrumento.

16.1.1 Poderá haver a rescisão unilateral deste contrato por iniciativa de qualquer uma das partes, quando ocorrer os seguintes motivos:

não cumprimento ou cumprimento irregular deste Contrato, especificações técnicas, projetos ou prazos;

não manutenção das condições de habilitação exigidas na licitação;

subcontratação total deste Contrato;

decretação de falência ou dissolução da sociedade da CONTRATADA;

caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução deste Contrato.

16.1.1.1 Poderá, ainda, haver rescisão unilateral por parte dos Correios por motivos decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável para a execução deste contrato.

16.1.1.2 A rescisão unilateral pela contratada ocorrerá, mediante aviso prévio e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e prova de recebimento, sem prejuízo do cumprimento das obrigações contratuais já iniciadas e do pagamento das indenizações cabíveis aos Correios.

16.1.1.3 Os efeitos da rescisão unilateral pelos Correios serão operados a partir do recebimento da comunicação escrita sobre o seu julgamento ou, na impossibilidade de notificação do interessado, por meio de publicação oficial.

16.1.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo Administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

16.1.3 A rescisão por ato unilateral da CONTRATANTE, exceto quando se tratar de casos fortuitos ou força maior, acarretará as consequências contidas no subitem 15.1.2.8, sem prejuízo das sanções previstas em lei e neste instrumento.

16.2. Amigavelmente, por acordo entre as partes,reduzida a termo no Processo Administrativo.

16.3. Judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – SUSPENSÃO DO CONTRATO

17.1 Poderá haver a suspensão da execução deste Contrato, por acordo entre as partes, desde que devidamente motivada e justificada a inviabilidade de sua continuação.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – GARANTIAS

18.1. DO OBJETO: Será a indicada na PROPOSTA ECONÔMICA, respeitado o prazo mínimo previsto na Lei 8.078/90.

18.2. DA EXECUÇÃO CONTRATUAL: Não será exigida Garantia de Execução Contratual para esta contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

19.1 As PARTES se obrigam, sempre que aplicável, a atuar no presente contrato em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as determinações de órgãos reguladores/scalizadores sobre a matéria.

19.2 O consentimento para o tratamento de dados pessoais se dará por meio da assinatura deste contrato.

19.2.1 O tratamento dos dados pessoais será limitado às atividades necessárias para o atingimento das nalidades de execução do objeto deste contrato, e poderá ser utilizado, quando o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

19.3 Após encerrada a vigência do contrato e/ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, a CONTRATANTE eliminará os dados pessoais disponibilizados, salvo quando tenha que mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese da LGPD.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – CONTRATAÇÃO E SUBORDINAÇÃO LEGAL

20.1 As partes CONTRATANTES submetem-se às condições ora acordadas e aos ditames da Lei 13.303/2016, Decreto 8.945/2016, Lei

12.846/2013 e no que for aplicável.

20.2. Constituirão partes integrantes deste Contrato, como se nele estivessem transcritos: o Edital, seus Anexos, e a Proposta Econômica da CONTRATADA.

20.2.1. Este Contrato é oriundo do Pregão Eletrônico nº. [Informar] / [Informar], homologado por meio do [Informar] de [Informar].

20.3. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Contrato na imprensa ocial, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1 Não havendo expediente na CONTRATANTE no dia da entrega do pedido, do pagamento ou outro evento, a data para o adimplemento da obrigação será prorrogada para o primeiro dia útil imediato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – FORO

22.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de [ CIDADE/UF ], para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriundas do presente Contrato.

E, por estarem justas e CONTRATADAS assinam as partes o presente Contrato, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

APÊNDICE 01 DA MINUTA DO CONTRATO

MATRIZ DE RISCO

Risco	Descrição do Risco	Probabilidade de Ocorrência	Consequência	Impacto	Nível de Risco	Plano de Ação	Responsável pela Ação	Alocação do Risco
1	Atraso na entrega do objeto contratual por culpa da CONTRATADA	2,0	Possível prejuízo operacional para a CONTRATANTE	3,0	Baixo	Diligência da CONTRATADA na execução contratual	Contratada	Contratada
2	Desconformidade na entrega do objeto contratado	2,0	Possível prejuízo operacional para a CONTRATANTE	3,0	Baixo	Não recebimento do objeto até a regularização pela CONTRATADA	Contratada	Contratada
3	Variação cambial da moeda estrangeira	3,0	Atraso nos pagamentos por parte da CONTRATANTE	3,0	Moderado	Antecipação de solicitação de aporte orçamentário no contrato	Contratante	Contratante
4	Não observação e/ou violação de cláusulas contratuais	2,0	Aplicação de penalidades e/ou rescisão contratual	3,0	Moderado	Adoção dos procedimentos contratuais previstos	Contratante	Contratada
5	Práticas de corrupção - não adoção pela CONTRATADA de um perl ético em suas práticas de gestão	1,0	Rescisão contratual	4,0	Baixo	Responsabilização por perdas, danos, cobrança de multas e proibição de contratar com os Correios	Contratante	Contratada

CTR_Peças_Sistema_Triagem_(P)_3.0	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47681464