CORREIOS - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO Nº 1/2024

AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE TRIAGEM AUTOMÁTICA DE ENCOMENDAS

(COM DIFERENCIAL DE ICMS)

ÓRGÃO REQUISITANTE: [Informar nome (unidades e órgão a que se vincula) e MCU] [p.ex. GNOP/DEPEC/DIRAD]

Solicitamos instruir a contratação conforme as condições descritas abaixo:

N.º do PGCON: [Informar]

Lembrete 1: Consultar demanda no Sistema PGCON (http://sac2317:8091/PGCON/app_Login/ ) ou no Painel do PGCON (http://snu0126/intranet/)

Lembrete 2: Para demanda não planejada deverá ser realizada a inclusão, validação e aprovação no Sistema SPO.

Publicação: deverá ser adotado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do edital.

1 OBJETO: Aquisição de Sistema de Triagem Automático de Encomendas, discriminado no quadro abaixo, conforme Projeto Básico anexo a este Instrumento.

GRUPO: Único

COTA AMPLA PARTICIPAÇÃO.

Item	Código ERP**	Descrição	UM *	QTD	Valor Total Item***	do
1	[Informar]	SISTEMA TRIAGEM ENCOM/MALOTE	UN	[Informar]	[Informar]
2	[Informar]	ASSIST TEC MAQUINA TRIAGEM	UN	[Informar]	[Informar]
VALOR TOTAL ***	[Informar]

* UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

** Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

*** Valor orçado considerado no Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO).

1.1 Situações para não concessão do tratamento diferenciado e simplicado às ME’s,

EPP’s e Cooperativas

não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

o tratamento diferenciado e simplicado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

o tratamento diferenciado e simplicado não for capaz de alcançar, justicadamente, pelo menos um dos seguintes objetivos: promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional; ampliar a eciência das políticas públicas; e incentivar a inovação tecnológica.

Justicativa 1: Trata-se de objeto de alta tecnologia, que apresenta custo elevado e um mercado concorrencial constituído somente por fabricantes Internacionais, que atuam especificamente nesse segmento de mercado.

Justicativa 2: Pelo valor previsto para a contratação, as empresas desse tipo necessitariam de reenquadramento em relação à sua situação de ME/EPP/COOP.

Justicativa 3: Essas empresas (ME/EPP/COOP) não possuirão Patrimônio Líquido suciente para fazer frente ao empreendimento a ser realizado. Além disso, não possuirão capacidade de endividamento (possibilidade de nanciamento para a execução da obra) suciente para o fornecimento, instalação e posta em marcha do sistema de triagem automática de encomendas e, portanto, representarão um risco para a aquisição em tela, assim como para os objetivos pretendidos pelos Correios.

Justicativa 4: A contratação será de grande vulto, seu escopo envolve a elaboração de um projeto de máquina de triagem automática, sua construção, transporte, fornecimento, instalação, posta em marcha, garantia e assistência técnica. Em função da magnitude do empreendimento, qualquer problema que ocasione a postergação no seu cronograma de execução ou a possibilidade de paralisação de todo o processo de aquisição representa um grande risco para os Correios, com reexos deletérios no uxo da carga postal internacional (haveria necessidade de desenvolver outras alternativas para conseguir realizar o tratamento das cargas internacionais que serão tratadas pela máquina), na eventualidade de locação de outros imóveis para tratamento dessa carga e contratação de mão de obra não prevista para fazer frente ao seu tratamento. Ou seja, os Correios necessita que a contratação seja exitosa, de forma a garantir que os objetivos por ele pretendidos sejam alcançados.

1.2. Justificativa da composição do grupo: Não se aplica, grupo único.

1.3 Valor balizador da contratação: Será por Preço de Referência.

1.3.1 O valor balizador será sigiloso, não devendo ser divulgado no edital de licitação.

Justificativa 1: O sigilo do valor balizador está em conformidade com o disciplinado no artigo 34 da Lei nº 13.303/16.

Justicativa 2: O sigilo do orçamento, ou valor balizador nesse caso, está fundamentado em regras de complianceconcorrencial e o fato de não tornar público o preço máximo estabelecido como referência é, inclusive, recomendação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o objetivo de dificultar negociações escusas e formação de cartéis.

Justicativa 3: Admite-se que nos casos em que o valor balizador vier a ser utilizado como critério de classicação da proposta (que é o caso em questão), o sigilo do orçamento deverá ser retirado antes da negociação nal com os licitantes, sendo esse o momento adequado para tornálo público. O licitante, portanto, terá o direito de conhecer os preços de mercado contidos no orçamento (ou valor balizador no caso em tela), quando o órgão contratante determinar a adequação da proposta de preços, sob pena de desclassicação do licitante. A retirada do sigilo, nesse caso, imprimirá celeridade e eciência à contratação, além de contribuir para o interesse público.

1.4 INSTRUMENTO CONTRATUAL: Contrato

1.5 PRÉ-QUALIFICAÇÃO:

1.5.1 Não foi realizada pré-qualificação de fornecedor e/ou objeto.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: Conforme documento que fundamenta a necessidade da contratação [anexar o documento - relatório/nota técnica]

Justificativa da Quantidade: [Indicar a metodologia adotada para a denição da quantidade estimada da contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte]

TESTE EM FÁBRICA:

Será realizado conforme Contrato anexo a este Instrumento.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Investimento

Ano	Nº aporte	Conta Orçamentária	Descrição
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

Custeio

Ano	Nº aporte	Conta Orçamentária	Descrição
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

Dados complementares para emissão da RMS:

Código do Item ERP	Descrição Complementar do Item	MCU do Local da Entrega	Qtd de Parcelas	Desembolso partir (mês/ano)	a de:	Intervalo em dias
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO:

PRAZO DA ENTREGA DO OBJETO: até [informar (por extenso)] dias corridos, contados da data de assinatura do contrato.

FORMA DE ENTREGA:

A CONTRATADA deverá apresentar, em até 30 dias corridos da data de assinatura do contrato, o cronograma de execução do contrato detalhado, respeitado o prazo de conclusão da aceitação descrito no subitem 5.1, adotando como data inicial do cronograma a data de assinatura do contrato.

Deverão constar do cronograma as seguintes etapas, de acordo os anexos do Projeto Básico correspondente:

Limite para liberação, pelos Correios, da unidade onde será instalado o sistema de triagem, parainspeção, levantamento de dados e desenvolvimento do Anteprojeto, conforme previsto no Anexo 3 do Projeto Básico.

Aprovação do Anteprojeto, de acordo com as condições definidas no Anexo 3 do Projeto Básico.

Aprovação do Projeto Executivo, de acordo com as condições denidas no Anexo 3 do Projeto

Básico.

Autorização para início da instalação, conforme Anexo 4 do Projeto Básico.

Embarque dos equipamentos do sistema de triagem.

Entrega dos equipamentos do sistema de triagem no local de instalação.

Início da Instalação, conforme previsto no Anexo 4 do Projeto Básico.

Pré-teste, conforme previsto no Anexo 9 do Projeto Básico.

Conclusão da Instalação do sistema de triagem.

Conclusão da Aceitação do sistema de triagem, entrega das peças de reposição e das ferramentas e instrumentos especiais, conforme previsto no Anexo 9 do Projeto Básico.

5.2.3 As etapas de Entrega no local de Instalação, Conclusão da Instalação e Conclusão da Aceitação serão caracterizadas conforme o estabelecido a seguir:

Entrega: Contra apresentação da documentação de transporte para o local de instalação e atesto de recebimento pelo fiscalização.

Conclusão da Instalação: Mediante comunicação formal da contratada da conclusão da instalação e da prontidão do sistema de triagem para início da realização dos testes de aceitação.

Conclusão da Aceitação: Emissão do Termo de Aceitação ou do início da operação comercial, o que ocorrer primeiro.

5.2.4. O dia de entrega do objeto deverá ser previamente agendado com os CORREIOS, por intermédio do(s) e-mail(s): [Informar].

5.3 LOCAL DA ENTREGA DO OBJETO:

5.3.1. O sistema deverá ser entregue e instalado conforme local e prazo de conclusão da aceitação apresentados na tabela a seguir:

LOCAL DE ENTREGA INSTALAÇÃO	E	PRAZO DE CONCLUSÃO DA ACEITAÇÃO	CENTRO TRATAMENTO	DE	ENDEREÇO
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

5.3.1.1. O Prazo de Conclusão da Aceitação equivale ao prazo total para a execução do fornecimento, incluindo a entrega, a instalação e os testes de aceitação e de posta-emmarcha, em dias corridos, a contar da data da assinatura deste Instrumento. 6 GARANTIA

6.1 DO OBJETO: Conforme Anexo 8 - Termo de Garantia do Projeto Básico.

6.2 DA EXECUÇÃO CONTRATUAL:

6.2.1 Será exigida em percentual equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o total adjudicado à CONTRATADA, de acordo com o disposto na Cláusula Décima Oitava do Contrato.

6.3. GARANTIA DOS PAGAMENTOS:

6.3.1. Conforme previsto no subitem 18.10 do Contrato.

6.3.1.1. A CONTRATADA apresentará como garantia aos pagamentos iniciais, efetuados pela CONTRATANTE, relativos à aprovação do anteprojeto e aprovação do projeto executivo, garantias na modalidade ança bancária, conforme subitem 18.2 do Contrato, no valor de cada pagamento e de acordo com o previsto no subitem 12.2 do Contrato.

6.3.1.2. A Carta de Fiança deverá ter prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias superior à data prevista para a entrega do sistema de triagem, observados os prazos estabelecidos na Cláusula Terceira do Contrato.

6.3.1.3. Os referidos pagamentos ficam condicionados a apresentação das respectivas garantias. 7 VIGÊNCIA:

7.1 CONTRATO: O período de vigência do Contrato será de [Informar] ([Informar por extenso]) meses.

[Lembrete: a área requisitante, diante da peculiaridade e/ou complexidade do objeto deve demonstrar tecnicamente, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, o benefício advindo da definição do prazo de vigência do contrato acima de 12 meses].

7.2 PRORROGAÇÃO: [Escolha uma das opções]

7.2.1 Não se aplica.

OU

7.2.1 Se aplica, limitado a 05 (cinco) anos. [Lembrete: a área requisitante deve demonstrar tecnicamente a vantajosidade de prever a possibilidade de prorrogação.]

TRIBUTOS/IMPOSTOS: Além dos tributos e impostos devidos, incidirá o ICMS e ISS.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE:

Conforme conteúdo constante nas respectivas cláusulas do Contrato.

REAJUSTE:

Se aplica conforme Cláusula Décima Terceira da Minuta de Contrato.

MATRIZ DE RISCO:

Se aplica conforme anexo a este instrumento.

12. ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA: fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade de acordo com o objeto do Edital.

13 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

Consórcio: Não será permitida a participação sob a forma de Consórcio.

Subcontratação: A subcontratação será admitida para a execução de parcelas do objeto, desde que solicitada formalmente a expressa autorização da CONTRATANTE.

As parcelas que poderão ser subcontratadas são: o equipamento de triagem ou partes dele, serviços de instalação, transporte nacional e internacional, fornecimento de peças de reposição e ferramentas e instrumentos e serviços de garantia e assistência técnica.

Justificativa: O objeto da contratação é o fornecimento de um Sistema de Triagem Automática de Encomendas, ou seja, trata-se de um sistema, portanto solução composta de várias partes com funcionalidades específicas, conforme Projeto Básico.

Nesse sentido, a Contratada, tendo por base a conguração por ele projetada para a solução pode realizar a subcontratação das partes necessárias à composição da solução técnica prevista no edital e fazer a compatibilização e integração das partes, de modo a conseguir apresentar o resultado desejado pelos Correios.

É prática comum de mercado a realização da subcontratação de várias das partes e dos serviços necessários ao fornecimento de solução de sistema de triagem automática de encomendas, inclusive, caso a subcontratação fosse vedada, a aquisição desse tipo de solução poderia ser inviável.

c) Cooperativas: Não será permitida a participação sob a forma de Cooperativa.

Justificativa: Conforme justificativas constantes no item 1.1.

PESQUISA DE MERCADO

Prazo para a conclusão da pesquisa de mercado: 10 (dez) dias úteis.

Prazo para recebimento da cotação do fornecedor: 5 (cinco) dias úteis.

Dados da última contratação: [Escolha uma das opções]

14.3.1 Não houve contratação anterior.

OU

14.3.1 Houve contratação anterior, conforme a seguir:

Empresa	Nº do Contrato	Vigência	Forma de Contratação	Valor do Contrato(R$)
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

14.3.1.1. A contratação anterior, trata-se de:

contratação de objeto e abrangência idênticos ou similares: (	) SIM (	) NÃO

o objeto da contratação está sendo ou foi executado regularmente: (	) SIM (	) NÃO (Obs:Preçosdecontratosinexecutadostotalmentee/ourescindidosdevemserdescartados).

14.4 Possíveis fornecedores:

Fornecedor	CNPJ	Endereço	Telefones	E-mail
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

VISTORIA:

15.1 Será facultativa, conforme disposto no item 5 do Edital.

GESTORES:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL:

NOME DA ÁREA: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ] E-MAIL: [ informar ]

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO/SUPLENTE/APOIADOR DE [CONTRATO/AS/AF]

O(s) empregado(s) mencionado(s) a seguir, cam designados para exercer asatividades de fiscalização descritas no Anexo deste Termo, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do processo de contratação NUP/Sei nº [Informar], referente ao TSC [nº/ano], cujo objeto refere-se [à prestação de serviço de (Informar o objeto)] ou [ao fornecimento de (Informar o objeto)]:

FISCAL DO CONTRATO

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

SUPLENTE

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

APOIADOR (se houver)

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

"A partir da autorização desta contratação a presente designação produzirá efeito imediato, cabendo à área gestora operacional proceder à emissão e a geração da respectiva portaria de designação especíca, mediante sua atualização e vinculação ao(s) contrato(s) originado(s) do presente processo, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER"

17. ANEXOS:

Documento que fundamenta a necessidade da contratação (relatório/nota técnica)

Matriz de Riscos (Modelo disponibilizado no SEI)

Projeto Básico

Ato de Designação de [Fiscal/Suplente/Apoiador] de Contrato

Minuta do Contrato

Outros: [Informar]

As informações prestadas neste Termo de Solicitação de Contratação - TSC e seus respectivos anexos, são de responsabilidade do Órgão emissor, ressalvadas as prestadas pelas demais Áreas. 18 Identificação das ASSINATURAS

18.1 Elaborado por: [Informar nome, matrícula e lotação]

18.2 De acordo: [Informar nome, matrícula e lotação]

18.3 Autorização da contratação nas condições denidas neste Termo: [Informar nome, matrícula e lotação]

18.3.1 PRT/[Informar] SEI nº [informar] (Lembrete:informareinserirohyperlinkdaportariade subdelegaçãoousubstituição,quandoforocaso)

ATO DE DESIGNAÇÃO DE [FISCAL/SUPLENTE/APOIADOR] DE CONTRATO

REFERÊNCIA: Lei nº. 13.303/2016; Manual de Licitação e Gestão - MANLIG Módulo 6, Capítulo 2.

Nos termos da designação constante no item “Gestores” do presente TSC, o(s) empregado(s) cam designados(s) a exercer as atividades de scalização descritas neste ato, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do presente processo de contratação.

Além de exercer outras atividades compatíveis com o cargo que ocupa, sãoatribuições específicas do fiscal/suplente/apoiador designado:

Fiscalizar o contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências (eventos) relacionadascom a execução do instrumento contratual, no que tange à quantidade, qualidade, preço e prazos, inclusive avaliação de desempenho (se for o caso), interagindo diretamente com a contratada, a m de que adote as providências cabíveis com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

Registrar, imediatamente, as irregularidades que sejam passíveis de penalização e encaminharos respectivos documentos à área gestora operacional;

Medir ou conferir a execução do objeto contratado, para ns de atesto dos documentos hábeis para faturamento pela área competente, solicitando à área gestora operacional, se necessário, suporte/apoio técnico especializado;

Acompanhar, receber, conferir a autenticidade e validar os documentos especicados no instrumento contratual;

Receber e aceitar/recusar o bem ou serviço, com emissão do(s) termo(s) de recebimento, deaceitação ou de recusa, para os casos que assim exigirem;

Atestar a realização do serviço ou o fornecimento nos documentos hábeis para faturamento comrelação às quantidades, qualidade, preço e prazos, prestando ao scal (no caso do apoiador) ou à área gestora operacional, respectivamente, todas as informações necessárias;

Demais atribuições descritas no MANLIG Mód. 6, Cap. 2 e Anexos (Gestão de Contratos/Controlede Execução dos Contratos);

Outras, descritas em portaria de designação específica.

