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Máquinas de franquear

Regulamentação para Importação, Produção, Homologação e Comercialização de Soluções de Franqueamento no Brasil - jan/2014

- Regulamentação para Importação, Produção, Homologação e Comercialização de Soluções de Franqueamento no Brasil - janeiro de 2014

Regulamentação de Uso de MFD por Terceiros - jun/2011

- Regulamentação de Uso por Terceiros
- Termo de Autorização para Comercialização de MFD

Reunião publica jan/2008

Avaliação das propostas da ECT - 16/01/08 - Participe
Os Correios realizaram, em 16/01/2008, reunião técnica sobre as condições específicas e necessárias para homologação de soluções de franqueamento, com o objetivo de avaliar e receber contribuições técnicas dos participantes para aprimoramento e adequação às melhores práticas do mercado.

Informações detalhadas acerca desse assunto, estão dispostas nos links abaixo:
- Revisão da Regulamentação/Homologação
- Anexo - Revisão da Regulamentação/Homologação
- Ata de registro do evento - 16/01/2008

Reunião publica ago/2009

Os Correios realizarão, em 05/08/2009, reunião técnica para esclarecimento de dúvidas em relação à versão atualizada da Regulamentação para Importação, Produção, Homologação e Comercialização de Soluções de Franqueamento no Brasil e também para apresentação da Regulamentação de uso para máquinas de franquear por terceiros, com o objetivo dar conhecimento dos respectivos documentos e receber contribuições técnicas dos participantes para aprimoramento e adequação às melhores práticas do mercado.

Informações detalhadas acerca desse assunto, estão dispostas nos links abaixo:
- Esclarecimentos sobre a reunião técnica ago/2009
- Anexo do esclarecimento sobre reunião técnica ago/2009
- Versão atualizada da Regulamentação para Importação, Produção, Homologação e Comercialização de Soluções de Franqueamento no Brasil
- Proposta Tópicos para o Termo De Autorização para Comercialização de Máqinas de Franquear Digital e Componentes
- Proposta Itens relativos à Regulamentação de Utilização de Máquinas de Franquear por Terceiros
- Ata de registro do evento - 05/08/2009

Reunião publica jul/2013

Os Correios realizarão, em 02/07/2013, reunião técnica sobre a atualização da Regulamentação para Importação, Produção, Homologação e Comercialização de Soluções de Franqueamento no Brasil, quando será realizado benchmarking com os fornecedores e interessados no assunto. Informações acerca deste encontro, estão dispostas no link abaixo

Informações detalhadas acerca desse assunto, estão dispostas nos links abaixo:
- Procedimentos para Reunião Publica
- Ata de registro do evento - 02/07/2013

Fundamentação Legal

A Lei 6.538/78 regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegramas. A Portaria MINICOM n 518/2003 estabelece as metas e ações para a modernização do processo de franqueamento de objetos postais, a partir da implantação de máquinas de franquear com tecnologia digital.

- Lei n 6.538/1978
- Portaria MINICOM n 518/2003