ANEXO 2: REGRAS DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO (PMI)

PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO (PMI)

1.1 O Procedimento de Manifestação de Interesse Privado (PMI) poderá ser adotado pelos Correios para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades previamente identificadas, nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações dos Correios e deste Manual.

1.2 O Procedimento de Manifestação de Interesse Privado (PMI) constitui mecanismo que visa auxiliar a fase preparatória da contratação e tem como finalidade subsidiar as contratações de obras e serviços de engenharia ou outras contratações com elevado grau de complexidade, cujos objetivos consistem, dentre outros:

subsidiar os Correios na estruturação de projetos, empreendimentos, estudos ou sugestões técnicas;

buscar soluções para as contratações em que haja complexidade do objeto contratual;

conferir maior legitimidade aos projetos, empreendimentos, estudos ou sugestões técnicas, por meio do compartilhamento de informações entre os Correios e os particulares na fase preparatória da licitação;

atualizar, complementar ou revisar projetos, empreendimentos, estudos ou sugestões técnicas já elaborados;

prover eficiência aos contratos administrativos, a partir da busca no mercado privado de soluções técnicas capazes de atender às necessidades dos Correios.

1.3 Os atos relativos ao PMI serão realizados preferencialmente por meio eletrônico.

1.4 O PMI será composto das seguintes fases:

a) abertura, por meio da publicação do edital de chamamento público;

b) autorização e convocação para apresentação dos projetos, empreendimentos, estudos ou sugestões técnicas;

c) avaliação, seleção e aprovação.

NOTA: a critério da área requisitante ou centralizadora de demanda, poderá haver a inversão das fases de autorização e de avaliação, seleção e aprovação.

A adoção do Procedimento de Manifestação de Interesse Privado (PMI):

possibilita a participação de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, nos limites legalmente estabelecidos;

não obriga a contratação;

permite a participação do autor ou financiador do projeto em futura licitação;

d) poderá ser concedido ressarcimento ao autor ou financiador do projeto em relação aos custos da realização das propostas, projetos, estudos ou sugestões técnicas, caso não tenha êxito na licitação e desde que haja a cessão dos direitos autorais aos Correios.

1.6 A autorização dos interessados para a apresentação do projeto, empreendimento, estudo ou sugestão técnica:

a) não gerará direito de preferência no processo licitatório;

b) não obrigará os Correios a realizar licitação ou contratação;

c) não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração;

será pessoal e intransferível;

e) poderá ser conferida com exclusividade ou a número limitado de interessados, quando houver inversão das fases de autorização e de seleção.

1.7 Os projetos, empreendimentos, estudos ou sugestões técnicas poderão ser rejeitados:

a) parcialmente, caso em que os valores de ressarcimento, se for o caso, serão apurados apenas em relação às informações efetivamente utilizadas;

b) totalmente, caso em que, ainda que haja licitação para contratação do empreendimento, não haverá ressarcimento pelas despesas efetuadas.

1.8 O valor nominal máximo estimado pelos Correios para eventual ressarcimento dos custos dos projetos, empreendimentos, estudo ou sugestão técnica, a ser definido a critério da área requisitante ou centralizadora de demanda, será fundamentado em prévia justificativa técnica, que poderá basear-se na complexidade dos estudos ou na elaboração de estudos similares.

1.8.1 O ressarcimento dos custos suportados pelo autor ou financiador ficará limitado ao valor nominal máximo, quando este for definido pela área requisitante ou centralizadora de demanda.

1.8.2 Caso se defina pelo ressarcimento dos custos suportados pelo autor ou financiador do projeto selecionado, o ressarcimento será devido, caso o autor ou financiador não vença o certame licitatório e desde que ceda os direitos autorais aos Correios.

1.8.2.1 Nesta hipótese, o ressarcimento dos custos será efetuado pelo vencedor da licitação, no prazo definido no edital de chamamento público, após a adjudicação do objeto da licitação.

1.8.2 O valor nominal máximo poderá ser rejeitado pelo participante do PMI, hipótese na qual não serão utilizadas as informações contidas nos projetos, empreendimentos, estudos ou sugestões técnicas selecionados.

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