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Caixa Postal

Normalização dos serviços de encomendas e malote

A entrega das encomendas SEDEX, e-SEDEX, PAC e Malote será normalizada a partir de 2ª.feira, dia 17/mar/14, bem como a prestação dos serviços SEDEX 10, SEDEX 12 e SEDEX Hoje.

Informamos ainda que a oferta do Disque Coleta e da Logística Reversa também será normalizada na mesma data.

Importações


Informamos que para que os objetos sejam aceitos e nacionalizados pelo Importa Fácil, as dimensões e os pesos dos mesmos devem atender as seguintes condições:
1) a maior dimensão não pode ser maior que 1,05m;
2) a soma da maior das longitudes e o maior contorno tomado em um sentido diferente do da longitude não pode ser maior que 2,00m;
3) o peso máximo é 30kg.

As três condições precisam ser atendidas. Caso uma delas esteja fora, o objeto será DEVOLVIDO A ORIGEM.

É o serviço que possibilita ao cliente alugar uma Caixa Postal em uma unidade dos Correios, para receber seus objetos de correspondência.

1. Características Gerais

Área de Abrangência:
Nacional (verificar na Busca CEP as agências, por localidade, que possuem Caixa Postal).

Quem pode usar:
Pessoas físicas e jurídicas.

Assinatura:
Existem três tipos de assinatura:
- Semestral;
- Anual;
- Bienal.

Documentação necessária – Pessoa Física:
Apresentar originais e cópias dos seguintes documentos:

a) CPF;
b) Carteira de identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação ou Carteira de Trabalho. Se neste documento já constar o número do CPF, não será necessário solicitar cópia deste ao interessado na assinatura de Caixa Postal;
c) Comprovantes de residência.*

A assinatura da caixa postal poderá ser realizada por terceiros, mediante procuração, que deverá apresentar os mesmos documentos exigidos para contratação do serviço pelo titular.

Menores de 18 anos
Se o interessado for menor de 18 anos, serão exigidos os seguintes requisitos para assinatura do Contrato de Caixa Postal:
a) para os menores de 16 anos, deverá haver a representação de um dos pais ou do responsável legal (tutor ou curador), o qual efetuará a assinatura da Caixa Postal em nome do menor;
b) para os menores, de 16 a 18 anos incompletos, deverá haver a assistência de um dos pais ou do responsável legal (tutor ou curador); neste caso, o menor poderá efetuar a assinatura da Caixa Postal juntamente com o seu representante legal.
c) O menor poderá efetuar a assinatura da caixa postal pessoalmente e sem a presença de pais ou tutores, desde que apresente a documentação correspondente à obtenção dessa capacidade: por concessão de um dos pais ou por sentença do juiz, ouvido o tutor se o menor tiver 16 anos completos; pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau científico em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

*Os pais e o representante legal do menor também deverão apresentar a documentação de identificação pessoal.

Estrangeiros
Quando se tratar de estrangeiro residente e domiciliado no exterior, que vem com frequência ao Brasil a serviço e, por esta ou outra razão, deseja alugar caixa postal em uma Agência dos Correios, não possuindo residência fixa no Brasil, será exigida a apresentação do passaporte do interessado, para fins de identificação pessoal, e de declaração escrita, em Língua Portuguesa, da organização para a qual o interessado presta serviços no Brasil, informando o seu endereço (da organização).

Documentação necessária – Pessoa Jurídica:
Apresentar originais e cópias dos seguintes documentos:

Dos representantes legais:
- Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Carteira de Trabalho;
- CPF.

Da empresa:
Documentos abaixo relacionados, que comprovem o endereço do estabelecimento (I e II), a legitimidade do representante legal para contratar em nome da pessoa jurídica (I e III), e supram a necessidade de se manter os dados cadastrais da PJ, para fins de gestão do serviço:
- Contrato Social (no caso de sociedade Ltda) ou Estatuto Social (S.A., Associações, Fundações, Institutos, Organizações Não Governamentais – ONGs). Nesses documentos consta o endereço da organização;
- CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - neste também consta o endereço;
- Instrumento Procuratório ou Procuração outorgando poderes de representação ao interessado, quando este não compõe o quadro societário da pessoa jurídica. Se o solicitante é sócio, este deverá apresentar o Contrato Social/Estatuto e o CNPJ.
- Documento de conta de consumo (luz, água, telefone), em nome da Pessoa Jurídica, (não será necessário se o interessado apresentar os documentos acima, atualizados).
Quando o interessado for pessoa jurídica de direito público (entidade pública), o seu representante legal deverá apresentar o seu documento de identidade pessoal e solicitação formal do ente ou da entidade (ofício ou carta), dirigida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

*Os comprovantes de endereço abaixo poderão ser aceitos:
- Conta de água, luz, telefone, gás ou TV por assinatura, devidamente quitado e emitido ou postado há menos de 90 dias em nome próprio ou de parente desde que comprovado o vínculo;
- Recibo de aluguel, Recibo de taxa de condomínio, Contrato de locação ou Correspondência postada nos Correios desde que contenha o carimbo ou chancela dos Correios ou o Código de Barras CIF no próprio documento e não seja pessoal;
- Carnê de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano;
- Declaração de endereço, que pode ser manuscrita pelo interessado ou mediante preenchimento de formulário, em duas vias, sendo uma para protocolo do cliente e outra para ficar arquivada na Agência de Correios, informando o seu endereço residencial completo, conforme Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. O assinante declarará que está ciente de que a falsidade de informação o sujeitará às penas da legislação pertinente.

2. Benefícios

- Sigilo;
- Segurança;
- Praticidade;
- Comodidade;
- As correspondências podem ser depositadas diretamente na Caixa Postal e, nela, permanecem até 15 dias após a data de término da assinatura;
- Endereço fixo e exclusivo para recebimento de correspondência.

3. Recomendações e Restrições

Uso indevido da caixa postal:
- É proibido ao assinante utilizar a Caixa Postal para outros fins que não o de recebimento de correspondências do fluxo postal.
- No caso de uso indevido, os Correios providenciarão o cancelamento da assinatura da Caixa Postal, sem a devolução dos valores pagos, não restando ao assinante qualquer tipo de reclamação.

Restrições:
- As Caixas Postais não poderão ser cedidas gratuitamente;
- Não serão aceitos nas Agências de Correios, para depósito em Caixa Postal, objetos que não forem postados na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

4. Como Comprar

Para fazer a assinatura de Caixa Postal, basta se dirigir a uma unidade dos Correios que possua Caixa Postal para locação, levando toda a documentação necessária.

5. Preços e Prazos

Quanto custa:
Veja o preço da assinatura da Caixa Postal.
O preço é definido pelo tipo de assinatura escolhida (semestral, anual ou bienal).

Como pagar:
- Dinheiro em espécie.
- Cheque da própria praça e do próprio interessado, nominativo à ECT ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

6. Observações

Caixa postal de presídios: 
- Apesar da utilização do mesmo nome, Caixa Postal de presídio é uma Caixa Postal interna, que não é oficial dos Correios, mas sim um recurso dos presídios para fazer com que os objetos de correspondência cheguem até os reclusos; 
- Para que a correspondência chegue ao destinatário recluso, é necessário colocar o endereço da Penitenciária, Presídio, Delegacia, etc. e indicar o número da Caixa Postal destas instituições, pois esta informação é apenas um complemento do endereço.