Perguntas Frequentes - Loja de Correios Franqueada

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Dúvida Perguntas Frequentes

  1 - O que é a Loja de Correios Franqueada - LCF?

A LCF é um modelo de franquia dos Correios, que desempenhará atividades auxiliares ao serviço postal, consistindo na venda de produtos e serviços de Correios, incluindo toda etapa de produção e reparação dos objetos que antecede o recebimento pelos Correios para tratamento, transporte e entrega ao  destinatário. Assim, o franqueado de Correios irá realizar a comercialização e captação de serviços já renomados e consolidados no mercado logístico, como o SEDEX e o PAC, além de poder comercializar os serviços de Cartas e postagem internacional, dentre outros.

  2 - O que fazer para me tornar um franqueado dos Correios?

Primeiramente, é essencial conhecer a Circular de Oferta de Franquia para conhecer os detalhamentos relacionados ao negócio. O interessado em se tornar um franqueado dos Correios poderá participar do processo de licitação, cumprindo todas as exigências previstas no edital.

  3 - Como faço para participar da licitação?

O edital com as regras para participar da licitação está disponível para download na página dos Correios na Internet, www.correios.com.br/novafranquia, e nos endereços indicados nos Avisos de Licitação publicados no Diário Oficial da União - DOU. Para encaminhamento da documentação exigida em cada fase do processo de licitação, é necessário observar todas as orientações relacionadas ao protocolo eletrônico, conforme anexo 9 do edital.

  4 - Quais os requisitos para ser um franqueado?

a. Ser pessoa jurídica (possuir CNPJ ativo e válido).
b. Dispor de imóvel dentro das regiões previstas no anexo 4 do edital e que
esteja apto a ser padronizado conforme padrões arquitetônicos
estabelecidos.
c. Ter disponibilidade para dedicar-se aos negócios da franquia.
d. Ter aptidão e desejo de atuar em um modelo de negócios plenamente
formatado.
e. Possuir capacidade de investimento.
f. Não exercer atividade concorrente dos Correios.

  5 - Posso constituir pessoa jurídica para participar da licitação?

Sim. Uma pessoa jurídica recém constituída pode participar da licitação, desde que atenda às demais exigências do edital.

  6 - Qualquer pessoa jurídica poderá participar da licitação?

Poderão participar da licitação as pessoas jurídicas de direito privado (LTDA, ME, MEI) bem como as empresas individuais (SLU, EIRELI). Não será permitida a participação de pessoas jurídicas organizadas em consórcios ou que se enquadrem em um dos impedimentos listados no item 4 do Edital e Anexo 3 do Edital.

  7 - O empresário individual pode participar da licitação?

Sim, desde que haja comprovação de seu registro/inscrição cadastral.

  8 - A proposta pode ser feita por duas ou mais pessoas jurídicas conjuntamente, em consórcio?

Não, conforme disposto no subitem 4.3 do Edital, não será permitida a participação de consórcios.

  9 - Posso operar mais de um modelo de canal de atendimento dos Correios?

Não. Cada modelo de canal tem finalidade específica na rede de atendimento dos Correios e opera de maneira complementar em relação aos demais modelos. A definição de um ou mais canais para determinado mercado depende de características identificadas para cada localidade. A Agência de Correios Franqueada – AGF e a Loja de Correios Franqueada - LCF tratam-se de modelos distintos de canal de atendimento.

  10 - O interessado pode operar mais de uma Loja de Correios Franqueada - LCF?

É permitido à mesma pessoa jurídica, assim consideradas inclusive a matriz e sua(s) filial(is), explorar até 2 (duas) LCF, em todo território nacional.

  11 - Para concorrer em dois itens, é necessário constituir uma filial?

Sim. A mesma pessoa jurídica, assim consideradas a matriz e sua(s) filial(is) (caso existam), podem concorrer para explorar até 2 LCFs em todo o território nacional. A licitante deverá providenciar a criação da filial no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da comunicação do julgamento das propostas técnicas.

  12 - Cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens, cada um sócio de uma empresa distinta, e não sócios entre si, podem explorar, cada empresa, duas franquias?

Não. Na hipótese descrita acima, ainda que a pessoa física dos sócios seja distinta, sua quota societária pertencerá a ambos os cônjuges, o que os torna, em verdade, sócios das quatro franquias do exemplo suscitado, o que contraria a Lei nº 11.668/08.

  13 - O atual franqueado dos Correios tem alguma vantagem na licitação?

