MÓDULO 4: CONTRATAÇÃO DIRETA (DL E INEX)

CAPÍTULO 3: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INEX (ART. 80 - RLCC)

ANEXOS:	1 - Fluxo do Subprocesso da Inexigibilidade de Licitação (INEX)

2 - Regras da Inexigibilidade de Licitação (INEX)

1	ATRIBUTOS DOS SUBPROCESSOS

1.1	Objetivo: realizar a Inexigibilidade de Licitação - INEX para as contratações administrativas de aquisição de materiais, contratação de obras e de serviços, sob as formas convencional ou por Sistema de Registro de Preços - SRP.

1.2	Abrangência: contratações previstas no art. 80 do Regulamento de Licitações e Contratações dos Correios - RLCC.

1.3	Gestor: Departamento de Planejamento e Estratégia de Contratações - DEPEC.

1.4	Fornecedores: potenciais contratadas, órgãos requisitantes e centralizadores de demanda, órgão econômico-financeiro e órgão jurídico.

1.5	Clientes: órgãos requisitantes e centralizadores de demanda, órgão de licitações e contratações diretas/polos e órgão de gestão de contratos e cadastros/polos.

1.6	Periodicidade: por demanda.

Duração: conforme a matriz de prazos e responsabilidades.

Vínculo com a Cadeia de Valor: N2 - Gerir planejamento de contratações.

DESCRIÇÃO DO SUBPROCESSO

2.1 Procedimentos Gerais dos Órgãos Requisitantes e Órgão de Licitações e Contratações Diretas/Polos

2.1.1 Observar o Regulamento de Licitação e Contratações dos Correios - RLCC, o Plano de Gerenciamento das Contratações - PGCON e demais orientações sobre planejamento.

2.1.2 Observar que as Inexigibilidades de Licitação - INEXs podem ser realizadas sob as formas convencional ou por Sistema de Registro de Preços - SRP.

2.1.3 Observar que as contratações diretas enquadradas simultaneamente nos limites da DL valor (duplo enquadramento) deverão ser instruídas conforme previsto neste Capítulo.

2.2 Procedimentos do Órgão Requisitante ou Centralizador de Demandas

2.2.1 Considerar o planejamento da contratação e do orçamento realizados conforme previsto neste Manual.

2.2.2 Definir o objeto da contratação.

2.2.3 Elaborar Descrição Técnica - DT, Especificação Técnica - ET ou Projeto Básico - PB (obras e serviços) e demais documentos técnicos necessários.

2.2.3.1 Providenciar as assinaturas no documento, conforme a seguir:

a) do técnico responsável (elaboração); e

b) da autoridade imediatamente superior (aprovação).

2.2.4 Emitir Termo de Solicitação da Contratação - TSC e anexos, modelo ou padrão, convencional ou por Sistema de Registro de Preços - SRP, contendo as condições gerais e específicas da contratação.

2.2.4.1 Inserir no TSC as seguintes informações, dentre outras previstas no documento disponível no sistema SEI:

a) descrição clara e sucinta do objeto, de forma idêntica em todos os documentos do processo;

b) composição do(s) lote(s);

c) valor estimado da contratação;

d) classificação orçamentária:

I - conta e descrição, conforme o sistema ERP;

II - número do aporte orçamentário e respectivo comprovante (sistema SPO), excetuadas as contratações com contas extraorçamentárias (Sesi, Senai, outros) e nas contratações por SRP, o número da demanda no Sistema de Planejamento Orçamentário - SPO;

III - dados complementares para emissão da Requisição de Materiais e Serviços - RMS (sistema ERP).

e) justificativa da contratação: com a apresentação dos motivos que levaram a iniciar a contratação; a indicação da necessidade, oportunidade e conveniência da compra (bens/serviços); o custo-benefício da contratação; destaque das consequências da falta do objeto a ser contratado, se houver;

f) justificativas: do quantitativo do objeto (indicar o motivo da quantidade escolhida e os elementos caracterizadores da necessidade); da composição do lote (mais de 1 item); do preço (comprovar a vantajosidade do preço a ser contratado); do registro de preços (se adotado o SRP); do enquadramento legal da contratação; da escolha do fornecedor (comprovar a exclusividade do fornecimento/serviço); da vigência do contrato;

g) justificativa do registro de preços (se adotado o SRP) contendo, conforme o caso, a:

I - demonstração de que as características do bem/serviço indicam a necessidade de contratações frequentes;

II - demonstração da conveniência da aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou da contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - demonstração da conveniência da aquisição de bens ou da contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade da administração pública federal, ou a programas do governo federal;

IV - indicação da impossibilidade de definir previamente o quantitativo a ser demandado pelos Correios, em razão do tipo de objeto;

h) condições de aceitabilidade do objeto (prazo e regime de execução, cronograma de execução, local de entrega/prestação do serviço, quantidade do pedido e demais condições de execução do objeto);

i) obrigações das partes;

j) previsão de revisão dos preços registrados em ata (verificação de vantajosidade) e de reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme previsto neste Manual;

k) garantia de execução contratual, quando exigida;

l) termo de garantia do objeto, quando exigida;

m) forma de pagamento (meios e cronograma);

n) sanções administrativas (penalidades);

o) condições de participação na INEX: consórcio (não permitido), subcontratação (não permitida) e cooperativa (permitida), e respectivas justificativas;

p) informações sobre o fornecedor a ser contratado;

q) tipo de instrumento de formalização: Ata de Registro de Preços - Ata (se adotado SRP), contrato, Autorização de Fornecimento - AF ou Autorização de Serviço - AS;

r) quando adotado SRP, vigência da ata de registro de preço de 12 (doze) meses e, se aplicável, indicativo de prorrogação pelo mesmo período e justificativa da prorrogação;

s) vigência do contrato (duração), incluindo prorrogações (se houver);

t) matriz de risco, quando aplicável;

u) identificação dos gestores operacional e administrativo da contratante e o gestor da contratada.

2.2.4.2 Anexar, ao TSC, a documentação técnica, a designação preliminar de fiscal(is)/apoiador(es)/suplente(s) do contrato/AF/AS que ficará sob sua gestão e outros documentos necessários à instrução do processo.

2.2.4.3 Providenciar a autorização da contratação, no TSC, conforme regras de competências deste Manual.

2.2.5 Emitir o Termo de Intenção de Registro de Preço - TIRP, quando justificadas a oportunidade e conveniência da divulgação da Intenção de Registro de Preços - IRP no SRP.

2.2.6 Instruir o processo, no caso de contratação de serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal (evento de oportunidade), fundamentada com base no duplo enquadramento (alínea "f", inciso II e caput, do art. 80, combinado com o inciso II, do art. 78, do RLCC), conforme os requisitos e a fundamentação jurídica exigidos para a INEX.

2.2.7 Emitir lista de checagem ou documento similar, conforme modelo disponível no SEI.

2.2.8 Encaminhar o processo instruído à entrada única, via unidade: SEI > Contratações Correios.

2.2.9 Avaliar e ajustar a documentação, quando solicitado.

2.2.10 Apoiar os órgãos envolvidos no processo de contratação, quando demandada.

2.3 Procedimentos do Órgão Responsável (Correios Sede)

2.3.1 Receber o processo via entrada única (unidade: SEI > Contratações Correios) e distribuir ao órgão de contratação.

Nota: não será realizada análise de admissibilidade quanto à conformidade processual.

2.4 Procedimentos do Órgão de Licitações e Contratações Diretas/Polos (Fase Preparatória/Instrução)

2.4.1 Receber o processo para análise de admissibilidade do TSC e anexos.

2.4.2 Analisar a admissibilidade do processo (conformidade) quanto às exigências previstas no subitens 2.2.4 a 2.2.5 deste Capítulo.

2.4.3 Solicitar ajustes, se necessário, para posterior prosseguimento à contratação.

2.4.4 Divulgar a IRP quando apresentado o TIRP.

2.4.5 Cadastrar a Requisição de Materiais e Serviços - RMS no sistema ERP.

2.4.6 Tramitar processos no SEI, de forma simultânea, para validação tributária de item e análise jurídica.

2.4.7 Providenciar a validação do(s) código(s) de item(ns) indicado(s) no TSC junto ao órgão tributário, com vistas à identificação da incidência dos tributos no objeto.

2.4.7.1 Solicitar ao órgão requisitante indicação de novo código do(s) item(ns), em caso de não validação pela órgão tributário

2.4.7.2 Encaminhar o código ajustado do(s) item(ns) ao órgão tributário, para nova validação.

2.4.8 Solicitar aprovação do bloqueio orçamentário ou previsão orçamentária (se adotado SRP), junto ao órgão de orçamentos e custos.

2.4.9 Efetuar o enquadramento da contratação na INEX e o lançamento dos registros no sistema ERP.

2.4.10 Elaborar as seguintes minutas, modelo ou padrão, dos instrumentos de contratação:

a) Ata de Registro de Preços - Ata, no caso de SRP;

b) contrato/AF/AS e anexos.

2.4.11 Identificar o rito da contratação (fluxo do processo) e providenciar minutas modelos ou padrões, conforme disponíveis no SEI.

2.4.12 Concluir os procedimentos da fase preparatória/instrução.

2.5 Procedimentos do Órgão de Licitações e Contratações Diretas/Polos (Fase de Processamento)

2.5.1 Gerar a INEX no sistema ERP.

2.5.2 Processar a contratação sob as formas:

convencional: conforme os procedimentos seguintes; ou

por SRP: conforme os procedimentos preliminares e auxiliares previstos no Módulo 2, Capítulo 4, deste Manual.

2.5.3 Prosseguir, na forma convencional, e definir prazo para recebimento da proposta, de acordo com a necessidade da contratação.

2.5.3.1 Solicitar proposta ao fornecedor e, se for o caso, planilha de custos e formação de preço, realizar o recebimento e proceder na análise, conforme a seguir:

a) proposta válida: prosseguir para a fase de habilitação do fornecedor, com análise da documentação exigida. Declarar habilitada ou inabilitada se vício insanável;

b) proposta em desconformidade: convocar o fornecedor para reapresentação da proposta, com os ajustes necessários, para prosseguir à fase de habilitação, conforme previsto na alínea “a”, deste subitem.

Nota: a solicitação e o recebimento da proposta deverão ser formalizados.

Exemplos: e-mail, ofício.

2.5.3.2 Exigir os seguintes documentos de habilitação comprobatórios da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária:

a) no caso de pessoa jurídica:

I - Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (quitação de tributos e contribuições e dívida ativa da fazenda federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros - INSS;

Nota: não será exigida regularidade fiscal com a Fazenda Estadual e Municipal.

II - Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

III - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

b) no caso de pessoa física:

I - Número de Identificação do Trabalhador - NIT - ou número de inscrição na previdência social - Pis ou Pasep;

II - Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual - DRS-CI, da Previdência Social, se for o caso;

III - Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (quitação de tributos e contribuições e dívida ativa da fazenda federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros - INSS.

2.5.3.3 Exigir os seguintes documentos de habilitação comprobatórios da regularidade jurídica:

a) no caso de pessoa física, a cópia da carteira de identidade e do CPF;

b) no caso de pessoa jurídica:

I - cópia da carteira de identidade e do CPF do representante legal;

II - cópia da documentação de constituição da empresa.

2.5.3.4 Exigir a declaração de regularidade, conforme modelo disponível no SEI.

2.5.3.5 Exigir documentos específicos, no caso de contratação de cooperativa:

a) documentos exigidos na Lei nº 5.764/1971 (Estatuto das Cooperativas), tais como: cópia autenticada do estatuto social e alterações posteriores, devidamente registrada na organização das cooperativas brasileiras ou em entidade estadual (se houver); documentação jurídica;

b) relação nominal e respectiva qualificação (identidade, CPF, endereço, número de inscrição de autônomo junto ao INSS - NIT) de todos os cooperados que farão parte da equipe que executará o objeto da contratação;

c) modelo de gestão operacional, com a indicação de que o trabalho será executado de forma compartilhada ou em rodízio, bem como as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada ou aleatória.

