ANEXO 2: REGRAS GERAIS DE REPACTUAÇÃO

1 REGRAS GERAIS DE REPACTUAÇÃO

1.1 A repactuação consiste no mecanismo de preservação da relação econômico-financeira do contrato de prestação de serviços com cessão de mão de obra, com vistas à adequação aos novos preços de mercado, com base em novo instrumento coletivo de trabalho da categoria ou respectiva sentença normativa, contemplando apenas a parcela de mão de obra do contrato, e será concedida, se devida, por meio de ato de apostilamento.

1.2 Poderá ocorrer a repactuação quando, por ausência de novo instrumento coletivo de trabalho da categoria ou sentença normativa, o valor do salário-base que compõe os custos da parcela de mão de obra do contrato se tornar inferior ao salário mínimo regional vigente no local da prestação dos serviços.

1.3 Do Pedido de Repactuação

1.3.1 O pedido de repactuação apresentado pela contratada deverá ser formalizado por escrito, e demonstrar de forma analítica a repercussão do novo instrumento coletivo de trabalho da categoria ou sentença normativa na parcela de mão de obra dos preços contratados, devendo ser acompanhado, no mínimo, do referido instrumento ou sentença e da(s) planilha(s) de custo e formação de preços.

1.3.2 Somente será admitido e analisado o pedido de repactuação que observe o intervalo mínimo de 1 (um) ano, contado do instrumento coletivo de trabalho da categoria ou sentença normativa vigente à época da apresentação da proposta econômica, para a primeira repactuação, ou da última repactuação concedida, para as subsequentes.

Nota 1: a contratada para a execução de remanescente de serviços fará jus à repactuação nas mesmas condições da contratada anterior, devendo os seus preços serem corrigidos antes do início da contratação. Para tanto, deverá ser alertada pelo órgão de contratação responsável pela respectiva Dispensa de Licitação ‑ DL, a fim de que lhe seja oportunizada a formulação tempestiva do pedido de repactuação, antes do início da execução do novo contrato, sob pena de preclusão.

Nota 2: o órgão gestor administrativo dará ciência à contratada do advento de novo instrumento coletivo de trabalho ou sentença normativa aplicável aos Correios, a fim de facultar-lhe o pedido tempestivo de repactuação dos preços contratados para Mão de Obra Temporária - MOT.

1.3.3 O pedido de repactuação deverá ser formalizado durante a vigência contratual, em até 30 (trinta) dias da ocorrência do fato gerador, que se caracterizará pela:

a) homologação do instrumento coletivo de trabalho da categoria;

b) publicação da sentença normativa em processo judicial de dissídio coletivo;

c) fixação de outro marco temporal pela sentença normativa.

1.3.3.1 A concessão da repactuação, se devida, retroagirá à ocorrência do respectivo fato gerador, desde que o pedido tenha sido formulado no prazo indicado no subitem 1.3.3.

1.3.3.2 A concessão da repactuação, se devida, retroagirá à data do pedido, caso este tenha sido formalizado após o prazo indicado no subitem 1.3.3.

Nota 1: para fins de contagem do prazo de que trata o subitem 1.3.3, será considerada a data de formalização do pedido completo, ou seja, acompanhado da documentação indicada no subitem 1.3.1, sendo considerado não apresentado eventual pedido incompleto.

Nota 2: a repactuação a que fizer jus a contratada poderá, excepcionalmente, ser objeto de pedido extemporâneo, quando o respectivo fato gerador ocorrer em data posterior ao término de vigência contratual.

1.3.4 O órgão gestor administrativo concluirá a análise do pedido de repactuação e emitirá o respectivo parecer no prazo de 90 (noventa) dias, contados da formalização do pedido completo pela contratada.

Nota: não será computado no prazo acima o período necessário à avaliação da completude do pedido e da documentação comprobatória correspondente.

1.3.5 Preclui o direito da contratada que, antes de celebrar termo aditivo de prorrogação do contrato ou antes do término da vigência contratual, deixar de formalizar o pedido de repactuação a que fizer jus, ou que expressamente se manifestar pela manutenção dos preços vigentes à época da prorrogação, mesmo se já tenha ocorrido algum do fatos geradores a que se refere o subitem 1.3.3.

1.3.5.1 Na hipótese de haver sido prorrogado o contrato sem a formalização do pedido de repactuação, novo pedido somente poderá ser apresentado pela contratada depois de decorridos 12 (doze) meses da prorrogação.

Nota: será apreciado o pedido de repactuação formalizado pela contratada antes da celebração do termo aditivo de prorrogação, mesmo que esta não tenha registrado qualquer ressalva anterior, ou se, no curso da negociação para a prorrogação, tenha se manifestado pela manutenção dos preços vigentes à época.

1.4 Critérios para Avaliação do Órgão Gestor Administrativo

1.4.1 O processo de repactuação, ao ser submetido à autoridade competente para deliberação, deverá estar devidamente fundamentado e com a demonstração analítica da variação dos custos com mão de obra no contrato.

1.4.2 É dispensável a pesquisa de preços para demonstração de adequação dos preços obtidos com a repactuação, posto que a referida atualização se fundamenta no próprio contrato e no instrumento coletivo de trabalho da categoria ou respectiva sentença normativa.