Todas as atribuições do scal serão coordenadas pela área gestora operacional, que será corresponsável por todos os atos da fiscalização, conforme previsto no MANLIG.

A ecácia deste ato de designação será a partir da autorização da contratação no TSC, cabendo à área gestora operacional proceder à sua atualização/substituição, mediante a emissão de portaria de designação especíca com a necessária vinculação ao(s) instrumento(s) contratual(is) originado(s) do processo de contratação, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER.

______________________________________________________________________________________________________

TSC_Sistema_Triagem_(P)_3.0_Lei_13.303	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47681265

CORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL Nº [NÚMERO]/[ANO]

AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE TRIAGEM AUTOMÁTICA DE ENCOMENDAS

COM DIFERENCIAL DE ICMS

TIPO: MENOR PREÇO

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – Empresa Pública, criada pelo Decreto-lei nº. 509, de

20/03/69, mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNET, realizará o presente Pregão Eletrônico, que será regido pela Lei 13.303/2016, Decreto 8.945/2016, Lei Complementar 123/2006, Decreto 8.538/2015, Lei 11.488/2007, Lei 12.846/2013, e demais disposições aplicáveis, bem como pelas regras e condições estabelecidas neste Edital.

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Endereço: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-mail: [Informar] (mensagens com tamanho máximo de [Informar] megabytes)

DATAS E HORÁRIOS**

Início do acolhimento das propostas: [dd/mm/aaaa] às [horas]h.

Data de Abertura das Propostas:	[dd/mm/aaaa] às [horas]h.* Data do Pregão e horário da Disputa: [dd/mm/aaaa] às [horas]h.

* Limite do Acolhimento das propostas: mesmos horários e data da Abertura das Propostas.

**Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e nas documentações relativa ao certame.

APÊNDICES e ANEXOS

APÊNDICE 01 - MODELO DE PROPOSTA ECONÔMICA

APÊNDICE 01-A: Requisitos para elaboração de proposta;

APÊNDICE 02 - DECLARAÇÕES:

Atestado de Capacidade Técnica;

Declaração de não equivalência de documentos habilitatórios;

Declaração de regularidade das condições de habilitação;

Declaração de Vistoria ou Declaração de Renúncia ao Direito de Vistoria;

APÊNDICE 3 TABELAS DAS ALÍQUOTAS DE ICMS - ESCLARECIMENTOS SOBRE DIFERENCIAL (arquivo disponibilizado separadamente)

APÊNDICE 4 - ESCLARECIMENTOS SOBRE A APLICAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ICMS

APÊNDICE 5 - ESCLARECIMENTOS SOBRE A CONVERSÃO DOS VALORES E EQUALIZAÇÃO DAS

PROPOSTAS (arquivo disponibilizado separadamente)

(Lembrete:aplanilhadeveráseratualizadaevalidadapelaáreafinanceiraacadacontratação)

ANEXO 01 - MINUTA DE CONTRATO

APÊNDICE 01 DA MINUTA DO CONTRATO - MATRIZ DE RISCO

ANEXO 02 - PROJETO BÁSICO

Anexo 1 DO PROJETO BÁSICO - Especificações Técnicas (Apêndices A até G);

Apêndice A das Especificações Técnicas- Glossário;

Apêndice B das Especificações Técnicas - Características Gerais da Instalação do Equipamento;

Apêndice C das Especicações Técnicas - Descrição Técnica do Sistema de Triagem Automática de Encomendas;

Apêndice D das Especificações Técnicas - Indicadores de Manutenção;

Apêndice E das Especificações Técnicas - Códigos e Etiquetas;

Apêndice F das Especicações Técnicas - Conexão com o Sistema de Controle de Automação dos

Correios (CAUT);

Apêndice G - Protocolo de Teste de Aceitação.

Anexo 2 DO PROJETO BÁSICO - Local de Instalação;

Anexo 3 DO PROJETO BÁSICO - Anteprojeto e Projeto Executivo;

Anexo 4 DO PROJETO BÁSICO - Condições Gerais de Instalação;

Anexo 5 DO PROJETO BÁSICO - Peças de Reposição, Ferramentas e Instrumentos Especiais;

Anexo 6 DO PROJETO BÁSICO - Repasse de Conhecimento;

Anexo 7 DO PROJETO BÁSICO - Manuais Técnicos de Operação e Manutenção;

Anexo 8 DO PROJETO BÁSICO - Termo de Garantia;

Anexo 9 DO PROJETO BÁSICO - Testes de Aceitação;

Anexo 10 DO PROJETO BÁSICO - Janelas Operacionais para Sistema de Triagem de Encomendas.

1. OBJETO

1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de Sistema de Triagem Automático de Encomendas, conforme discriminados no quadro abaixo, de acordo com o Projeto Básico, seus anexos e demais condições deste Edital e seus Anexos.

GRUPO Nº.: [Informar]

ITEM	DESCRIÇÃO	UM *	QTD	VALOR TOTAL MÁXIMO ACEITO PARA O ITEM**
1	SISTEMA TRIAGEM ENCOM/MALOTE	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
2	ASSIST TEC MAQUINA TRIAGEM	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO GRUPO ***	SIGILOSO

* UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

1.1.1. Os projetos, equipamentos, ferramentas, instrumentos, peças de reposição, transporte internacional e nacional, desembaraços alfandegários, embalagem e desembalagem, armazenagem, seguros, instalação e comissionamento, testes de aceitação, repasse de conhecimento e manuais de operação e manutenção estão incluídos no fornecimento do sistema de triagem acima citado.

1.2. Para ns da presente licitação, a incidência tributária a ser considerada para o objeto em questão é, no cálculo do preço integral: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, Imposto Sobre Serviços - ISS, no caso de licitantes nacionais.

1.2.1. No caso de licitantes estrangeiras, tendo em vista que a importação dos bens será realizada em nome dos

Correios, além da incidência do ICMS e do ISS, deverão ser consideradas outras taxas e impostos, citam-se o II Imposto de Importação, IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS - Programa de Integração Social e COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social que pagos pelos Correios.

1.3. Este Edital se submete às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atende às exigências dos órgãos competentes.

2. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Pregão, correrão por conta dos recursos consignados na:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
XXXXX.12402.030002	MECANIZAÇÃO DA TRIAGEM
XXXXX.44403.230002	SERVIÇOS MECTRI PESSOA JURÍDICA

3. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

3.1. A licitante poderá solicitar esclarecimentos pelo e-mail indicado no preâmbulo deste instrumento, a partir da data de publicação deste Edital até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão pública, informando o número e o objeto da licitação.

3.1.1. As solicitações de esclarecimentos serão respondidas até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido.

3.1.1.1. Os pedidos de esclarecimentos e suas respostas serão divulgados no sistema antes da data e horários previstos para abertura da sessão pública e vincularão as licitantes e os Correios.

3.1.1.1.1. Qualquer interessado poderá consultar os pedidos de esclarecimentos e suas respostas, por meio do Portal Comprasnet em "ACESSO LIVRE / Pregões / Agendados".

3.2. A impugnação deste Edital poderá ser realizada por qualquer interessado, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data xada para a abertura da sessão pública, preferencialmente, pelo e-mail indicado no preâmbulo deste edital.

3.2.1. Os pedidos de impugnações serão respondidos por e-mail em até 02 (dois) dias úteis contados da data de seu recebimento.

3.2.2. A apresentação de impugnação realizada após o prazo estipulado no subitem 3.2. não a caracterizará como tal, recebendo tratamento como mera informação.

3.3. As alterações deste Edital que afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados que o retiraram e divulgadas, pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

3.4. As alterações no Edital que não afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados, conforme disposto neste Edital, não sendo alterada a data da Sessão do Pregão.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. A participação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.

4.2. Poderão participar deste pregão os interessados que comprovarem possuir os requisitos de habilitação exigidos e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especique atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital.

4.3. A participação de consórcio de empresas não será permitida.

4.4. A subcontratação será admitida para a execução de parcelas do objeto, desde que solicitada formalmente a expressa autorização da CONTRATANTE. As parcelas que poderão ser subcontratadas são: o equipamento de triagem ou partes dele, serviços de instalação, transporte nacional e internacional, fornecimento de peças de reposição e ferramentas e instrumentos e serviços de garantia e assistência técnica.

4.5. A participação de cooperativa não será admitida na presente licitação.

4.6. Não poderão participar da presente Licitação as empresas:

cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregadoda empresa pública ou sociedade de economia mista contratante;

suspensa ou impedida pelos Correios, quando perdurarem os efeitos da sanção;

declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculadaa empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declaradainidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, noperíodo dos fatos que deram ensejo à sanção;

que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, deempresa declarada inidônea;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo comos CORREIOS há menos de 6 (seis) meses.

empresas que se encontrem sob falência decretada, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores,dissolução ou liquidação;

será permitido a participação de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhidojudicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico que utilizem recursos materiais, tecnológicos ouhumanos em comum;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores,sócios ou representantes legais comuns, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

impedida de licitar e contratar com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/2002, enquanto perdurarem os efeitos dasanção, desde que o órgão aplicador seja da esfera Federal.

4.6.1 Também não poderá participar desta Licitação:

empregado ou dirigente dos CORREIOS;

quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil (ex.: cônjuge, companheiro, pais, avós, lhos, netos, irmãos, tios, sobrinhos, cunhados, sogro e genro), com dirigente ou empregado dos CORREIOS, cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável por esta licitação ou contratação e com autoridade do ente público a que os CORREIOS esteja vinculado;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculocom a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.

4.6.2 Matriz e Filial(is) serão consideradas como única pessoa jurídica. A(s) sanção(ões) aplicada(s) à matriz abrange(m) a(s) filial(is) e vice-versa.

4.7 As vedações acima aplicam-se às pessoas físicas quando participarem na condição de licitantes, no que couber.

5. VISTORIA TÉCNICA

5.1 A licitante poderá realizar vistoria técnica para inteirar-se das condições do local de instalação dos sistemas de triagem, levando-se em conta as características, eventuais dificuldades e demais peculiaridades do objeto.

5.1.1 A vistoria poderá ser previamente agendada por meio do telefone[Informar], com o Sr. [Informar], no horário de [Informar], até [Informar] ([Informar por extenso]) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

5.1.2 A licitante que decidir por não realizar a vistoria técnica, para subsidiar a elaboração de proposta econômica, deverá entregar a Declaração de Renúncia ao Direito de Vistoria conforme modelo constante neste Edital e neste caso, vindo a ser a vencedora, a licitante não poderá alegar em nenhuma hipótese o desconhecimento dos locais da realização dos serviços e suas peculiaridades como justicativa para se eximir das obrigações assumidas em consequência deste certame.

6. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

6.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio dainternet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.

6.2. Os trabalhos serão conduzidos por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema eletrônico Comprasnet.

- CADASTRAMENTO NO COMPRASNET –

6.3. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

6.3.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

6.4. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br , por meio de certicado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.

6.4.1. As empresas estrangeiras que não funcionem no País poderão se cadastrar no SICAF, mediante código identicador especíco fornecido pelo sistema, conforme as condições previstas na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

6.4.1.1. A solicitação do código de acesso de que trata o subitem anterior deverá se dar nos termos do disposto no Manual do SICAF, disponível no Portal de Compras do Governo Federal.

6.4.1.2. As empresas estrangeiras que funcionem no Brasil, autorizadas por decreto do Poder Executivo, devem se cadastrar no SICAF com a identificação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

6.5. No caso de cadastramento de sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado), a empresa deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

6.6. Os interessados poderão nomear representantes, devidamente cadastrados, para realização de negócios em seu nome e sob sua responsabilidade.

6.6.1. Os representantes, deverão comprovar tal condição, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, atribuindo poderes para formular propostas e lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.

6.6.2. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do Estatuto ou Contrato Social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.

6.7. No caso de representante legal de empresas estrangeiras que não funcionem no país, os documentos produzidos no país de origem que o credencie a participar deste procedimento licitatório poderão ser apresentados com tradução livre.

6.8. Nenhum representante legal poderá representar mais de uma empresa licitante para o mesmo grupo.

- PARTICIPAÇÃO -

6.9. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da utilização da chave de identicação e da digitação da senha de acesso pessoal e intransferível da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, sem o diferencial de ICMS, e dos documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (Comprasnet), observados a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital para abertura da sessão pública.

6.9.1. O acesso ao sistema eletrônico é feito diretamente no endereço eletrônicohttps://www.gov.br/compras/ptbr .

6.9.2. A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como rmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6.10. Como condição para participação, a licitante deverá assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:

Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta ausufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação docampo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, aassinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. b) Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

Que cumpre os requisitos para a habilitação denidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declararocorrências posteriores;

Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da

Constituição;

Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16de setembro de 2009.

Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado,observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista emlei para pessoa com deciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Independentemente de qualquer declaração, o fabricante e o fornecedor respondem isoladamente ousolidariamente pelos vícios ou defeitos dos equipamentos/produtos, consoante às regras emanadas na Lei 8.078/1990.

As empresas estrangeiras que não funcionem no país e que não puderem apresentar, para participação nocertame, a documentação exigida neste Edital, por inexistência de instrumento equivalente ou por força de legislação especica de seu país de origem, deverão apresentar declaração própria no SICAF ou rmada pelo representante legal da empresa, em tradução livre, conforme Apêndice 2, modelo II deste Edital.

- REGISTROS DAS PROPOSTAS -

6.13. A licitante deverá registrar sua proposta, equalizadas com o diferencial de ICMS, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

Valor unitário ou valor global do grupo, conforme o critério de julgamento previsto neste Edital;

A quantidade de unidades, observada a quantidade mínima fixada, se for o caso;

Em não havendo quantidade mínima fixada, deverá ser cotada a quantidade total prevista para o item.d) Marca;

Fabricante;

Descrição detalhada do objeto: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia.

6.14. O(s) valor(es) unitário(s) e global devem ser registrados no sistema ComprasNet, em moeda nacional.

6.14.1. A licitante estrangeira deverá efetuar a conversão da moeda cotada para a moeda nacional utilizando a taxa de câmbio de venda do BACEN, do dia útil imediatamente anterior à data de abertura da sessão pública.

6.15. Quando do registro da proposta no sistema, é vedado inserir qualquer elemento (na proposta, anexos ou informações adicionais), que possa identificar a LICITANTE, sob pena de desclassificação.

6.15.1. O sigilo das propostas é garantido pelo administrador do sistema e apenas na data e horário previstos para a abertura, as propostas tornam-se publicamente conhecidas.

- ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA PELO SISTEMA -

6.16. Após o registro da proposta, as LICITANTES deverão encaminhar os documentos de habilitação exigidos no Edital e a proposta em idioma português brasileiro com a descrição do objeto ofertado e o preço, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

6.17. A licitante poderá encaminhar a sua proposta com a cotação de preço em moeda nacional ou moeda estrangeira.

6.17.1. A conversão dos valores para moeda nacional terá como base a taxa de câmbio de venda do BACEN, do dia útil imediatamente anterior à data de abertura da sessão pública.

6.18. Até a abertura da sessão, as LICITANTES poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentados.

6.18.1. A validade da proposta será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados a partir da data de apresentação da proposta após a negociação.

6.18.1.1. Na indicação do valor unitário, somente serão consideradas 2 (duas) casas decimais.

- SESSÃO PÚBLICA -

6.19. A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, a sessão pública nainternetserá aberta por comando do Pregoeiro.

6.19.1. Caberá à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, cando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas no sistema ou de sua desconexão.

6.20. O Pregoeiro vericará as propostas apresentadas, desclassicando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

6.20.1. A desclassicação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.20.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classicadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

6.20.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

6.20.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances devidamente equalizados com o diferencial de ICMS exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.20.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item, considerado o diferencial de ICMS.

