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Competências

Assembleia Geral - É a reunião dos acionistas da empresa. No caso da ECT, por ser uma empresa pública com 100% de seu capital da União, o acionista é representado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Conselho de Administração (CA) – compete ao CA zelar pela continuidade dos serviços, observados os índices de confiabilidade, qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações; pela transparência, eficácia e legalidade da gestão; pela proteção e valorização do patrimônio da Empresa e pela maximização do retorno do investimento.

Auditoria (AUDIT) – Compete à Auditoria dar segurança à alta administração da ECT em sua busca pela consecução dos objetivos organizacionais, oferecendo-lhe informações relevantes acerca do estado dos controles internos da empresa, obtidas por meio de auditorias internas e externas.

Conselho Fiscal - É um órgão de fiscalização dos atos dos administradores e da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da empresa e tem funcionamento permanente. Compete desempenhar as atribuições previstas no art. 163 da Lei nº. 6.404/76, e nas demais normas que lhe são aplicáveis.

Comitê-Executivo - Estrutura especial de deliberação colegiada, composta pelos superintendentes-executivos da empresa, encarregada de dar suporte à Diretoria-Executiva na formulação, implementação e monitoramento da estratégia da empresa e coordenar e acompanhar as ações táticas e operacionais das áreas.

Presidência - Compete à Presidência dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades da empresa, atuando especificamente na coordenação da estratégia empresarial e do processo de inovação, representando a ECT institucionalmente, nos âmbitos nacional e internacional, perante todas as partes envolvidas, no cumprimento das deliberações emanadas do Conselho de Administração e da Diretoria-Executiva.

Diretoria-Executiva - A Diretoria, órgão de deliberação colegiada, tem a finalidade executiva da administração da empresa e tem como competências, entre outras, a de exercer a supervisão e o controle das atividades administrativas e operacionais da ECT, baixando as normas internas necessárias à orientação dessas atividades; propor ao Conselho de Administração o orçamento anual e o programa de investimentos da ECT; as atribuições dos membros da Diretoria-Executiva; as alterações do capital social; o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da ECT; o Programa de Metas e o pagamento aos empregados de participação nos lucros e resultados; as alterações no Estatuto da ECT; e a celebração de parcerias comerciais que agreguem valor à sua marca e proporcionem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente de sua rede de atendimento, obedecida a regulamentação do Poder Executivo; e de aprovar: os atos, acordos, contratos e convênios, ressalvado o disposto no Estatuto; autorizar a venda, por terceiros, de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal, bem como a fabricação, importação e utilização de máquinas de franquear correspondência e matrizes para estampagens de selo ou carimbo postal; monitorar as atividades e os resultados da ECT; avaliar as estratégias de investimentos, capital, alocação e captação de recursos; e fixar, reajustar e revisar preços e prêmios ad valorem referentes remuneração dos serviços prestados pela ECT em regime concorrencial.

Vice-Presidências – Compete às Vice-Presidências supervisionar os resultados das atividades afetas à sua área de atuação, nos termos do regimento interno da Diretoria-Executiva; promover a qualidade e eficiência dos serviços de sua área de atuação; elaborar propostas de normas para apreciação da Diretoria-Executiva; trabalhar em conjunto com os demais integrantes da gestão empresarial para a consecução dos objetivos e metas do planejamento estratégico; e executar outras atribuições definidas pelo Conselho de Administração.

Departamentos e órgão de mesmo nível - São os órgãos de planejamento, de elaboração de normas, coordenação e controle setoriais, vinculados hierarquicamente à uma determinada Vice-Presidência, e que se constituem por critérios de departamentalização funcional, de acordo com as emanações do Estatuto dos Correios.

Unidades de Serviços Transacionais - São órgãos que realizam atividades transacionais da empresa, vinculados técnica e administrativamente à Administração Central.

Administração Regional - A administração regional da empresa é realizada por vinte e oito Diretorias Regionais, que são os órgãos encarregados de executar, em âmbito regional, os serviços a cargo da empresa, e exercerão suas atividades com subordinação funcional aos departamentos.

Administração Central


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