Início da Vigência: 01/02/2024

Valores limites para dispensa de licitação (DL Valor)
Obras e serviços de engenharia: R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais). Art. 78, I, Regulamento de Licitações e Contratações dos Correios – RLCC. Outros serviços e compras: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Art. 78, II, Regulamento de Licitações e Contratações dos Correios – RLCC.

Fonte/fundamento:

1. Art. 78, parágrafo único, Regulamento de Licitações e Contratações dos Correios - RLCC.

2. Manual de Licitação e Gestão – MANLIG, Módulo 4, Capítulo 1, Anexo 2, subitens 1.1, 1.4 (alínea “c”) e 1.5 (alínea “c”).