6.20.6. Caso a LICITANTE não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas

6.20.7. A LICITANTE poderá oferecer lance inferior ao valor do seu último lance, ainda que superior ao do primeiro colocado da disputa.

6.20.8. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais,considerado o diferencial de ICMS, prevalecendo para ns de classificação aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.

6.21. Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas, em tempo real, dos seus respectivos últimos lances registrados no sistema, do menor lance registrado, bem como da ordem de classificação, considerado o diferencial de ICMS.

6.22. Será adotado para o envio de lances o modo de disputa aberto e fechado.

6.22.1.1. No modo de disputa aberto e fechado a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de15 (quinze) minutos.

6.22.1.1.1. Encerrado o prazo previsto no subitem 6.22.1.1 o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

6.22.1.1.2. Encerrado o prazo de que trata o subitem 6.22.1.1.1, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores àquela possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.22.1.1.3. Na ausência de, no mínimo, três ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores a de valor mais baixo, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classicação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.22.1.1.4. Na ausência de lance nal e fechado haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.22.1.1.5. Encerrados o prazo de 5 (cinco) minutos estabelecido nos subitens 6.22.1.1.2, 6.22.1.1.3 e 6.22.1.1.4, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

6.22.1.1.6 Na hipótese de não haver licitante classicado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, mediante justicativa, admitir o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.22.2. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às LICITANTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

6.22.2.1. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada 24 (vinte e quatro) horas após comunicação às LICITANTES participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

6.22.3. Caberá a PROPONENTE calcular o diferencial de ICMS praticado entre os Estados, cuja responsabilidade pelo recolhimento cabe aos Correios, e informar o preço global da proposta equalizado com o diferencial de ICMS, conforme disposto nos APÊNDICES 3 e 4 deste Edital.

- JULGAMENTO -

6.23. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global do grupo,considerado o valor equalizado com o diferencial de ICMS.

6.24 Para ns de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiras deverão considerar os gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente as licitantes nacionais quanto à operação final de venda, conforme Apêndice 5 deste Edital.

- NEGOCIAÇÃO -

6.25. O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema, viachat, solicitação de negociação com a LICITANTE que tenha apresentado a proposta classicada em primeiro lugar, ou com a LICITANTE que passe a ocupar esta posição, para que sejam obtidas condições mais vantajosas, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

6.26. Quando todas as propostas estiverem acima do valor estimado da contratação, e não houver sucesso na negociação com a primeira colocada para reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado, o pregoeiro deverá negociar com as demais licitantes, considerando a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

6.26.1. Se após a negociação com as demais licitantes não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado da contratação, a licitação será declarada fracassada.

6.27. As licitantes deverão enviar a proposta, sem o diferencial de ICMS, e a planilha de custos, se for o caso, adequadas ao último lance ofertado após a negociação, conforme modelos disponíveis neste Edital e, se necessário, os documentos complementares, sob pena de desclassificação.

6.27.1 O pregoeiro estipulará no sistema o prazo de envio da proposta em idioma português brasileiro e dos documentos complementares, considerando o mínimo de 02 (duas) horas úteis.

- VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS PROPOSTAS -

6.28. Após o encerramento da negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classicada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado da contratação, observados, ainda, os prazos para prestação dos serviços, a Proposta Técnica contendo os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, tributos e encargos, custos diretos e indiretos e as demais condições definidas neste Edital.

6.28.1. No momento da apresentação da proposta escrita, os valores dos itens e/ou o valor global do grupo não poderão ser majorados em relação ao último lance ofertado e registrado no sistema.

6.28.1.2. Serão desclassicadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do grupo ou total de qualquer item superior ao valor estimado da contratação, observado o disposto no subitem 6.26.

6.29. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e ecácia para fins de classificação.

6.30. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, vericando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

7. HABILITAÇÃO

PARA LICITANTES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS QUE FUNCIONEM NO BRASIL

7.1. A habilitação dos interessados será vericada em consonância com o Art. 58 da Lei n° 13.303/2016, para comprovação da possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do interessado, de sua qualificação técnica e capacidade econômica e financeira.

7.2 A comprovação do ramo de sua atividade será feita, conforme o caso, por meio de:

registro comercial, no caso de empresa individual;

o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedadescomerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores;

inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e atode registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

7.2.2. O ramo de atividade da empresa deverá ser pertinente ao objeto licitado.

7.3. A prova de regularidade scal e trabalhista será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais eDívida Ativa da União da Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

7.4 A qualicação técnica será comprovada mediante apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade de acordo com o objeto deste Edital, conforme APÊNDICE 2, modelo I do Edital.

7.5. A capacidade econômica e nanceira será comprovada mediante apresentação de Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, exigidos na forma da lei, para comprovar:

7.5.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), relativos à boa situação financeira, maiores que 1,0 (um). O cálculo dos citados índices serão efetuados, conforme a seguir:

ILG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ISG =	Ativo Total

Passivo Circulante Circulante	+	Passivo	Não
ILC =	Ativo Circulante

Passivo Circulante

7.5.1.1. A LICITANTE que apresentar pelo menos um dos índices indicados acima, igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do preço arrematado do lote.

7.5.2. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, exigíveis nos termos dos subitens 7.5.2.1. e 7.5.2.2., deverão ser apresentados contendo no mínimo:

Resultados das contas do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido;

Resultados das contas de receita, despesa e lucro/prejuízo do Exercício;

Comprovação do registro do Balanço e da Demonstração do Resultado do Exercício na Junta Comercial ou emórgão competente.

7.5.2.1. Deverá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social, caso a sessão publica ocorra a partir do primeiro dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-Calendário a que se refere a escrituração.

7.5.2.2. Poderá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do penúltimo exercício social, caso a sessão publica ocorra até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao anocalendário a que se refere a escrituração.

7.5.2.3. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.

7.5.2.4. As sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de 1 (um) ano deverão apresentar o balanço de abertura ou intermediário, conforme o caso.

7.5.2.5. As sociedades constituídas com mais de 1 (um) ano de exercício poderão apresentar o balanço intermediário, desde que haja comprovação de que o estatuto ou contrato social autoriza a sua emissão, ou em decorrência de lei.

7.5.3. Também deverá ser apresentado Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou, quando for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

7.5.3.1. Se a certidão apresentada contiver a observação de que o seu conteúdo declaratório (nada consta) não abrange eventuais processos que tramitam eletronicamente, deverá ser apresentada a Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial emitida pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE ou outro sistema eletrônico próprio do Tribunal da região da sede da pessoa jurídica.

7.5.3.2. Quando o prazo de validade não estiver expresso na Certidão, deverá ser considerado válido para os efeitos deste Edital, desde que expedida em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da emissão do documento;

7.5.3.3. Caso a certidão apresentada seja positiva, a licitante deverá comprovar o acolhimento ou a homologação de seu plano de recuperação judicial ou extrajudicial, respectivamente, pelo juízo competente;

7.6. O interessado deverá apresentar também os seguintes documentos:

a) Apresentação de Declaração de Vistoria, quando a licitante optar pela realização da vistoria no local onde será(ão) instalado(s) o(s) equipamento(s) do Sistema de Triagem Automático de Encomendas, ou Declaração de Renúncia ao Direito de Vistoria, conforme modelos constantes neste Edital.

7.7 Os documentos de habilitação previstos neste Edital serão vericados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unicado de Fornecedores - SICAF, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasgovernamentais.gov.br.

7.8. Além da consulta ao SICAF, o CNPJ/CPF do interessado deverá ser vericado nos Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no portal da transparência, e de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça/CNJ.

7.8.1. Caso haja registro impeditivo da contratação, a licitante será inabilitada quando a penalidade incorrer no art. 38, da Lei 13.303/2016.

7.9 Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando o interessado esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF, sendo os resultados da consulta considerados como meio de prova.

7.10. Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados pela licitante melhor classicado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo estipulado pelo pregoeiro no subitem 6.27.1, sob pena de inabilitação.

7.11. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” expedidos por quaisquer órgãos, em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus Anexos.

7.12. O não cumprimento das exigências contidas neste Item implicará na inabilitação da LICITANTE do certame, ficando, também sujeita às penalidades previstas neste Edital.

7.13. O CNPJ do interessado utilizado nesta licitação deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o interessado for a lial, todos os documentos deverão estar em nome da lial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

7.14. Constatado o atendimento a TODAS as exigências xadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como habilitada, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.

PARA LICITANTES ESTRANGEIRAS QUE NÃO FUNCIONEM NO PAÍS

7.15. A habilitação dos interessados será vericada em consonância com o Art. 58 da Lei n° 13.303/2016, para comprovação da possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do interessado, de sua qualificação técnica e capacidade econômica e financeira.

7.16. A comprovação do ramo de sua atividade será feita pela regular existência legal, mediante documento hábil do país de origem da licitante, correlato a ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

7.16.1. O ramo de atividade da empresa deverá ser pertinente ao objeto licitado.

7.17. A prova de regularidade scal e trabalhista será comprovada pela apresentação de documento(s) fornecido(s) por órgão(s) público(s) responsável(eis) pela arrecadação de tributos da esfera de governo federal, ou equivalente, que comprove(m) a inexistência de débitos scais, trabalhistas e da regularidade relativa à Seguridade Social e ao recolhimento para fundo assemelhado ao da garantia por tempo de serviço, na medida em que exigidos tais recolhimentos no país em que tenha sido constituída a empresa estrangeira, atestando que esta encontra-se regular no que se refere a tais encargos.

7.18 A qualicação técnica será comprovada mediante apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade de acordo com o objeto deste Edital, conforme APÊNDICE 2, modelo I do Edital.

7.19. A capacidade econômica e nanceira será comprovada mediante apresentação de Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, ou documentos equivalentes, exigidos na forma da lei, para comprovar:

7.19.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), relativos à boa situação financeira, maiores que 1,0 (um). O cálculo dos citados índices serão efetuados, conforme a seguir:

ILG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ISG =	Ativo Total

Passivo Circulante Circulante	+	Passivo	Não
ILC =	Ativo Circulante

Passivo Circulante

7.19.1.1. A LICITANTE que apresentar pelo menos um dos índices indicados acima, igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do preço arrematado do lote.

7.19.2. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, exigíveis nos termos dos subitens 7.19.2.1., deverão ser apresentados contendo no mínimo:

Resultados das contas do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido;

Resultados das contas de receita, despesa e lucro/prejuízo do Exercício;

Comprovação do registro do Balanço e da Demonstração do Resultado do Exercício no órgão competente do seupaís de origem, se for o caso.

7.19.2.1. Deverá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social, ou de exercício anterior, de acordo com a legislação e normas contábeis que regem a matéria, do país de origem da licitante estrangeira.

7.19.2.2 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.

7.19.2.3. As sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de 1 (um) ano deverão apresentar o balanço de abertura ou intermediário, conforme o caso.

7.19.2.4. As sociedades constituídas com mais de 1 (um) ano de exercício poderão apresentar o balanço intermediário, desde que haja comprovação de que o estatuto ou contrato social, ou documento equivalente, autoriza a sua emissão, ou em decorrência de lei.

7.19.3. Também deverá ser apresentada certidão ou documento equivalente, expedida por órgão ocial do respectivo país, atestando que a empresa estrangeira não se encontra em processo de falência, concordata/recuperação judicial/extrajudicial ou outro instituto assemelhado que possa de qualquer forma comprometer o fiel cumprimento das obrigações decorrentes da contratação;

7.20. O interessado deverá apresentar também os seguintes documentos:

Apresentação de Declaração de Vistoria, quando a licitante optar pela realização da vistoria no local ondeserá(ão) instalado(s) o(s) equipamento(s) do Sistema de Triagem Automático de Encomendas, ou Declaração de Renúncia ao Direito de Vistoria, conforme Apêndice 2, modelo IV.

Apresentação de Declaração de regularidade das condições de habilitação, conforme Apêndice 2, modelo III.

Apresentação de Declaração de não equivalência de documentos habilitatórios, conforme Apêndice 2, modelo II.

Os documentos de habilitação previstos neste Edital serão vericados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unicado de Fornecedores - SICAF, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasgovernamentais.gov.br.

Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados pela licitante melhor classicado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo estipulado pelo pregoeiro no subitem 6.27.1, sob pena de inabilitação.

Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” expedidos por quaisquer órgãos,em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus Anexos.

O não cumprimento das exigências contidas neste Item implicará na inabilitação da LICITANTE do certame,ficando, também sujeita às penalidades previstas neste Edital.

Constatado o atendimento a TODAS as exigências xadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como habilitada, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.

8. RECURSOS

8.1. Após a declaração da licitante vencedora, será aberto o prazo de24 (vinte e quatro) horas para as demais licitantes manifestarem sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, com o registro da síntese de suas razões.

8.1.1. Para as licitantes que manifestarem a intenção de recurso, será concedido o prazo de03 (três) dias úteis para apresentar as razões relacionadas à intenção manifestada, cando as demais licitantes desde logo intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vistas dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

8.1.2. A falta de manifestação motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, bem como a não apresentação das razões de recurso, importará na decadência desse direito, cando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

8.2. O Recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.3. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente fará a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora.

8.4 Os Recursos contra a decisão de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

8.5. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

9. PENALIDADES

9.1. Advertência: será aplicada quando a ocorrência, devidamente justicada pela licitante, não recomende a aplicação de penalidades mais gravosas;

9.2. Multa: no percentual de até 1% (um por cento) sobre o valor arrematado do grupo, salvo quando a ocorrência, devidamente justicada pela licitante, restrinja a aplicação da penalidade a advertência ou a nãopenalização;

9.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por prazo de até 2 (dois) anos, salvo quando a ocorrência, devidamente justicada pela licitante, recomende a aplicação de penalidades menos gravosas.

9.4. A LICITANTE cará sujeita às sanções previstas nos subitens acima, sem prejuízo da reparação dos danos causados, quando:

sofrer ou houver sofrido condenação denitiva por praticar, por meios dolosos, fraude scal no recolhimento de quaisquer tributos;

praticar ou houver praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstrar não possuir idoneidade para contratar com os CORREIOS, em virtude de atos ilícitos praticados.

deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação.

não mantiver os preços ou as condições de habilitação;

recusar-se, injustificadamente, a assinar a Minuta do Contrato.

9.5. As sanções de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, poderão ser aplicadas juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia da LICITANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação dessas.

9.6 A pessoa jurídica incursa nas penalidades previstas na Lei 13.303/2016, também pode incorrer nas sanções disciplinadas pela Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos previstos naquela legislação.

Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos ou força maior, devidamente comprovados.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

10. CONTRATAÇÃO

10.1. A contratação será formalizada mediante a assinatura do Contrato, devendo a licitante adjudicatária manter todas as condições de habilitação.

10.2. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante adjudicatária será convocada para realizar cadastro e assinar o Contrato eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de login e senha ou certicado digital (token), dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação pelo SEI, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, cando sujeita às sanções previstas neste Edital.

10.2.1. O prazo para liberação, pelos CORREIOS, do cadastro, de que trata o subitem anterior, não será computado em desfavor da licitante adjudicatária.

10.2.2. As informações sobre os procedimentos para cadastro no Sistema Eletrônico de Informações – SEI serão enviadas a licitante adjudicatário no momento da convocação.

10.3. Os Correios, a seu critério, poderá convidar a licitante adjudicatária, por meios eletrônicos ou carta com “AR” (Aviso de Recebimento), para realizar a assinatura presencial do Instrumento Contratual.

10.3.1 Havendo concordância, o prazo de assinatura presencial do instrumento contratual será de10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Edital.

10.4. Para ns de assinatura do contrato todo e qualquer documento equivalente exigido que for apresentado em idioma estrangeiro, deverá ser consularizado, devidamente chancelado e/ou assinado para que não restem dúvidas, além de ser traduzido para o idioma oficial do Brasil, por tradutor juramentado no Brasil.

10.4.1. Aceitar-se-ão documentos exclusivamente de caráter técnico, tais como manuais ou especicações de equipamentos e funcionalidades, em idioma português brasileiro ou inglês, sem que haja necessidade de consularização ou tradução juramentada.

10.4.2. Documentos estrangeiros provenientes de países que tenham língua ocial portuguesa dispensam tradução juramentada.

