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Importa Fácil

Normalização dos serviços de encomendas e malote

A entrega das encomendas SEDEX, e-SEDEX, PAC e Malote será normalizada a partir de 2ª.feira, dia 17/mar/14, bem como a prestação dos serviços SEDEX 10, SEDEX 12 e SEDEX Hoje.

Informamos ainda que a oferta do Disque Coleta e da Logística Reversa também será normalizada na mesma data.

Importações


Informamos que para que os objetos sejam aceitos e nacionalizados pelo Importa Fácil, as dimensões e os pesos dos mesmos devem atender as seguintes condições:
1) a maior dimensão não pode ser maior que 1,05m;
2) a soma da maior das longitudes e o maior contorno tomado em um sentido diferente do da longitude não pode ser maior que 2,00m;
3) o peso máximo é 30kg.

As três condições precisam ser atendidas. Caso uma delas esteja fora, o objeto será DEVOLVIDO A ORIGEM.

É a solução logística dos Correios para os importadores brasileiros que necessitem importar objetos diversos, para utilização própria e/ou comercialização cujo valor aduaneiro não ultrapasse os US$ 3,000.00 (três mil dólares) ou em moeda estrangeira equivalente.

- Pessoa Física: Valor aduaneiro acima de US$ 500,00 (quinhentos dólares) até US$3,000.00 (três mil dólares) ou em moeda estrangeira equivalente.
- Pessoa Jurídica: Valor aduaneiro até US$ 3,000.00 (três mil dólares) ou em moeda estrangeira equivalente.

O valor aduaneiro, sobre o qual incidirá o imposto, será a soma do valor dos bens integrantes da remessa postal, acrescida do custo de transporte (tarifa postal), bem como do seguro relativo a esse transporte (seguro postal, se houver). Esclarecemos que poderá também ocorrer a cobrança do ICMS da cidade destino da remessa.

Atenção!
Informamos que os Correios não estão autorizados a efetuarem a nacionalização de remessas/mercadorias que possuem algum tipo de controle prévio ao embarque ou na entrada no país por Órgão anuente/regulador brasileiro (ANVISA, MDIC, CNEN, INMETRO, IBAMA, etc), exceto para as importações do serviço Importa Fácil Ciência.

a) Importação de Brinquedos: Somente é permitido para pessoa física, desde que não configure atividade de comercio (Portaria SECEX (Secretaria de Comércio Exterior) nº. 23/2011). No caso de pessoa jurídica necessita de autorização do INMETRO, ou seja, licenciamento prévio/anuência.

b) Importação de Fumos e Bebidas: Não efetuamos desembaraço alfandegário, pois necessita de licenciamento prévio.

Quando o destinatário receber de parentes, amigos ou conhecidos, bens com o valor aduaneiro acima de US$ 50,00 (cinqüenta dólares) até o limite de US$ 500,00 (quinhentos dólares), a alíquota do Imposto de Importação será de 60% sobre o valor aduaneiro da importação. Veja mais informações no item 1.Características Gerais - Importações até US$ 500,00 (quinhentos dólares).

Para pessoas físicas é proibida a importação com caracterização comercial, conforme Portaria SECEX (Secretaria de Comércio Exterior) nº. 23/2011.

Importante!

Informamos que existem alguns sites que utilizam o mesmo nome da marca Importa Fácil. Esses sites não têm nenhuma relação comercial com os Correios. Portanto, esclarecemos ao consumidor que, porventura, sinta-se lesado em decorrência de transações comerciais efetuadas por esses sites, que os Correios não poderão ser responsabilizados pela prestação de um serviço que não é de sua competência.

1. Características Gerais

Quem pode usar:
Pessoas físicas e jurídicas

Abrangência:
De qualquer lugar do mundo para o Brasil (Operadores postais nos países de origem).

- Importações até US$ 500,00 (quinhentos dólares)
- Reimportação/Exportação Temporária
- Bagagem desacompanhada

2. Ferramentas
3. Recomendações e Restrições

Não é permitido o transporte por via postal de bens:
- Que demandem temperatura controlada;
- Perecíveis;
- Que possam oferecer riscos à integridade física dos operadores postais no manuseio e armazenagem;
- Destinados à pesquisa clínica;
- Dispostos na Portaria n.º 344 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Atenção!
Solicitar que seu fornecedor/exportador faça a postagem no exterior em uma modalidade postal em que a importação chegue diretamente nos Correios do Brasil. Alguns países como: Alemanha, Áustria, Dinamarca, Eslovênia, Holanda (Países Baixos), Noruega, Suíça entre outros terceirizam a modalidade expressa, acarretando assim o não recebimento da encomenda internacional pelos Correios no Brasil. Para esses países sugerimos a utilização das modalidades postais: econômica ou prioritária.

