Regulamentação
Máquinas de franquear
Regulamentação para Importação, Produção, Homologação e Comercialização de Soluções de Franqueamento no Brasil - nov/2010
Regulamentação de Uso de MFD por Terceiros - jun/2011
- Regulamentação de Uso por Terceiros
- Termo de Autorização para Comercialização de MFD
Reunião publica jan/2008
Avaliação das propostas da ECT - 16/01/08 - Participe
Os Correios realizaram, em 16/01/2008, reunião técnica sobre as condições específicas e necessárias para homologação de soluções de franqueamento, com o objetivo de avaliar e receber contribuições técnicas dos participantes para aprimoramento e adequação às melhores práticas do mercado.
Informações detalhadas acerca desse assunto, estão dispostas nos links abaixo:
- Revisão da Regulamentação/Homologação
- Anexo - Revisão da Regulamentação/Homologação
- Ata de registro do evento - 16/01/2008
Reunião publica ago/2009
Os Correios realizarão, em 05/08/2009, reunião técnica para esclarecimento de dúvidas em relação à versão atualizada da Regulamentação para Importação, Produção, Homologação e Comercialização de Soluções de Franqueamento no Brasil e também para apresentação da Regulamentação de uso para máquinas de franquear por terceiros, com o objetivo dar conhecimento dos respectivos documentos e receber contribuições técnicas dos participantes para aprimoramento e adequação às melhores práticas do mercado.
Informações detalhadas acerca desse assunto, estão dispostas nos links abaixo:
- Esclarecimentos sobre a reunião técnica ago/2009
- Anexo do esclarecimento sobre reunião técnica ago/2009
- Versão atualizada da Regulamentação para Importação, Produção, Homologação e Comercialização de Soluções de Franqueamento no Brasil
- Proposta Tópicos para o Termo De Autorização para Comercialização de Máqinas de Franquear Digital e Componentes
- Proposta Itens relativos à Regulamentação de Utilização de Máquinas de Franquear por Terceiros
- Portaria MINICOM nº 518/2003
Fundamentação Legal
A Lei 6.538/78 regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegramas. A Portaria MINICOM nº 518/2003 estabelece as metas e ações para a modernização do processo de franqueamento de objetos postais, a partir da implantação de máquinas de franquear com tecnologia digital.