10.4.3. A exigência de consularização é dispensada aos países signatários da Convenção da Apostila de Haia, sendo-lhes exigido apenas o apostilamento da documentação.

10.5. Quando a licitante adjudicatária recusar-se a assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, é facultado aos CORREIOS o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classicação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.

10.6. A Minuta do Contrato estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de contratação.

10.7. As licitantes deverão conhecer e se comprometer, por todos os seus representantes, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a licitação, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

10.8. O tratamento dos dados pessoais obtidos nesta licitação dar-se-á de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº. 13.709/2018, com vistas à execução deste certame, levando-se em consideração os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos naquela Lei.

12.4. Os Correios realizarão, para os contratos acima de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais), avaliação de riscos de corrupção, reputação e integridade, com base no questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, que deverá ser preenchido pela licitante contratada após a assinatura do contrato, conforme obrigação contida na minuta do contrato anexa a este Edital.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS DA LICITAÇÃO

11.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo os CORREIOS revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

11.1.1. Havendo a revogação ou anulação desta licitação, decorrente de ato imputável ao licitante, após iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, será concedido às LICITANTES prazo de 03 (três) dias úteis para contestarem, contados a partir da data da noticação, de forma a assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

11.2. A LICITANTE é responsável pela delidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassicação da licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital.

11.3. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior:

efetuar, em qualquer fase da licitação, consultas ou promover diligências com vistas a esclarecer ou complementar a instrução do processo;

relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para ns de classicação e habilitação da licitante, desde que sejam irrelevantes, não ram o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da Licitação;

convocar as licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suaspropostas.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desdeque seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entreas licitantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a nalidade e a segurança da contratação.

As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serãoresolvidas pelo Pregoeiro ou pela Autoridade Competente, desde que pertinentes com o objeto do Pregão, observada a legislação em vigor.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á odo vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na unidade dos CORREIOS promotora do evento.

Este Edital e seus Anexos, bem como a Proposta vencedora, farão parte integrante do Instrumento Contratual, como se nele estivessem transcritos.

12. FORO

12.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de [CIDADE]/[UF], para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Pregão.

[NOME]

Pregoeiro

Portaria nº [número/ano]

APÊNDICE 1 MODELO DE PROPOSTA ECONÔMICA

Razão Social da Empresa: ...................................

CNPJ Nº.: ...........................................................

Validade da Proposta: ....... dias (nomínimo90(noventa)dias)

Prazo de Pagamento: conforme Edital...................

A Unidade da Federação na qual será emitido o documento fiscal é...................

Apresentamos nossa Proposta para o objeto doPregão no ....../20....., acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo:

Nos preços estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão-de-obra a serem empregados, seguros, fretes, rotulagem, embalagens, e quaisquer outros necessários ao el e integral cumprimento do objeto do Edital e seus Anexos, conforme especificados no Projeto Básico

Obs.: OValorTotaldoSistemadeTriageminstaladodeverásercotadocomovalordosequipamentos,serviçosde

instalação, repasse de conhecimento, peças de reposição, ferramentas e instrumentos, transporte internacional e doméstico, seguro e desembaraço alfandegário.

O Valor Total de Bens Importados Desembaraçados é igual ao item acima, ou seja, devem ser somados o transporte doméstico e serviços de instalação do sistema de triagem.

Custos do Desembaraço Alfandegário devem incluir, AFRMM, taxas de armazenagem, capatazia, taxas portuárias, honorários de despachante aduaneiro, etc. Tendo em vista que a importação deve ser feita em nome dos Correios, a taxa SISCOMEX não deve ser incluída no custo do DA, exceto se houver alteração na regulamentação e procedimento de recolhimento.

O Valor Aduaneiro deverá ser cotado conforme o primeiro item acima, subtraído dos custos do desembaraço alfandegário.

No Valor do equipamento de triagem devem estar incluídos o equipamento completo, serviços de desenvolvimento, engenharia, instalação do local de operação do equipamento, repasse de conhecimento, ou seja, deve corresponder ao valor do bem a ser importado.

Os custos do equipamento, instalação e repasse de conhecimento, cujo somatório deve ser o valor do bem a ser importado, deverão ser apresentados separados para ns de cálculo dos valores de pagamentos. A proporcionalidade de cada um desses valores será utilizada para o pagamento das respectivas partes do bem importado. Dessa forma, os pagamentos de instalação e repasse de reconhecimento não serão tributados como serviços, mas como parte do bem a ser importado.

A responsabilidade pela escolha, contratação e pagamento dos honorários da empresa Comissária de Despacho Aduaneiro (“Despachante”) correrá exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da CONTRATADA.

Para os bens oferecidos DO EXTERIOR a licitante que for declarado vencedor não arcará, em seus custos, com o Imposto de Importação (II), o Imposto de Produtos Industrializados (IPI) o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do

Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS – Importação).

Épermitidaacotaçãodospreçosemmoedaestrangeira,tantoparaaLicitanteEstrangeiraquantopara aLicitanteNacional. OValorTotaldoSistemadeTriagemInstaladodeverásercotadocomovalordosequipamentos,serviçosde instalação,repassedeconhecimento,peçasdereposição,ferramentaseinstrumentos. No Valor do equipamento de triagem devem estar incluídos o equipamento completo, serviços de Os custos da Garantia e Assistência Técnica deverão ser cotados com serviços e devem incluir todos os impostos, tributos, etc. Serão pagos 1/24 avos do valor total a cada mês de serviço realizado.

desenvolvimento, engenharia, instalação do local de operação do equipamento, repasse de conhecimento.

Os custos do equipamento, instalação e repasse de conhecimento deverão ser apresentados separados para ns de cálculo dos valores de pagamentos. A proporcionalidade de cada um desses valores será utilizada para o pagamento das respectivas partes do bem importado. Dessa forma, os pagamentos de instalação e repasse de reconhecimento não serão tributados como serviços, mas como parte do bem a ser fornecido.

Os custos da Garantia e Assistência Técnica deverão ser cotados com serviços e devem incluir todos os impostos, tributos, etc. Serão pagos 1/24 avos do valor total a cada mês de serviço realizado.

OBS: DEVERÁ SER REGISTRADO NO SISTEMA O VALOR GLOBAL DO GRUPO.

6.1. Local de Instalação:

No preço correspondente à Proposta Econômica deverão estar contidos todos os custos e despesas diretas eindiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão-de-obra a serem empregados, seguros, fretes, embalagens, despesas com transporte, hospedagem, diárias, alimentação e quaisquer outros necessários ao el e integral cumprimento do objeto deste Edital e seus Anexos.

Garantia do objeto: Conforme definido no Projeto Básico.

Declaramos que somos fabricantes do objeto deste Pregão, cuja marca e modelo são: .....(LEMBRETE:quando forocaso)

OU

Declaramos que forneceremos o objeto deste Pregão, cujo fabricante, marca e modelo são: ....... (LEMBRETE: quandoforocaso)

Declaramos que tomamos conhecimento do diferencial de ICMS, praticado entre os Estados da Federação(Resolução 22/1989 e Resolução 13/2012 do Senado Federal).

13. Declaramos que o disposto na Resolução 13, de 2012, do Senado Federal, aplica-se aos itens nº ........ por se tratarem de bens/mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro, não foram submetidos a processo de industrialização.

E/OU

13. Declaramos que o disposto na Resolução 13, de 2012, do Senado Federal, aplica-se aos itens nº ........ por se tratarem de bens/mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro, foram submetidos a processo de transformação, beneciamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação e/ou recondicionamento, resultando em mercadorias/bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

UF,	de	de 20..

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA NOME E CPF

PRAZOS E FORMAS PARA ENCAMINHAMENTO:

A licitante arrematante deste Pregão deverá encaminhar a Proposta, devidamente ajustada ao seu último lance, sem o diferencial de ICMS, após a convocação no sistema pelo pregoeiro, conforme disposto no subitem 6.27 deste Edital.

O não encaminhamento da Proposta nos prazos acima definidos implicará na suadesclassificação.

PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CADASTRO DO FORNECEDOR NOS CORREIOS, OS DADOS ABAIXO DEVERÃO SER INFORMADOS POR E-MAIL OU CARTA:

Inscrição Estadual: .............................................

Inscrição Municipal: ............................................

Endereço: .........................................................

Telefone: ......................... E-mail: .........................

Banco: ........... Agência: .......... Conta Corrente: ..

Representante da Empresa: ...............................

Cargo: ............ RG: ............... CPF: ..................

E-mail: ...................................

PARA POSSIBILITAR A ASSINATURA ELETRÔNICA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DEVERÃO SER INFORMADOS OS DADOS CONSTANTES DOS SUBITENS 6 A 8 DE CADA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.

Obs.: O e-mail deverá ser único por representante, pois será utilizado como loginde acesso restrito e individual.

APÊNDICE 01-A REQUISITOS PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA

A solução técnica a ser proposta pelo fornecedor, durante a fase da licitação, para análise dos Correios deverá contemplar, no mínimo:

Estudo básico contendo uma proposta de leiaute do sistema de triagem do cada local de instalação, tomandocomo base o uxograma básico apresentado no Anexo 2 - Plantas dos locais de instalação e requerimentos das especicações técnicas do Anexo 1 do Projeto Básico. Também devem estar incluídos no leiaute os equipamentos complementares, tais como quadros elétricos, quadros de comando, compressores de ar, ar-condicionado, túneis de leitura, estações de codicação manual, induções, tombadores, esteiras transportadoras, etc., dimensões básicas, obras civis e adaptações necessárias às instalações a serem executadas pela PROPONENTE, permitindo que seja compreendido o atendimento das exigências solicitadas no espaço físico disponibilizado. Observa-se que o leiaute e demais componentes poderão ser alterados, durante a fase de implantação da solução, para se adequar às exigências técnicas e operacionais contidas na especificação técnica, não observadas durante essa fase.

a.1) A planta constante do Anexo 2 deve ser utilizada como indicativo de arquitetura e servirá como base para o Estudo Básico.

Descrição das características técnicas, operacionais e funcionalidades dos equipamentos e sistemas propostos,visando comprovar o atendimento ao objeto da licitação, apresentando-a, de preferência, na mesma ordem dos Anexos e Apêndices.

Catálogos e/ou prospectos que contenham a descrição ou informações do objeto cotado: fotos; especicações técnicas, modelo e marca do produto/equipamento; as quais comprovarão que efetivamente o produto/equipamento ofertado existe no mercado e que apresenta as especificações técnicas exigidas no Edital.

Minuta de Cronograma das ações a serem empreendidas, abordando as atividades a serem contempladas,considerando-se o prazo limite estabelecido e os itens constantes no Contrato. Essa Minuta servirá de base ao cronograma a ser apresentado após a assinatura do Contrato e deverá conter uma visão global da solução proposta e dos eventos que permitam acompanhar e tomar as providências cabíveis para o andamento da implantação do sistema de triagem.

Previsão da duração dos repasses de conhecimento de manutenção e operação, incluindo uma minuta doconteúdo programático para atendimento dos requisitos do Anexo 6 – Repasse de Conhecimento.

Lista de peças de reposição a serem fornecidos, para atendimento dos requisitos do Anexo 5 – Peças de Reposição, Ferramentas e Instrumentos.

A PROPONENTE não poderá reivindicar alterações do escopo de fornecimento motivado por detalhamento do projeto de fabricação ou limitação de partes dimensionais de componentes de seu produto, exceto se comprovadamente decorrente exclusivamente de erro das informações constantes do Edital. Não será considerada aceitável solicitação com base em alegações de omissão de informações, cando a critério da PROPONENTE realizar os levantamentos que julgar necessários para complementação de informações contidas no Edital.

A PROPONENTE deverá considerar no fornecimento todos os componentes e serviços, mesmo que não especificamente mencionados ou indicados, de forma que os equipamentos operem de modo pleno.

APÊNDICE 2 (MODELO I) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

(Estemodeloéumexemplodecomoseráavaliadaaqualificaçãotécnicadalicitante)

Atestamos para os devidos ns que a empresa (nome e CNPJ da empresa) estabelecida à (endereço completo da empresa), na categoria de fabricante/distribuidora/revendedora do objeto desta licitação, forneceu para esta empresa (nome e CNPJ da empresa emitente), na condição de cliente adquirente os objetos especicados abaixo, no período de __/__/__ a __/__/__:

Objeto (Lembrete: se for o caso): ........................................

QUANTIDADE (Lembrete: se for o caso): ..............................

MARCA DO FABRICANTE: ....................................................

Nº. CONTRATO: ................................... DE ......./......./........

VALOR PARCIAL/GLOBAL (R$): .................................. (se possível).

Atestamos ainda, que tais fornecimentos foram executados de acordo com os parâmetros técnicos de qualidade exigidos para o(s) objeto(s) e no prazo pactuado, não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.

............................, .......de ....................de 20.....

IDENTIFICAÇÃO (nome, cargo/função) E ASSINATURA DO DECLARANTE

CONDIÇÃO DE ACEITABILIDADE:

os atestados podem ser emitidos pela mesma pessoa jurídica, contudo deverão reportar-se a relações contratuais distintas,

a omissão de qualquer item acima previsto será analisada pelo Pregoeiro, que decidirá pela validação ou não doAtestado de Capacidade Técnica, desde que não comprometa a análise da qualicação técnica e o atestado se encontre pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação;

não serão aceitos atestados emitidos para outros fornecedores que não sejam aqueles que efetivamente tenhamassinado o contrato com a emitente.

APÊNDICE 2 (MODELO II) MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO EQUIVALÊNCIA DE DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS

A empresa ......................................, inscrita no CNPJ n° ou equivalente ................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr. (a) .........................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF ou equivalente nº ........................... ou documentos equivalentes, DECLARA sob as penas da lei:

Que os documentos habilitatórios abaixo listados exigidos na cláusula 7. HABILITAÇÃO do Edital, não possuem equivalência em nosso País:

Item do Edital	Documentação exigida
1
2
3
4

Estar ciente da responsabilidade civil e criminal decorrente da não veracidade das informações prestadas, como também das sanções administrativas e penais a que está sujeita no Brasil, caso o teor deste instrumento não seja condizente com a situação atual real.

Que se submete integralmente à legislação nacional, ao Edital de Licitação em epígrafe e seus Anexos e renuncia explicitamente a qualquer reclamação por via diplomática.

Local e data

Identificação e Assinatura do

Representante Legal da Empresa

APÊNDICE 2 (MODELO III) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

Empresa .........................................................................................................................................., CNPJ ou documento equivalente ................................................................., pelo seu Representante Legal

................................................................................, CPF nº ......................................, DECLARA para ns de cumprimento, sob pena de aplicação das penalidades legais cabíveis, que apresentou documentação equivalente, consoante legislação de seu pais de origem, apta a atender os requisitos de habilitação constantes do Edital.

CARIMBO DA EMPRESA E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO DO FIRMATÁRIO

APÊNDICE 2 (MODELO IV) DECLARAÇÃO DE VISTORIA

Declaramos para ns de comprovação junto à Comissão Permanente de Licitação da AC/UF REGIONAL, relativamente ao Pregão Eletrônico nº....../20...., que o Sr.(a)____________________________________, representante da empresa ____________________________________, visitou nesta data as instalações físicas da unidade _____ dos CORREIOS, situado _______________________________________, e realizou vistoria às dependências internas e externas, visando obter subsídios para a elaboração de sua proposta econômica para a licitação em questão, os quais foram inteiramente prestados pelos CORREIOS.

Responsável pela Declaração de VistoriaNome em letra de forma:

Matrícula:

Assinatura:

Data: ____/____/20....

Representante da LicitanteNome em letra de forma:

Assinatura:

Data: ____/____/20.....

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA DE VISTORIA

Declaramos que renunciamos ao direito de realizar Vistoria Técnica aos locais e as instalações para a prestação dos serviços constantes do objeto do Pregão Eletrônico nº ....../......, e que tomamos conhecimento das reais condições de execução dos serviços, bem como das informações de todos os dados e elementos necessários à perfeita elaboração da proposta econômica, nos responsabilizando por todas as consequências oriundas deste ato.

CNPJ:................................ RAZÃO SOCIAL:................................

