ANEXO 2: REGRAS DAS DISPENSAS DE LICITAÇÃO - DLs VALOR (ART. 78 - RLCC)

1 REGRAS GERAIS

1.1 As regras previstas neste anexo se aplicam às contratações administrativas enquadradas nos incisos I ou II, do art. 78, do Regulamento de Licitações e Contratações dos Correios -RLCC, sob as formas convencional ou por Sistema de Registro de Preços - SRP.

1.2 O SRP é regulamentado pelo RLCC e pelas regras e procedimentos dispostos no Módulo 2, Capítulo 4, deste Manual.

1.3 As Dispensas de Licitação - DLs Valor deverão ser planejadas e previstas no Plano de Gerenciamento das Contratações - PGCON, observadas as exceções na contratação dos seguintes objetos:

transporte de mobiliário e bagagens, por motivo de transferência de empregado por necessidade de serviço, com mudança de domicílio;

cursos, seminários e oportunidades de educação (FIPEs), no caso de duplo enquadramento (INEX c/c DL Valor).

1.4 Os requisitos da DL Valor enquadrada no inciso I, art. 78, do RLCC são cumulativos e compreendem o(a):

a) objeto: obra e/ou serviço de engenharia;

b) abrangência do objeto: não poderá se referir a parcelas de uma mesma obra/serviço (e sim, à totalidade) ou a obras/serviços de mesma natureza (características) que possam ser realizadas(os) de forma conjunta e simultânea;

c) valor da contratação: conforme previsto no RLCC e divulgado no Portal dos Correios na internet;

d) abrangência da localidade: a execução do objeto deve ser realizada no mesmo local; e

Nota: adotar o conceito de localidade conforme definido em normativo interno específico.

e) periodicidade: por exercício financeiro.

Nota: o exercício financeiro corresponde ao ano civil, conforme o art. 34 da Lei nº 4.320/1964.

1.5 Os requisitos da DL Valor enquadrada no inciso II, art. 78, do RLCC são cumulativos e compreendem o(a):

a) objeto: serviço comum e aquisição;

b) abrangência do objeto: não poderá se referir a parcelas de um mesmo serviço/compra, de maior vulto, que possa ser realizado/comprado em única contratação;

c) valor da contratação: conforme previsto no RLCC e divulgado no Portal dos Correios na internet;

d) abrangência da localidade: a execução/entrega do objeto deve ser no local conforme planejado; e

e) periodicidade: por exercício financeiro.

Nota: o exercício financeiro corresponde ao ano civil, conforme o art. 34 da Lei nº 4.320/1964.

1.6 O enquadramento da contratação pretendida como Dispensa de Licitação - DL Valor deve considerar o limite de valor previsto para toda a vigência do contrato (somatório das despesas, custo total), incluindo eventuais prorrogações, ainda que estas não ocorram, na hipótese de admitirem prorrogação.

1.7 A documentação técnica caracteriza o objeto da contratação e compreende a Descrição Técnica - DT, a Especificação Técnica - ET ou o Projeto Básico - PB.

1.7.1 O documento técnico deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) descrição ou especificação do material/equipamento;

b) forma e prazo de entrega/execução do objeto;

c) pauta de distribuição e cronograma de execução.

1.8 A metodologia para cálculo do valor estimado da contratação por DL Valor, a ser inserido no Termo de Solicitação de Contratação - TSC, corresponde, alternativamente:

a) ao valor da última contratação do objeto pretendido, conforme registrado no sistema SPO (órgão econômico-financeiro) pelo requisitante, e atualizado por índice de preço específico/setorial do objeto (se houver), capaz de refletir a variação de preços do mercado fornecedor;

Nota: na ausência de índice específico/setorial, utilizar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, genérico.

b) ao valor planejado com base no painel de preços públicos; contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos até 180 (cento e oitenta) dias antes da data da cotação de preços;

c) ao valor da pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo (data/hora de acesso) ou das pesquisas com fornecedores, até 180 (cento e oitenta) dias de intervalo entre elas;

d) ao valor combinado com fontes privadas (cotação de preços junto ao mercado) se o objeto demandar, em razão da dificuldade de obtenção de preços de outros órgãos públicos e de objetos similares.

1.9 Os documentos de contratação para uso na DL Valor são padronizados por tipo de objeto (específico/genérico), formato (padrão/modelo), forma (convencional/SRP) e fluxo do processo (rito simplificado/rito completo).

