AWB (AIRWAY BILL) dos Correios é um formulário de endereçamento, guia instrutivo para emissão de DSE, declaração para alfândega e conhecimento de embarque de carga.

Ele acompanha a encomenda desde a postagem até o país de destino visando prestar esclarecimentos à alfândega nacional e internacional e aos empregados postais.

Nele há informações sobre remetente, destinatário, informações para alfândega, tipo de remessa, orientações sobre o tratamento comercial (registro no Siscomex, seguro e forma de pagamento), modalidade de envio e responsabilidades tanto do remetente como da ECT.

- Modelo do Formulário

Acompanha a mercadoria desde a saída do estabelecimento até o efetivo desembaraço físico na Secretaria da Receita Federal (circulação interna).

Quando do preenchimento da Nota Fiscal deve o fabricante/exportador observar, dentre outras, as seguintes disposições:

I – Nas exportações diretas

Modelo 1 – Série B – Emitir em nome do importador fazendo constar:

- Natureza da operação: Código 7.11 – Exportação (venda de produção do estabelecimento);
- Isento do IPI – Artigo 44 – Inciso I, Decreto nº 87.981/82
- ICMS – Não incidência – Artigo 32, Inciso I da Lei Complementar nº 87/96

Atenção: Legislação sujeita a mudança por parte do Governo Federal.

II – Nas exportações indiretas, por meio de terceiros

Modelo 1 – Série B – Se o exportador estiver localizado na mesma unidade federativa do fabricante;

Modelo 1 – Série C – Se o exportador estiver localizado em unidade federativa distinta daquela em que o fabricante está instalado. Emitir em nome da empresa que fará a exportação (o terceiro pode ser uma cooperativa, um comerciante, etc.). Fazer constar:

- Natureza da operação: Código 5.11 (vendas para dentro do estado) e Código 6.11 (vendas para fora do estado)

- Suspensão do IPI – Artigo 36, Inciso VIII, letra a do Decreto nº 87.981/82

- ICMS – Suspensão – Artigo 32, Inciso I, Parágrafo Único da Lei Complementar nº 87/96.

Conhecida internacionalmente como Commercial Invoice, a Fatura Comercial é um documento emitido pelo exportador, em formulário próprio, de preferência em inglês ou no idioma do país importador, observada a legislação do país.

Esse documento representa a operação comercial em si e sua finalidade é formalizar a transferência da propriedade da mercadoria para o comprador, devendo, por isso, mencionar as principais características da venda: dados do exportador e importador, descrição da mercadoria, preço, condições de venda, forma de pagamento, etc.

- Modelo do Formulário

A Fatura Pro Forma precede a venda propriamente dita. Ela é na verdade uma proposta de venda, na qual o exportador apresenta a cotação e as condições de venda de seu produto para o importador.

Após ser aceita, a Pro Forma ganha valor de um contrato de compra e venda. Nas remessas pelos CORREIOS de amostras comerciais sem valor mercantil, convém incluir uma Fatura Pro Forma.

- Modelo do Formulário

Certificado de Origem é o documento que atesta a origem da mercadoria que está sendo comercializada entre países que mantêm acordo de cooperação econômica.

Objetivo:
1) Isenção ou redução do imposto de importação em decorrência de disposições previstas em acordos internacionais, ou
2) Cumprimento de exigências impostas pela legislação do país de destino.

Os Certificados de Origem são fornecidos mediante a apresentação de cópia da Fatura Comercial e documentos de análise previstos em cada acordo internacional.

Os Certificados de Origem, das exportações destinadas aos países da ALADI, do MERCOSUL e nas processadas no âmbito do SGPC, são emitidos pelas federações estaduais de indústria e pelas federações estaduais de comércio. No caso das exportações cursadas no âmbito do SGPC, também, são emitidos pelas agências do Banco do Brasil S.A que operam em comércio exterior.

As informações constante no Certificado representam, na prática, um cadastramento do produto e do respectivo fabricante e estão consubstanciadas em roteiros específicos, exigidos em conformidade com o acordo considerado.

A emissão do Certificado de Origem é necessária em cada operação de exportação efetuada. Cada Certificado está estritamente vinculado a uma Fatura Comercial. Assim, se um exportador emite três faturas, mesmo destinadas a um só importador, deverá providenciar a emissão de igual número de certificados.

Nos Certificados de Origem estão normalmente indicados a classificação na nomenclatura, o instrumento internacional (acordo) que ampara a operação e a indicação do requisito de origem cumprido pelo produto. Existem diversos modelos de Certificados que observam normas próprias, consoante o acordo internacional considerado.

