ANEXO 2: REGRAS PARA O PREGÃO CORREIOS (ELETRÔNICO E PRESENCIAL)

1 PREGÃO CORREIOS

1.1 Será utilizado o Pregão Correios, para bens e serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia, sendo preferencial a utilização na sua forma eletrônica.

1.1.1 São considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.

1.2 No Pregão Correios, serão observados o prazo de divulgação, sigilo do valor estimado da contratação, condições de participação, exigência de habilitação, obrigatoriedade de negociação e penalidades, conforme previsto na Lei n°. 13.303/16.

2 PREGÃO CORREIOS ELETRÔNICO

2.1 ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

2.1.1 No dia e horário previstos no edital, a sessão pública na internet será aberta pelo pregoeiro.

2.1.2 As propostas deverão ser cadastradas pelo sistema até o horário limite estabelecido no edital para sua abertura.

2.1.3 O pregoeiro abrirá, por meio do sistema, as propostas enviadas, conhecendo e tornando público o teor das propostas com relação a preços e informações adicionais, dando início ao Pregão Correios.

2.1.4 O sigilo das propostas é mantido com relação aos fornecedores que as apresentaram.

2.2 CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

2.2.1 Compete ao pregoeiro a verificação das propostas, classificando aquelas que atenderem ao edital e à legislação vigente.

2.2.2 A desclassificação de proposta sempre será fundamentada e registrada no sistema.

2.2.3 O sistema ordenará as propostas classificadas pelo pregoeiro, automaticamente, para que somente estas participem da fase de lance.

2.2.4 As seguintes regras deverão ser observadas para o julgamento das propostas:

a) na classificação das propostas serão considerados, para fins de apuração do preço cotado, os custos acessórios e os encargos tributários incidentes sobre o preço, a exemplo do diferencial de ICMS praticado entre os Estados da Federação, para materiais, e os encargos sociais incidentes sobre a contratação de cooperativas e pessoa física, para serviços, obrigações cujo ônus e recolhimento cabem aos Correios;

b) as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final da venda.

2.3 FASE DE LANCES

2.3.1 Após a fase de classificação das propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva no horário previsto no edital.

2.3.2 O pregoeiro incentivará o oferecimento de lances pelos participantes, via mensagens, visando o preço mais vantajoso para os Correios.

2.3.3 A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro, dando início à contagem do tempo aleatório estabelecido pelo sistema.

2.3.3.1 A duração do tempo aleatório será de até 30 (trinta) minutos, findo o qual será automaticamente encerrada a etapa de lances.

2.3.4 Encerrada a etapa de lances, será concedido o direito de preferência da microempresa, empresa de pequeno porte e cooperativa.

2.3.4.1 Quando do empate de preços entre licitantes durante a aplicação do direito de preferência, será observada a ordem de classificação realizada após a etapa de lances no pregão que, por sua natureza, não admite empate real.

2.3.5 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro deverá negociar com a primeira classificada redução no preço ofertado, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

2.3.5.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

2.3.6 Após a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante, conforme disposição do edital.

2.3.6.1 Ao final, as propostas deverão ser apresentadas subtraindo-se os valores referentes aos fatores de equalização.

2.3.7 O pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada se todas as propostas forem desclassificadas.

2.3.8 Somente será considerada habilitada, a licitante que houver preenchido os requisitos de habilitação na data da abertura da sessão.

2.3.9 Havendo manifestação motivada de qualquer licitante quanto à intenção de recorrer, no prazo definido no edital, a sessão será suspensa e adotados os procedimentos na forma descrita no Capítulo 4 deste Módulo.

2.3.10 A falta da manifestação da intenção de recorrer, importará a decadência do direito e a autorização para o pregoeiro adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3 PREGÃO CORREIOS PRESENCIAL

3.1 ABERTURA DA REUNIÃO

3.1.1 No dia, hora e local previamente designados no edital, em ato público, o pregoeiro iniciará a reunião para a abertura da licitação no Pregão Correios.

NOTA: Os atos do pregão presencial são públicos e podem ser acompanhados por qualquer pessoa, com exceção do valor balizador da contratação, que será, como regra, sigiloso.

