MÓDULO 4: CONTRATAÇÃO DIRETA (DL E INEX)

CAPÍTULO 1: DISPENSAS DE LICITAÇÃO - DLs VALOR (ART. 78 - RLCC)

ANEXOS:	1 - Fluxo do Subprocesso das Dispensas de Licitação (DLs Valor)

2 - Regras das Dispensas de Licitação (DLs Valor)

1	ATRIBUTOS DOS SUBPROCESSOS

1.1	Objetivo: realizar Dispensa de Licitação - DL Valor para as contratações administrativas de aquisição de materiais, contratação de obras e de serviços, sob as formas convencional ou por Sistema de Registro de Preços - SRP.

1.2	Abrangência: contratações cujo valor não exceda os limites previstos nos incisos I ou II, do art. 78 do Regulamento de Licitações e Contratações dos Correios - RLCC.

1.3	Gestor: Departamento de Planejamento e Estratégia de Contratações - DEPEC.

1.4	Fornecedores: potenciais contratadas, órgãos requisitantes e centralizadores de demanda, órgão econômico-financeiro e órgão jurídico.

1.5	Clientes: órgãos requisitantes e centralizadores de demanda, órgão de licitações e contratações diretas/polos e órgão de gestão de contratos e cadastros/polos.

1.6	Periodicidade: por demanda.

Duração: conforme a matriz de prazos e responsabilidades.

Vínculo com a Cadeia de Valor: N2 - Gerir planejamento de contratações.

DESCRIÇÃO DO SUBPROCESSO

Procedimentos Gerais dos Órgãos Requisitantes e Órgão de Licitações e Contratações Diretas/Polos

2.1.1 Observar o Regulamento de Licitações e Contratações dos Correios - RLCC, o Plano de Gerenciamento das Contratações - PGCON e demais orientações sobre planejamento.

2.1.2 Observar que as Dispensas de Licitação - DLs Valor podem ser realizadas sob as formas convencional ou por Sistema de Registro de Preços - SRP.

2.1.3. Observar que as contratações diretas enquadradas simultaneamente nos limites da DL valor (duplo enquadramento) deverão ser instruídas conforme previsto no MANLIG 4/2 ou 4/3.

2.2 Procedimentos do Órgão Requisitante ou Centralizador de Demandas

2.2.1 Considerar o planejamento da contratação e do orçamento realizados, conforme previsto neste Manual.

2.2.2 Definir o objeto da contratação.

2.2.3 Elaborar Descrição Técnica - DT, Especificação Técnica - ET ou Projeto Básico - PB (obras e serviços) e demais documentos técnicos necessários.

2.2.3.1 Providenciar as assinaturas no documento, conforme a seguir:

a) do técnico responsável (elaboração); e

b) da autoridade imediatamente superior (aprovação).

2.2.4 Emitir Termo de Solicitação da Contratação - TSC e anexos, modelo ou padrão, convencional ou por Sistema de Registro de Preços - SRP, contendo as condições gerais e específicas da contratação.

2.2.4.1 Inserir no TSC as seguintes informações, dentre outras previstas no documento disponível no sistema SEI:

a) descrição clara e sucinta do objeto, de forma idêntica em todos os documentos do processo;

b) composição do(s) lote(s);

c) valor estimado da contratação;

d) classificação orçamentária:

I - conta e descrição, conforme o sistema ERP;

II - número do aporte orçamentário, excetuadas as contratações com contas extraorçamentárias (Sesi, Senai, outros) e nas contratações por SRP, o número da demanda no Sistema de Planejamento Orçamentário - SPO;

III - dados complementares para emissão da Requisição de Materiais e Serviços - RMS (sistema ERP).

e) justificativa da contratação: apresentação dos motivos que levaram a iniciar a contratação; a indicação da necessidade, oportunidade e conveniência da compra (bens/serviços); o custo-benefício da contratação; destaque das consequências da falta do objeto a ser contratado, se houver;

f) justificativas: do quantitativo do objeto (indicar o motivo da quantidade escolhida e os elementos caracterizadores da necessidade); da composição do lote (mais de 1 item); do preço (comprovar a vantajosidade do preço a ser contratado); do critério de julgamento; da vigência da ata (se adotado o SRP) e do contrato; quando aplicável, da não adoção das regras de exclusividade à ME/EPP/COOP (Lei Complementar nº 123/2006) e da opção pela DL não eletrônica;

g) justificativa do registro de preços (se adotado o SRP) contendo, conforme o caso, a:

