ANEXO 2: REGRAS GERAIS DE REPACTUAÇÃO

1 REGRAS GERAIS DE REPACTUAÇÃO

1.1 A repactuação consiste no mecanismo de preservação da relação econômico-financeira do contrato de prestação de serviços com cessão de mão de obra, com vistas à adequação aos novos preços de mercado, com base em novo instrumento coletivo de trabalho da categoria ou correspondente sentença normativa, contemplando apenas a parcela de mão de obra do contrato, e será concedida, se devida, por meio de ato de apostilamento.

1.2 Poderá ocorrer a repactuação quando, excepcionalmente, por ausência de novo instrumento coletivo de trabalho da categoria ou sentença normativa, o valor do salário-base que compõe os custos da parcela de mão de obra do contrato se tornar inferior ao salário mínimo nacional ou regional vigente no local da prestação dos serviços.

2 PEDIDO DE REPACTUAÇÃO

2.1 O pedido de repactuação apresentado pela contratada deverá ser formalizado por escrito, e demonstrar de forma analítica a repercussão do novo instrumento coletivo de trabalho da categoria ou sentença normativa na parcela de mão de obra dos preços contratados, devendo ser acompanhado, no mínimo, do referido instrumento ou sentença e da(s) planilha(s) de custo e formação de preços.

Nota: o órgão gestor administrativo dará ciência à contratada do advento de novo instrumento coletivo de trabalho ou sentença normativa aplicável aos Correios, a fim de facultar‑lhe o pedido tempestivo de repactuação dos preços contratados para Mão de Obra Temporária ‑ MOT.

2.2 Somente será admitido e analisado pedido de repactuação que observe o intervalo mínimo de 1 (um) ano, contado da data de início de vigência do instrumento coletivo de trabalho da categoria ou da sentença normativa que fundamentou a proposta econômica, para a primeira repactuação, e das suas correspondências anuais, para as subsequentes, conforme exemplo hipotético a seguir:

a) data de início da vigência do instrumento coletivo de trabalho da categoria ou da sentença normativa que fundamentou a proposta econômica, na licitação: 01/05/2023 (data‑base 2023);

b) data da proposta econômica, na licitação: 25/01/2024;

c) vigência inicial do contrato: de 01/03/2024 a 01/03/2025;

d) data de início de vigência do novo instrumento coletivo de trabalho ou da sentença normativa (fundamento do primeiro pedido de repactuação): 01/05/2024 (data‑base 2024);

e) data de início de vigência do novo instrumento coletivo de trabalho ou da sentença normativa (fundamento do segundo pedido de repactuação): 01/05/2025 (data‑base 2025);

f) nova repactuação da parcela de mão de obra do contrato somente poderá ocorrer com base no novo instrumento coletivo de trabalho da categoria ou sentença normativa com vigência de 01/05/2026 ou posterior (data‑base 2026), e assim sucessivamente, observado o intervalo mínimo a que se refere o subitem 2.2.

Nota: será analisado pedido de repactuação que não observe o intervalo mínimo a que se refere o subitem 2.2, excepcionalmente, quando o fato gerador que fundamentar o pleito for o aditamento do correspondente instrumento coletivo de trabalho da categoria.

2.3 A contratada que vier a assumir a execução de serviço remanescente de contrato rescindido fará jus à repactuação nas mesmas condições da contratada anterior.

2.4 O pedido de repactuação deverá ser formalizado, em regra, durante a vigência contratual, em até 30 (trinta) dias da ocorrência do fato gerador correspondente, que se caracterizará pela:

a) homologação do instrumento coletivo de trabalho da categoria;

b) publicação da sentença normativa em processo judicial de dissídio coletivo.

2.4.1 A concessão da repactuação, se devida, retroagirá à data de início dos efeitos financeiros do instrumento coletivo ou da sentença normativa, desde que o pedido tenha sido formulado no prazo indicado no subitem 2.4, relativamente ao fato gerador correspondente.

2.4.2 A concessão da repactuação, se devida, retroagirá à data do pedido, caso este tenha sido formalizado após o prazo indicado no subitem 2.4, relativamente ao fato gerador correspondente.

Nota 1: para fins de contagem do prazo de que trata o subitem 2.4, será considerada a data de formalização do pedido completo, ou seja, acompanhado da documentação indicada no subitem 2.1, sendo considerado não apresentado eventual pedido incompleto.

Nota 2: a repactuação com efeitos retroativos a que fizer jus a contratada poderá, excepcionalmente, ser objeto de pedido extemporâneo, quando o respectivo fato gerador com efeitos retroativos ocorrer em data posterior ao término de vigência contratual.

2.5 O órgão gestor administrativo concluirá a análise do pedido de repactuação e emitirá o respectivo parecer, preferencialmente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da formalização do pedido completo pela contratada.

Nota: não será computado no prazo acima o período necessário à avaliação da completude do pedido e da documentação comprobatória correspondente.

2.6 Preclui o direito da contratada que, antes de celebrar termo aditivo de prorrogação do contrato ou antes do término da vigência contratual em curso, deixar de formalizar o pedido de repactuação a que fizer jus, ou que expressamente se manifestar pela manutenção dos preços vigentes à época da prorrogação, salvo se o termo aditivo de prorrogação contiver disposição em contrário.

3 CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR ADMINISTRATIVO

3.1 O processo de repactuação, ao ser submetido à autoridade competente para deliberação, deverá estar devidamente fundamentado e com a demonstração analítica da variação dos custos com mão de obra no contrato.

3.2 É dispensável a pesquisa de preços para demonstração de adequação dos preços obtidos com a repactuação, posto que a referida atualização se fundamenta no próprio contrato e no instrumento coletivo de trabalho da categoria ou respectiva sentença normativa.

3.3 Serão mantidos inalterados, durante toda a vigência contratual, os percentuais relativos a tributos, lucro e custos indiretos constantes da(s) planilha(s) de custos e formação de preços, salvo na hipótese de alteração de tributos por meio de reequilíbrio econômico‑financeiro (MANLIG 6/8).

3.4 A negociação e consequente concessão da repactuação observará o limite definido pelo Menor Valor Comparativo - MVC, obtido conforme Anexo 3 deste Capítulo.

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