1.4.4 Deverá ser observado o intervalo mínimo de 1 (um) ano para concessão de repactuações devidas, contado do instrumento coletivo de trabalho da categoria ou sentença normativa vigente à época da apresentação da proposta econômica, para a primeira repactuação, ou da última repactuação concedida, para as subsequentes.

Exemplo:

a) data da proposta econômica, na licitação: 25/01/2022;

b) vigência do contrato: 01/03/2022 a 01/03/2023;

c) vigência do novo instrumento coletivo de trabalho ou sentença normativa: 01/05/2022;

d) concessão de repactuação de 10% (dez por cento) sobre o salário-base da categoria em 01/05/2021, bem como de 10,72% sobre o valor do auxílio-refeição/alimentação:

MÓDULO 1 - COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
1	Composição da Remuneração	Valor (R$)	Valor Repactuado
A	Salário-base	1.500,00	1.650,00
B	Adicional de periculosidade	30%	450,00	495,00
C	Adicional de insalubridade	10%	150,00	165,00
D	Adicional noturno	20%	227,49	250,24
E	Adicional de hora noturna reduzida	120%	194,99	214,49
F	Outros (especificar)
Total	2.522,48	2.774,73

MÓDULO 2 - ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
Submódulo 2.1	13º (décimo terceiro) salário, férias e adicional de férias	Valor (R$)	Valor Repactuado
A	13º (décimo terceiro) salário	8,33%	283,36	311,69
B	Férias e adicional de férias	11,11%	377,81	415,59
Total	661,17	727,29

Submódulo 2.2	Encargos previdenciários (GPS), fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e outras	Valor (R$)	Valor Repactuado
Total	34,80%	877,82	965,61

Submódulo 2.3	Benefícios mensais e diários	Valor (R$)	Valor Repactuado
A	Transporte (22 dias/mês)	6,00%	130,00	6,00%	121,00
B	Auxílio-refeição/alimentação	28	616,00	31	682,00
C	Benefício XYZ	-	-
D	Outros (especificar)
Total	746,00	803,00

Quadro-Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários
2	Encargos e benefícios anuais, mensais e diários	Valor (R$)	Valor Repactuado
2.1	13º (décimo terceiro) salário, férias e adicional de férias	661,17	727,29
2.2	GPS, FGTS e outras	877,82	965,61
2.3	Benefícios mensais e diários	746,00	803,00
Total	2.284,99	2.495,89

MÓDULO 3 - PROVISÃO PARA RESCISÃO
3	Provisão para Rescisão	Valor (R$)	Valor Repactuado
Total	84,60	93,06

MÓDULO 4 - CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE (VARIÁVEL)
4	Custo de Reposição do Profissional Ausente	Valor (R$)	Valor Repactuado
4.1	Ausências legais	207,28	228,01
4.2	Intrajornada	77,28	85,01
Total	284,56	313,02

MÓDULO 5 - INSUMOS DIVERSOS
5	Insumos diversos	Valor (R$)	Valor Repactuado
Total	92,50	92,50

MÓDULO 6 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO	VALOR CONTRATADO	VALOR REPACTUADO

Fixo	Variável	Fixo	Variável
6	Custos indiretos, tributos e lucro	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)	Valor (R$)
A	Custos indiretos	5,00%	211,94	51,51	231,79	56,66
B	Lucro	5,00%	274,05	54,09	300,04	59,50
C	Tributos	8,65%	447,37	107,56	489,31	118,32
Total	933,36	213,16	1.021,14	234,48

QUADRO RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO - FIXO
Mão de obra vinculada à execução contratual	Valor (R$)	Valor Repactuado
A	Módulo 1 - Composição da remuneração	2.522,48	2.774,73
B	Módulo 2 - Encargos e benefícios anuais, mensais e diários (Submódulos 2.2 e 2.3)	1.623,82	1.768,61
C	Módulo 3 - Provisão para rescisão	Custo Variável
D	Módulo 4 - Custo de reposição do profissional ausente	Custo Variável
E	Módulo 5 - Insumos diversos	92,50	92,50
Subtotal (A + B+ C+ D +E)	4.238,80	4.635,84
F	Módulo 6 - Custos indiretos, tributos e lucro	933,36	1.021,14
Valor Total do Custo Fixo Por Empregado	5.172,16	5.656,97

QUADRO RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO - VARIÁVEL
Mão de obra vinculada à execução contratual	Valor (R$)	Valor Repactuado
A	Módulo 1 - Composição da remuneração	Custo Fixo
B	Módulo 2 - Encargos e benefícios anuais, mensais e diários (Submódulos 2.1)	661,17	727,29
C	Módulo 3 - Provisão para rescisão	84,60	93,06
D	Módulo 4 - Custo de reposição do profissional ausente	284,56	313,02
E	Módulo 5 - Insumos diversos	Custo Fixo
Subtotal (A + B+ C+ D +E)	1.030,32	1.133,36
F	Módulo 6 - Custos indiretos, tributos e lucro	213,16	234,48
Valor Total do Custo Variável por Empregado	1.243,48	1.367,83

e) próxima repactuação de mão de obra somente em 01/05/2023.

1.4.5 Deverão ser mantidos, na(s) planilha(s) de custo e formação de preços atualizada(s), os percentuais relativos a tributos, lucro e custos indiretos.

1.4.6 A negociação e consequente concessão da repactuação observará o limite definido pelo Menor Valor Comparativo - MVC, obtido conforme Anexo 3 deste Capítulo.

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