Veja no link abaixo a lista dos paises nos quais você pode usar o EMS (Express Mail Service, modalidade postal expressa) e receber sua encomenda com segurança pela ECT. Acesse: Cooperativa EMS – Lista dos Países Membros

Para envio expresso a partir dos Estados Unidos a melhor opção é a modalidade Express Mail Service que é enviada diretamente para o correio brasileiro.

Não utilizar a modalidade Global Express Garanteed do correio norte-americano (United States Postal Service - USPS) cuja entrega no Brasil não é feita pelos Correios. Para mais informações acesse: http://www.usps.com/shipping/expressmail.htm

Informamos que os Correios não estão autorizados a efetuarem a nacionalização de remessas/mercadorias que possuem algum tipo de controle prévio ao embarque ou na entrada no país por Órgão anuente/regulador brasileiro (ANVISA, MDIC, CNEN, INMETRO, IBAMA, etc), exceto para as importações do serviço Importa Fácil Ciência.

Radar SISCOMEX
É o ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros. Os importadores pessoa física ou jurídica que utilizarem o serviço Importa Fácil dos Correios (para valores até US$ 3.000) estão dispensados de habilitação prévia no RADAR nos termos do Art. 17 da IN SRF Nº. 650 de 12/05/06.

Lista de objetos proibidos.
Limites de Importação
Lista dos Correios oficiais de outros países

4. Como Comprar
5. Preços e Prazos

Preços:
Serviço Importa Fácil Pessoa Física/Jurídica: R$ 150,00 pelo serviço de despacho aduaneiro + Impostos.

Importante!
Prezado cliente,

De acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, a taxa de câmbio é livremente estabelecida pelas instituições utilizando-se como referência os valores negociados no mercado. No que se refere à taxa de câmbio aplicada ao serviço Importa Fácil, informamos que a ECT utiliza como referência para a elaboração da nota de desembaraço, a cotação informada diariamente no Siscomex, chamada de Ptax. A taxa de cambio Ptax é determinada pelo Banco Central, e é usada como base em negociações de comércio exterior e consiste na média de 02 dias anteriores à data do registro das importações no Siscomex.

No decorrer de uma operação de importação há uma natural defasagem de alguns dias entre o momento em que são calculados os tributos inerentes a essa nacionalização e seu registro propriamente dito. Uma vez que os custos são calculados em função dos valores da mercadoria, do frete e do seguro (se houver) e que essas quantias normalmente são expressas em moeda estrangeira, a importação em si fica sujeita a variação cambial. Em outras palavras, os valores que constam na nota de desembaraço são calculados com base nos parâmetros da remessa e os custos da moeda estrangeira naquele dia, observada a taxa de câmbio informada acima. Ocorre que, no momento do registro da Declaração Simplificada de Importação (DSI), dias depois das emissões da nota de desembaraço e do boleto, o sistema da Receita Federal utiliza a cotação da moeda no dia útil imediatamente anterior, ou seja, uma cotação diferente.

Por conta da variação cambial, é estatisticamente inviável que os valores dos tributos coincidam com os valores da nota de desembaraço. Em decorrência disso, o serviço Importa Fácil utiliza um acréscimo de 5,52% na cotação da moeda, o que é denominado "nível de confiança". Há vezes em que as taxas serão maiores do que o previsto e também há casos em que os valores são menores. No primeiro caso a diferença é assumida pela ECT, não sendo cobrada do cliente. Por extensão, no segundo caso, não há possibilidade de ressarcimento da diferença.”

Prazos
Despacho
A remessa é recebida pelos Correios e direcionada para o serviço Importa Fácil. São realizados os trâmites do despacho aduaneiro. O importador será notificado e terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar o pagamento do valor dos tributos e serviços. Verificada a confirmação do pagamento, os Correios prosseguirão com a nacionalização e entrega da importação conforme a modalidade contratada no correio de origem.

Entrega
Variável, de acordo com o serviço contratado pelo remetente no exterior.

6. Observações

Documentos para concessão do regime aduaneiro especial de Exportação Temporária:
- Modelo de Petição
- Modelo de Requerimento
- Termo de Identificação

Alíquotas II/ICMS
Avisos Importantes