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Estatuto dos Correios

O processo de atualização do Estatuto Social dos Correios teve início em 2016 em função da Lei 13.303/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais) regulamentada pelo Decreto 8.945/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estipula, em seu Art. 91, o prazo de 24 meses para que se promova os ajustes necessários à adequação ao disposto desta lei, ou seja, 30 de junho de 2018.

Seguindo orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – SEST, vinculada ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MP, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, os Correios finalizaram os ajustes em seu ESTATUTO SOCIAL, em observância à Lei 13.303/2016, o qual foi aprovado na 11ª Assembleia Geral Extraordinária realizada na sede dos Correios em 30/01/2018.

Estatuto Social dos Correios