Não. Os atuais franqueados concorrem em igualdade de condições com os demais interessados, como ordena a lei de licitações públicas.

  14 - Por que empresas que executam as atividades listadas no Anexo 3 do Edital NÃO podem participar da licitação?

Porque as atividades ali indicadas possuem sinergia com as desenvolvidas pelos Correios, característica que cria condições para o uso indevido do contrato de franquia postal.

Seguem alguns exemplos de objetos sociais e a interpretação adequada quanto à aplicação do item 4.6, alínea n do Edital de Licitação.

A. A sociedade é constituída, exclusivamente, para prestar os serviços da ECT, que lhe serão autorizados por Contrato de Franquia Postal. > Não há impedimento para participar da licitação.

B. A sociedade é constituída para prestar os serviços de transportes de cargas, encomendas urgentes e demais atividades afins. > O interessado NÃO poderá participar da licitação.

C. O objetivo da sociedade é a prestação de serviços postais, telemáticos e de papelaria. > Não há impedimento para participar da licitação.

D. A sociedade tem por objetivo social a exploração de franquia de Correios e Telégrafos em geral, bem como serviços de mala direta e outros conexos. > Não há impedimento para participar da licitação.

E. O objetivo social consiste na indústria e comércio de confecções, com compra, venda e representações por conta própria e de terceiros de confecções em geral e material hospitalar. > Não há impedimento para participar da licitação.

F. Organização e consultoria de empresas, assessoria nas áreas administrativa, econômica, financeira e participações em outras sociedades. > Não há impedimento para participar da licitação.

G. Comércio de papéis, plásticos, embalagens e outros produtos do ramo. > Não há impedimento para participar da licitação.

H. Compra e venda de materiais de construção. > Não há impedimento para participar da licitação.

  15 - Os documentos exigidos pelo edital precisam ser autenticados?

Os documentos a serem apresentados para participar da licitação não precisam estar autenticados, conquanto observadas as responsabilidades descritas no Termo de Declaração de Concordância e Veracidade que deve ser protocolado no processo, conforme descrito no anexo 9 do edital de licitação.
Contudo, deve-se observar a necessidade de reconhecimento de firma em cartório no termo em questão.

  16 - Preciso encaminhar todos os documentos da minha empresa de uma só vez para poder concorrer?

Não. Para a abertura das propostas a interessada deverá encaminhar somente os documentos relativos à proposta técnica, ou seja, aquela que irá definir a pontuação da licitante (Ref. Anexo 5, Anexo 6, Anexo 7 e Anexo 8 do Edital, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos complementares). O envio dos demais documentos somente será obrigatório à licitante que obtiver maior pontuação técnica.

  17 -  Como posso acompanhar a abertura das propostas para a licitação de meu interesse??

O acompanhamento por parte dos licitantes se dará mediante o monitoramento dos dados (avisos e arquivos) incluídos na internet para a licitação ou diretamente no site do sistema SEI dos Correios.

  18 - No acesso ao Peticionamento Eletrônico do SEI, colocamos o nome da nossa empresa no campo “Interessado”. O que pode acontecer?

As propostas que contiverem identificação da licitante no campo Interessados ou no campo Especificação serão desclassificadas, conforme art. 52 § 2º da Lei 13303/2016.

  19 - O que significa Loja Tipo I e Loja Tipo II?

O tipos de LCF - Tipo I e Tipo II – são portes de loja de acordo com o potencial de demanda de encomendas projetado para a região em que serão instaladas.

  20 - Qual a diferença entre os modelos de agências que estão sendo licitadas?

A principal diferença entre eles é a capacidade produtiva, o que interfere no tamanho da loja e quantidade de trabalhadores, sendo que a Loja Tipo I foi projetada para processar 400 encomendas/dia, com área estimada para funcionamento em 140 m² com 07 trabalhadores, e a Loja Tipo II foi projetada para processar 800 encomendas/dia, em área estimada para funcionamento em 200 m² com 11 trabalhadores. Desta forma, considerando as diferenças produtivas, o canal possui valores de investimento distintos entre si, proporcionais às instalações necessárias à operação do canal e, consequentemente, valores de retorno específicos.

  21 - A área disponibilizada para instalação da LCF pode ser constituída de mezanino?

Sim, cabendo observar, para tanto, o previsto no subitem 5.14 do Anexo 1 do Edital, que apresenta como obrigatoriedade para imóvel dividido em pavimentos que toda a área destinada ao atendimento deverá estar localizada no piso térreo da unidade.