LOCAL E DATA

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA

NOME E CPF

APÊNDICE 3 TABELAS DAS ALÍQUOTAS DE ICMS - ESCLARECIMENTOS SOBRE O DIFERENCIAL

[INSERIR O ARQUIVO GERADO OU DISPONIBILIZADO SEPARADAMENTE]

O diferencial de alíquota do ICMS é a diferença entre alíquota interna da unidade federativa destinatária e a alíquota interestadual da unidade federativa do remetente, sendo devido em operações interestaduais de aquisições de material de uso ou consumo e ativo permanente.

A ECT, na qualidade de contribuinte do ICMS, nos casos em que a legislação assim dene, é responsável pelo recolhimento deste diferencial de alíquotas.

O valor relativo a este diferencial de alíquotas deve ser considerado para efeito de comparação do menor custo de aquisição para a ECT.

Apresentamos as tabelas com as respectivas alíquotas internas e interestaduais para o(s) objeto(s) licitado(s).

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

Solicitamos	atenção	ao	apresentarem	suas	propostas	no	sistema	Comprasnet,	uma	vez	que	elas terão, obrigatoriamente, que ser registradas pelo valor de sua proposta acrescida do custo relativo ao diferencial de alíquota de ICMS, cuja responsabilidade de recolhimento pertence à ECT, conforme denido pela legislação vigente.

Reforçamos o esclarecimento de que o valor nal da proposta no sistema Comprasnet deve estar devidamente calculado com acréscimo do diferencial de alíquota de ICMS.

Exemplo:

Valor a ser contratado com os Correios = R$100,00

Valor do diferencial de alíquota de ICMS = R$13,00

Valor do lance no sistema Comprasnet = R$113,00

A proposta econômica do arrematante deverá ter a discriminação dos cálculos realizados pelo licitante vencedor.

Os Correios farão a conferência do fator de equalização aplicado pelo Licitante vencedor em sua proposta econômica.

APÊNDICE 4 ESCLARECIMENTOS SOBRE A APLICAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ICMS

Ao considerar a aplicação do diferencial de ICMS sobre o(s) bem(ns) de consumo/materiais/equipamentos, a licitante deverá calcular o seu lance conforme fórmula abaixo:

P = V X F

Onde:

P – Proposta/Lance a ofertar na disputa (valor equalizado)

V - Valor do BEM que será adquirido

F - Fator de equalização

Em que:

V - VALOR DO BEM: valor da operação de aquisição na unidade federada de origem, constante do documento fiscal, acrescido de valores do frete e de outras despesas transferidas ao adquirente.

F - FATOR DE EQUALIZAÇÃO: índice que deverá ser multiplicado pelo VALOR DO BEM, e embutirá o diferencial de ICMS cuja responsabilidade de recolhimento pertença à ECT, resultando no valor da proposta/lance equalizado a ser ofertado na disputa.

Cálculo exemplificativo:

UF - Unidade da Federação do fornecedor (origem)	UF - Unidade da Federação do adquirente (destino)	% Alíquota Interna UF Destino	% Alíquota Interestadual UF Origem	Valor do Bem (V)	Fator de Equalização (F)	Valor Equalizado (P) = (V) x (F)
Estado X	Estado A	18%	12%	R$ 100,00	1,060000	R$ 106,00
Estado Y	Estado B	18%	12%	R$ 100,00	1,073171	R$ 107,32
Estado Z	Estado C	18%	12%	R$ 100,00	1,064390	R$ 106,44

OBSERVAÇÕES:

Destaque-se que na fase de lances o licitante deverá enviar o VALOR GLOBAL DE CADA ITEM (“P” – Proposta, ou seja, o valor equalizado), não perdendo de vista que na parcela relacionada ao(s) BEM(NS) estará embutido/contemplado o valor do diferencial de ICMS devido em operações interestaduais, e cuja responsabilidade de recolhimento pertence à ECT;

Para efeito do valor contratado, a parcela embutida referente ao diferencial de ICMS será subtraída da proposta/lance ofertado na disputa;

É de responsabilidade do licitante observar a forma de cálculo do diferencial de alíquota de ICMS denida pela unidade federativa de destino;

Valor total da(s) Nota(s) Fiscal(is) = Parcela referente ao(s) bem(ns) sem o diferencial de ICMS (“V” - Valor do Bem)

Para calcular o valor de NF correspondente ao(s) bem(ns) (que é o valor que efetivamente o fornecedor irá receber) utilizar a seguinte fórmula:

Valor do bem sem o diferencial de ICMS: V (Valor do Bem) = P (Proposta/Lance a ofertar na disputa) / F (Fator de Equalização)

O valor do bem sem o diferencial (“V”) corresponderá ao valor da Nota Fiscal a ser emitida pelo fornecedor.

APÊNDICE 5 ESCLARECIMENTOS SOBRE A CONVERSÃO DOS VALORES E EQUALIZAÇÃO DAS PROPOSTAS

(Lembrete:aplanilhadeveráseratualizadaevalidadapelaáreafinanceiraacadacontratação)

Edital_Sistema_Triagem_(P)_3.0_Lei_13.303	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47681335

CONTRATO Nº [NUMERAÇÃO/ANO]

AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE TRIAGEM AUTOMÁTICA DE ENCOMENDAS

CONTRATANTE: [INFORMAR RAZÃO SOCIAL]

CNPJ: [INFORMAR]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [INFORMAR]

ENDEREÇO: [INFORMAR]

CEP: [INFORMAR]

TELEFONE: [INFORMAR]

E-MAIL: [INFORMAR]

REPRESENTANTE (S):

NOME: [INFORMAR]

FUNÇÃO: [INFORMAR]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [INFORMAR] CPF: [INFORMAR]

NOME: [INFORMAR]

FUNÇÃO: [INFORMAR]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [INFORMAR]

CPF: [INFORMAR]

CONTRATADA: [INFORMAR RAZÃO SOCIAL]

CNPJ: [INFORMAR]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [INFORMAR]

ENDEREÇO: [INFORMAR]

CEP: [INFORMAR]

TELEFONE: [INFORMAR]

E-MAIL: [INFORMAR]

REPRESENTANTE(S):

NOME: [INFORMAR]

CARGO: [INFORMAR]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [INFORMAR]

CPF: [INFORMAR]

ENDEREÇO: [INFORMAR]

TELEFONE: [INFORMAR] E-MAIL: [INFORMAR]

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E PREÇO

1.1. A presente contratação tem como objeto a aquisição de Sistema de Triagem Automático de Encomendas, discriminados no quadro abaixo, conforme ANEXO 2 do Edital - Projeto Básico e demais condições deste Instrumento e seus Anexos.

1.1.1. Os projetos, equipamentos, ferramentas, instrumentos, peças de reposição, transporte internacional e nacional, desembaraços alfandegários, embalagem e desembalagem, armazenagem, seguros, instalação e comissionamento, testes de aceitação, repasse de conhecimento e manuais de operação e manutenção estão incluídos no fornecimento do sistema de triagem acima citado.

1.2. O valor global para o presente Contrato é de [Valor (Valor por extenso) em moeda estrangeira ou nacional], equivalente a [Valor (Valor por extenso em moeda nacional)], na cotação do câmbio de fechamento de venda (BACEN), na data de dd/mm/aaaa (cotação do dia útil imediatamente anterior à data de abertura da sessão pública do Pregão), conforme os valores abaixo:

Grupo: [Informar]

Item	Descrição	UM*	Quant.	Preço Unitário	Preço Total
1	Sistema de Triagem Automático de Encomendas	UN	1	[informa]	[informa]
2	Serviço de Garantia e Assistência Técnica	UN	1	[informa]	[informa]

*UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

1.2.1. A composição do valor global do Contrato consta da Planilha de Preços, anexa à Proposta Econômica.

1.3. No caso de licitante Nacional, no preço estão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e comerciais, inclusive aqueles decorrentes de todos os atos necessários para o desembaraço aduaneiro, compreendendo as taxas, tarifas e impostos referentes a: licença de importação, de desembaraço aduaneiro, de descarregamento do veículo transportador, de armazenagem alfandegária, capatazia, de despesas aeroportuárias, fretes e outras que se zerem necessárias, custos com o manuseio de carga, inclusive, porventura, com serviços de terceiros ou mão-de-obra, devidos no país de origem ou no Brasil, conforme o caso, e outros custos que venham a incidir direta ou indiretamente no objeto licitado, inclusive indicando a adequada classicação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Tarifa Externa Comum(NCM)/TEC, com o respectivo destaque.

1.3.1 No caso de licitante estrangeira, as taxas e impostos de importação (II, IPI, ICMS, PIS e COFINS) serão pagas pelos Correios, tendo em que a importação será realizada em nome dos Correios, adicionalmente, a Taxa SISCOMEX também será paga pelos Correios.

1.3.2. O preço da parte cotada emmoeda estrangeira é xo e irreajustável durante a vigência desta contratação.

1.3.3. Para o caso de fornecimento de bens vindos do exterior, o valor total dos itens referentes a equipamentos, material de instalação, serviços de instalação, repasse de conhecimento, peças de reposição, ferramentas e instrumentos especiais, deve considerar os custos à eles relacionados, proporcionais aos seus Transporte e Seguro Internacional (TI), assim com Desembaraço Aduaneiro (DA).

CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES GERAIS DA EXECUÇÃO

2.1.	PROJETO

2.1.1. A CONTRATADA deverá apresentar, para análise e aprovação da CONTRATANTE, o anteprojeto do sistema de triagem, elaborado a partir do levantamento dos dados necessários, por ela efetivado, e tomando como base o Edital e a proposta apresentada.

2.1.2. Com base no anteprojeto, aprovado pela CONTRATANTE, deverá ser elaborado o projeto executivo, contendo os elementos necessários e sucientes ao entendimento para a execução do fornecimento. O detalhamento dessas etapas consta no Anexo 3 Anteprojeto e Projeto Executivo do Projeto Básico.

2.2.	GERENCIAMENTO DE PROJETOS

2.2.1. O planejamento e desenvolvimento das ações de projeto exigirão da CONTRATADA atividades especícas de gerenciamento de projeto, com técnicos parcial ou totalmente dedicados a elas.

2.2.2. Os custos relacionados com o gerenciamento dos projetos, tais como despesas de viagens, comunicação e reuniões técnicas, deverão ser relacionados como ações de gerenciamento de planejamento e acompanhamento.

2.3.	EQUIPAMENTOS

2.3.1. Os sistemas de triagem a serem fornecidos englobam equipamentos e seus componentes, módulos, partes, peças, periféricos, acessórios e demais itens, incluindo os softwares, necessários à sua operação, conforme detalhado no Projeto Básico.

2.3.2. Somente serão aceitos equipamentos, componentes, módulos, partes, peças, periféricos, acessórios e demais itens novos, homologados e com certicação, quando aplicável, sendo expressamente proibida a instalação de protótipos.

2.4.	INSTALAÇÃO E COMISSIONAMENTO

2.4.1. A CONTRATADA, ao prestar os serviços de instalação dos equipamentos, deverá fornecer todo e qualquer material, serviços e equipamentos necessários, inclusive realizar as adequações civis de pequeno porte que se fizerem necessárias.

2.4.2. A instalação dos sistemas de triagem é de responsabilidade da CONTRATADA, desde o envio dos equipamentos e acessórios ao local de instalação até montagem completa e aceitação por parte da CONTRATANTE, conforme as condições, restrições e obrigações constantes do Projeto Básico.

2.4.3. Como parte da etapa nal da instalação, a CONTRATADA deverá executar o comissionamento dos sistemas de triagem, de forma a prepará-lo para os testes de aceitação. Está previsto o pré-teste durante esse período.

2.5.	PEÇAS DE REPOSIÇÃO, FERRAMENTAS E INSTRUMENTOS

2.5.1. Juntamente com a entrega do sistema de triagem no local de instalação, deve ser fornecido um lote de peças de reposição, sucientes para garantir a manutenção preventiva e corretiva, referente ao objeto deste Contrato, pelo período de 1 (um) ano, conforme estabelecido no Anexo 5 - Peças de Reposição, Ferramentas e Instrumentos do Projeto Básico.

2.5.2. Juntamente com a entrega do sistema de triagem no local de instalação, devem ser fornecidos 2 (dois) conjuntos de ferramentas e instrumentos necessários às atividades de manutenção corretiva e preventiva, referente ao objeto deste Contrato, conforme estabelecido no Anexo 5 - Peças de Reposição, Ferramentas e Instrumentos do Projeto

Básico.

2.6.	TRANSPORTE, SEGURO E DESEMBARAÇO

2.6.1. Todos os serviços de transporte internacional, transporte doméstico e seguros são de responsabilidade da CONTRATADA. Devem estar incluídos os serviços de embarque, desembarque, embalagem, desembalagem, armazenamento, desembaraço aduaneiro, movimentação vertical e horizontal dentro e fora das dependências da CONTRATANTE, assim como todos os materiais, ferramentas e equipamentos necessários para tal.

2.6.2. Eventuais serviços de intervenções civis nas unidades da CONTRATANTE, para movimentação e instalação do sistema de triagem, assim como para a restauração das condições originais do imóvel, serão de responsabilidade da CONTRATADA.

2.7.	REPASSE DE CONHECIMENTO

2.7.1. Devem ser realizados repasses de conhecimento aos empregados da CONTRATANTE de modo a capacitá-los para a execução das atividades de manutenção e operação dos sistemas de triagem. Esses repasses de conhecimento devem ser distintos para técnicos de manutenção e gerentes operacionais, de acordo com as condições estabelecidas no Anexo 6 - Repasses de Conhecimento do Projeto Básico.

2.8.	DOCUMENTAÇÃO E MANUAIS TÉCNICOS

2.8.1. A CONTRATADA deverá fornecer, em relação ao sistema de triagem, as documentações relacionadas aos:

Anteprojeto

Projeto Executivo e respectivo “as built”.

Manuais de Operação.

Manuais de Manutenção. Manuais de Software.

2.9.	GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

2.9.1. A garantia e a assistência técnica deverão ser prestadas pelo período de [Informar] ([Informar por extenso]) anos, contados a partir da data de emissão do Termo de Aceitação do sistema de triagem.

2.9.1.1. Durante o período da garantia e assistência técnica a CONTRATADA deve prestar assistência técnica e realizar a manutenção preventiva e corretiva do sistema de triagem fornecido.

2.9.2. A CONTRATADA deverá dimensionar o efetivo de cada local de instalação, de forma a atender as atividades operacionais, de acordo com o disposto no Anexo 8 - Termo de Garantia do Projeto Básico.

2.9.3. No período de garantia e assistência técnica, correrá por conta da CONTRATADA o suprimento de materiais de consumo, tais como papel para as bandeiras, toner e outros.

2.9.4. O detalhamento das condições para a execução da garantia, incluindo os serviços de manutenção e assistência técnica consta do Anexo 8 (Termo de Garantia) do Projeto

Básico.

2.10.	TESTES DE ACEITAÇÃO

2.10.1. Faz parte do escopo de fornecimento a realização de testes em fábrica (quando aplicável) e no local de instalação do sistema de triagem, de acordo com as condições previstas no Anexo 9 - Testes de Aceitação do Projeto Básico.

CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO, QUANTIDADES E FORMA DE ENTREGA DO PEDIDO

3.1. PRAZO DA ENTREGA DO OBJETO: até [Informar] ([Informar por extenso]) dias corridos, contados a partir da assinatura deste Instrumento.

3.1.1. O sistema deverá ser entregue e instalado conforme local e prazo de conclusão da aceitação apresentados na tabela a seguir.

LOCAL DE ENTREGA E INSTALAÇÃO	PRAZO DE CONCLUSÃO DA ACEITAÇÃO	CENTRO DE TRATAMENTO	ENDEREÇO
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

3.1.1.1. O Prazo de Conclusão da Aceitação equivale ao prazo total para a execução do fornecimento, incluindo a entrega, a instalação e os testes de aceitação e de posta-emmarcha, em dias corridos, a contar da data da assinatura deste Instrumento.

3.2. QUANTIDADE DO OBJETO:

3.2.1. Constituído do fornecimento de [Informar] ([informar por extenso]) sistema de triagem automática de encomendas, conforme subitem 1.2 deste Instrumento.