3.1.2 O pregoeiro declarará aberta a reunião de licitação, fará a leitura do objeto licitatório, apresentará a equipe de apoio, determinando ao responsável pelo registro dos fatos que sejam iniciadas as anotações da respectiva Ata e, a seguir, iniciará o recebimento das propostas e da documentação de habilitação, bem como o credenciamento dos representantes.

NOTA: Os atos essenciais serão documentados no respectivo processo.

3.2 RECEBIMENTO DOS ENVELOPES, IDENTIFICAÇÃO E CREDENCIAMENTO DOS PARTICIPANTES

3.2.1 Aberta a sessão, o pregoeiro receberá a documentação de habilitação e a proposta de preços, em envelopes separados, bem como os documentos para identificação e credenciamento.

3.2.2 Os documentos de credenciamento deverão ser apresentados em separado aos envelopes de proposta e de habilitação e serão integrados ao processo.

3.2.3 Os envelopes de proposta e de habilitação serão recebidos até o final do credenciamento dos participantes.

3.2.4 Os interessados deverão credenciar representantes com poderes para formular propostas e lances, negociar preços diretamente com o pregoeiro, bem como praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

3.2.4.1 Será exigida dos representantes dos interessados a apresentação de cópia do documento de identificação, carteira de identidade ou outro documento equivalente, e de cópia do estatuto, contrato social com as respectivas alterações ou instrumento público ou particular de procuração ou carta de credenciamento.

3.2.4.2 O instrumento particular, procuração particular ou carta de credenciamento, deverá estar acompanhado de documento que comprove os poderes de representação do outorgante.

3.2.4.3 O credenciamento do proprietário, sócio ou diretor da empresa licitante, deverá ser feito com apresentação de cópia do estatuto, contrato social ou outro instrumento que lhe confira poderes de representação.

3.2.5 O interessado que não tiver representante credenciado não poderá se manifestar na sessão, rubricar documentos, ofertar lances, manifestar intenção de recurso, fazer qualquer registro e assinar ata.

3.2.5.1 O interessado que não tenha representante credenciado no certame poderá ter seus envelopes de proposta e de habilitação recebidos, participando do pregão.

3.2.6 Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante.

3.3 ABERTURA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

3.3.1 O pregoeiro apresentará os envelopes de proposta e de habilitação aos representantes credenciados para exame e rubrica.

3.3.2 Os envelopes deverão ser identificados na forma definida no edital.

3.3.3 A abertura, o julgamento e a classificação das propostas serão realizadas pelo pregoeiro, limitando-se ao estabelecido no edital e seus anexos, sendo lidos os preços das propostas para conhecimento dos presentes na reunião.

3.3.3.1 No julgamento das propostas, serão considerados:

a) a conformidade da proposta, observadas as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

b) a exequibilidade da proposta.

3.3.4 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem aos requisitos do subitem anterior.

3.3.4.1 São considerados preços inexequíveis aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições essas necessariamente especificadas no edital.

3.3.4.2 Propostas com valor superior ao valor balizador da contratação não serão desclassificadas para a rodada de lances.

3.3.5 Na classificação das propostas serão considerados, para fins de apuração do preço cotado, os custos acessórios e os encargos tributários incidentes sobre o preço, a exemplo do diferencial de ICMS praticado entre os Estados da Federação, para materiais, e os encargos sociais incidentes sobre a contratação de cooperativas e pessoa física, para serviços, obrigações cujo ônus e recolhimento cabem aos Correios.

3.3.5.1 Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final da venda.

3.3.6 Quando ocorrer oferecimento de propostas e nenhuma delas atender aos requisitos do edital, a licitação será declarada fracassada.

3.3.7 A classificação das propostas será realizada pela ordem crescente dos preços propostos.

3.3.8 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio.

3.3.9 Após a classificação das propostas, o pregoeiro informará aos presentes quais as licitantes que participarão da fase de lances verbais.

3.3.9.1 Participarão da fase de lances verbais as propostas superiores em até 10% (dez por cento) do valor da proposta de menor preço.

3.3.9.2 Se não houver o número mínimo de 3 (três) propostas classificadas à fase de lances, nas condições definidas no subitem anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas até o número máximo de 3 (três).

