ANEXO 2: ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

1	ELABORAÇÃO DE EDITAIS

Para fins de licitação, deverão ser adotados os editais padronizados (padrão/modelo) disponíveis no SEI (sei.correios.com.br):

a) edital padrão: utilizado nos processos que seguem o rito simplificado de contratação, ou seja, documento pré-aprovado pela área jurídica, com apenas alguns campos em aberto, para as informações variáveis a serem selecionadas/preenchidas. O edital elaborado para a contratação pretendida não deverá ser submetido para aprovação da área jurídica, sendo necessário apenas juntar a nota jurídica que pré-aprovou a versão desse documento.

b) edital modelo: utilizado nos processos que seguem o rito completo de contratação, ou seja, documento pré-aprovado pela área jurídica, com possibilidade de alterações, inclusões e exclusões de suas cláusulas à luz do objeto e das condições pertinentes à contratação. É cabível quando o objeto possuir peculiaridades não abarcadas pelos documentos padronizados. O processo será submetido à análise e aprovação jurídicas, que analisará a especificidade do caso concreto antes da efetivação da publicação do edital.

1.2 O edital deverá indicar:

a) o nome da empresa, se Correios Sede ou Superintendência Estadual, a identificação da comissão de licitação, licitador ou pregoeiro, com a respectiva portaria de constituição;

b) a modalidade, número da modalidade, em ordem sequencial e anual pelo sistema ERP, o regime de execução (se for o caso) e a forma de processamento da licitação;

c) a menção de que será regido pela Lei nº. 13.303/2016, as alterações pertinentes e demais legislações correlatas;

d) o local, dia e hora para apresentação da proposta econômica e dos documentos de habilitação;

e) os locais, os horários, os contatos telefônicos e por e-mail para fornecimento de informações e esclarecimentos relativos à licitação;

f) o objeto da licitação e do contrato, com descrição sucinta e clara;

g) as condições de participação na licitação;

h) a forma de apresentação das propostas;

i)	o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso:

I - é vedada a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, à exceção de obras e serviços de engenharia.

j) o critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos, destacando:

I - os itens constantes da planilha de custos a serem considerados para fins de desclassificação;

II - na classificação das propostas serão considerados, para fins de apuração do menor preço, os custos acessórios e encargos tributários incidentes sobre o preço, a exemplo do diferencial de ICMS praticado entre os Estados da federação, para materiais/produtos e os encargos sociais incidentes sobre a contratação de pessoas físicas para serviços e obrigações cujo ônus e recolhimento cabem aos Correios;

III - no caso de pregão eletrônico, a indicação de que o sistema efetuará automaticamente o cálculo de diferencial de ICMS, se for o caso.

l) as instruções e normas para os recursos cabíveis contra atos e decisões relacionados com a licitação;

m) outras indicações específicas ou peculiares da licitação;

n) o foro de eleição, para a hipótese de procedimento judicial;

o) os prazos e condições para assinatura do Contrato ou assinatura da Ata de Registro de Preços ou recebimento/retirada da Autorização de Fornecimento - AF ou Autorização de Serviço - AS;

p) a previsão de sanções administrativas e dos eventos passíveis para a sua aplicação, em decorrência de irregularidades ocorridas na fase licitatória ou durante a execução contratual;

q) as condições de recebimento do objeto;

r) as condições para apresentação e análise de exemplar, observadas as especificações técnicas padronizadas pelas áreas técnicas;

s) as condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais;

t) o critério de reajuste, na forma da lei, se aplicável;

u) os limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;

v) as condições de pagamento, prevendo:

I - prazo de pagamento;

II - em caso de atraso de pagamento, por parte dos Correios, o valor devido será acrescido de encargos moratórios, com base na variação pro rata tempore do IGPM-M (FGV), verificada entre a data prevista e efetiva do pagamento;

III - aplicações de penalidades por eventuais atrasos e desconto por antecipações de pagamento;

IV - exigência de garantias, quando for o caso.

x) as instruções e normas para os recursos cabíveis contra atos e decisões relacionados com a licitação;

z) as condições de recebimento do objeto da licitação;

w) outras indicações específicas ou peculiares da licitação;

y) o foro de eleição, para a hipótese de procedimento judicial.

1.3 Constituem anexos do instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante, os seguintes documentos:

a) especificações/descrições técnicas ou projeto básico e executivo (no caso de obras e serviços de engenharia);

b) minuta do contrato ou autorização de fornecimento/serviço;

c) modelo de atestado de capacidade técnica;

d) modelo de proposta econômica;

e) modelo de planilha de custos de formação do preço, quando couber;

f) modelo de Termo de Credenciamento, se for o caso;

g) critério de avaliação da capacidade econômico-financeira para fins de habilitação;

h) modelo de atestado de vistoria, quando for o caso;

i) condições para participação em forma de consórcio, de acordo com o descrito neste Manual;

j) declarações:

I - de atendimento ao inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal;

II - de inexistência de fato impeditivo para a habilitação;

III - de atendimento aos requisitos de habilitação constantes do edital;

IV - de conhecimento do instrumento convocatório;

V - de autenticidade dos documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e.

