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Leis e decretos

DECRETO Nº 8.016, DE 17 DE MAIO DE 2013
Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

LEI Nº 12.490, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011
altera o Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública.

DECRETO Nº 7.483, DE 16 DE MAIO DE 2011 - REVOGADO
Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

DECRETO Nº 2.326, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997 - REVOGADA
altera dispositivos do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aprovado pelo Decreto n.º 83.726, de 17 de junho de 1979:

DECRETO Nº 1.687, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995 - REVOGADA
altera o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT:

DECRETO Nº 1.390, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995 - REVOGADA
altera dispositivos do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT:

DECRETO N° 97.486, DE 1° DE FEVEREIRO DE 1989 - REVOGADA
altera redação dos artigos 10, l6 e 18 do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT:

DECRETO Nº 83.726, DE 17 DE JULHO DE 1979 - REVOGADA
estabelece o estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos:

LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978
regula os direitos e obrigações concernentes ao Serviço Postal e ao Serviço de Telegrama em todo o território nacional:

DECRETO-LEI Nº 538, DE 17 DE ABRIL DE 1969
Altera a redação do artigo 11 do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969 e dá outras providências.

DECRETO LEI Nº 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969
dispõe sobre a transformação do Departamento de Correios e Telégrafos em empresa pública - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT: