ANEXO 3: DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

1 HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS COM UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF

1.1 As Empresas cadastradas no SICAF, com ramo pertinente ao objeto licitado, serão consideradas habilitadas parcialmente, uma vez que esse sistema não contempla toda a documentação exigida nos editais de licitação.

1.1.1 Os documentos porventura vencidos ou não constantes no SICAF deverão ser regularizados e apresentados pela licitante.

1.1.2 A licitante deverá comprovar, ainda, como condição para habilitação, que possui os índices de Liquidez Geral (ILG), Solvência Geral (ISG) e Liquidez Corrente (ILC), relativos à boa situação financeira, igual ou maior que 1,0 (um).

NOTA: A comprovação dos índices será feita por meio da apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, exigidos na forma da lei.

Para apuração dos índices serão efetuados os cálculos a seguir:

índice de liquidez geral – ILG.

Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo
ILG=	--------------------------------------------------------------------
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

índice de solvência geral – ISG;

Ativo Total
ISG=	-------------------------------------------------------------------
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

índice de liquidez corrente – ILC;

Ativo Circulante
ILC=	-------------------------------------------------------------
Passivo Circulante

1.1.3 Deverão ainda ser apresentados os seguintes documentos complementares:

atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;

b) declaração do licitante, conjunta ou em separado, contendo as seguintes informações:

I - que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz;

II - que não há fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

III - que atende plenamente os requisitos de habilitação;

IV - que recebeu todos os documentos e informações, e que conhece e acata as condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

V - que não está incurso em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei nº. 13.303/2016.

c) declaração de que é MICROEMPRESA – ME / EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP / COOPERATIVA – COOP, quando for o caso.

d) certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou quando for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

1.1.4 Para objetos específicos, avaliada a necessidade e complexidade, poderá exigir-se, ainda, desde que previsto em Edital:

registro ou inscrição na entidade profissional competente, no caso de cadastramento para o exercício de atividade que, por força da lei, dependa de tal formalidade;

prova de atendimento de requisitos em lei especial, quando for o caso;

declaração de disponibilidade no atendimento de todas as exigências técnicas mínimas, relativas a instalações, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para cumprimento do objeto, que serão alocados na execução do serviço;

d) outros documentos porventura necessários.

2 HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS SEM REGISTRO NO SICAF

2.1 As Empresas sem registro no SICAF deverão apresentar todos os documentos descritos a seguir.

2.1.1 A comprovação do ramo de sua atividade será feita, conforme o caso, por meio de:

a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores;

c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

2.1.2 A prova de regularidade fiscal e trabalhista será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União da Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e as de Terceiros (INSS);

b) Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

2.1.3 Documentos relativos à qualificação técnica:

a) atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade de acordo com o objeto da licitação;

b) registro ou inscrição na entidade profissional competente, no caso de cadastramento para o exercício de atividade que, por força da lei, dependa de tal formalidade;

c) prova de atendimento de requisitos em lei especial, quando for o caso;

d) declaração de disponibilidade no atendimento de todas as exigências técnicas mínimas, relativas a instalações, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para cumprimento do objeto, que serão alocados na execução do serviço.

2.1.4 Declarações que comprovem:

a) não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregar menor de dezesseis anos, salvo menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz;

b) inexistência de fato(s) impeditivo(s) para a habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

c) atendimento pleno aos requisitos de habilitação;

d) recebimento de todos os documentos e informações, conhecimento das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

e) não está incurso em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei nº 13.303/2016.

f) declaração de que é MICROEMPRESA – ME / EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP / COOPERATIVA – COOP, quando for o caso.

g) certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou quando for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

2.1.5 Documentos relativos à qualificação econômica:

a) comprovada mediante apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, exigidos na forma da lei, para comprovar Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), relativos à boa situação financeira, igual ou maior que 1,0 (um).

NOTA 1: O cálculo dos citados índices serão efetuados, conforme demonstrado no subitem 1.1.2.1.

NOTA 2: Os balanços patrimoniais e as demonstrações contábeis, do último exercício social, deverão ser apresentados de acordo com a legislação e normas contábeis que regem a matéria, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

NOTA 3: As sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de 1 (um) ano deverão apresentar o balanço de abertura ou intermediário, conforme o caso.

NOTA 4: As sociedades constituídas com mais de 1 (um) ano de exercício poderão apresentar o balanço intermediário, desde que haja comprovação de que o estatuto ou contrato social autoriza a sua emissão, ou em decorrência de lei.

b) certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou quando for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

2.1.5.1 As cooperativas estão desobrigadas de apresentar a Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial, nos termos do art. 4º da Lei 5.764/71, entretanto, deverão apresentar declaração própria de não haver contra si qualquer processo de liquidação judicial ou extrajudicial.

3 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA HABILITAÇÃO DE COOPERATIVA

3.1 A cooperativa, além dos documentos acima exigidos, deverá apresentar os seguintes documentos:

a) cópia autenticada dos estatutos sociais e suas alterações posteriores, devidamente registradas na Organização das Cooperativas Brasileiras ou em entidade estadual (se houver);

b) para efeito de habilitação jurídica as cooperativas deverão observar o disposto na Lei nº. 5.764/1971.

4 GENERALIDADES

4.1 As licitantes pré-qualificadas estarão dispensadas de apresentar os documentos de habilitação exigidos na pré-qualificação, salvo os porventura vencidos.

4.2 Além da consulta ao SICAF, o CNPJ/CPF do interessado deverá ser verificado nos Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no portal da transparência, e de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça/CNJ.

4.2.1 Caso haja registro impeditivo da contratação, a licitante será inabilitada quando estiver incursa em um dos dispositivos do art. 38 da Lei nº 13.303/2016.

4.3 A licitante poderá ser inabilitada quando estiver incursa nas penalidades da Lei nº. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

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