I - demonstração de que as características do bem/serviço indicam a necessidade de contratações frequentes;

II - demonstração da conveniência da aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou da contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - demonstração da conveniência da aquisição de bens ou da contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade da administração pública federal, ou a programas do governo federal;

IV - indicação da impossibilidade de definir previamente o quantitativo a ser demandado pelos Correios, em razão do tipo de objeto;

h) condições de aceitabilidade do objeto (prazo e regime de execução, cronograma de execução, local de entrega/prestação do serviço, quantidade do pedido e demais condições de execução do objeto);

i) obrigações das partes;

j) previsão de revisão dos preços registrados em ata (verificação de vantajosidade) e de reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme previsto neste Manual;

k) garantia de execução contratual, quando exigida;

l) termo de garantia do objeto, quando exigida;

m) forma de pagamento (meios e cronograma);

n) sanções administrativas (penalidades);

o) condições de participação na DL Valor: consórcio (não permitido), subcontratação (permitida/não) e cooperativa (permitida), e respectivas justificativas;

p) informações sobre potenciais fornecedores para a cotação de preços na DL não eletrônica;

q) tipo de instrumento de formalização: Ata de Registro de Preços - Ata (se adotado SRP), contrato, Autorização de Fornecimento - AF ou Autorização de Serviço - AS;

r) quando adotado SRP, vigência da ata de registro de preço de 12 (doze) meses e, se aplicável, indicativo de prorrogação pelo mesmo período e justificativa da prorrogação.

s) vigência do contrato (duração), incluindo prorrogações (se houver);

t) critério de julgamento da DL Valor;

u) matriz de risco, quando aplicável;

v) identificação dos gestores operacional e administrativo da contratante e o gestor da contratada.

2.2.4.2 Anexar, ao TSC, a documentação técnica, a designação preliminar de fiscal(is)/apoiador(es)/suplente(s) do contrato/AF/AS que ficará sob sua gestão e outros documentos necessários à instrução do processo.

2.2.4.3 Providenciar a autorização da contratação, no TSC, conforme regras de competências deste Manual.

2.2.5. Emitir o Termo de Intenção de Registro de Preço - TIRP, quando justificadas a oportunidade e conveniência da divulgação da Intenção de Registro de Preços - IRP no SRP.

2.2.6 Emitir lista de checagem ou documento similar, conforme modelo disponível no SEI.

2.2.7 Encaminhar o processo instruído à entrada única, via unidade: SEI > Contratações Correios.

2.2.8 Avaliar e ajustar a documentação, quando solicitado.

2.2.9 Atuar, quando solicitado e mediante nova autorização da autoridade competente, na validação do preço obtido na cotação pelo órgão de contratação, quando superior ao preço inicialmente estimado no TSC, com a adoção, dentre outros, dos seguintes procedimentos:

a) análise técnica das propostas de preço recebidas e da oportunidade ou conveniência da contratação;

b) avaliação do custo/benefício da contratação;

c) verificação da disponibilidade de orçamento; e

d) apresentação de justificativa.

2.2.10 Receber o processo de DL eletrônica, quando declarada deserta (inexistência de propostas de preços).

2.2.11 Apoiar os órgãos envolvidos no processo de contratação, quando demandada.

Exemplos: análise de marca/modelo de objetos, análise de planilhas técnicas, documentos técnicos etc.

2.3 Procedimentos do Órgão Responsável (Correios Sede)

2.3.1 Receber o processo via entrada única (unidade: SEI > Contratações Correios) e distribuir ao órgão de contratação.

Nota: não será realizada análise de admissibilidade quanto à conformidade processual.

2.4 Procedimentos do Órgão de Licitações e Contratações Diretas/Polos (Fase Preparatória/Instrução)

2.4.1 Receber o processo para análise de admissibilidade do TSC e anexos.

2.4.2 Analisar a admissibilidade do processo (conformidade) quanto às exigências previstas no subitens 2.2.4 a 2.2.5 deste Capítulo.

