MÓDULO 10: RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA

CAPÍTULO 2: TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCD

Anexos:	1 - Fluxo do Subprocesso do Termo de Confissão de Dívida - TCD

2 - Regras Gerais do Termo de Confissão de Dívida - TCD

1 ATRIBUTOS DO SUBPROCESSO

1.1 Objetivo: estabelecer critérios e procedimentos para proceder à confissão de dívida pelos Correios e autorizar seu consequente pagamento por meio de Termo de Confissão de Dívida ‑ TCD.

1.2 Abrangência: órgãos de gestão administrativa de contratos administrativos, solicitantes de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento, órgãos de gestão operacional de contratos administrativos, fiscais de contratos, suplentes e apoiadores.

1.3 Gestor: Departamento de Planejamento e Estratégia de Contratações - DEPEC/SULIC.

1.4 Fornecedores: órgãos requisitantes ou centralizadores de demanda, órgãos solicitantes de pequenas despesas de pronta entrega, órgão de licitações e contratações diretas/polos, órgão econômico‑financeiro e órgão de orçamento e custos.

1.5 Clientes: Correios e particulares.

1.6 Periodicidade: variável.

1.7 Duração: variável.

1.8 Vínculo com a Cadeia de Valor: N2 ‑ Gerir planejamento de contratações.

2 DESCRIÇÃO DO SUBPROCESSO

2.1 Procedimentos do Órgão Gestor Operacional

2.1.1 Identificar a necessidade pagamento por meio de TCD.

2.1.2 Iniciar processo SEI.

2.1.3 Solicitar orçamento ao dono da subcategoria Orçamento Base Zero ‑ OBZ e juntar ao processo o comprovante de disponibilidade e reserva/bloqueio dos recursos orçamentários.

2.1.4 Elaborar e assinar relatório técnico com o conteúdo mínimo previsto no Anexo 2 deste Capítulo.

Nota 1: modelo de relatório padronizado disponível no SEI.

Nota 2: o relatório técnico deve ser assinado pelo gestor operacional do objeto contratado ou, no caso de contratação compatível com o procedimento de contratação de pequenas despesas de pronta-entrega e pagamento, pelo empregado que realizou a contratação a que se refere o TCD e pelo seu respectivo gestor.

2.1.5 Elaborar o TCD.

Nota 1: modelo de TCD padronizado disponível no SEI.

Nota 2: não é necessária a elaboração de TCD para pagamentos de contratação compatível com o procedimento de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento.

2.1.6 Obter aprovação jurídica do TCD.

Nota: não é necessária a aprovação jurídica do processo de pagamento pelo TCD para pagamento de contratação compatível com o procedimento de contratação de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento.

2.1.7 Obter da autoridade competente autorização para processar o TCD.

Nota: a autoridade competente para autorizar o processamento do TCD está indicada no Anexo 2 deste Capítulo.

2.1.8 Encaminhar o TCD ao credor para assinatura.

2.1.9 Receber o TCD assinado pelo credor e o enviar para assinatura das autoridades competentes dos Correios.

Nota: autoridades competentes para assinatura do TCD estão previstas no Anexo 2 deste Capítulo.

2.1.10 Providenciar a publicação do extrato do TCD no Portal dos Correios na internet e inserir comprovante de publicação no processo.

2.1.11 Efetuar os registros no sistema corporativo dos Correios ‑ ERP.

2.1.12 Encaminhar o TCD assinado para os envolvidos.

2.1.13 Realizar avaliação preliminar de responsabilidade do empregado que realizou a contratação a que se refere o TCD.

2.1.13.1 Havendo indicativo de irregularidade, abrir processo de apuração de responsabilidade e informá-lo à Corregedoria dos Correios.

Nota: a inexistência de indicativo de irregularidade deve ser consignada em documento assinado pelo gestor operacional do objeto contratado.

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