ANEXO 2: REGRAS DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE FORNECEDORES E DE BENS

PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE FORNECEDORES E DE BENS

1.1 A pré-qualificação permanente é um procedimento anterior à contratação, convocado por meio de edital, para selecionar previamente:

a) fornecedores que reúnam condições de habilitação para participar de futura contratação;

b) bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade para contratação.

1.2 A pré-qualificação permanente possui as seguintes características:

natureza pública com inscrição aberta permanentemente a qualquer interessado;

realização por grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores;

abrangência de alguns ou de todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes na licitação;

validade de 1 (um) ano, contado da data em que foi concedida, podendo ser atualizada a qualquer tempo.

1.2.1 O pré-qualificado deve reapresentar os documentos exigidos na pré-qualificação, desde que vencidos, antes do término da sua validade de 1 (um) ano, a fim de manter a condição de pré-qualificado.

1.2.1.1 A ausência de renovação pelo pré-qualificado implica a perda de validade do registro de pré-qualificação.

1.2.2 A pré-qualificação poderá ser alterada, suspensa ou cancelada a qualquer tempo, mediante justificativa apresentada pela área requisitante ou centralizadora de demanda.

1.3 A pré-qualificação permanente visa conceder mais agilidade à contratação ao atribuir previamente a habilitação às empresas participantes ou reconhecer os requisitos de qualidade exigidos ao bem.

1.3.1 Na licitação, não há a necessidade de apresentação dos documentos de habilitação ou nova amostra do bem e/ou documento técnico pelas licitantes pré-qualificadas ou que tenham seu bem pré-qualificado.

1.4 A licitação pode ser restrita aos pré-qualificados. Nesta hipótese, é recomendável informar, por meio eletrônico, a realização da pré-qualificação às empresas atuantes do respectivo segmento, com vistas à ampla divulgação do procedimento.

1.4.1 A comunicação acima ocorre sem prejuízo da publicação do aviso do edital de pré-qualificação no DOU.

1.4.2 O edital da licitação restrita deve informar que somente podem participar os fornecedores ou produtos que estejam pré-qualificados na data da abertura das propostas.

1.5 A pré-qualificação pode ser utilizada para diversas contratações.

1.5.1 A existência de pré-qualificação não obriga os Correios a contratar o objeto nela mencionado, tampouco condiciona contratações posteriores ao uso da lista de pré-qualificados.

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