ANEXO 3: REGRAS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO (PMI)

1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO (PMI)

1.1 O edital de chamamento público do PMI deverá conter:

a) definição do escopo do projeto, empreendimento, estudo ou sugestão técnica;

b) indicação de:

I - diretrizes e premissas do projeto que orientem sua elaboração;

II - prazo máximo e forma de apresentação do projeto, empreendimento, estudo ou sugestão técnica, considerando a complexidade do objeto.

c) critérios para avaliação e seleção do projeto, empreendimento, estudo ou sugestão técnica apresentados;

d) critérios que demonstrem a compatibilidade com o programa de integridade dos Correios;

e) valor nominal máximo para eventual ressarcimento dos custos, quando definido pela área requisitante ou centralizadora de demanda, e prazo para seu pagamento;

f) divulgação das informações disponíveis para a realização de projetos, empreendimento, estudo ou sugestão técnica a serem apresentados;

g) expressa previsão quanto à cessão dos direitos patrimoniais e autorais relativos ao projeto aprovado pelo autor e pelo financiador para os Correios, sem prejuízo da preservação da identificação dos respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída.

h) minuta do contrato;

i) matriz de riscos.

1.2 O edital de chamamento público do PMI também deverá exigir a apresentação de documentos pelos interessados, com vistas a comprovar, dentre outros:

a) habilitação jurídica, na forma do inciso I do art. 58 da Lei nº 13.303;

b) habilitação técnica, tais como:

I - experiência profissional comprovada;

II - plano de trabalho;

III - avaliações preliminares sobre o empreendimento e outros.

Os interessados ainda deverão apresentar:

requerimento para participação do PMI;

b) indicação de valor do ressarcimento pretendido, quando definido pela área requisitante ou centralizadora de demanda, acompanhado de informações e parâmetros utilizados para sua definição;

c) declaração de transferência aos Correios dos direitos associados ao projeto, empreendimento, estudo ou sugestão técnica aprovados, inclusive os direitos de propriedade intelectual correlatos, a fim de produzir efeitos na hipótese de o projeto, empreendimento, estudo ou sugestão técnica apresentado pelo interessado ser o aprovado pelos Correios.

1.3 Os critérios para avaliação e seleção do projeto, empreendimento, estudo ou sugestão técnica serão especificados no edital de chamamento público e considerarão:

a) a observância de diretrizes e premissas indicadas pelos Correios;

b) a compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas técnicas emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes;

c) estudo preliminar de impacto ambiental e social do empreendimento, quando aplicável, a partir de documento técnico ou documento equivalente expedido pelo órgão ambiental competente;

d) a demonstração comparativa de custo e benefício da proposta do empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes, na hipótese em que o escopo se restringir à indicação do problema a ser resolvido por meio da estruturação do empreendimento;

e) sugestões de requisitos legais recomendados para a abertura do procedimento licitatório futuro, quando cabível.

1.4 O edital da licitação para contratação do empreendimento que contiver cláusula de ressarcimento dos valores deverá estabelecer o prazo após a adjudicação do objeto para que o licitante vencedor ressarça os valores relativos à elaboração do projeto, empreendimento, estudo ou sugestão técnica ao autor ou financiador do projeto, desde que não seja este o vencedor da licitação.

1.5.1 Os autores ou financiadores do projeto, empreendimento, estudo ou sugestão técnica não terão direito de preferência na licitação.

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