3.3. FORMA DE ENTREGA DO OBJETO:

3.3.1. A CONTRATADA deverá apresentar, em até 30 dias corridos da data de assinatura deste Instrumento, o cronograma de execução do contrato, devidamente detalhado, respeitado o prazo de conclusão da aceitação descrito no subitem 3.1.1 deste instrumento, adotando como data inicial do cronograma a data de assinatura deste

Contrato.

3.3.1.1. Deverão constar deste cronograma as seguintes etapas de acordo os anexos do Projeto Básico correspondente:

Data limite para liberação/disponibilização das dependências da unidade pela CONTRATANTE, para inspeção e levantamento de dados, visando o desenvolvimento do Anteprojeto, conforme previsto no Anexo 3 do Projeto Básico.

Aprovação do Anteprojeto, de acordo com as condições denidas no Anexo 3 do

Projeto Básico.

Aprovação do Projeto Executivo, de acordo com as condições denidas no Anexo 3 do Projeto Básico.

Previsão do início da instalação, conforme Anexo 4 do Projeto Básico.

Período de embarque e transporte dos componentes do sistema de triagem para a unidade da CONTRATANTE.

Período de entrega do sistema de triagem na unidade da CONTRATANTE.

Início da instalação, conforme previsto no Anexo 4 do Projeto Básico.

Período de Pré-teste e Testes de Aceitação, conforme previsto no Anexo 9 - Testes de Aceitação do Projeto Básico.

Data de conclusão da Instalação.

Data de conclusão da aceitação sistema de triagem, entrega das peças de reposição, ferramentas e instrumentos, conforme previsto no Anexo 9 - Testes de Aceitação do Projeto Básico.

3.3.2. As etapas de Entrega, Conclusão da Instalação e Conclusão da Aceitação do sistema de triagem na unidade da CONTRATANTE serão formalizadas conforme indicado a seguir:

Entrega: Os componentes do sistema de triagem serão considerados entregues quando for apresentada a sua documentação de transporte no local de instalação e o seu recebimento for atestado pela CONTRATANTE naquele documento.

Conclusão da Instalação: Mediante a realização de comunicação formal, por parte da CONTRATADA, da conclusão da instalação do sistema de triagem e da prontidão para início da realização dos testes de aceitação.

Conclusão da Aceitação: O sistema de triagem será considerado aceito quando o Termo de Aceitação for emitido e entregue à CONTRATADA ou a operação comercial for iniciada, o que ocorrer primeiro.

3.3.3. A aceitação do objeto contratado será realizada em diferentes etapas, com observância ao Projeto Básico e seus anexos, em especial o detalhado nos requerimentos apresentados no Anexo 3 – Anteprojeto e Projeto Executivo, Anexo 9 – Testes de Aceitação e Apêndice G - Protocolos de Testes de Aceitação do Anexo 1, que compõem aquele documento.

3.3.3.1.	Os anexos mencionados no subitem 3.3.3 tratam, basicamente, da aceitação em relação aos seguintes aspectos:

Análise e aprovação do Anteprojeto

Análise e aprovação do Projeto Executivo

Pré teste

Teste em Fábrica (quando aplicável)

Teste de Aceitação

Teste de Posta em Marcha

3.3.3.2. O Prazo de Conclusão da Aceitação do objeto equivale ao prazo total para a execução do fornecimento, incluindo a entrega, a instalação e os testes de aceitação e de posta-em-marcha, em dias corridos, a contar da data da assinatura deste

Instrumento.

3.3.3.2.1. A aceitação do objeto não exclui a responsabilidade civil, por vícios de forma, quantidade, qualidade ou técnicos ou por desacordo com as correspondentes especificações, verificadas posteriormente.

3.3.3.3.	O dia de entrega do objeto deverá ser previamente agendado com a

CONTRATANTE, por intermédio do e-mail [informar] ([informar por extenso]).

CLÁUSULA QUARTA - LOCAL DE ENTREGA

4.1. O sistema deverá ser entregue e instalado conforme local e prazo de conclusão da aceitação apresentados na tabela a seguir.

LOCAL DE ENTREGA E INSTALAÇÃO	PRAZO DE CONCLUSÃO DA ACEITAÇÃO	CENTRO DE TRATAMENTO	ENDEREÇO
[informar]	[informar]	[informar]	[informar]

4.1.1. O Prazo de Conclusão da Aceitação equivale ao prazo total para a execução do fornecimento, incluindo a entrega, a instalação e os testes de aceitação e de posta-emmarcha, em dias corridos, a contar da data da assinatura deste Instrumento.

CLÁUSULA QUINTA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1. As despesas decorrentes da aquisição do objeto deste Contrato correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
XXXXX.12402.030000	MECANIZAÇÃO DA TRIAGEM
XXXXX.44403.230002	SERVIÇOS MECTRI

CLÁUSULA SEXTA – VIGÊNCIA

[Escolha uma das opções]

6.1 O período de vigência do presente Contrato será de[Informar] ([Informar por extenso]) meses, podendo ser prorrogado, limitado a 05 (cinco) anos, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente do Correios.

6.1.1 Havendo ou não interesse na prorrogação do Contrato, as partes se manifestarão expressamente em até 160 (cento e sessenta) dias antes do término da vigência contratual;

OU

6.1 O período de vigência do presente Contrato será de[Informar] ([Informar por extenso]) meses, não podendo ser prorrogado, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente do Correios. (LEMBRETE: O prazo máximo de vigência é de até 5 anos)

CLÁUSULA SÉTIMA - GESTÃO DO CONTRATO

7.1. A gestão deste Contrato será feita:

7.1.1 Por parte da CONTRATANTE:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL: [ informar]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar ]

ÁREA GESTORA ADMINISTRATIVA: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar ]

7.1.2. Por parte da CONTRATADA:

NOME DO GESTOR: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar]

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Manter todas as condições de habilitação e qualicação exigidas na licitação, durante todo o período desta contratação.

8.1.1 A CONTRATADA deverá manter atualizado os dados cadastrais no Cadastro de Fornecedores dos Correios.

8.2. Efetuar a entrega do objeto nos locais, prazos e quantidades determinadas, conforme Projeto Básico e seus anexos, devidamente protegidos e embalados contra danos de transporte e manuseio, acompanhados do respectivo documento fiscal.

8.3. Retirar o objeto, parte ou componente dele que vier a ser recusado, sem ônus para a CONTRATANTE, em até 10 (dez) dias úteis após comunicação da CONTRATANTE.

8.3.1. Caso não ocorra a retirada do objeto, sua parte ou componente recusado no prazo acima estipulado, a CONTRATANTE poderá dar ao bem a destinação que lhe convier, sendo da CONTRATADA o ônus das despesas decorrentes da destinação executada, se for o caso.

8.4. Repor o objeto, alguma parte ou componente dele que tiver sido recusado até que seja realizada a aceitação do sistema de triagem, observadas as hipóteses de aplicação das penalidades de mora, previstas neste Instrumento.

8.5. Se a CONTRATADA for empresa nacional, emitir documento scal, da(s) entrega(s) realizada(s), com o mesmo CNPJ que consta neste Instrumento, com a discriminação do endereço do destinatário no local de entrega, com a informação do objeto no corpo do mesmo e, se possível, com o número do Contrato destacado. Além disso, com a discriminação, para cada item, do código da NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme legislação correlata, cujas informações estão disponíveis no site da Receita Federal.

8.5.1. Caso a CONTRATADA possua mais de uma contratação com a CONTRATANTE, deverá emitir documentos fiscais distintos.

8.5.2. No caso de Nota(s) Fiscal(is) Eletrônica(s) – NF-e, a CONTRATADA deverá encaminhar, se for o caso, o(s) respectivo(s) arquivo(s) no formato XML para o email documentofiscal@correios.com.br.

8.6. Sanear, às suas expensas, em garantia, os vícios, defeitos ou incorreções que se vericarem no equipamento, suas partes ou componentes, respondendo diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo, durante a execução deste

Contrato.

8.6.1. O cumprimento da obrigação acima deverá ocorrer no prazo de até 30(trinta) dias após a comunicação do(s) vício(s), defeito(s) ou incorreção(ões) constatado(s).

8.6.2. Caso não ocorra a retirada do objeto com vício, defeito ou incorreção, no prazo acima, a CONTRATANTE poderá dar ao bem a destinação que lhe convier, sendo da CONTRATADA o ônus das despesas decorrentes da destinação executada, se for o caso.

8.7. Fornecer o objeto desta contratação acompanhado dos manuais, especicações e acessórios necessários à sua utilização, além de prestar os esclarecimentos e informações técnicas que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE.

8.8. Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus e encargos previdenciários, scais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução desta contratação.

8.8.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, scais e comerciais, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato.

8.8.2. Responder por todos e quaisquer ônus suportados pela CONTRATANTE, decorrentes de eventual condenação trabalhista proposta por seus empregados, autorizando, desde já, a retenção dos valores correspondentes aos créditos existentes deste Contrato e de outros porventura existentes entre as partes, inclusive da garantia contratual.

8.9. Manter sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especicações técnicas ou comerciais e inovações da CONTRATANTE de que venha a ter conhecimento, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgá-las, reproduzi-las ou utilizá-las, sob as penas da lei, mesmo depois de encerrada a presente contratação.

8.10. Solicitar, formalmente, a expressa autorização da CONTRATANTE para subcontratar a parcela/quantidade do objeto contratado, informando qual empresa será subcontratada e qual parcela/quantidade ela executará.

8.10.1. As parcelas que poderão ser subcontratadas são: o equipamento de triagem ou partes dele, serviços de instalação, transporte nacional e internacional, fornecimento de peças de reposição e ferramentas e instrumentos e serviços de garantia e assistência técnica.

8.11. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelas providências necessárias à obtenção, no Brasil e no exterior, de toda e qualquer Licença, Visto, Permissão e/ou Autorização que se fizer necessária ao fiel cumprimento deste Contrato.

8.12.	As obrigações a serem cumpridas pela CONTRATADA durante a execução do contrato, especicamente relacionadas ao fornecimento do sistema de triagem automática de encomendas, são:

Permitir que a CONTRATANTE acompanhe as atividades da CONTRATADA durantetodas as fases do CONTRATO, fornecendo, quando solicitada, as informações necessárias ao acompanhamento deste CONTRATO e a capacitação técnica do pessoal da CONTRATANTE.

Responsabilizar-se pelo bom comportamento do seu pessoal, podendo a CONTRATANTE exigir a imediata substituição de qualquer empregado, cuja permanência julgar inconveniente.

Executar a implantação integral do sistema de triagem contratado, de acordo com osrequisitos de qualidade, utilidade, resistência e segurança recomendados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e/ou Normas Internacionais pertinentes.

Providenciar, logo após a desembalagem, a remoção do material de descarte do localde instalação.

Apresentar, formalmente, a lista com os nomes, identicação e atribuições do pessoal que irá trabalhar nas dependências da CONTRATANTE, atualizando sempre que houver alterações.

Seguir as normas internas de segurança do local de instalação.

Manter o local de instalação limpo e organizado ao final de cada jornada de trabalho.

Manter as ferramentas e outros bens guardados em local seguro ao nal de cada jornada de trabalho.

Sinalizar, na área delimitada para instalação, os potenciais locais perigosos, de acordocom as normas brasileiras.

Providenciar, caso julgar necessário, iluminação adicional à existente no local deinstalação.

Não interferir na operação de triagem e movimentação de cargas normais do local deinstalação fora da área delimitada para a instalação dos equipamentos do sistema de triagem.

Realizar as comunicações com a equipe da CONTRATANTE no local de instalação,preferencialmente, na língua portuguesa.

Prestar Garantia e Assistência Técnica conforme estabelecido no Termo de Garantia do Projeto Básico.

Realizar	o	gerenciamento	deste	contrato,	durante	todas	as	suas	etapas

(Anteprojeto, Projeto Executivo, Instalação do Sistema de Triagem, Repasse de Conhecimento, Garantia e Assistência Técnica), desde sua assinatura, obrigatoriamente, por meio de responsável residente no Brasil.

[Lembrete: excluir os subitens abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme item 10 do edital]

8.15 A CONTRATADA deverá encaminhar, devidamente preenchido, o questionário de Due Diligencede Integridade - DDI, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da vigência do instrumento contratual, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Analisar a conformidade das entregas conforme disposto nas Condições Especícas da Contratação deste Instrumento, bem como no Projeto Básico e seus anexos.

9.2. Fornecer todas as informações necessárias para emissão do documento fiscal.

9.3. Receber o objeto desta contratação, suas partes ou componentes entregues, mediante a apresentação do respectivo documento fiscal.

9.4. Recusar o objeto ou parte dele, segundo os critérios constantes neste Instrumento, e comunicar formalmente à CONTRATADA.

9.5. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, observando as datas estabelecidas no cronograma por ela denido, conforme subitem 3.3.1 deste Contrato, e a comprovação da realização efetiva dos eventos previstos neste Instrumento.

9.6. Fiscalizar a execução desta contratação e subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigações.

9.7. Disponibilizar no local de instalação a área necessária à infraestrutura de energia elétrica, à rede de dados, às salas para as equipes de montagem, de armazenagem/guarda de ferramentas, de instrumentos, de peças de reposição e de repasse de conhecimento, durante os períodos de montagem, de testes, de garantia e de assistência técnica.

9.8. Apoiar a CONTRATADA na obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos projetos.

9.9. Disponibilizar condições de comunicação para acesso remoto, quando possível, aos sistemas de triagem, até o final do respectivo período de Garantia e Assistência Técnica.

9.10. Permitir o acesso das equipes da CONTRATADA, formalmente apresentadas, no local de instalação.

9.11. Orientar previamente, no local de instalação, as equipes da CONTRATADA sobre as questões de segurança e procedimentos a serem seguidos nos casos de emergência, tais como sinistro, etc.

9.12. Encaminhar à Seguradora, dentro do prazo de validade da(s) Apólice(s), cópia das Noticações de Descumprimento Contratual, enviadas à CONTRATADA, para ns de caracterização da expectativa de sinistro, conforme previsto nos arts. 769 e 771 do

Código Civil, quando for o caso de garantia sob a modalidade Seguro-Garantia

CLÁUSULA DÉCIMA - PRÁTICAS DE COMPLIANCE E ANTICORRUPÇÃO

10.1. As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e seus decretos regulamentadores, e se comprometem a cumpri-las elmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

10.2 A Contratada declara conhecer e se compromete, por todos os seus prepostos, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a execução do contrato, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, e o “Regime Disciplinar Deveres e Proibições", que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

10.2.1 A Contratada deverá adotar um perl ético em suas práticas de gestão e conduzir suas atividades com alto padrão de integridade, inclusive na cadeia produtiva de seus fornecedores, obrigando-se a comunicar à Contratante eventuais irregularidades que constatarem ou apurarem no exercício de suas atividades, de modo a preservar o nome e a reputação da Contratante, evitando perdas de ordem financeira e moral.

10.3. As Partes, seus agentes ou empregados devem combater toda e qualquer iniciativa que seja contra a lei 12.529/11 (Lei de Defesa da Concorrência).

10.4. Em caso de indícios de descumprimento desta Cláusula, a CONTRATANTE poderá realizar diligências, diretamente ou por meio de terceiros, à CONTRATADA, que deverá cooperar e disponibilizar informações, documentos, inclusive por meio de entrevistas com seus colaboradores, observadas as restrições de acesso a informação previstas na legislação brasileira.

10.5. A comprovada violação de qualquer uma das obrigações previstas nesta cláusula poderá ocasionar a rescisão deste Contrato, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, além das demais sanções contratuais e legais aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – MATRIZ DE RISCOS

11.1 A análise dos riscos associados à essa contratação foi realizada com base nas informações da Matriz de Risco deste Contrato.

11.1.1 Risco é o efeito da incerteza nos objetivos, sendo muitas vezes expresso em termos de uma combinação de consequências de um evento e a probabilidade de ocorrência associada. Considera-se “incerteza” o estado, mesmo que parcial, da deciência das informações relacionadas a um evento, sua compreensão, seu conhecimento, sua consequência ou sua probabilidade

11.2 Os riscos decorrentes da relação contratual foram identicados e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabeleceu-se os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos constante do Apêndice 01 deste Contrato.

11.3 A CONTRATADA tem conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no Contrato e os considerou na formulação de sua proposta.