2.4.3 Solicitar ajustes, se necessário, para posterior prosseguimento à contratação.

2.4.4 Divulgar a IRP quando apresentado o TIRP.

2.4.5 Cadastrar a RMS no sistema ERP.

2.4.6 Tramitar processos no SEI, de forma simultânea, para validação tributária de item, análise jurídica e, na DL não eletrônica a cotação de preço.

2.4.7 Providenciar a validação do(s) código(s) de item(ns) indicado(s) no TSC junto ao órgão tributário, com vistas à identificação da incidência dos tributos no objeto.

2.4.7.1 Solicitar ao órgão requisitante indicação de novo código do(s) item(ns), em caso de não validação pela órgão tributário.

2.4.7.2 Encaminhar o código ajustado do(s) item(ns) ao órgão tributário, para nova validação.

2.4.8 Solicitar aprovação do bloqueio orçamentário ou da previsão orçamentária (se adotado SRP), junto ao órgão de orçamento e custos.

2.4.9 Efetuar o enquadramento da contratação na DL Valor e o lançamento dos registros no sistema ERP.

2.4.10 Elaborar as seguintes minutas, modelo ou padrão, dos instrumentos de contratação conforme rito completo ou simplificado de contratação:

a) Ata de Registro de Preços - Ata, no caso de SRP;

b) edital e anexos, no caso de DL eletrônica;

c) contrato/AF/AS e anexos, nos casos de DL eletrônica/não.

2.4.10.1 Providenciar, no rito completo da contratação, a análise/aprovação da minuta da ata-modelo (se adotado o SRP) e do contrato-modelo pelo órgão jurídico, por meio de relatório padronizado disponível no SEI.

2.4.10.1.1 Receber o parecer jurídico e promover as adequações necessárias, se houver, acionando os órgãos responsáveis.

2.4.10.2 Prosseguir, no rito simplificado da contratação (sem a atuação do órgão jurídico), nos casos de minuta de ata-padrão (se adotado o SRP), contrato-padrão e AF/AS.

2.4.11 Concluir os procedimentos da fase preparatória/instrução.

2.5 Iniciar os procedimentos da fase de processamento da contratação.

2.5.1 Gerar a DL Valor no sistema ERP.

2.5.2 Processar a contratação sob as formas:

convencional: conforme os procedimentos da DL Eletrônica - DLE ou DL Não Eletrônica;

por SRP: conforme os procedimentos preliminares e auxiliares previstos no Módulo 2, Capítulo 4, deste Manual.

2.5.3 Realizar, no caso de DLE, o cadastro da contratação no sistema licitações-e e adotar os procedimentos seguintes.

2.5.3.1 Gerar o diferencial de ICMS (sistema ICMSNet) e a tabela de fator de equalização, no caso de aquisição.

2.5.3.2 Definir prazos para abertura da DLE e recebimento das propostas no sistema (cadastro).

2.5.3.3 Publicar o edital DLE e anexos no sistema licitações-e e no sistema editais no Portal dos Correios na internet.

2.5.3.4 Considerar, preferencialmente, a participação exclusiva de ME/EPP/Coop, conforme definido no TSC.

2.5.3.5 Processar a DLE, conforme os procedimentos de operacionalização do sistema.

2.5.3.6 Solicitar aos fornecedores propostas de preços e, se for o caso, a planilha de custos e formação de preço, e realizar o recebimento e o julgamento das propostas de preços cadastradas no sistema, prosseguindo conforme abaixo:

a) preço global abaixo do valor estimado: prosseguir para a fase de habilitação do fornecedor, com análise da documentação exigida. Declarar o vencedor, se documentos em conformidade ao edital ou inabilitar se vício insanável. Se houver remanescentes, convocá-los com as respectivas propostas e prosseguir. Não havendo e sendo DLE exclusiva à ME/EPP/COOP, repetir o processamento com ampla participação;

b) preço global acima do valor estimado: negociar a redução do preço e convocar o fornecedor para reapresentação da proposta e documentação. Negociação com êxito, prosseguir para a fase de habilitação. Caso contrário, submeter ao órgão requisitante para avaliação da oportunidade/conveniência da contratação e complementação do recurso orçamentário, considerando o valor auferido, no caso de continuidade do processo. Caso não haja anuência do órgão requisitante declarar fracassada.