1.3.1 As especificações técnicas, descrições técnicas, projeto básico e executivo deverão conter os seguintes elementos:

a) especificação/descrição técnica do material/equipamento emitida pelas áreas técnicas, requisitantes ou centralizadora de demanda, conforme o caso;

b) critérios de amostragem, por meio das condições de apresentação de exemplar;

c) previsão de realização de visitas in loco para acompanhamento da produção no que se refere ao atendimento integral da especificação do objeto licitado, quando for o caso;

d) forma e prazo de entrega do objeto licitado;

e) condições de garantia do objeto licitado por parte do fornecedor;

f) pauta de distribuição e cronograma de execução, conforme definição da área requisitante;

g) outros itens julgados necessários pela área técnica.

1.4 O edital deverá ser assinado pela comissão de licitação ou pregoeiro, permanecendo no processo licitatório.

2 REGRAS SOBRE A APROVAÇÃO DO EDITAL

2.1 A aprovação do edital observará as seguintes regras:

a) a aprovação com ressalvas pela área jurídica consiste na aprovação prévia dos documentos analisados, por serem perfeitamente regulares, desde que realizados os ajustes:

I - a área jurídica encaminhará o processo à área de instrução, com a indicação dos ajustes a serem realizados. Em caso de ajustes com aspectos técnicos, a área de instrução devolverá o processo à área requisitante/centralizadora de demanda para a realização das providências cabíveis. Após realização dos ajustes solicitados, o processo seguirá sem necessidade de reexame e parecer jurídicos.

b) as ressalvas consistem em erros formais e, por isso, de baixo grau de risco, que ensejam recomendações pontuais e objetivas para o seu saneamento, tais como, os ajustes relativos à renomeação de títulos; remissões a dispositivos editalícios, contratuais ou legais; numeração; ortografia; formatação; adequação textual; juntada de documentos para instrução do processo; juntada do comprovante do bloqueio/reserva orçamentária; dentre outros:

I - para saneamento da solicitação/complementação de bloqueio/reserva orçamentária, a área de instrução deverá juntar o comprovante do bloqueio até a publicação do extrato de aviso da licitação no DOU.

c) o parecer jurídico com ressalvas deverá conter:

I - a indicação individualizada dos ajustes a serem feitos;

II - a apresentação dos motivos que ensejaram as ressalvas.

d) a aprovação prévia com ressalvas pela área jurídica deverá ocorrer somente quando a realização dos ajustes, nos moldes indicados, for medida suficiente para que os documentos tornem-se adequados, como um todo, ao regramento jurídico vigente;

e) a área requisitante/centralizadora de demanda e/ou a área de instrução, sob sua responsabilidade, promoverá, tão somente, as alterações na forma indicada pela área jurídica, de maneira a corrigir os erros formais apontados e prevenir a ocorrência de outros semelhantes:

I - a área jurídica não será responsabilizada pela não observância das indicações de ajustes por parte do responsável;

II - as áreas requisitante/centralizadora de demanda e/ou área de instrução não serão responsabilizadas pela estrita observância das indicações de ajustes feitas por parte da área jurídica.

NOTA: a não submissão do processo ao reexame jurídico, com a finalidade de somente confirmar que as mudanças indicadas pela área jurídica foram realizadas pelas áreas responsáveis, encontra fundamento nos princípios da legalidade, da economia processual, da eficiência e da proporcionalidade, pois afasta o trâmite meramente burocrático dos processos administrativos.

f) é facultado à área requisitante/centralizadora de demanda e/ou à área de instrução enviar o processo para reexame e aprovação jurídica se houver dúvidas relativas aos ajustes indicados pela área jurídica ou se constatada a necessidade de outros ajustes não apontados pela área jurídica ou, por outro motivo relevante;

NOTA: a área jurídica detém o conhecimento especializado para prestar o apoio jurídico sempre que houver a necessidade de esclarecer pontos controvertidos acerca da correta aplicação da lei ou de orientar os envolvidos para que decisões sejam tomadas dentro da legalidade e dos demais princípios que regem a administração.

g) se a área requisitante/centralizadora de demanda e/ou a área de instrução não concordarem com os ajustes indicados pela área jurídica deverão apresentar por escrito a motivação da discordância ou da impossibilidade de atendimento e enviar o processo para reexame jurídico até aprovação plena, sob pena de, ao prosseguirem sem a referida aprovação e sem o saneamento dos vícios indicados, arcarem integralmente com as consequências do ato, na hipótese de se confirmarem, posteriormente, as irregularidades apontadas pela área jurídica.