Ex.: Os Certificados de Origem do MERCOSUL e da ALADI têm validade de 180 dias, a contar da data da respectiva emissão pela entidade certificadora. No caso do MERCOSUL, os Certificados só podem ser emitidos até o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do embarque da mercadoria.

A exigência do fornecimento de certificados por parte dos exportadores, também, pode ocorrer mesmo em situações em que não se processa a redução do imposto no desembaraço da mercadoria no destino. Neste caso, tal exigência está vinculada ao cumprimento de normas administrativas impostas pelo país importador, tendentes a inibir a triangulação de mercadoria especialmente originária de país acusado de praticar o "dumping".

O Certificado de Origem pode ser retirado na federações de indústria de cada estado.

Os CORREIOS irão efetuar o registro de suas exportações no Siscomex (DSE Eletrônica), com base nas informações preenchidas por você no nosso formulário Exporta Fácil.

As funcionalidades do procedimento simplificado da DSE estão estabelecidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (Instrução normativa N° 611 de 22/12/1999). A DSE apresenta um grande número de facilidades em relação ao regime comum de exportação. Como o próprio nome sugere, a DSE oferece simplicidade ao trâmite exportador, especialmente se levarmos em conta a burocracia própria do regime comum de exportação.

A DSE proporciona mais eficiência e eficácia à fiscalização aduaneira através da informatização dos procedimentos. Ela possibilita o gerenciamento integrado das operações de exportação, fornecendo informações aos diversos outros módulos e sistemas da área de Comércio Exterior do Brasil.

Para que suas encomendas possam ser despachadas através de uma DSE, ela precisa obedecer a certos critérios.

Para que suas encomendas possam ser despachadas através de uma DSE, ela precisa obedecer a certos critérios. Só poderão ser despachadas por meio de DSE eletrônica as remessas:

I – exportadas por pessoa física, com ou sem cobertura cambial, até o limite de US$50.000,00 (cinquenta mil dólares estadunidenses) ou o equivalente em outra moeda;

II – exportadas por pessoa jurídica, com ou sem cobertura cambial, até o limite de US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares estadunidenses) ou o equivalente em outra moeda;

III – exportadas, a título de ajuda humanitária, em casos de guerra ou calamidade pública, por:

    órgão ou entidade integrante da administração pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ou
    instituição de assistência social;

IV – sob o regime de exportação temporária, para posterior retorno ao país no mesmo estado ou após conserto, reparo ou restauração; você poderá enviar amostras, exemplares para exposições, feiras ou experimentação e, no retorno dessas remessas, não será necessário pagar o Imposto de Importação;

V – que devam ser devolvidos ao exterior por:

    1- erro manifesto ou comprovado de expedição, reconhecido pela autoridade aduaneira;
    2 - indeferimento de pedido para concessão de regime aduaneiro especial;
    3 - não atendimento à exigência de controle sanitário, ambiental ou de segurança exercido pelo órgão competente; ou
    4 - qualquer outro motivo, observado o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 306, de 21 de dezembro de 1999;

VI – Exportações sujeitas a anuência (ainda necessita da definição dos procedimentos operacionais junto com Secex. Portanto, o cliente precisa apresentar anuência prévia da exportação);

VII – Exportações sob regime de Cotas (ainda necessita da definição dos procedimentos operacionais juntamente com Secex e Banco do Brasil, que emite a licença de exportação);

VIII – Exportação em Consignação: exportações efetuadas sem a prévia venda dos produtos. Nesse caso o tempo de permanência desses produtos no exterior é determinado pela Secretaria da Receita Federal no momento do desembaraço alfandegário (o sistema DSE Eletrônica ainda não possibilita plenamente esse tipo de exportação).

Exportação feita por pessoa física:

A pessoa física poderá exportar apenas mercadorias em quantidade que não revelem prática de comércio e desde que não se configure habitualidade. Exceção é feita a essa regra no caso de:

- Artesão, artista ou assemelhado registrado em órgão específico como profissional autônomo.
- Agricultor ou pecuarista, registrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

O registro de pessoa física deve ser providenciado antecipadamente no Departamento de Operações de Comércio Exterior – Decex da Secex (Portaria Secex 02/92).

Os países desenvolvidos, membros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por meio de acordo aprovado em outubro de 1970 pela Junta de Comércio e Desenvolvimento da UNCTAD, estabeleceram o Sistema Geral de Preferências (SGP), mediante o qual concedem redução parcial ou total do imposto de importação incidente sobre determinados produtos, quando originários e procedentes de países em desenvolvimento.