Nota: o critério a ser utilizado para aceitação de preço acima do orçado deverá ser definido pelo órgão requisitante.

2.5.3.6.1 Restituir o processo ao órgão requisitante, em caso de fracasso após a realização do processamento da DL com ampla participação da concorrência, ou questioná-lo sobre interesse em realizar DL não eletrônica, obtendo a justificativa técnica pertinente.

2.5.3.7 Repetir o procedimento com ampla participação da concorrência em caso de DLE exclusiva deserta.

2.5.3.7.1 Restituir o processo ao órgão requisitante ou questioná-lo sobre interesse em realizar DL não eletrônica, em caso deserção após a realização do processamento da DL com ampla participação da concorrência.

2.5.4 Realizar, no caso de DL não eletrônica, a cotação de preços por meio de procedimento simplificado de consulta para obtenção do preço da contratação, observado o seguinte:

a) considerar, preferencialmente, a contratação de ME/EPP/Coop;

b) receber do órgão requisitante lista de potenciais fornecedores para a cotação de preços;

c) definir prazo para recebimento das propostas e solicitá-las aos fornecedores;

d) diversificar a cotação de preços, sempre que possível, para o maior número de potenciais fornecedores que atuam no segmento do objeto a ser contratado, com vistas à obtenção de no mínimo 3 (três) cotações válidas (propostas), conforme as características e disponibilidade do objeto no mercado:

I - obtido o mínimo: validar e equalizar as propostas com a aplicação do diferencial de ICMS (se cabível) ou prosseguir com o processamento, no caso de preço sem o diferencial de ICMS;

II - não obtido o mínimo: repetir e ampliar a cotação;

III - sem propostas: repetir e ampliar a cotação e, mantida a inexistência de propostas, declarar a DL deserta.

e) analisar propostas válidas: documentação com vício sanável, solicitar ajustes e reapresentação pelo fornecedor; se insanável, desclassificar proposta. No caso de proposta em conformidade, avaliar o preço da seguinte forma:

I - preço global abaixo do valor estimado: prosseguir para a fase de habilitação do fornecedor, com análise e providências de ajustes da documentação exigida (se for o caso). Declarar vencedor se documentos em conformidade ou inabilitar, se vício insanável. Convocar os remanescentes (se houver) com as respectivas propostas e prosseguir. Não havendo, repetir o processamento da DL se exclusiva (ME/EPP/Coop) ou declará-la fracassada;

II - preço global acima do valor estimado: negociar a redução e convocar o fornecedor para reapresentação da proposta e documentação. Negociação com êxito, prosseguir para a fase de habilitação. Caso contrário, submeter ao órgão requisitante para avaliação da oportunidade/conveniência da contratação e complementação do recurso orçamentário, considerando o valor auferido, no caso de continuidade do processo. Caso não haja anuência do órgão requisitante declarar fracassada.

Nota: o critério a ser utilizado para aceitação de preço acima do orçado deverá ser definido pelo órgão requisitante.

2.5.5 Prosseguir com os atos comuns aplicáveis à DLE e DL.

2.5.6 Exigir os seguintes documentos de habilitação comprobatórios da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária:

a) no caso de pessoa jurídica:

I - Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (quitação de tributos e contribuições e dívida ativa da fazenda federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Nota: não será exigida regularidade fiscal com a fazenda estadual e municipal.

II - Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

III - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

b) no caso de pessoa física:

I - Número de Identificação do Trabalhador - NIT - ou número de inscrição na previdência social - PIS ou PASEP;

II - Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual - DRS-CI, da Previdência Social;

III - Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (quitação de tributos e contribuições e dívida ativa da fazenda federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros - INSS.

2.5.7 Exigir os seguintes documentos de habilitação comprobatórios da regularidade jurídica:

a) no caso de pessoa física, a cópia da carteira de identidade e do CPF;

b) no caso de pessoa jurídica:

I - cópia da carteira de identidade e do CPF do representante legal;

II - cópia da documentação de constituição da empresa.

