ANEXO 3: REGRAS DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS

1 IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS NO PREGÃO CORREIOS

1.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital do Pregão por irregularidade na aplicação da Lei nº. 10.520/2002 e dos Decretos nº. 3.555/00 e nº. 5.450/05, devendo protocolar o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública do Pregão Presencial ou Eletrônico.

1.2 O pregoeiro decidirá e responderá à impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado da data e hora do protocolo de pedido.

1.2.1 No Pregão Correios eletrônico, a impugnação será recebida, preferencialmente, pelo meio eletrônico.

1.3 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ao ato convocatório do pregão, devendo protocolar o seu pedido nos seguintes prazos:

a) no Pregão Presencial, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, por meio físico ou eletrônico;

b) no Pregão Eletrônico, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico.

1.3.1 Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo meio de publicação em que se deu seu texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

2 IMPUGNAÇÃO NA LICITAÇÃO CORREIOS

2.1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº. 13.303/16, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para a ocorrência do certame.

2.1.1 O licitador julgará e responderá a impugnação em até 03 (três) dias úteis, sem que haja prejuízo da faculdade de representação ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno, por qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica.

2.2 Na Licitação Correios eletrônica, a impugnação deverá ser apresentada, preferencialmente, pelo meio eletrônico.

2.3 A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar da licitação, até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

3 GENERALIDADES

3.1 Na contagem dos prazos relativos às impugnações, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

3.1.1 Só iniciam e vencem os prazos em dia de expediente na unidade dos Correios responsável pelo processamento da impugnação.

3.2 Na impossibilidade de decidir e responder a impugnação no prazo previsto neste Anexo, o pregoeiro ou licitador deverá adiar a data de abertura da licitação.

3.3 No Pregão Correios ou na Licitação Correios, na forma eletrônica, a comunicação ocorrerá preferencialmente por meio eletrônico.

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