Regime Disciplinar Deveres e Proibições Regulamento de Pessoal Capítulo XII e XIV

Sumário

Regime Disciplinar – Deveres e Proibições	3

Capítulo XII – Do Regime Disciplinar Deveres e Proibições	4

Seção I - Dos Deveres	4

Seção II - Das Proibições	6

Capítulo XIV – Da Apuração de Falta Disciplinar e das Sanções Disciplinares	12

Regime Disciplinar – Deveres e Proibições Capítulo XII - Do Regime Disciplinar e Proibições: Seção I – Dos Deveres Seção II – Das Proibições Capítulo XIV - Da Apuração de Falta Disciplinar e das Sanções Disciplinares

Capítulo XII – Do Regime Disciplinar Deveres e proibições

Art. 26. O regime disciplinar visa à prevenção de desvios de conduta funcional e de integridade, atos de corrupção e/ou de fraude, promovendo a disseminação de orientações quanto aos deveres e às proibições que devem ser observados sob pena de sanções consequentes do seu descumprimento.

Art. 27. O público sujeito ao Regime Disciplinar, quando estiverem nas dependências da Empresa, a seu serviço ou devido à correlação de suas atividades nos Correios com os deveres e proibições previstos, são:

I - os(as) empregados(as) públicos(as) dos Correios, inclusive aqueles(as) cedidos(as) a outros órgãos ou liberados às empresas do mesmo grupo econômico e entidades sem fins lucrativos, mantidas ou patrocinadas pela Empresa;

II - os(as) membros(as) da Diretoria Executiva;

III - os(as) empregados(as) públicos(as) em comissão de livre provimento e exoneração;

IV - os(as) cedidos(as) da Administração Pública aos Correios; e

V - os jovens aprendizes e estagiários(as) contratados diretamente pela Empresa.

Seção I - Dos Deveres

Art. 28. São deveres dos públicos sujeitos ao regime disciplinar:

I - ser assíduo, pontual, cumprir a jornada de trabalho bem como as normas sobre ausência do local de trabalho;

II - realizar as atividades de seu cargo/função de acordo com todas orientações dos Correios, tais como normas e legislações pertinentes às suas atividades e ao órgão onde exerce suas atribuições, mantendo-se atualizado;

III - acatar as ordens emanadas dos seus superiores hierárquicos, exceto as manifestamente em desacordo com a legislação e com as normas da Empresa;

IV - guardar absoluta reserva sobre documentos e informações de que tenha conhecimento, independentemente do meio de recepção ou veiculação, que possa causar prejuízos de qualquer ordem à Empresa, aos(às) seus(suas) dirigentes, aos(às) empregados(as), aos(às) jovens aprendizes e aos(às) estagiários(as), aos(às) clientes ou aos(às) parceiros(as);

V - tratar as informações sigilosas somente nos fóruns apropriados e definidos pela Empresa;

VI - ser imparcial nas informações e decisões;

VII - levar ao conhecimento dos superiores hierárquicos qualquer indício de irregularidade de que tiver ciência e, em situações de suspeita de envolvimento desses superiores hierárquicos, levar ao conhecimento de autoridade de órgão competente e/ou utilizar o canal específico para registro de denúncia, sob pena de responsabilidade;

VIII - zelar pela conservação de bens móveis e imóveis, e pela adequada utilização dos recursos da Empresa;

IX - atuar de forma colaborativa e solidária com foco na missão, na visão e nos valores organizacionais, atendendo às solicitações da Empresa;

X - apresentar-se asseado no seu local de trabalho, evitando o uso de trajes sujos e malcuidados;

XI - utilizar o uniforme disponibilizado pela Empresa e proceder a sua devolução, de acordo com as normas em vigor;

XII - fornecer à área de gestão de pessoas, e manter atualizados, os dados relativos ao seu cadastro funcional e pessoal;

XIII - cumprir as normas de saúde ocupacional e de segurança no trabalho, especialmente a realização dos exames periódicos e a utilização dos equipamentos de proteção individual;