2.5.8 Exigir a declaração de regularidade, conforme modelo disponível no SEI.

2.5.9 Exigir documentos específicos, no caso de contratação de cooperativa:

a) documentos exigidos na Lei nº 5.764/1971 (Estatuto das Cooperativas), tais como: cópia autenticada do estatuto social e alterações posteriores, devidamente registrada na organização das cooperativas brasileiras ou em entidade estadual (se houver); documentação jurídica;

b) relação nominal e respectiva qualificação (identidade, CPF, endereço, número de inscrição de autônomo junto ao INSS - NIT) de todos os cooperados que farão parte da equipe que executará o objeto da contratação;

c) modelo de gestão operacional, com a indicação de que o trabalho será executado de forma compartilhada ou em rodízio, bem como as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada ou aleatória.

2.5.10 Exigir documentos de habilitação comprobatórios da capacidade técnica (atestados).

2.5.11 Exigir documentos específicos definidos pelo órgão requisitante, no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, conforme a particularidade e complexidade do objeto, tais como a Certidão de Registro e Quitação - CRQ da empresa ou do profissional responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.

Nota: a contratada deve comprovar que o(s) responsável(is) técnico(s) é(são) detentor(es) de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, para execução de obra ou serviço de características semelhantes ao objeto da contratação, mediante a apresentação de Documento de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou de certidão de acervo técnico, devidamente quitado e emitido em nome do(s) responsável(is) técnico(s) pelo Crea ou CAU, respectivamente.

2.5.12 Verificar a necessidade de exigir outros documentos específicos, conforme o objeto a ser contratado, além dos documentos previstos neste Capítulo.

2.5.13 Verificar os documentos de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, em substituição à emissão de cada uma das certidões de regularidade nela consignadas. Caso as informações estejam desatualizadas, o documento não seja abrangido no cadastro do Sicaf, ou a empresa não esteja cadastrada no Sicaf, consultar os endereços eletrônicos dos órgãos que emitem as certidões pertinentes.

2.5.13.1 Consultar o CNPJ/CPF do interessado no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis, disponível no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União - CGU, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - CNIA, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e na lista de fornecedores suspensos e impedidos no Portal dos Correios na internet.

Nota: o fornecedor deverá ser inabilitado, caso o registro impeditivo da contratação compreenda penalidade incursa no art. 38, da Lei nº 13.303/2016.

2.5.13.2 A pesquisa no CNIA permite gerar certidão negativa, cujo documento deverá ser inserido no processo e avaliado para fins de habilitação.

2.5.13.3 Sanar vícios (erros ou falhas) que não alterem a substância e a validade jurídica dos documentos.

2.5.13.4 Conferir a regularidade de todos documentos de habilitação, prazo de validade e autenticidade (portal do orgão competente na internet).

2.5.13.5 Observar que, de forma excepcional e por motivo devidamente justificado no TSC, compete à autoridade que autorizou a contratação (ou autoridade delegada) avaliar a possibilidade de dispensa das certidões de regularidade na:

a) contratação de empresas prestadoras de serviços públicos em regime de monopólio/exclusividade ou de concessão/permissão/autorização, tais como contratações de água/esgoto (saneamento básico), energia elétrica, gás natural, transporte público e contratação relativa ao vale‑transporte;

b) concessão de espaço da Infraero situado em área aeroportuária;

c) contratação de concessionária de transporte aéreo (nacional e internacional) quando não houver opção de empresa aérea em situação de regularidade junto ao INSS, ao FGTS e à fazenda federal e não for possível a utilização de meios alternativos que permitam o escoamento das cargas em horários compatíveis com a manutenção da qualidade do serviço, com custo economicamente viável.

2.5.14 Emitir relatório padronizado para solicitar a aprovação da dispensa de licitação pela autoridade competente, conforme regras de competência previstas neste manual.

2.5.15 Encaminhar o processo ao órgão de gestão de contratos e cadastros, para formalização e assinatura dos instrumentos contratuais.

2.5.16 Realizar os registros no sistema ERP.

2.5.17 Emitir lista de checagem ou documento similar, conforme modelo disponível no SEI.

2.6 Procedimentos do Órgão de Gestão de Contratos e Cadastros/Polos

2.6.1 Receber o processo e providenciar a formalização e assinatura dos instrumentos contratuais, conforme regras previstas neste Manual.

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