ANEXO 2: REGRAS DA LICITAÇÃO CORREIOS (ELETRÔNICA E PRESENCIAL)

1 LICITAÇÃO CORREIOS

1.1 A Licitação Correios será utilizada para as demais contratações que não se enquadrem na definição de bens e serviços comuns, e será processada pelos seguintes modos de disputa:

a) no modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado;

b) no modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data e a hora designadas para que sejam divulgadas.

1.2 Poderá haver a combinação dos modos de disputa aberto e fechado, quando o objeto da licitação puder ser dividido em lotes.

1.3 Na Licitação Correios, no modo de disputa aberto, poderão ser admitidos lances intermediários, considerados aqueles que sejam:

a) iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o julgamento pelo critério da maior oferta;

b) iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento.

2 DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

2.1 Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento:

a) menor preço;

b) maior desconto;

c) melhor combinação de técnica e preço;

d) melhor técnica;

e) melhor conteúdo artístico;

f) maior oferta de preço;

g) maior retorno econômico;

h) melhor destinação de bens alienados.

2.2 Os critérios de julgamento serão expressamente identificados no edital e poderão ser combinados na hipótese de parcelamento do objeto em lotes, conforme previsão legal.

2.3 Para efeito de julgamento, não serão consideradas vantagens não previstas no edital.

2.4 Quando for adotado o critério de julgamento por maior desconto:

a) terá como referência o preço global fixado no edital, estendendo-se o desconto oferecido nas propostas ou lances vencedores a eventuais termos aditivos;

b) no caso de obras e serviços de engenharia, o desconto incidirá de forma linear sobre a totalidade dos itens constantes do orçamento estimado, que deverá obrigatoriamente integrar o edital.

2.5 No critério de julgamento melhor combinação de técnica e preço, melhor técnica, melhor conteúdo artístico e maior retorno econômico, o julgamento das propostas será efetivado mediante o emprego de parâmetros específicos, definidos no edital, destinados a limitar a subjetividade do julgamento.

2.6 Quando for adotado o critério de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no edital.

2.7 Quando o critério de julgamento utilizado for a maior oferta de preço, os requisitos de qualificação técnica e de capacidade econômica e financeira poderão ser dispensados.

2.8 Reverterá a favor dos Correios o valor de quantia eventualmente exigida no edital a título de adiantamento, caso o licitante não efetue o restante do pagamento devido no prazo para tanto estipulado.

2.9 No critério de julgamento maior retorno econômico, os lances ou propostas terão o objetivo de proporcionar a maior economia para os Correios.

2.9.1 A minuta de contrato integrante do edital deverá conter parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a sua execução, que servirá de base de cálculo da remuneração devida ao contratado.

2.9.2 Quando não for gerada a economia prevista no lance ou propostas, a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado.

2.9.3 Se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior à remuneração do contratado, será aplicada a sanção prevista no contrato.

2.10 Na implementação do critério melhor destinação de bens alienados, será obrigatoriamente considerada, nos termos do respectivo edital, a repercussão, no meio social, da finalidade para cujo atendimento o bem será utilizado pelo adquirente.

2.10.1 O descumprimento da finalidade acima referenciada resultará na imediata restituição do bem alcançado ao acervo patrimonial dos Correios, vedado o pagamento de indenização em favor do adquirente.

2.11 É vedada a utilização de outros critérios de julgamento não previstos neste Capítulo.

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