XIV - preservar a destinação específica de benefícios e de vantagens concedidos pela Empresa, visto que sua comercialização é proibida;

XV - portar a identificação funcional em local visível, no recinto da Empresa e quando a estiver representando;

XVI - cumprir as normas de segurança das pessoas, da informação, patrimonial e postal, estabelecidas pela Empresa;

XVII - observar as normas relativas ao sigilo de correspondência e ao segredo profissional previstas na Lei 6.538/78;

XVIII - observar as normas sobre sigilo bancário no tratamento das informações referentes a qualquer produto/serviço financeiro;

XIX - restituir aos Correios os valores recebidos indevidamente, conforme regras vigentes nos normativos da Empresa;

XX - tratar as pessoas com educação, respeitando a diversidade humana, principalmente nos aspectos de orientação sexual, racial, nacionalidade, idade, religião, de cunho político e posição social, considerando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público;

XXI - denunciar as pressões de superiores hierárquicos, contratantes, interessados e de outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou antiéticas, preferencialmente por meio de canal específico para registro de denúncias;

XXII - zelar, no exercício da greve, pelas exigências legais, por aquelas específicas da defesa da vida, da segurança coletiva e patrimonial;

XXIII - adotar, enquanto gestor(a), as providências relativas a apuração de irregularidades, conforme diretrizes, regras e prazos definidos nos demais dispositivos internos regulamentares estabelecidos pela Empresa, de forma a garantir a tempestividade da apuração e conclusão dos processos;

XXIV - adotar, quando detentor de bens, procedimentos para a conferência física dos bens sob sua responsabilidade e procedimentos para regularização das não conformidades detectadas em inventários, conforme diretrizes, regras e prazos definidos nos demais dispositivos internos regulamentares estabelecidos pela Empresa.

Seção II - Das Proibições

Art. 29. São proibições aos públicos sujeitos ao regime disciplinar:

I - apresentar-se embriagado ou fazer uso, em serviço, de bebida alcoólica;

II - portar substância ilícita (química tóxica ou entorpecente), fazer uso ou apresentar-se em serviço sob efeito de qualquer uma dessas substâncias;

III - fazer uso de cigarro, cachimbo, charuto e afins nos recintos de trabalho;

IV - agredir fisicamente qualquer pessoa dentro das dependências dos Correios ou em outros locais, quando à serviço da Empresa;

V - – agredir, moral ou verbalmente, qualquer pessoa dentro das dependências dos Correios ou em outros locais, quando à serviço da Empresa;

VI - praticar atos de assédio moral caracterizados pela ocorrência reiterada de gestos, palavras, atitudes ou ações ofensivas, explícitos ou sutis, desqualificadores, discriminadores, humilhantes e constrangedores, contra:

a) dirigentes;

b) empregados(as);

c) estagiários(as);

d) jovens aprendizes;

e) participantes de programas sociais; ou

f) terceirizados(as).

VII - usar as instalações dos Correios para realizar tarefas alheias as suas atividades profissionais, salvo se estiver previamente autorizado pela Empresa;

VIII - fraudar atestado médico ou qualquer outro documento próprio ou de outrem, ou utiliza-lo com desvio de finalidade;

IX - alterar registro de frequência em benefício próprio ou de outrem;

X - promover atividade de natureza político-eleitoral ou ideológica, ou dela participar, nas áreas e nos locais de trabalho na Empresa, assim como usar o nome desta para tais fins;

XI - portar armas no local de trabalho;

XII - utilizar ou retirar, indevidamente, da Empresa, dos públicos abrangidos por esse Regime Disciplinar ou de terceiros(as), valores, bens móveis e/ou imóveis, documentos, informações, pessoas ou materiais;

XIII - copiar licenças de softwares adquiridas pela Empresa e/ou utilizá-las em computadores particulares, exceto em casos devidamente autorizados pela área de tecnologia;

XIV - executar cópias não autorizadas de programas desenvolvidos, exceto em casos devidamente autorizados pela área de tecnologia;

XV - praticar ou favorecer jogos de azar, contrários à lei, dentro do recinto da Empresa;