3.4 FASE DE RODADAS DE LANCES

3.4.1 Terminada a seleção e classificação das propostas, o pregoeiro dará início à fase de lances verbais, observando os seguintes procedimentos:

a) convocação das licitantes para apresentarem seus lances, iniciando pela classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor, os quais deverão apresentar preço inferior à menor proposta. O pregoeiro repetirá a sequência de lances até que haja apenas uma licitante, na etapa de lances verbais;

b) a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas;

c) não havendo lances verbais, será encerrada a etapa competitiva de lances.

3.4.2 Encerrada a etapa de lances, será concedido o direito de preferência da microempresa, empresa de pequeno porte e cooperativa, conforme definido no edital.

3.4.3 Após a etapa de lances e concedido o direito de preferência, quando for o caso, será verificada a conformidade da proposta de menor preço com o valor estimado para a contratação.

NOTA: Ao final, as propostas deverão ser apresentadas subtraindo-se os valores referentes aos fatores de equalização.

3.4.4 O pregoeiro deverá negociar com a primeira classificada redução no preço ofertado, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

3.4.4.1 O pregoeiro poderá desclassificar a proposta de menor preço, não aceitável, observando os termos do edital, iniciando negociação com as licitantes subsequentes na ordem de classificação.

3.4.5 O pregoeiro deverá declarar fracassada a licitação se todas as propostas forem desclassificadas.

3.4.6 Sendo aceitável a proposta de menor preço, o pregoeiro passará ao exame das condições de habilitação da licitante que a tiver formulado.

3.4.7 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora.

3.4.7.1 Caso a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do proponente, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.

3.4.8 Havendo manifestação imediata e motivada de qualquer licitante quanto à intenção de recorrer, registrada em ata, a sessão será suspensa e serão adotados os procedimentos na forma prevista no Capítulo 4 deste Módulo.

3.4.8.1 Não havendo manifestação imediata e motivada de recorrer, nos termos do subitem anterior, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação.

3.4.9 O pregoeiro, a equipe de apoio e as licitantes credenciadas darão vista e rubricarão todas as propostas econômicas e documentos de habilitação examinados.

3.4.10 Os documentos de habilitação das licitantes classificadas ficarão retidos até a assinatura do contrato pela licitante vencedora.

3.4.11 Encerrados os trabalhos será lavrada Ata circunstanciada com registro de todos os atos ocorridos durante a reunião para assinatura do pregoeiro, equipe e licitantes credenciadas.

3.4.12 Em situação excepcional, caso a sessão do pregão venha a ser suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, pelo pregoeiro, equipe de apoio e licitantes credenciados, ficarão sob a guarda do pregoeiro e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos.

3.4.13 Caso não haja ressalvas dos participantes, os envelopes após abertura e retirada de seus conteúdos poderão ser destruídos, devendo este fato constar em Ata.

4 PROCEDIMENTOS GERAIS RELATIVOS AO PREGÃO CORREIOS (ELETRÔNICO E PRESENCIAL)

4.1 Os atos do pregão são públicos e podem ser acompanhados por qualquer pessoa, com exceção do valor balizador da contratação, que será sigiloso como regra.

4.2 Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante.

4.3 Não poderá participar do Pregão Correios empresa licitante que se enquadre nas hipóteses previstas no Art. 38 da Lei n°. 13.303/2016.

4.4 Em qualquer fase da Pregão, poderá ser promovida diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

NOTA: É facultada também à autoridade superior a realização desta atividade.

4.5 Na fase de habilitação, serão verificadas as condições de habilitação no SICAF ou em sites oficiais emissores de certidões solicitadas, podendo ser juntadas certidões que comprovem as exigências do Edital.

4.5.1 O cadastramento no sistema SICAF é condição facultativa para a participação nos Pregões.

4.6 Em todas as reuniões de licitação, a Ata de Reunião do Pregão Presencial deverá consignar, como item obrigatório, que foi solicitado aos participantes verificar que envelopes contendo documentação ou proposta estavam fechados e rubricados em conformidade com a legislação.

4.6.1 Se os licitantes nada tiverem a questionar com relação aos envelopes contendo os documentos, esses serão inutilizados, tornando-se desnecessária sua guarda junto ao processo licitatório.

4.7 Os dados no Sistema ERP serão inseridos à medida que os procedimentos do pregão forem sendo executados.

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