11.4 É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na Matriz de Riscos, como de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PAGAMENTO

12.1. O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) por meio de depósito bancário, conforme dados (nome e número do banco, número da agência e número da conta corrente) fornecidos pela CONTRATADA ou conforme a seguir discriminado, no caso de conta no exterior:

BANCO: [Informar]

BANK ROUTING: [Informar]

SWIFT: [Informar]

CHIPS: [Informar]

CONTA CORRENTE: [Informar]

12.1.1. No caso de pagamentos realizados em Real, para fornecimentos de dentro do Brasil ou relativos à serviços, o procedimento será o seguinte:

12.1.1.1. O pagamento feito à CONTRATADA que tenha apresentado cotação em moeda estrangeira, será efetuado em Real, à taxa de câmbio do fechamento de venda do BACEN vigente no dia útil imediatamente anterior à data da emissão da fatura/Nota Fiscal.

12.1.2. No caso de pagamentos realizados em outra moeda, para fornecimentos do exterior, o procedimento será o seguinte:

12.1.2.1. O pagamento relativo ao fornecimento de bens feito à CONTRATADA estrangeira, que tenha apresentado preço em moeda estrangeira, será efetuado na moeda cotada e no valor cotado, por meio de transferência para a conta bancária indicada pela CONTRATADA no seu país de origem.

12.2.	Os pagamentos serão efetuados da seguinte forma:

12.2.1. Para o fornecimento dos equipamentos de triagem e do material de instalação, conforme planilha mencionada no subitem 1.2.1 deste Instrumento:

20% (vinte por cento) do valor total dos equipamentos na aprovação do anteprojeto. A CONTRATADA deverá fornecer garantia no mesmo valor do pagamento, na apresentação da fatura, que será devolvida após a entrega dos equipamentos no local de instalação.

20% (vinte por cento) do valor total dos equipamentos na aprovação do projeto executivo. A CONTRATADA deverá fornecer garantia no mesmo valor do pagamento, na apresentação da fatura, que será devolvida após a entrega dos equipamentos no local de instalação.

20% (vinte por cento) do valor total dos equipamentos, após a entrega do sistema de triagem no local de instalação, contra a apresentação dos documentos fiscais atestados.

20% (vinte por cento) do valor total dos equipamentos, após a noticação pela CONTRATADA da conclusão da instalação e da prontidão do sistema para execução dos Testes de Aceitação.

20% (vinte por cento) do valor total dos equipamentos, após o que ocorrer primeiro entre os eventos a seguir relacionados:

A data de emissão do Termo de Aceitação, ou

A data da colocação do equipamento do sistema de triagem em operação comercial, ou

45 (quarenta e cinco) dias após noticação da prontidão do sistema para realização dos Testes de Aceitação, caso eles sejam postergados por responsabilidade da CONTRATANTE.

12.2.2. Para Garantia, Assistência Técnica e Manutenção, conforme planilha mencionada no subitem 1.2.1 deste Instrumento:

100% (cem por cento) do valor da Garantia e Assistência Técnica do sistema de triagem, pago em [informar (por extenso)] parcelas mensais iguais, iniciando 1 (um) mês após a ocorrência do primeiro evento dentre os eventos a seguir:

A data da emissão do Termo de Aceitação, ou

A data da colocação do equipamento do sistema de triagem em operação comercial, ou

45 (quarenta e cinco) dias após noticação da prontidão para execução dos Testes de Aceitação, caso eles sejam postergados por responsabilidade da CONTRATANTE.

12.2.3. Para Peças de Reposição, Ferramentas e Instrumentos, conforme planilha mencionada no subitem 1.2.1 deste Instrumento:

100% (cem por cento) do valor do lote completo de peças de reposição contra entrega das mesmas e após a ocorrência do primeiro evento dentre os eventos a seguir:

A data de emissão do Termo de Aceitação, ou

A data da colocação do equipamento do sistema de triagem em operação comercial, ou

45 (quarenta e cinco) dias após noticação da prontidão do sistema para realização dos Testes de Aceitação, caso eles sejam postergados por responsabilidade da CONTRATANTE.

100% (cem por cento) do valor do lote completo de ferramentas e instrumentos contra entrega dos mesmos e após a ocorrência do primeiro evento dentre os eventos a seguir:

A data de emissão do Termo de Aceitação, ou

A data da colocação do equipamento do sistema de triagem em operação comercial, ou

45 (quarenta e cinco) dias após noticação da prontidão do sistema para realização dos Testes de Aceitação, caso eles sejam postergados por responsabilidade da CONTRATANTE.

12.3.	As seguintes regras deverão ser observadas para a realização dos pagamentos:

Para o caso de fornecimento de bens vindos do exterior, o valor total dos itens referentes a equipamentos, material de instalação, serviços de instalação, repasse de conhecimento, peças de reposição, ferramentas e instrumentos especiais, deve considerar os custos à eles relacionados, proporcionais ao seu transporte e seguro internacional (TI), assim como desembaraço aduaneiro (DA).

As faturas e/ou os documentos relativos (notas scais/invoice) a cada pagamento deverão ser apresentados, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, em Brasília, para que no prazo de 15 (quinze) dias corridos a CONTRATANTE apresente contestação ou providencie o atesto e o encaminhamento para o respectivo pagamento, conforme estabelecido no subitem 12.3.3 a seguir.

Os pagamentos serão efetuados conforme cronograma abaixo:

Data de Atesto da NF	Vencimento
Dia 1 a 15 do mês	Dia 16 do M+1
Dia 16 a 31 do mês	Dia 28 do M+1

Legenda:

M = mês do atesto

M + 1 = mês do atesto acrescido de um mês

12.3.4. Havendo disponibilidade e interesse da CONTRATANTE, bem como solicitação da CONTRATADA, no caso de empresa estabelecida no Brasil que tenha apresentado preços em Reais, o pagamento eventualmente poderá ser antecipado, mediante desconto, nos termos e nas regras estabelecidas no site dos CORREIOS, acessando: http://www2.correios.com.br/institucional/licit_compras_contratos/valorpresente/default.cfm.

12.3.5. Para ns de pagamento a CONTRATADA, no caso de empresa estabelecida no Brasil, deverá apresentar, juntamente com o documento fiscal, os seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos eContribuições Federais e Dívida Ativa da União da Fazenda Federal) e Contribuições

Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida pelos respectivos órgãos;

12.3.5.1. Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando a CONTRATADA estiver com alguma documentação vencida.

12.3.5.2. A não apresentação ou a irregularidade dos documentos previstos no subitem 12.3.5. não acarretará retenção do pagamento. Entretanto, a CONTRATADA será comunicada quanto à apresentação de tais documentos em até 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão contratual e demais penalidades cabíveis.

12.3.6. Caso o documento fiscal apresente incorreção o prazo de pagamento será contado após a data de regularização, observado o prazo do atesto.

12.3.7. Quaisquer alterações nos dados bancários deverão ser comunicadas à CONTRATANTE, por meio de carta, cando sob inteira responsabilidade da CONTRATADA os prejuízos decorrentes de pagamentos incorretos devido à falta de informação.

12.3.8. Correrão por conta da CONTRATADA o ônus do prazo de compensação e todas as despesas bancárias decorrentes da transferência de crédito.

12.3.9. A CONTRATANTE efetuará as retenções dos tributos incidentes no faturamento, de acordo com a legislação vigente e, no caso de licitante internacional deverá observar os seguintes aspectos:

O pagamento dos tributos, taxas e contribuições necessários à nacionalização damercadoria importada serão realizados pela CONTRATANTE.

As despesas, inclusive com a geração do esquema da Declaração de Importação (DI) eIOF (Imposto sobre Operações Financeiras), referentes à remessa, serão arcadas/pagas pela CONTRATANTE, exceto eventuais retenções tributárias.

Compete à CONTRATADA informar a existência e alcance de eventuais acordos debitributação entre o Brasil e o país de origem das remessas.

As remessas obedecerão às legislações cambial e scal, às diretrizes de política monetária e comércio exterior e às exigências dos órgãos competentes.

12.3.10. O faturamento do(s) documento(s) scal(is) terá como referência o(s) local(is) de entrega definido(s) pela CONTRATANTE na Cláusula Quarta deste Instrumento.

12.3.11. No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE - a título de atualização nanceira, compensações nanceiras e penalizações - encargos moratórios, com base na variação proratatemporedo IGP-M (FGV), vericada entre a data prevista para o pagamento e a data em que esse for efetivado.

12.3.12. A CONTRATANTE não acatará a cobrança por meio de duplicatas ou qualquer outro título, em bancos ou outras instituições do gênero, tampouco a cessão/negociação do crédito que implique na sub-rogação de direitos.

12.3.13. Os pagamentos efetuados pela CONTRATANTE não isentam a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ATUALIZAÇÃO DO PREÇO

13.1. REAJUSTE

13.1.1 Os preços cotados em moeda nacional, da parte remanescente, poderão sofrer reajuste, para mais ou para menos, de acordo com a variação do índice pactuado.

13.1.2 O primeiro reajuste será concedido após o intervalo mínimo de 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta. Os próximos reajustes ocorrerão sempre que decorridos 12 (doze) meses do último reajuste concedido.

13.1.3 O reajuste será calculado pela variação do índice pactuado entre a data de apresentação da proposta (no caso do primeiro reajuste) ou do último reajuste e a da data do aniversário da proposta, considerando-se o último índice divulgado.

13.1.4 O reajuste que a CONTRATADA zer jus não afasta eventual negociação entre as partes e/ou renúncia desse direito pela CONTRATADA.

13.1.5 Os preços serão reajustados de acordo com a variação do índice IPCA/IBGE, observada a seguinte fórmula:

P = v*[I1/I0], onde:

P > preço reajustado; v > preço atual do contrato;

I1 > número-índice relativo a da data de aniversário da proposta;*

I0 > número-índice relativo a data de apresentação da proposta (no caso do primeiro reajuste contratual) ou do último reajuste aplicado, conforme o caso*. * considerar o último índice divulgado

13.2. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

13.2.1. O reequilíbrio econômico-nanceiro do contrato poderá ser solicitado pela contratada, que deverá demonstrar, de forma inequívoca, por meio de planilhas e de outros documentos hábeis, a variação dos preços em decorrência de razões que possam comprovar o dever de se conceder o reequilíbrio.

13.2.1.1. A solicitação do reequilíbrio econômico-nanceiro, pela CONTRATADA, deverá ser formalizada, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do fato gerador, retroagindo a concessão, se for cabível, à data do fato gerador.

13.2.1.2. Quando o pedido for formalizado após 30 (trinta) dias do fato gerador, a concessão do reequilíbrio, se cabível, dar-se-á a partir da data do protocolo do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

14.1. Este Contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

houver modicação do projeto ou das especicações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

necessária a modicação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou supressão quantitativa de seu objeto no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Instrumento, mantendo as mesmas condições contratuais.

b.1) as supressões poderão exceder os limites estabelecidos na alínea “b”.

necessária a modicação do modo e/ou do cronograma de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

necessária a modicação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma nanceiro xado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento;

para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos daCONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTE para a justa remuneração do

fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-nanceiro inicial do Contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, congurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

conveniente à substituição da garantia de execução contratual, quando essa exigênciaestiver contida neste Instrumento.

14.2. As alterações serão procedidas mediante os seguintes instrumentos:

14.2.1. APOSTILAMENTO: para as alterações que envolverem as seguintes situações:

as atualizações, compensações ou penalizações nanceiras decorrentes das condições de pagamento previstas neste Instrumento;

o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valorcorrigido.

14.2.2. TERMO ADITIVO: alterações não abrangidas pelo apostilamento, que ensejarem modificações deste Instrumento ou do seu valor.

14.3. Os Termos Aditivos ou Apostilas farão parte deste Instrumento, como se nele estivessem transcritos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PENALIDADES

15.1. Pelo descumprimento das obrigações deste Contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à CONTRATANTE, garantidos a ampla defesa e o contraditório:

15.1.1. Advertência: quando:

o descumprimento não constituir obrigação principal;

não houver penalidade de multa específica para o descumprimento;

não houver reincidência do fato gerador da penalidade.

15.1.1.1 As multas cujos valores sejam inferiores a 100 (cem) vezes o PPCC – Primeiro Porte da Carta Comercial básico serão convertidas em advertência, desde que não tenha sido aplicada a advertência para o mesmo fato gerador.

15.1.1.2 Quando houver a reincidência do fato gerador de advertência já aplicada, a CONTRATADA incidirá na multa disposta no subitem 15.1.2.3.3.

15.1.2. Multa: aplicada nos seguintes casos:

15.1.2.1. Multa de mora:

Referente ao atraso na entrega e aprovação do anteprojeto, incidindo sobre oequivalente a 20% do valor total do respectivo equipamento:

0,005% (cinco milésimos por cento), por dia de atraso, para os primeiros 30 dias;

0,008% (oito milésimos por cento), por dia de atraso, entre o 31° e o 60° dia de atraso;

0,02% (dois centésimos por cento), por dia de atraso, entre o 61° e o 90° dia de atraso; e

0,03% (três centésimos por cento), por dia de atraso, entre o 91° e 120° dia de atraso.

Referente ao atraso na entrega e aprovação do projeto executivo, incidindo sobre oequivalente a 20% do valor total do respectivo equipamento:

0,007% (sete milésimos por cento), por dia de atraso, para os primeiros 30 dias;

0,014% (quatorze milésimos por cento), por dia de atraso, entre o 31° e o 60° dia de atraso;

0,03% (três centésimos por cento), por dia de atraso, entre o 61° e o 90° dia de atraso; e

0,06% (seis centésimos por cento), por dia de atraso, entre o 91° e 120° dia de atraso.

Referente ao atraso na entrega do sistema de triagem, incidindo sobre o equivalente a20% do valor total do respectivo equipamento:

0,014% (quatorze milésimos por cento), por dia de atraso, para os primeiros 30 dias;

0,03% (três centésimos por cento), por dia de atraso, entre o 31° e o 60° dia de atraso;

0,06% (seis centésimos por cento), por dia de atraso, entre o 61° e o 90° dia de atraso; e

0,12% (doze centésimos por cento), por dia de atraso, entre o 91° e 120° dia de atraso.

Referente ao atraso na conclusão da execução da instalação e prontidão do sistema detriagem para realização de testes de aceitação, incidindo sobre o equivalente a 20% do valor total do respectivo equipamento:

0,02% (dois centésimos por cento), por dia de atraso, para os primeiros 30 dias;

0,05% (cinco centésimos por cento), por dia de atraso, entre o 31° e o 60° dia de atraso;

0,09% (nove centésimos por cento), por dia de atraso, entre o 61° e o 90° dia de atraso; e

0,18% (dezoito centésimos por cento), por dia de atraso, entre o 91° e 120° dia de atraso.

Referente ao atraso na aprovação no teste de aceitação do sistema de triagem,incidindo sobre o equivalente a 20% do valor total do respectivo equipamento:

0,03% (três centésimos por cento), por dia de atraso, para os primeiros 30 dias;

0,06% (seis centésimos por cento), por dia de atraso, entre o 31° e o 60° dia de atraso;

0,12% (doze centésimos por cento), por dia de atraso, entre o 61° e o 90° dia de atraso; e

0,30% (três décimos por cento), por dia de atraso, entre o 91° e 120° dia de atraso.

[Lembrete: excluir a alínea abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme disposto na cláusula de obrigações da contratada]

atraso na apresentação do questionário de DueDiligence de Integridade - DDI, em relação ao prazo xado neste Instrumento: 0,02% (dois centésimos por cento) , por dia de atraso, até o limite de 10 dias corridos, incidente sobre o valor global do contrato.

15.1.2.1.2. Quanto aos serviços de instalação, incluindo o gerenciamento, instalação, comissionamento, testes e/ou colocação em funcionamento dos equipamentos fornecidos e adequações civis de pequeno porte que se fizerem necessárias para cada unidade:

Referente ao atraso na conclusão da execução da instalação e prontidão do respectivosistema de triagem para realização dos testes de aceitação, incidindo sobre o equivalente a 50% do valor dos serviços de instalação, incluindo o gerenciamento, instalação, comissionamento, testes e/ou colocação em funcionamento dos equipamentos fornecidos e adequações civis de pequeno porte que se fizerem necessárias:

0,015% (quinze milésimos por cento), por dia de atraso, para os primeiros 30 dias;

0,03% (três centésimos por cento), por dia de atraso, entre o 31° e o 60° dia de atraso;

0,065% (sessenta e cinco milésimos por cento), por dia de atraso, entre o 61° e o 90° dia de atraso; e

0,14% (quatorze centésimos por cento), por dia de atraso, entre o 91° e 120° dia de atraso.

