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Regulamento Provisional da Administração Geral dos Correios
Correios, crescer sempre para integrar!
Nesta emissão, os Correios, encerrando a série de selos comemorativos da
chegada da Família Real Portuguesa ao Brasil, emitem um selo alusivo ao bicentenário
da reformulação do Serviço Postal, promovida para atender às novas demandas de
comunicação que surgiam à época.
A vinda do Príncipe Regente para governar o Reino Português a partir do
Brasil, exigiu, entre outras providências, uma ampla reorganização do Correio existente
que, até então, estava mais bem preparado para trocar mensagens com a metrópole do
que para a movimentação interna da correspondência na colônia. O desenvolvimento do
comércio, com a quebra do monopólio português dos portos brasileiros, e os assuntos da
Coroa na administração interna necessitavam, a partir de então, de um eficiente serviço
para a comunicação de ordens, entrega de expedientes e trocas de despachos, entre os
diversos setores administrativos da nova sede do governo lusitano.
Coube ao Marquês de Aguiar, D. Fernando José de Portugal e Castro
(Vice-Rei do Brasil de 1801 a 1806), então Secretário dos Negócios do Reino, a responsabilidade de reformular e reaparelhar para esse mister o Correio já existente,
o que foi feito pela Decisão do Reino nº 53, de 22 de novembro de 1808. Essa Decisão
aprovou o “Regulamento Provisional da Administração Geral dos Correios da Coroa e
Província do Rio de Janeiro”.
O Regulamento ditava normas de trabalho, inclusive horário a que deviam
obedecer os empregados, salários e regras para o “recebimento e expedição da correspondência das pessoas da Cidade e às Capitanias”. Essa Decisão Régia é
considerada o primeiro regulamento postal genuinamente brasileiro, tendo em vista ser elaborado no Brasil, para uma administração que de local passou a assumir características
metropolitanas.
O Regulamento de 22 de novembro de 1808 reveste-se de uma importância
maior ainda por ter sido o último comum a Brasil e Portugal, depois da desocupação daquele país pelas tropas francesas, vigorando lá até 1826, e em território brasileiro até
bem depois da Independência, quando D. Pedro I decretou uma nova reorganização
dos serviços postais por meio do “Regulamento do Correio do Brasil”, de 5 de março de
1829.
Durante a estada de D. João no Brasil, seriam ainda implementadas
várias medidas no intuito de melhorar o desempenho dos serviços de correios:
início das comunicações postais com outros países, além do mundo português e
da Inglaterra, como os Estados Unidos e as nações européias pós-napoleônicas;
organização e estabelecimento de novas linhas por mar para promover o intercâmbio
de correspondências entre as diversas capitanias (depois províncias); e ainda criação
de novas rotas de correios terrestres para o sul e para o norte do País, melhorando as já
existentes.
Durante o Regime Imperial houve ainda duas medidas de grande alcance:
a Reforma do Serviço Postal, de 29 de novembro de 1842, no início do governo de D.
Pedro II, que unificou o porte das cartas e instituiu o pagamento prévio da tarifa, mediante
o uso do selo postal adesivo, e a Reforma dos Correios do Império, de 26 de março de
1888, assinado pela regente Princesa Isabel, aprovando um regulamento, que serviria de
base para os serviços postais nos trinta primeiros anos da República.
Na “República Velha” merece menção a Lei nº 4.273, de 1º de fevereiro de
1921, que abriu caminho para uma profunda reestruturação administrativa dos serviços
postais, que culminaria com a fusão da Diretoria-Geral dos Correios com a Repartição-Geral dos Telégrafos, dando origem ao Departamento dos Correios e Telégrafos – DCT,
subordinado ao Ministério da Viação e Obras Públicas, em cumprimento ao Decreto nº
20.859, de 26 de dezembro de 1931, do Presidente do Governo Provisório da Revolução
de 1930, Getúlio Dornelles Vargas.
Os serviços postais e telegráficos, no período de 1945 a 1967, sofreram
conseqüências de mazelas, que então assolavam o serviço público brasileiro, vindo
a recuperar-se a partir da subordinação do DCT ao recém-criado Ministério das
Comunicações, em 25 de fevereiro de 1967, e de sua transformação em Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, pelo Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de
1969. A nova estatal imprimiu à sua reorganização e aos seus serviços, já nos anos
seguintes, um dinamismo sem par, que resgatou a confiança dos usuários.
Atualmente, a excelência na prestação de serviços da ECT se destaca,
entre outros segmentos, em consolidar a atuação em Logística Integrada, verdadeiro ícone do Correio moderno, operacionalizando e bem gerindo os serviços, prospectando
oportunidades de negócio, modelando soluções adequadas e atuando, de forma
sistematizada, na gestão de contratos.
José Luiz Peron
Professor e Historiador – ECT
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SOBRE O SELO
200 anos do regulamento provisional da administração geral dos correios
O selo apresenta, como imagem de fundo, uma correspondência de época,
tendo sobreposta parte das terras banhadas pelo Atlântico, do mapa-múndi.
As rotas marítimas, assinaladas em vermelho, indicam a comunicação postal,
simbolizada no pombo-correio, que foi normatizada quando da regulamentação
do Serviço Postal em nosso País.
Exemplo de ordenamento autenticamente nacional, sua institucionalização simboliza
as origens da corporação postal no Brasil.
Na parte inferior, em destaque, na cor azul utilizada pelos Correios, vê-se a
logomarca da Empresa e a indicação da conquista histórica do Serviço Postal
brasileiro, nos 200 anos da Decisão Régia que o aprovou. Foi utilizada a técnica de
computação gráfica. |