1.10 A DL Valor deve ser instruída, em regra, com documentos padrões e processada sob o rito simplificado da contratação (fluxo do processo).

1.10.1 É dispensável a análise de legalidade e parecer jurídico da ata-padrão (se adotado SRP), contrato-padrão, Autorização de Fornecimento - AF e da Autorização de Serviço - AS, no caso concreto.

1.11 Na ausência de documentos padrões, a DL Valor deve ser instruída com documentos modelos e processada sob o rito completo da contratação (fluxo do processo), com a atuação do órgão jurídico na análise da legalidade e aprovação da ata-modelo (se adotado SRP) e do contrato-modelo, no caso concreto.

1.12 O processamento deve ser realizado, em regra, de forma eletrônica via sistema, quando se tratar de bens e serviços comuns, salvo justificativa.

1.12.1 A contratação deve ser cadastrada no sistema.

1.12.2 Durante o período disponibilizado para acolhimento de propostas previsto no edital DLE, os fornecedores efetuam seus lances e podem comparar condições e valores registrados por outros interessados, podendo ofertar novos lances.

1.12.2.1 No horário especificado no edital DLE, as propostas serão abertas e o órgão de contratação poderá adjudicar o objeto para a melhor proposta, desde que atenda aos requisitos exigidos no edital.

1.13 O valor estimado do TSC serve de referencial na DL Valor, para fins de obtenção orçamentária e de justificativa de preço a ser contratado.

1.13.1 O valor estimado é sigiloso e não representa critério de aceitabilidade de proposta, visto a possibilidade de se contratar acima do valor orçado inicial, desde que devidamente justificada a vantajosidade pelo órgão requisitante.

1.13.1.1 O valor estimado poderá ser divulgado mediante solicitação e justificativa do órgão requisitante e poderá representar, no caso, critério de aceitabilidade de proposta.

1.14 Os requisitos da proposta compreendem:

dados da pessoa física/jurídica;

endereço completo;

nº do telefone;

especificação do material ou descrição do serviço;

valores unitário e total, em R$ (reais);

prazo de validade da proposta (mínimo 30 (trinta) dias);

banco, agência e nº de conta bancária;

prazo para execução do serviço ou fornecimento do material ou equipamento;

data de emissão da proposta;

nome completo e assinatura do responsável.

Nota: não é exigida a representação legal.

1.14.1 A proposta poderá ser digitalizada e enviada por e-mail, para posterior juntada ao processo no SEI.

1.15 A planilha de custos e formação de preços deve ser exigida, se for o caso, de forma simplificada.

1.16 Na DL eletrônica, o preço contratado resulta da negociação no sistema, com base na orçamentação pelo requisitante.

1.17 Na DL não eletrônica, o preço contratado resulta da cotação de preços realizada, privativamente, pelo órgão de contratação.

1.18 Deve ser concedido na DL Valor, preferencialmente, tratamento diferenciado e favorecido à microempresa, empresa de pequeno porte e cooperativa, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2016 e no Decreto nº 10.273/2020.

1.19 A habilitação é a fase da DL em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação direta.

1.19.1 Para fins de habilitação do fornecedor, é exigida documentação de regularidade fiscal, social e trabalhista/previdenciária, jurídica e outras específicas (conforme o objeto).

1.19.2 A declaração de regularidade tem o objetivo de consolidar informações do fornecedor no ato da habilitação, quanto às seguintes obrigações:

a) de não empregar menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de não empregar menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz;

b) de inexistir(em) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

c) de atender plenamente os requisitos de habilitação da contratação;

d) de ter recebido e conhecido todos os documentos e informações, e acatadas as condições para o cumprimento das obrigações da contratação;

e) de não estar incurso em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei nº 13.303/2016;

f) de que se enquadra em Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP, Cooperativa - Coop, quando for o caso;

g) de cumprimento dos requisitos do §1°, do art. 16, da Lei Complementar 123/2006, quando for o caso.

1.19.3 Na análise dos documentos de habilitação, poderão ser sanados vícios (erros ou falhas) que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação do fornecedor.

1.19.3.1 É permitida a apresentação de documento destinado a atestar condição de habilitação preexistente à abertura da sessão pública no sistema (DL eletrônica), apresentado em sede de diligência.