Referente ao atraso na aprovação no teste de aceitação do respectivo sistema detriagem, incidindo sobre o equivalente a 50% do valor dos serviços de instalação, incluindo o gerenciamento, instalação, comissionamento, testes e/ou colocação em funcionamento dos equipamentos fornecidos e adequações civis de pequeno porte que se fizerem necessárias:

0,015% (quinze milésimos por cento), por dia de atraso, para os primeiros 30 dias;

0,03% (três centésimos por cento), por dia de atraso, entre o 31° e o 60° dia de atraso;

0,065% (sessenta e cinco milésimos por cento), por dia de atraso, entre o 61° e o 90° dia de atraso; e

0,14% (quatorze centésimos por cento), por dia de atraso, entre o 91° e 120° dia de atraso.

15.1.2.1.3.	Quanto à garantia e assistência técnica:

As penalidades especícas deste item estão denidas no Anexo 8 – Termo de Garantia e Assistência Técnica do Projeto Básico.

15.1.2.1.4.	Quanto às peças de reposição, ferramentas e instrumentos especiais:

Referente ao atraso na entrega das peças de reposição, incidindo sobre o equivalentea 100% do valor total das peças de reposição previstas do respectivo equipamento:

0,015% (quinze milésimos por cento), por dia de atraso, para os primeiros 30 dias;

0,03% (três centésimos por cento), por dia de atraso, entre o 31° e o 60° dia de atraso;

0,065% (sessenta e cinco milésimos por cento), por dia de atraso, entre o 61° e o 90° dia de atraso; e

0,14% (quatorze centésimos por cento), por dia de atraso, entre o 91° e 120° dia de atraso.

Referente ao atraso na entrega das ferramentas e instrumentos especiais, incidindosobre o equivalente a 100% do valor total das ferramentas e instrumentos especiais previstos do respectivo equipamento:

0,015% (quinze milésimos por cento), por dia de atraso, para os primeiros 30 dias;

0,03% (três centésimos por cento), por dia de atraso, entre o 31° e o 60° dia de atraso;

0,065% (sessenta e cinco milésimos por cento), por dia de atraso, entre o 61° e o 90° dia de atraso; e

0,14% (quatorze centésimos por cento), por dia de atraso, entre o 91° e 120° dia de atraso.

15.1.2.1.5.	Quanto à garantia de execução contratual:

a) Referente ao atraso na apresentação/reposição/complementação da garantia de execução contratual, quando essa exigência estiver contida neste Instrumento, nos moldes da CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA deste Contrato:

1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) do valor total da garantia a ser prestada ou do valor da diferença a ser reposta/complementada, por dias úteis de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias úteis. Após esse prazo será aplicado o subitem 18.2.1.1 deste Contrato.

15.1.2.1.6. Congura-se como inexecução contratual o atraso superior a qualquer um dos prazos máximos estabelecidos em cada um dos itens acima, ocorrência que ensejará a Rescisão Contratual.

15.1.2.2. Multa por inexecução:

15.1.2.2.1.	Quanto aos Manuais Técnicos:

De 0,10% (um décimo por cento), incidindo sobre o equivalente a 100% do valor do respectivo equipamento, pela não entrega da versão PRELIMINAR do manual de operação, no prazo estabelecido no Anexo 7 - Manuais Técnicos de Operação e Manutenção, constante do Projeto Básico.

De 0,30% (três décimos por cento), incidindo sobre o equivalente a 100% do valor do respectivo equipamento, pela não entrega da versão INICIAL do manual de operação, no prazo estabelecido no Anexo 7 - Manuais Técnicos de Operação e Manutenção, constante do Projeto Básico.

De 0,20% (dois décimos por cento), incidindo sobre o equivalente a 100% do valor do respectivo equipamento, pela não entrega da versão DEFINITIVA do manual de operação, no prazo estabelecido no Anexo 7 - Manuais Técnicos de Operação e Manutenção, constante do Projeto Básico.

De 0,10% (um décimo por cento), incidindo sobre o equivalente a 100% do valor do respectivo equipamento, pela não entrega da versão PRELIMINAR do manual de manutenção, no prazo estabelecido no Anexo 7 - Manuais Técnicos de Operação e Manutenção, constante do Projeto Básico.

De 0,30% (três décimos por cento), incidindo sobre o equivalente a 100% do valor do respectivo equipamento, pela não entrega da versão INICIAL do manual de manutenção, no prazo estabelecido no Anexo 7 - Manuais Técnicos de Operação e Manutenção, constante do Projeto Básico.

De 0,10% (um décimo por cento), incidindo sobre o equivalente a 100% do valor do respectivo equipamento, pela não entrega da versão DEFINITIVA do manual de manutenção, no prazo estabelecido no Anexo 7 - Manuais Técnicos de Operação e Manutenção, constante do Projeto Básico.

15.1.2.3. Demais multas:

15.1.2.3.1. Pela não retirada de objetos recusados no prazo previsto na Cláusula Oitava deste Instrumento:

0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor global atualizado deste instrumento.

15.1.2.3.2.	Pelo não saneamento dos vícios, defeitos ou incorreções notificados, no prazo previsto neste Instrumento Contratual:

0,70% (sete décimos por cento) sobre	o	valor	global	atualizado	deste instrumento.

15.1.2.3.3. Pela reincidência no descumprimento do mesmo fato gerador de penalidade de advertência já aplicada, conforme subitem 15.1.1.2:

0,20%	(dois	décimos	por	cento) sobre	o	valor	global	atualizado	deste

Instrumento.

15.1.2.3.4.	Na rescisão deste Contrato, com base nas hipóteses previstas nas alíneas “a” a “c” do subitem 16.1.1 deste Instrumento:

0,20% (dois décimos por cento) sobre o valor remanescente atualizado deste Instrumento, na data da rescisão.

15.1.2.4. As multas de mora são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, e estão limitadas a 10% (dez por cento) do valor global atualizado deste Instrumento.

15.1.2.5. As demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando o total das multas limitado a 15% (quinze por cento) do valor global atualizado deste Instrumento.

15.1.2.6. As multas de mora e demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando o total das multas limitado a 15% (quinze por cento) do valor global atualizado deste Instrumento.

15.1.2.7. Não serão aplicadas multas decorrentes de casos fortuitos ou força maior, devidamente comprovados.

15.1.2.8 O valor da multa e os prejuízos causados pela CONTRATADA serão executados pela CONTRATANTE, nos seguintes termos:

retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados àCONTRATANTE;

retenção dos créditos existentes em outras contratações, porventura vigentes entre a

CONTRATANTE e a CONTRATADA, até o limite dos prejuízos causados;

retenção/execução da garantia contratual, quando essa exigência estiver contida nesteInstrumento, para ressarcimento da CONTRATANTE dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

15.1.2.8.1 Caso a retenção não possa ser efetuada, no todo ou em parte, na forma prevista nas alíneas acima, a CONTRATADA será noticada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da noticação, recolher o respectivo valor em Agência indicada pela CONTRATANTE, sob pena de imediata aplicação das medidas judiciais cabíveis.

15.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da reparação dos danos causados, nos seguintes casos:

tenha sofrido condenação denitiva por praticar, por meios dolosos, fraude scal no recolhimento de quaisquer tributos;

tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstre não possuir idoneidade para contratar com os CORREIOS, em virtude deatos ilícitos praticados.

15.2. Em caso de descumprimento deste Contrato, além das penalidades acima previstas, a CONTRATADA responderá a título de indenização complementar, nos termos do Parágrafo Único do Art. 416 do Código Civil, por quaisquer danos e prejuízos sofridos pela CONTRATANTE, exceto devido a lucros cessantes e/ou perdas e danos indiretos, danos à imagem, a interrupções de operação, perda de produção, perda de uso, perda de contratos, perda de receita, custo de capital, quaisquer aumentos no custo operacional, perda de informações ou danos causados à CONTRATANTE em decorrência ou com base em contratos que ela tenha rmado com quaisquer terceiros, respondendo apenas pelos danos diretos que comprovadamente der causa, limitados a 15% (quinze por cento) do valor total do Contrato.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As sanções de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, poderão ser aplicadas juntamente com as de multa, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação dessas, cujas razões, em sendo procedentes, poderão isentá-la das penalidades, caso contrário aplicar-se-á a sanção cabível.

Da aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula caberá recurso.

15.5.1 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do recurso ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

15.6 As penalidades serão registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – RESCISÃO

16.1 O presente Contrato poderá ser rescindido, conforme legislação aplicável e sem prejuízo das penalidades previstas neste Instrumento.

16.1.1 Poderá haver a rescisão unilateral deste contrato por iniciativa de qualquer uma das partes, quando ocorrer os seguintes motivos:

não cumprimento ou cumprimento irregular deste Contrato, especicações técnicas, projetos ou prazos;

não manutenção das condições de habilitação exigidas na licitação;

subcontratação total deste Contrato;

decretação de falência ou dissolução da sociedade da CONTRATADA;

caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execuçãodeste Contrato.

16.1.1.1 Poderá, ainda, haver rescisão unilateral por parte dos Correios por motivos decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável para a execução deste contrato.

16.1.1.2 A rescisão unilateral pela contratada ocorrerá, mediante aviso prévio e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e prova de recebimento, sem prejuízo do cumprimento das obrigações contratuais já iniciadas e do pagamento das indenizações cabíveis aos Correios.

16.1.1.3 Os efeitos da rescisão unilateral pelos Correios serão operados a partir do recebimento da comunicação escrita sobre o seu julgamento ou, na impossibilidade de notificação do interessado, por meio de publicação oficial.

16.1.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo Administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

16.1.3 A rescisão por ato unilateral da CONTRATANTE, exceto quando se tratar de casos fortuitos ou força maior, acarretará as consequências contidas no subitem 15.1.2.8, sem prejuízo das sanções previstas em lei e neste instrumento.

16.2. Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no Processo

Administrativo.

16.3. Judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – SUSPENSÃO DO CONTRATO

17.1 Poderá haver a suspensão da execução deste Contrato, por acordo entre as partes, desde que devidamente motivada e justificada a inviabilidade de sua continuação.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – GARANTIAS

18.1. DO OBJETO: Conforme Anexo 8 - Termo de Garantia do Projeto Básico.

18.2. DA EXECUÇÃO CONTRATUAL:

18.2.1 A CONTRATADA comprovará no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data da publicação do extrato do Contrato no Diário Ocial da União, a efetivação da garantia de execução contratual, em percentual equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor global deste Contrato, podendo optar por uma das seguintes modalidades:

caução em dinheiro;

a.1) em caso de garantia em dinheiro, a CONTRATADA deverá depositar o valor em nome da CONTRATANTE em uma Agência de Correios, mencionando o código 54224 (Código SARA). Feito o depósito, a cópia do comprovante deverá ser enviada a Área Gestora Administrativa, previsto no subitem 7.1.1 deste Instrumento.

seguro-garantia;

fiança bancária.

18.2.1.1. Decorrido o prazo de mora previsto no subitem 15.1.2.1.5, sem que haja a apresentação/reposição ou complementação da garantia, o valor correspondente será retido do pagamento subsequente para a constituição da garantia sob a modalidade caução em dinheiro.

18.2.2. O desconto no pagamento para constituição da garantia não afasta a aplicação da penalidade cabível pelo atraso, prevista na Cláusula Décima Quinta deste Instrumento.

18.2.3. A CONTRATADA poderá a qualquer tempo, solicitar a substituição da garantia contratual por outra modalidade, conforme previsto no subitem 14.1, alínea “f”.

18.3. Quando apresentada Carta de Fiança ou Apólice de Seguro-Garantia, é indispensável que a cobertura da garantia alcance todas as obrigações previstas em Contrato, principal e acessória.

18.3.1. A CONTRATADA poderá apresentar mais de 01 (uma) apólice para o atendimento integral das obrigações contratadas.

18.3.2. A garantia só será aceita, e a exigência contratual atendida, após a cobertura integral das obrigações pactuadas neste instrumento.

18.4. Se a opção da garantia recair em seguro garantia ou ança bancária, no título apresentado deverá constar expressamente:

cobertura da responsabilidade decorrente de aplicação de multas de caráter punitivo;

vigência da garantia, observado o prazo previsto no subitem 18.6;

cláusulas de inalienabilidade e de irrevogabilidade;

cláusula expressa de renúncia do ador aos benefícios dos artigos 827 e 835 do Código

Civil Brasileiro, somente para o caso de fiança bancária;

o prazo máximo de pagamento da indenização de 30 (trinta) dias.

A Carta de Fiança ou Apólice de Seguro-Garantia deverá ser acompanhada do rol dadocumentação necessária à caracterização do sinistro para fins de indenização.

A validade da garantia deverá ultrapassar em 90 (noventa) dias a vigência docontrato de que trata a Cláusula Sexta.

No caso de haver acréscimo no valor deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a fazer a complementação da garantia no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato do Termo Aditivo no Diário Ocial da União, ou, no caso de apostilamento, da data do recebimento da notificação pela CONTRATADA.

Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de quaisquer obrigações,inclusive indenização a terceiros, a CONTRATADA se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a contar da data que for notificada pela CONTRATANTE.

A garantia prestada será liberada ou restituída após cessadas todas as obrigaçõesassumidas pela CONTRATADA.

18.9.1. A garantia, quando prestada em dinheiro, será liberada ou restituída atualizada monetariamente com base na variação pro rata tempore do IGP-M (FGV), vericada entre a data da prestação efetiva e a da devolução.

18.10 GARANTIA DOS PAGAMENTOS:

A CONTRATADA apresentará como garantia dos pagamentos iniciais, efetuados pela CONTRATANTE, relativos à aprovação do anteprojeto e aprovação do projeto executivo, garantias na modalidade ança bancária, conforme subitem 18.2 , no valor de cada pagamento e de acordo com o previsto no subitem 12.2 deste Instrumento.

A Carta de Fiança deverá ter prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias superior à data prevista para a entrega do sistema de triagem, observados os prazos estabelecidos na Cláusula Terceira deste Instrumento.

Os referidos pagamentos cam condicionados a apresentação das respectivas garantias.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

19.1 As PARTES se obrigam, sempre que aplicável, a atuar no presente contrato em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as determinações de órgãos reguladores/scalizadores sobre a matéria.

19.2 O consentimento para o tratamento de dados pessoais se dará por meio da assinatura deste contrato.

19.2.1 O tratamento dos dados pessoais será limitado às atividades necessárias para o atingimento das nalidades de execução do objeto deste contrato, e poderá ser utilizado, quando o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

19.3 Após encerrada a vigência do contrato e/ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, a CONTRATANTE eliminará os dados pessoais disponibilizados, salvo quando tenha que mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese da LGPD.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – CONTRATAÇÃO E SUBORDINAÇÃO LEGAL

20.1 As partes CONTRATANTES submetem-se às condições ora acordadas e aos ditames da Lei 13.303/2016, Decreto 8.945/2016, Lei Complementar 123/2006, Decreto

8.538/2015, Lei 11.488/07, Lei 12.846/2013 e no que for aplicável.

20.2. Constituirão partes integrantes deste Contrato, como se nele estivessem transcritos: o Edital, seus Anexos, e a Proposta Econômica da CONTRATADA.

20.2.1. Este Contrato é oriundo do Pregão Eletrônico nº. [Informar] / [Informar], homologado por meio do [Informar] de [Informar].

20.3. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Contrato na imprensa oficial, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1 Não havendo expediente na CONTRATANTE no dia da entrega do pedido, do pagamento ou outro evento, a data para o adimplemento da obrigação será prorrogada para o primeiro dia útil imediato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – FORO

22.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de [ CIDADE/UF ], para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriundas do presente Contrato.

E, por estarem justas e CONTRATADAS assinam as partes o presente Contrato, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

CTR_Sistema_Triagem_(P)_5.0_Lei_13.303	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47681363