XVI - organizar cooperativas no recinto dos Correios e/ou delas participar, salvo se houver autorização prévia da Empresa, observados os limites autorizados;

XVII - recusar-se a dar fé a documentos públicos, quando previsto em suas atividades;

XVIII - atribuir responsabilidade a terceiros(as) ou empregados(as), para desempenho de atividade que seja de sua competência privativa;

XIX - coagir ou aliciar subordinados no sentido de se filiarem ou não a associação profissional ou sindical ou a partido político;

XX - constranger empregado(a), jovem aprendiz, terceirizado(a), estagiário(a), para obter vantagem ou favorecimento sexual, aproveitando-se da sua posição de superior hierárquico ou influência/prestígio inerente ao exercício de cargo ou função;

XXI - constranger, no ambiente de trabalho ou quando a serviço dos Correios, qualquer pessoa para obter vantagem ou favorecimento sexual;

XXII - executar as atribuições de seu cargo ou função, habitualmente, com negligência, má vontade, displicência, desleixo, omissão, desatenção ou indiferença;

XXIII - atribuir, quando gestor(a), aos(as) empregados(as), aos jovens aprendizes e estagiários(as), ou a terceirizado(a), atividades ou serviços diferentes daqueles próprios de seu cargo/função, salvo nos casos de substituição por impedimento temporário previsto nas normas internas da Empresa, ou para fazer face a motivo de força maior, para atender à realização ou à conclusão de serviços inadiáveis cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto;

XXIV - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com as suas atividades nos Correios, durante o horário de trabalho;

XXV - comercializar ou fomentar comércio no local de trabalho, adquirindo produtos ou serviços nas dependências da Empresa, ou permitir tais procedimentos quando gestor(a);

XXVI - usar peças do uniforme dos Correios, em locais públicos, quando não estiver no desempenho de suas atividades profissionais;

XXVII - usar linguagens e atitudes obscenas, promover brincadeiras levianas ou impróprias e/ou delas participar, conturbando o ambiente de trabalho;

XXVIII - consignar informações inverídicas em documentos ou sistemas da Empresa, inclusive sobre entrega de objetos postais;

XXIX - fazer uso indevido dos meios de comunicação da Empresa, para veicular assuntos de interesse próprio ou de outrem, ou não alinhados às políticas de comunicação e de segurança da informação dos Correios;

XXX - utilizar indevidamente os meios de comunicação da Empresa para divulgar conteúdos de cunho político-partidário, pornográfico, correntes de cunho “financeiro” ou não, e que atentem contra a imagem de pessoas e da Empresa;

XXXI - devassar, sonegar ou destruir qualquer objeto postal a que teve acesso em decorrência do exercício de cargo ou função;

XXXII - promover, por qualquer meio, crítica de desapreço aos Correios, dela participar e ou divulgá-la a superiores hierárquicos ou a colegas de trabalho;

XXXIII - divulgar em redes sociais, assuntos que afetem negativamente a imagem dos Correios;

XXXIV - - praticar ato doloso, por ação ou omissão, que viole os deveres de honestidade, moralidade, imparcialidade, legalidade e lealdade aos Correios;

XXXV - praticar ato doloso capaz de causar prejuízo à Empresa, por ação ou omissão, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens pertencentes aos Correios;

XXXVI - obter para si ou para outrem vantagem patrimonial ou pessoal indevida em razão do exercício de cargo ou função que exerce nos Correios;

XXXVII - utilizar das prerrogativas que o cargo ou a função lhe conferem para induzir, coagir, constranger ou beneficiar indevidamente empregados(as) públicos(as) dos Correios, inclusive aqueles liberados dos Correios para entidades sem fins lucrativos, mantidas ou patrocinadas pela Empresa, cedidos(as) da Administração Pública para os Correios, empregados(as) públicos(as) em comissão de livre provimento e exoneração, estagiários(as), jovens aprendizes, participantes dos programas sociais da Empresa e terceirizados(as);

