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Nota Fiscal

Obrigatoriedade de apresentação da Nota Fiscal ou da Declaração de Conteúdo na postagem de encomendas.


De modo a cumprir o que determina a legislação tributária, desde 2 de janeiro de 2018, é obrigatória a apresentação de Nota Fiscal ou do formulário Declaração de Conteúdo nas postagens de encomendas pelos Correios.

A obrigatoriedade do cumprimento da legislação tributária vigente é de responsabilidade do remetente.

A postagem de qualquer mercadoria sujeita a tributação deve ser acompanhada da respectiva Nota Fiscal afixada na parte externa da encomenda.

O remetente não contribuinte, quando desprovido de Nota Fiscal, deve preencher o formulário Declaração de Conteúdo o qual deverá ser afixado na parte externa da encomenda:

- Formulário Declaração de Conteúdo – folha A4 (Docx)
- Formulário Declaração de Conteúdo – folha A5 (Docx)
- Formulário Declaração de Conteúdo – folha A4 (PDF)
- Formulário Declaração de Conteúdo – folha A5 (PDF)

A encomenda que não estiver em conformidade com as orientações supracitadas terá a sua postagem recusada. 

Para maiores informações acesse o Blog dos Correios.