  22 - Onde eu deverei instalar a Loja de Correios Franqueada?

A seleção exige que o interessado disponibilize um imóvel para instalação da LCF situado em localidades específicas, denominadas Região de Atratividade e Região Potencial.

  23 - O que é Região de Atendimento, Região de Atratividade e Região Potencial?

São áreas geopolíticas delimitadas conforme suas características postais, compreendendo:

a. Região de Atendimento: é caracterizada por ser a área mais ampla e é delimitada pela área geopolítica de um município, região metropolitana ou região conurbada que contém uma ou várias Agências de Correios, próprias ou terceirizadas, com características de mercado postal semelhantes.

b. Região de Atratividade é a área contida em uma Região de Atendimento e que apresenta uma maior atratividade para instalação da LCF em função de receber maior fluxo de pessoas.

c. Região Potencial: é a área, contínua ou não, que, dentro da Região de Atratividade, apresenta a maior atratividade para a instalação da LCF por receber a natural convergência e fluxo de pessoas daquela região e apresentar maior potencial de vendas.

  24 - Qual o conceito de imóvel próprio, para efeito destes editais?

Será considerado próprio o imóvel que estiver registrado, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em nome da empresa/sociedade participante da Licitação.

  25 - Um terreno pode se caracterizar como imóvel, para efeitos de participação no processo licitatório?

Não, tendo em vista o item 5 e seguintes do Anexo 1 do Edital, que determina
que o imóvel esteja disponibilizado aos critérios técnicos definidos, inclusive para
fins de pontuação técnica e classificação da licitante.

  26 - Qual o valor de investimento?

Os valores previstos para iniciar uma Loja de Correios Franqueada estão
descritos no quadro a seguir:

Investimento Tipo I Tipo II
CAPEX 252.688,71 326.089,80
Capital de Giro 81.000,00 128.000,00
Suprimento Inicial 2.159,50 2.589,74
Taxa de Franquia 25.268,87 32.608,98
Total 361.117,07 489.288,53

  27 - Qual o prazo de retorno do investimento inicial de cada loja?

O retorno financeiro foi calculado e projetado para ocorrer de forma diluída durante a vigência contratual, com retorno previsto para ambos os tipos de lojas em 10 anos.

  28 - Como será a infraestrutura de cada LCF?

A Loja de Correios Franqueada, por ser exclusiva para a oferta de serviços e produtos dos Correios, deve contar com uma estrutura física dedicada a esta finalidade. Será composta por infraestrutura e leiaute padronizados, além de
equipamentos, predefinidos pelos Correios, de forma a manter a mesma formatação visual da área de atendimento, visível ao cliente, em todas as lojas de atendimento dos Correios.

  29 - De que forma ocorrerá a remuneração da LCF?

A remuneração da Loja de Correios Franqueada será feita de acordo com os seguintes serviços por ela executados:

a) Serviços constantes do portfólio básico estabelecido para a loja;

b) Serviços de adesão assumidos pela loja. A remuneração pela execução dos serviços constantes do portfólio
básico será composta pelos tipos detalhados a seguir:

a) Remuneração básica: visa cobrir os custos fixos e variáveis da operação da unidade, além de permitir o retorno do investimento ao longo da vigência do contrato.

b) Remuneração adicional: visa remunerar o franqueado pela captação de quantidade de objetos que extrapole o estabelecido para a remuneração básica. Essa remuneração terá valor inferior ao da remuneração básica, pois
considera somente o esforço adicional despendido pelo franqueado para a captação da quantidade adicional de objetos.

  30 - A loja poderá fazer coleta de objetos no cliente?

A coleta de objetos não é obrigatória e poderá ser realizada pela LCF somente após adesão ao serviço. A prestação do serviço se dará somente por intermédio dos Correios, que receberá distribuição dos chamados de coleta por aplicativo específico dos Correios.

  31 - Como obter esclarecimentos sobre dúvidas relacionadas à licitação?

As dúvidas não esclarecidas por este FAQ poderão ser encaminhadas à CEL (Comissão Especial de Licitação), responsável pela condução do processo relativo ao item de interesse, por meio do endereço licitacaolcf@correios.com.br.

  32 - Qual o prazo para encaminhar os questionamentos sobre a licitação?

No máximo, até cinco dias úteis antes da data da abertura da sessão pública, conforme subitem 3.1 do edital de licitação, que serão respondidas até 3 dias úteis contados do recebimento do questionamento.