XXXVIII - nomear, designar ou contratar, como empregado(a) público(a) dos Correios ou empregado(a) público(a) em comissão ou para funções de qualquer natureza, cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, observadas as exceções constantes em legislação vigente;

XXXIX - sendo gestor(a), manter e/ou transferir ocupante de emprego em cargos ou funções de qualquer natureza do qual seja cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, para exercício de atividades sob sua gestão imediata;

XL - contratar pessoa jurídica cujo administrador(a) ou sócio(a) com poder de direção seja familiar de:

a) empregado(a) ou dirigente, que exerça função de confiança gerencial ou técnica no órgão responsável pela demanda ou pela contratação;

b) superior hierárquico imediato ao(a) empregado(a) ou dirigente que exerça função de confiança gerencial ou técnica no órgão responsável pela demanda ou pela contratação;

c) ocupante de função de confiança gerencial ou técnica responsável pela autorização da contratação e pela assinatura do contrato.

XLI - realizar nomeações ou designações recíprocas entre as entidades, patrocinadas ou mantidas pelos Correios, caracterizando nepotismo cruzado;

XLII - contratar de forma direta, sem licitação, pessoa jurídica na qual haja administrador(a) ou sócio(a) com poder de direção, familiar de detentor(a) de função de confiança gerencial ou técnica que atue na área responsável pela demanda ou contratação, ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito dos Correios;

XLIII - criar páginas de internet que se identifiquem como sendo a Empresa, com o uso ou citação de marcas dos Correios, sem a devida autorização;

XLIV - usar as marcas dos Correios, fora da atividade profissional, sem autorização da Empresa;

XLV - representar os Correios junto aos meios de comunicação (escrita, falada, televisionada ou por qualquer mídia social) sem autorização da Empresa;

XLVI - exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do(a) agente, do colegiado do qual ele(a) participe ou do órgão à qual pertença;

XLVII - atuar, ainda que informalmente, como procurador(a), consultor(a), assessor(a) ou intermediário(a) de interesses privados nos Correios;

XLVIII - fornecer, divulgar ou fazer uso de informações privilegiadas em proveito próprio ou de terceiros(as);

XLIX - exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou da função, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;

L - receber presentes, brindes ou benefícios, tais como refeições, acesso a entretenimento, viagem, hospedagem ou vantagens pessoais de qualquer natureza em razão das atribuições do cargo/função que desempenhe nos Correios, salvo as legalmente admitidas na legislação vigente;

LI - prestar serviços, ainda que eventuais, a entidades, patrocinadas ou mantidas pelos Correios, salvo quando autorizado;

LII - realizar despesas para pagamento com recursos dos Correios sem prévia autorização;

LIII - publicar textos, artigos técnico-científicos, administrativos ou proferir palestras sobre processos e negócios da Empresa, sem autorização em nível mínimo de chefe de departamento ou de superintendente estadual;

LIV - atuar para pressionar, coagir, retaliar, punir ou prejudicar aqueles que comprovadamente de boa-fé apresentaram comunicação ou denúncia de prática de crimes, atos de improbidade, violação de normas e/ou leis ou qualquer outro ato ilícito;

LV - deixar de imputar, quando julgador, responsabilização pecuniária em processo disciplinar, no qual esteja identificada a responsabilidade pelo prejuízo suportado pelos Correios e, configurada a responsabilidade pecuniária de dirigente da Empresa ou do(a) empregado(a), nos termos dos demais dispositivos internos regulamentares estabelecidos pela Empresa à apuração de conduta funcional;

LVI - dar causa à instauração de apuração de falta disciplinar contra terceiros(as), mediante denúncia ou comunicação interna, imputando-lhe falsamente crime ou irregularidade;

LVII - Obter, receber, prometer, oferecer ou conceder vantagem a agente público de um estado estrangeiro com o fim de conseguir benefício ou privilégio relacionado a transação de natureza comercial ou econômica internacional.