2.5.3.6 Exigir documentos de habilitação comprobatórios da capacidade técnica (atestados).

2.5.3.7 Exigir documentos específicos definidos pelo órgão requisitante, no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, conforme a particularidade e complexidade do objeto, tais como a Certidão de Registro e Quitação - CRQ da empresa ou do profissional responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.

Nota: a contratada deve comprovar que o(s) responsável(is) técnico(s) é(são) detentor(es) de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, para execução de obra ou serviço de características semelhantes ao objeto da contratação, mediante a apresentação de Documento de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou de certidão de acervo técnico, devidamente quitado e emitido em nome do(s) responsável(is) técnico(s) pelo Crea ou CAU, respectivamente.

2.5.3.8 Verificar a necessidade de exigir outros documentos específicos, conforme o objeto a ser contratado, além dos documentos previstos neste Capítulo.

2.5.3.9 Verificar os documentos de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, em substituição à emissão de cada uma das certidões de regularidade nela consignadas. Caso as informações estejam desatualizadas ou o documento não seja abrangido no cadastro do Sicaf, consultar os endereços eletrônicos dos órgãos que emitem as certidões pertinentes.

2.5.3.9.1 Consultar o CNPJ/CPF do interessado no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis, disponível no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União - CGU, e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - CNIA, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Nota: o fornecedor deverá ser inabilitado, caso o registro impeditivo da contratação compreenda penalidade incursa no art. 38, da Lei nº 13.303/2016.

2.5.3.9.2 A pesquisa no CNIA permite gerar certidão negativa, cujo documento deverá ser inserido no processo e avaliado para fins de habilitação.

2.5.3.9 3 Sanar vícios (erros ou falhas) que não alterem a substância e a validade jurídica dos documentos.

2.5.3.10 Conferir a regularidade de todos documentos de habilitação, prazo de validade e autenticidade (portal do orgão competente na internet).

2.5.3.11 Observar que, de forma excepcional e por motivo devidamente justificado no TSC, compete à autoridade que autorizou a contratação (ou autoridade delegada) avaliar a possibilidade de dispensa das certidões de regularidade na:

a) contratação de empresas prestadoras de serviços públicos em regime de monopólio/exclusividade ou de concessão/permissão/autorização, tais como contratações de água/esgoto, energia elétrica, gás natural, transporte público e contratação relativa ao vale‑transporte;

b) concessão de espaço da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, situado em área aeroportuária;

c) contratação de concessionária de transporte aéreo (nacional e internacional) quando não houver opção de empresa aérea em situação de regularidade junto ao INSS, ao FGTS e à fazenda federal e não for possível a utilização de meios alternativos que permitam o escoamento das cargas em horários compatíveis com a manutenção da qualidade do serviço, com custo economicamente viável.

2.5.3.11.1 Observar que a aquisição de produtos e serviços em postos de combustível, quando se tratar de único fornecedor existente na localidade, poderá dispensar a exigência das certidões de regularidade sem a necessidade de prévia autorização da referida autoridade.

2.5.3.12 Providenciar o exame de legalidade do enquadramento da contratação e a análise/aprovação da minuta da ata-modelo (se adotado o SRP) e do contrato-modelo pelo órgão jurídico, por meio de relatório padronizado disponível no SEI.

2.5.3.12.1 Dispensar a análise/aprovação da minuta da ata-padrão (se adotado o SRP), do contrato-padrão e da AF/AS.

2.5.3.12.2 Receber o parecer jurídico e promover as adequações necessárias, se houver, acionando os órgãos responsáveis.

2.5.3.13 Emitir relatório padronizado para solicitar a aprovação da INEX pela autoridade competente, conforme regras de competência previstas neste manual.

2.5.3.14 Encaminhar o processo ao órgão de gestão de contratos e cadastros/polos, para formalização e assinatura dos instrumentos contratuais.

2.5.3.15 Realizar os registros no sistema ERP.

2.5.3.16 Emitir lista de checagem ou documento similar, conforme modelo disponível no SEI.

2.6 Procedimentos do Órgão de Gestão de Contratos e Cadastros/Polos

2.6.1 Receber o processo e providenciar a formalização e assinatura dos instrumentos contratuais, conforme regras previstas neste Manual.

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