2.2 Se não houver aprovação do edital pela área jurídica, serão observados o disposto a seguir:

a) não haverá aprovação pela área jurídica, quando as recomendações feitas no parecer forem relativas à ilegalidade do ato ou quando registrada, expressamente, a necessidade de reanálise jurídica para a aprovação plena do ato avaliado, a fim de garantir segurança e confiabilidade em relação ao controle de legalidade dos atos sob sua apreciação;

b) em caso de ilegalidade ou erro material, a área jurídica encaminhará o processo para as devidas correções. Após a adequação dos documentos às normas aplicáveis, mediante o saneamento das falhas apontadas pela área jurídica ou considerações cabíveis, haverá o reexame e parecer pela aprovação ou rejeição;

c) não haverá aprovação pela área jurídica, quando houver falhas na instrução e na formação do processo que não permitam a análise e manifestação jurídica favorável sobre o caso concreto.

3	EXIGÊNCIAS NO EDITAL QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

3.1 As propostas técnica e econômica, bem como todas as informações a elas relacionadas deverão atender aos seguintes requisitos quanto à forma:

a) sem ressalvas, rasuras, emendas ou entrelinhas;

b) indicação do local e data da assinatura;

c) rubricada em todas as páginas e assinada na última, pelo responsável ou procurador da proponente, devidamente constituído.

3.2 A proposta técnica, quanto ao conteúdo, entre outras informações, deverá expressar com exatidão a sua qualidade técnica, compreendendo:

a) metodologia;

b) organização;

c) tecnologia;

d) recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos.

3.3 A proposta econômica, observado o estabelecido no edital, deverá conter:

a) oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;

b) cotação do preço unitário/mensal e total/anual, em moeda real, em algarismos e por extenso, do objeto licitado:

I - em caso de divergência entre o valor unitário e total, será considerado o primeiro e, entre o expresso em algarismo e por extenso, será considerado este último;

II - os preços deverão englobar impostos, taxas, fretes, quando for o caso, e quaisquer outras despesas.

c)	características técnicas do objeto licitado, indicando expressamente a sua marca e modelo, se houver;

d)	prazo de validade da proposta;

e)	prazo para execução do objeto da licitação;

f)	prazo de garantia, se for o caso;

g)	condições de manutenção do objeto, se for o caso;

h)	local de emissão da nota fiscal, no caso de fornecimento de materiais.

3.3.1 Nos casos de obras e serviços de engenharia e compras que incluírem parcelas de serviços relevantes em relação ao produto adquirido, soluções integradas e transporte, a proposta econômica deverá vir acompanhada de planilha de custos de formação de preços, conforme modelo que deverá ser anexado ao edital.

3.3.2 Quando se tratar de prestação de serviço com cessão de mão-de-obra, independentemente do prazo contratado, deverá ser exigida planilha de custos apropriada indicando os encargos sociais, tributos, taxa de administração e demais insumos, com os valores que compõem o preço mensal, individualizados.

3.3.3 Para outros serviços sem cessão de mão-de-obra, a exigência da planilha de custo caberá nos casos em que for viável sua confecção, observando a peculiaridade do objeto e a prática de mercado para a precificação.

4	CRITÉRIOS PARA A APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DE AMOSTRAS, EXEMPLARES E CABEÇA-DE-SÉRIE

4.1 Deverá ser exigida dos licitantes/fornecedores a apresentação de exemplares sempre que prevista nas especificações técnicas da empresa e nos casos em que mesmo não existindo especificação técnica (detalhada) do item em aquisição ou serviço prestado, seja recomendada a sua apresentação.

4.1.1 Nos casos em que não houver especificação técnica detalhada, ficará a critério da área requisitante a definição e condições de apresentação de exemplar, se julgado necessária ou ainda se o risco de aquisição justificar essa exigência.

4.2 Poderá ser exigida apresentação de exemplar durante o procedimento licitatório ou na fase de gestão contratual, a critério da área requisitante ou centralizadora da demanda.

4.3 Para os itens a seguir relacionados, será necessário apresentar exemplar na fase de licitação antes da adjudicação ou apresentação de exemplar na fase de gestão contratual:

uniformes;

b)	fecha malas;

c)	fecha caixeta;

d)	caixeta;

e)	mala postal;

f)	malote;

g)	fitilho;

h)	aerograma;

i)	envelopes;

j)	caixas de encomendas;

k)	cartuchos;

l)	bens e equipamentos operacionais e administrativos;

m)	outros.

4.4 Para os objetos abaixo relacionados, deverão ser apresentadas “cabeças-de-série” para análise na contratação:

empilhadeira;

motos;

furgões;

caminhões;

paleteiras elétricas;

outros similares.

4.5 Para as aquisições de equipamentos de informática, dependendo da complexidade da especificação do objeto (equipamento), poderá ser exigida apresentação de “cabeça de série”, o que será definido pela área técnica na especificação do equipamento que acompanhará o pedido da contratação.

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