1.20 Na contratação direta internacional é obrigatória a exigência da autenticação de documentos originários de outros países (equivalentes aos exigidos para a contratação), por consulados brasileiros, traduzidos por tradutor público juramentado e acompanhados do documento de respectivo representante legal no Brasil.

1.20.1 A legalização diplomática ou consular de documento com a mesma natureza dos mencionados no art. 1º da Convenção da Apostila de Haia (1961) é dispensável, se emitido por país dela signatário.

1.21 As regras gerais para cessão de direitos compreendem o seguinte:

a) os Correios somente poderão contratar, pagar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e os Correios possam utilizá-lo de acordo com o previsto na contratação;

b) quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

1.22 As regras sobre os assuntos seguintes, previstas neste Manual, aplicam-se às DLs Valor:

a) reexame do processo e emissão de parecer jurídico com ou sem ressalva;

b) formalização e assinatura dos instrumentos contratuais;

c) institutos da revogação e anulação previstos no art. 59, do RLCC.

2 REGRAS ESPECÍFICAS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE DL VALOR

2.1 Os processos serão instruídos com, no mínimo, os documentos comprobatórios indicados a seguir, conforme o tipo de processamento da DL Valor.

2.1.1 No caso da DL eletrônica:

a) compete ao órgão requisitante providenciar:

I - DT, ET ou PB;

II - demais documentos técnicos (se houver);

III - Termo de Solicitação de Contratação - TSC e anexos;

IV - Termo de Intenção de Registro de Preços - TIRP;

V - lista de checagem ou documento similar.

b) compete ao órgão de contratação providenciar:

I - validação tributária do(s) item(ns);

II - Requisição de Material e Serviço - RMS;

III - comprovante do bloqueio orçamentário ou da previsão orçamentária (se adotado SRP);

IV - minuta da Ata de Registro de Preços - Ata (se adotado SRP);

V - minuta do edital DLE e anexos;

VI - minuta do contrato, autorização de fornecimento (AF) ou de serviço (AS);

VII - relatório de solicitação de análise e aprovação jurídica da minuta de contrato-modelo;

VIII - parecer jurídico, de análise e aprovação da minuta de contrato-modelo;

IX - tabela de fator de equalização (ICMSNet), no caso de aquisição;

XI- comprovante de publicação do edital DLE e anexos no sistema;

XII - relação das propostas de preços cadastradas;

XIII - proposta de preço do arrematante (vencedor);

XIV - planilha de custos e formação de preços (preenchida), do arrematante (vencedor), se exigida;

XV - ata da sessão pública;

XVI - documentos de regularidade fiscal, trabalhista, outros;

XVII - demais documentos de habilitação;

XVIII - relatório de aprovação da contratação;

XIX - lista de checagem ou documento similar.

2.1.2 No caso da DL não eletrônica:

a) compete ao órgão requisitante providenciar:

I - DT, ET ou PB;

II - demais documentações técnicas (se houver);

III - Termo de Solicitação de Contratação - TSC e anexos;

IV - Termo de Intenção de Registro de Preços - TIRP;

V - lista de checagem ou documento similar.

b) compete ao órgão de contratação providenciar:

I - validação tributária do(s) item(ns);

II - Requisição de Material e Serviço (RMS);

III - comprovante do bloqueio orçamentário ou da previsão orçamentária (se adotado SRP);

IV - minuta da Ata de Registro de Preços - Ata (se adotado SRP);

V - minuta do contrato, autorização de fornecimento (AF) ou de serviço (AS);

VI - relatório de solicitação de análise e aprovação jurídica da minuta de contrato-modelo;

VII - parecer jurídico, de análise e aprovação da minuta de contrato-modelo;

VIII - tabela de fator de equalização (ICMSNet), no caso de aquisição;

IX - documento de cotação de preços, contendo solicitação formal de proposta de preço, DT/ET/PB e demais documentações técnicas, definição das condições de contratação, outros;

X - comprovante de envio do documento de cotação de preços;

Exemplo: e-mail.

XI - propostas de preço (assinadas), no mínimo 3 (três) quando possível;

XII - planilhas de custos e formação de preço, se exigida;

XIII - planilha de custos e formação de preços (preenchida), do arrematante (vencedor), se exigida;

XIV - documentos de regularidade fiscal, trabalhista, outros;

XV - demais documentos de habilitação;

XVI - relatório de aprovação da contratação.

XVII - lista de checagem ou documento similar.

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