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Documentação necessária

O processo para a emissão de certificado digital tem a fase da validação presencial do titular do certificado, que nesse momento haverá a apresentação dos documentos de identificação legalmente aceitos e necessários, original e cópia, conforme o Certificado Digital solicitado.

Saiba qual a documentação necessária para Pessoa Física

  • a)   Brasileiro: Cédula de identidade ou passaporte.

    b) Estrangeiro domiciliado no Brasil: Carteira Nacional de Estrangeiro – CNE

    c) Estrangeiro não domiciliado no Brasil: Passaporte 

    Informações Importantes:

    1. Entende-se como cédula de identidade os documentos emitidos pelas Secretarias de Segurança Pública bem como os que, por força de lei, equivalem a documento de identidade em todo o território nacional, desde que contenha fotografia.
    2. Preferencialmente, solicitamos como cédula de identidade, o RG, emitido a partir de 1984 ou CNH, para fins de consulta/validação sistematizada.
    3. Caso a cédula de identidade apresentada tenham sido expedida há mais de cinco anos, deve ser anexada uma foto 3x4, recente, nítida e colorida, fotografada a menos de cinco anos da data da validação presencial (Não serão aceitas cópias escaneadas ou tiradas por web cam), ou deve ser apresentada outra cédula de identidade com foto colorida.
    4. Na análise dos documentos pode ser solicitada outra identidade, caso a primeira identidade apresentada não permita realizar consulta/validação sistematizada.
      1. Comprovante de residência ou domicílio, emitido a no máximo três meses da data de validação presencial.

    Entende-se como comprovante de residência ou de domicílio, contas de concessionárias de serviços públicos, extratos bancários ou contrato de aluguel onde conste o nome do titular; na falta desses, declaração emitida pelo titular ou por seu empregador. O sistema de solicitação do certificado digital, no link Outras Funções, possibilita por meio do ícone: Emitir Declaração de Residência,

    1. Duas (02) vias do Termo de Titularidade, gerado após o preenchimento do Formulário de Solicitação para Certificado Digital, que deverão ser assinados somente na presença do Agente de Registro.
    2. PIS/PASEP/NIS/Título de Eleitor: Documentos opcionais, porém se registrados no Formulário de Solicitação para Certificado Digital, consequentemente aparecerá no Termo de Titularidade, então será obrigatória a sua apresentação.
    3.  A emissão de certificado digital em nome dos incapazes e dos relativamente incapazes observará o disposto na lei vigente.
    4. Caso haja divergência dos dados constados no documento de identidade, a emissão do certificado digital será suspensa e o solicitante deverá regularizar sua situação junto ao órgão responsável.
    5. Todos documentos apresentados devem ser originais, acrescidos de uma fotocópia nítida e legível.

    Maiores informações com relação à documentação solicitada, acesse o documento

    DOC-ICP-05

     REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS DECLARAÇÕES DE PRÁTICAS DE  CERTIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES CERTIFICADORAS DA ICP-BRASIL - V.3.7

    Disponível em:

    http://www.iti.gov.br/legislacao/143-icp-brasil/legislacao/790-doc-icp 

    Procurações

    Para a emissão de um e-CPF não é aceita nenhum tipo de procuração (pública ou privada) para representar o titular do Certificado Digital, conforme item 3.1.1.1, alinea "a", item i do DOC-ICP-05, versão 3.7 de 09 de outubro de 2013: 

    ... confirmação da identidade de um individuo: comprovação de que a pessoa que se

    apresenta como titular do certificado de pessoa física é realmente aquela cujos dados

    constam na documentação apresentada, vedada qualquer espécie de procuração para tal

    fim...

  • Saiba qual a documentação necessária para Pessoa Jurídica

    1. Ato Constitutivo (devidamente registrado no órgão competente);
    2. Ata de Eleição (devidamente registrado no órgão competente): Aplicável nos casos em que os Sócios e/ou Diretoria sejam eleitos em Ato separado;
    3. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral CNPJ impresso no dia da validação.
      1. Documentos do(s) Representante(s) Legal(is) da(s) Empresa(s): 

    Ver o detalhamento necessário para Pessoa Física. (LINK) 

    Observação: Todos documentos apresentados devem ser originais, acrescidos de uma fotocópia nítida e legível. 

    Procurações

    Apesar da ICP-Brasil prever o uso de procuração em determinados casos, a AR CORREIOS não pode aceitar devido à restrição da Autoridade Certificadora da Receita Federal. Esta AC não permite a alteração do nome do responsável no certificado digital, devendo este ser, obrigatoriamente o Representante Legal cadastrado na base de dados do CNPJ da Receita Federal do Brasil.