O benefício do SGP consiste na redução parcial ou total da tarifa de importação incidente sobre determinado produto originário e procedente de países em desenvolvimento. Os países outorgantes beneficiam produtos agrícolas (capítulos 01 a 24 do SH) ou industriais (capítulos 25 a 97 do SH) que constem em suas listas positivas ou que não estejam expressamente mencionados em listas negativas.

Países Outorgantes

O SGP é outorgado por 11 países e pela União Européia (25 países) e respectivos territórios aduaneiros, a saber: Austrália (que, todavia, não concede benefício ao Brasil), Bielorússia, Bulgária, Canadá, Estados Unidos da América (inclusive Porto Rico), Federação russa, Japão , Noruega, Nova Zelândia, Suíça, Turquia, União Européia (Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, Irlanda, Suécia, República Federal da Alemanha, Eslovênia, Eslováquia, Hungria, Polônia, Rep. Tcheca, Letônia, Estônia, Lituânia, Malta e a parte greco-cipriota do Chipre).

Como obter o benefício

Para obter o benefício, é necessário cumprir com as seguintes exigências dos países outorgantes:

· O produto deve estar coberto pelo esquema do SGP do outorgante (listas de mercadorias com direito ao SGP, divulgadas/atualizadas periodicamente);

· O produto deve ser originário do país beneficiário exportador, conforme as Regras de Origem estabelecidas pelo outorgante;

· O produto deve ser transportado diretamente do país beneficiário exportador para o país outorgante importador (ver definição de transporte direto no esquema do outorgante); e

· Apresentação da prova de origem adequada à alfândega de desembarque do produto, que, em geral, é o Certificado de Origem Formulário A (Form A) - ver exceções abaixo.

São considerados originários os produtos inteiramente produzidos no país. Não obstante, podem ser utilizados materiais ou partes importadas ou de origem indeterminada na composição do produto a ser exportado, desde que sejam atendidas as Regras de Origem estabelecidas pelos países outorgantes. A condição básica é a de que os materiais ou partes importadas ou de origem indeterminada tenham sido submetidos a uma transformação substancial, ou seja, uma transformação que altere substancialmente sua natureza e características. O conceito de transformação substancial é definido para os diversos produtos, pelos países outorgantes. O Certificado de Origem Formulário A é o documento necessário para a solicitação do tratamento preferencial e simultânea comprovação de origem da mercadoria exportada junto às alfândegas estrangeiras (ver exceções a seguir). Este Certificado deve ser preenchido pelo exportador, em inglês ou francês, sem qualquer rasura ou emenda. A única entidade autorizada a emitir o Form A no Brasil é o do Banco do Brasil, de acordo com Circular SECEX nº 5/2002, de 13/02/2002, onde deverão ser entregues, para a verificação dos dados conforme os requisitos estabelecidos pelos países outorgantes do SGP, os seguintes documentos:

· As 3 vias do Formulário A preenchidas, em inglês ou francês, e sem rasuras (os Formulários poderão ser obtidos nas dependências emissoras);
· Conhecimento de embarque (ver Portaria SECEX nº 12, de 03/09/2003, Artigo 52, §2º);
· Fatura Comercial;
· Registro de Exportação (RE) ou Declaração Simplificada de Exportação (DSE), conforme o caso;
· Quadro Demonstrativo do Preço (modelo disponível nas unidades emissoras);e
· Outros documentos que sejam necessários à comprovação da origem do produto.

É importante lembrar que o Banco do Brasil, nos serviços de comercio exterior prestados como agente do Governo Federal - incluindo as da emissão do Form A-, é proibido de cobrar quaisquer tarifas das microempresas e das empresas de pequeno porte (Decreto 3.474/00 e Lei 9.841/99).

Exceções

No caso de exportações destinadas aos EUA, a solicitação do benefício do SGP é feita pelo importador, por meio da documentação de liberação alfandegária. No Canadá e na Nova Zelândia, a chancela governamental no Form A na é exigida, portanto, o Certificado de Origem é emitido pelo próprio exportador. Todavia, nada obsta que os importadores dos países acima mencionados solicitem que o Form A seja emitido com a chancela governamental, e, portanto, pelo Banco do Brasil.

Há ainda casos em que a prova de origem consiste na “declaração na fatura”, quando o valor da remessa não ultrapasse os seguintes limites:

· 6 mil euros para a União Européia;
· 200 mil ienes para o Japão;
· 25 mil coroas norueguesas para a Noruega;
· 7,5 mil francos suíços para a Suíça; e
· 6 mil euros para a Turquia.

Para mais informações acesse: www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/index.php?area=5.