Art. 30. A referência de consanguinidade aplicada para fins do disposto nos incisos XXXVIII e XXXIX é a seguinte:

a) parentes em linha reta - consanguinidade:

I - 1º grau: pai/mãe, filho/filha da autoridade designante;

II - 2º grau: avó/avô, neto/neta da autoridade designante;

III - 3º grau: bisavô/bisavó, bisneto/bisneta da autoridade designante.

b) parentes em linha reta - afinidade (vínculos atuais):

I - 1º grau: sogro/sogra, genro/nora; madrasta/padrasto, enteado/enteada da autoridade designante;

II - 2º grau: avô/avó, neto/neta do cônjuge ou companheiro da autoridade designante;

III - 3º grau: bisavô/bisavó, bisneto/bisneta do cônjuge ou companheiro da autoridade designante.

c) parentes em linha reta colateral - consanguinidade:

I - 1º grau: não há;

II - 2º grau: irmão/irmã da autoridade designante;

III - 3º grau: tio/tia, sobrinho/sobrinha da autoridade designante.

d) parentes em linha colateral - afinidade (vínculos atuais):

I - 1º grau: não há;

II - 2º grau: cunhado/cunhada da autoridade designante;

III - 3º grau: tio/tia, sobrinho/sobrinha do cônjuge da autoridade designante.

Capítulo XIV – Da Apuração de Falta Disciplinar e das Sanções Disciplinares

Art. 41. Constitui falta disciplinar o não cumprimento das disposições previstas neste Regulamento, notadamente em seu Capítulo XII, o desrespeito às normas previstas em demais dispositivos internos regulamentares estabelecidos pela Empresa e ao Programa de Integridade ou a prática de atos enumerados no art. 482 da CLT.

Art. 42. Os procedimentos de apuração de falta disciplinar e de aplicação de sanções são de gestão da Corregedoria dos Correios e estão disciplinados no normativo de apuração disciplinar.

Art. 43. O(A) empregado(a) poderá ser afastado cautelarmente do exercício da função de confiança ou da atividade relacionada aos fatos em apuração, sem prejuízo da remuneração, enquanto durar o procedimento de apuração de falta disciplinar, de acordo com as normas internas dos Correios.

Art. 44. São sanções aplicáveis por falta disciplinar:

I - advertência;

II - suspensão por até 30 (trinta) dias;

III - rescisão contratual por justa causa.

Art. 45. As sanções aplicadas serão anotadas na ficha cadastral;

Art. 46. As sanções de advertência e de suspensão terão seus registros/efeitos cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, caso o(a) empregado(a) não sofra nova penalidade no período.

Art. 47. As sanções disciplinares previstas nos artigos anteriores poderão ser aplicadas independentemente da ordem em que estão relacionadas, levando-se em consideração os critérios definidos no artigo seguinte, mesmo em caso de primeira sanção disciplinar.

Art. 48. Na aplicação das sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, a reincidência e os antecedentes funcionais, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme disposto no normativo de apuração disciplinar.

Art. 49. Na falta disciplinar de menor potencial ofensivo, cuja sanção em tese, prevista no normativo de apuração disciplinar, seja a advertência, deverá ser oportunizada ao(a) empregado(a) a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, se preenchidas as demais condições disciplinadas no normativo de apuração disciplinar.

Art. 50. Deverá ser imputada responsabilização pecuniária ao(à) empregado(a), no processo disciplinar, se a infração disciplinar, dolosa ou culposa, acarretar danos ou prejuízos aos Correios.

Parágrafo único. A responsabilização pecuniária será anotada na ficha cadastral.

Art. 51. Os procedimentos de apuração de falta disciplinar e de aplicação de sanções respeitarão o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Parágrafo único. As decisões serão executadas imediatamente e os recursos administrativos não terão efeito suspensivo.

Art. 52. O afastamento legal do(a) empregado(a) não impede a execução imediata da penalidade aplicada (advertência, suspensão, rescisão contratual por justa causa) e/ou da responsabilização pecuniária imputada.

Parágrafo único. No caso da penalidade de suspensão, seu cumprimento ocorrerá a partir do primeiro dia do retorno do(a) empregado(a) ao trabalho.