ANEXO 2: REGRAS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS ‑ SRP

1 REGRAS GERAIS

1.1 As regras previstas neste anexo se aplicam às contratações administrativas realizadas por meio de Licitação, Dispensa de Licitação - DL ou Inexigibilidade de Licitação - INEX, conforme previsto no art. 29, do Regulamento de Licitações e Contratações dos Correios - RLCC.

1.2 O SRP é regulamentado pelo RLCC e pelas regras e procedimentos dispostos no MALING 3/4/2.

1.3 Adotar os preceitos legais, bem como as diretrizes desenvolvidas nos Correios relativas ao dever de planejamento de toda e qualquer contratação, em regra, devendo ser antecedida de avaliação da necessidade, oportunidade e conveniência do objeto a ser contratado.

1.4 As contratações deverão ser previstas no Plano de Gerenciamento das Contratações - PGCON e no planejamento financeiro, observadas as exceções, tais como contratos originados de Atas de Registro de Preços - Ata.

1.5 Os requisitos e as condições da contratação por SRP estão previstos no art. 26 e art. 27, do RLCC.

1.6 O SRP consiste em instrumento prático de gestão pública e de eficiência nas contratações, onde os Correios firmam ou aderem Ata de Registro de Preços - Ata, com vistas a adquirir bens e/ou receber serviços pelos preços registrados, para eventual e futura contratação, conforme a necessidade do órgão requisitante, no prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.

1.7 A Intenção de Registro de Preços - IRP consiste em procedimento que permite aos Correios tornarem públicas as intenções de licitar ou contratar de forma direta sob a forma de SRP, com a possibilidade de participação de outras entidades federais com interesse em contratar o mesmo objeto, possibilitando auferir melhores preços por meio de economia de escala

1.7.1 A divulgação da IRP no sistema, quando justificada pelo órgão requisitante, poderá ser realizada por meio do Termo de Intenção de Registro de Preços - TIRP, disponível no SEI.

1.7.2 A justificativa para solicitar a divulgação da IRP deve considerar a conveniência e oportunidade do interesse público envolvido, o regime tributário similar aplicável aos órgãos envolvidos, os aspectos técnicos do objeto pretendido e os princípios da eficiência, economicidade, celeridade, razoabilidade, dentre outros.

1.8 Nas contratações sob a forma de SRP, as entidades federais deverão observar o regime contratual aplicável ao da Lei nº 13.303/2016, observados os critérios de conveniência e oportunidade, conforme previsto no RLCC.

1.9 Os Correios podem atuar como:

a) participantes de SRP de entes da administração pública federal, observada a:

I - participação desde os procedimentos iniciais do SRP de outro ente e a integração na ata;

II - previsão de expectativas de consumo no edital;

III - constituição do direito de requisitar o objeto e a quantidade registrada;

IV - a formalização do compromisso de fornecimento pelo beneficiário signatário, conforme condições estabelecidas.

b) não participantes de SRP de entes da administração pública federal, observada a:

I - não participação da implantação do SRP, desde os procedimentos iniciais;

II - adesão à ata do ente;

III - necessidade de concordância do fornecedor, bem como de prévia consulta e anuência do ente gerenciador externo;

IV - manutenção das condições do registro inicialmente firmadas, salvo renegociação promovida pelo ente gerenciador externo;

V - observância das restrições e limites de quantitativos para utilização da ata;

VI - necessidade de demonstração da vantajosidade de adesão à ata.

c) gerenciadores de ata exclusiva ou firmada com entes da administração pública federal participantes e/ou não participantes (adesão), devendo conduzir unilateralmente os procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata dela decorrente, conforme previsto neste Manual.

1.10 A documentação técnica caracteriza o objeto da contratação e compreende a Descrição Técnica - DT, a Especificação Técnica - ET ou o Projeto Básico - PB.

1.10.1 O documento técnico deve estar assinado com a identificação de seu emissor e conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) descrição ou especificação do material/equipamento/serviço;

b) forma e prazo de entrega/execução do objeto;

c) pauta de distribuição e cronograma de execução.

1.11 As regras sobre a definição do valor balizador da contratação (Preço de Referência - PR e Custo de Referência - CR) e do valor estimado da contratação direta deverão ser adotadas conforme previsto neste Manual.

1.12 Os documentos de contratação específicos para SRP deverão ser utilizados, conforme padronizados por tipo de objeto (específico/genérico), formato (padrão/modelo) e fluxo do processo (rito simplificado/rito completo), disponíveis no SEI.

1.13 O processamento da Licitação Correios, Pregão Correios e Dispensa de Licitação - DL valor sob a forma de SRP deverá ser realizado, em regra, de forma eletrônica via sistema licitações-e, salvo justificativa, conforme previsto neste Manual.

1.13.1 O disposto no subitem 1.13 não se aplica à DL valor (não eletrônica) ou à INEX, conforme previsto neste Manual.

1.14 Os requisitos da proposta deverão ser observados, conforme a seguir:

dados da pessoa física/jurídica;

endereço completo;

nº do telefone;

especificação do material ou descrição do serviço;

valores unitário e total, em R$ (reais);

prazo de validade da proposta (mínimo 30 (trinta) dias);

banco, agência e nº de conta bancária;

prazo para execução do serviço ou fornecimento do material ou equipamento;

data de emissão da proposta;

nome completo e assinatura do responsável.

Nota: não é exigida a representação legal.

1.14.1 A proposta poderá ser digitalizada e enviada por e-mail, para posterior juntada no SEI.

1.15 A contratação direta internacional, sob a forma de SRP, deverá ser avaliada pelo órgão jurídico.

1.16 As seguintes regras gerais para cessão de direitos deverão ser observadas:

a) os Correios somente poderão contratar, pagar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos, e os Correios possam utilizá-lo de acordo com o previsto na contratação;

b) quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

1.17 As regras e os procedimentos relativos à gestão da ata deverão ser observados, conforme previsto no MANLIG 6/12.

2 REGRAS ESPECÍFICAS DE INSTRUÇÃO DE PROCESSO

2.1 Os processos serão instruídos com, no mínimo, os documentos comprobatórios indicados nos normativos de licitação, contratação direta e gestão de instrumentos contratuais, conforme previstos neste Manual.

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